Jardim Gonçalves ilibado da condenação do Banco de Portugal

O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa decidiu considerar prescritas todas as condenações que tinham sido decididas pelo Banco de Portugal contra Jorge Jardim Gonçalves.

Em 2010, o Banco de Portugal acusou Jorge Jardim Gonçalves, ex-presidente e fundador do BCP, de nove infracções graves, entre as quais prestação de informação falsa e falsificação de contas. Em consequência, aplicou-lhe uma coima de 1 milhão de euros e proibiu-o de exercer funções em instituições financeiras durante nove anos.

Jardim Gonçalves recorreu à justiça. O juiz António da Hora anulou as contra-ordenações do Banco de Portugal, fundamentando a sua decisão no facto do supervisor bancário ter iniciado a sua investigação após as denúncias públicas de Joe Berardo, que então pertencia aos órgãos sociais do BCP, ignorando que este havia violado a lei do sigilo bancário.
Entre 2007 e 2008 fora travara uma guerra pelo poder dentro do BCP e foi neste contexto que Berardo testemunhou em tribunal.

O Banco de Portugal recorreu para o Tribunal da Relação, que fez recuar o processo para a 1ª instância com o argumento de que o juiz deveria justificar os factos/provas que, em seu entender, quebraram o dever de sigilo bancário.

Na nova sentença, com data de 26 de Fevereiro, o juiz António da Hora argumenta que "ao arguido Jorge Jardim Gonçalves, as contraordenações que lhe eram imputadas pelo Banco de Portugal respeitavam a um período que terminava em Março de 2005, altura em que deixou de ser Presidente do Conselho de Administração do Banco". Por este motivo, "tem de ser considerado extinto, desde Março de 2013, o procedimento contraordenacional relativo a Jorge Jardim Gonçalves".
Daí a sua decisão de "declarar extinto o procedimento contraordenacional relativamente a todas as nove contraordenações que lhe haviam sido imputadas pelo Banco de Portugal, ficando, assim, também extintas todas as coimas e sanções acessórias que lhe haviam sido aplicadas".

Os recursos às contra-ordenações do BdP, entregues por Christopher de Beck, António Rodrigues, Filipe Pinhal, Castro Henriques e Luís Gomes, ex-gestores da equipa de Jardim Gonçalves que continuaram a desempenhar funções executivas no BCP até ao início de 2008, voltarão a ser apreciados pelo tribunal que deverá começar a chamar as testemunhas a partir de 31 de Março. As contra-ordenações ainda não extintas vão prescrever no fim de 2015.

Contactado pelo Económico, Magalhães e Silva, advogado de Jardim Gonçalves, diz que o seu cliente "lamenta que o processo tenha sido dado por concluído desta forma. Lamenta ainda a falta de capacidade revelada pelo Banco de Portugal, para que este caso não tenha sido efetivamente julgado de forma definitiva em tempo útil. Obviamente que tudo o que o Eng. Jardim Gonçalves menos queria nesta altura era ganhar na secretaria [extinção do processo]. Mas foi isso que aconteceu". Acrescenta que "o Eng. Jardim Gonçalves já tinha conhecimento, desde Março de 2013, de que os factos de que estava acusado tinham prescrito. Só perante a iniciativa do Tribunal para que as partes se pronunciassem sobre a matéria de prescrição é que o Eng. Jardim Gonçalves tomou posição".


Esta semana soube-se também que o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou as contra-ordenações da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) aos seis antigos administradores do BCP, incluindo Jardim Gonçalves, por prestação de informação falsa, embora tenha reduzido a coima aplicada a este último, de 1 milhão para 500 mil euros.
Jardim Gonçalves vai recorrer da decisão.

Sobre esta sentença, Magalhães e Silva teceu o comentário: "A juíza de 1.ª instância [Alice Moreira] não julgou: limitou-se, em mais de 990 páginas, a reproduzir ipsis verbis a decisão da CMVM, acompanhada de centena e meia de páginas de resumos de depoimentos prestados em audiência, a fazer fundamentação. Tudo com a impunidade de saber que só os diretamente interessados iriam ler a cópia e compará-la com o original". "O acórdão da Relação, para vergonha da comunidade jurídica, vem coonestar [legitimar] tudo isto".


Actualização em 8 de Março
Banco de Portugal pede que julgamento do BCP não tenha mais interrupções para evitar prescrições.

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As prescrições são uma peculiaridade jurídica que políticos pós-25 de Abril de 1974 sempre acarinharam nas comissões revisoras do Código do Processo Penal.
Desde 1998 os portugueses tiveram imensas oportunidades de avaliar a sua utilidade. Esta é apenas mais uma.

Eclipsam-se mais 500 milhões de euros à sombra do BPN

O Banco Português de Negócios (BPN) estava na situação de ruptura de pagamentos quando as suas acções foram nacionalizadas em Novembro de 2008, sob o pretexto de salvaguardar os interesses dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro — Lei 62-A/2008.

Transmitidas as acções para o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, passou a actividade do banco a reger-se pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado.
A gestão do BPN foi atribuída à Caixa Geral de Depósitos (CGD), pela lei acima referida, com a incumbência de definir objectivos de gestão de modo a acautelar os interesses dos depositantes, os interesses patrimoniais do Estado e dos contribuintes e a defesa dos direitos dos trabalhadores.
As operações de crédito realizadas pela CGD a favor do BPN até à data da aprovação desses objectivos de gestão por Teixeira dos Santos, então ministro das Finanças, beneficiavam de garantia pessoal do Estado:

Artigo 2.º
Nacionalização do Banco Português de Negócios, S. A.

(...)
9 — As operações de crédito ou de assistência de liquidez que sejam realizadas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., a favor do BPN no contexto da nacionalização e em substituição do Estado, até à data da aprovação dos objectivos de gestão previstos no n.º 7, beneficiam de garantia pessoal do Estado por força da presente lei.

Para gerir os activos problemáticos do BPN, foi constituída em Setembro de 2010 uma entidade — Parvalorem — com capital social detido a 100% pelo Estado, através da Direcção Geral do Tesouro e Finanças.
Em 17 de Junho de 2011, quatro dias antes da tomada de posse do Governo de Passos Coelho, ainda foi celebrado um contrato relativo a um Programa de Emissões de Papel Comercial garantido pela República Portuguesa até ao máximo de 1 milhar de milhão de euros, com transmissão de posição contratual para a Parvalorem.

Impunha o programa de assistência financeira externa acordado com a troika FMI/CE/BCE pelo último governo Sócrates que fosse resolvida a situação do BPN. No entanto, a troika deixou a opção entre a privatização do banco ou a sua falência ao governo de Passos Coelho. Tendo este optado por uma privatização polémica e onerosa para os contribuintes, foram estendidas as garantias prestadas pelo Estado com a introdução da seguinte norma na primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012:

Artigo 103.º-B
Garantias prestadas no âmbito da nacionalização
do Banco Português de Negócios, S. A.

1 — As garantias prestadas pelo Estado no âmbito do disposto no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro, mantêm-se válidas e eficazes em caso de transmissão das relações jurídicas garantidas que tenham ocorrido ou venham a ocorrer em virtude da privatização do Banco Português de Negócios, S. A., sem necessidade de quaisquer formalidades.

Hoje, a Parvalorem vai financiar-se em 500 milhões de euros, através de uma emissão de papel comercial subscrita pela CGD. O juro, à taxa de 2,142%, será pago em 27 de Junho de 2014, data do reembolso da emissão.
No balanço que integra o comunicado da emitente, é revelado que, no final de 2013, a Parvalorem tinha empréstimos obrigacionistas no valor de 3,3 mil milhões de euros.

De acordo com o Negócios, no relatório da oitava e nona avaliações do programa de ajustamento, a troika deixou claro que a CGD terá de ser ressarcida dos empréstimos aos veículos que ficaram com os activos problemáticos do BPN à medida que estes foram gerando proveitos.

*

Noticiou, ontem, o mesmo jornal que o empresário da construção Aprígio Santos e a mulher acumularam dívidas de cerca de 600 milhões de euros a várias instituições financeiras. Sendo o BCP o maior credor do casal — reclama o pagamento de uma dívida de 251 milhões de euros —, logo em segundo lugar surge o Estado que, através da Parvalorem, é credor de 143 milhões de euros.
Mais um devedor encalacrado da lista negra da Parvalorem. Podem os contribuintes esperar sentados que os activos problemáticos do BPN gerem proveitos.

Em resumo: os 500 milhões que a Parvalorem arrecada, hoje, vão somar-se aos 3,3 milhões dos empréstimos obrigacionistas que já figuram nas suas contas. Daqui a um par de anos um governo do PS ou do PSD irá meter esta verba num orçamento de Estado e aí estarão os diligentes contribuintes portugueses a desembolsar mais uns milhares de milhão de euros para contentamento dos compadres Dias Loureiro e Ferro Rodrigues, do melómano Duarte Lima, do aprendiz de banqueiro Oliveira e Costa, do atento governador Vítor Constâncio, do presidente Cavaco Silva e outros que tais.
O buraco negro criado em Novembro de 2008 não pára de se agigantar. Será que, nos próximos actos eleitorais, vamos continuar a votar nos políticos portugueses?

Há jornais que andam a precisar de aumentar a tiragem

Numa entrevista ao semanário Expresso publicada no sábado passado, José Sócrates recorda o período que culminou com o pedido de resgate em Abril de 2011, referindo-se ao então e ainda responsável pelas Finanças na Alemanha como "aquele estupor das Finanças, o Schäuble" e acusando-o de ter atentado contra os interesses de Portugal à revelia da própria chanceler Merkel:

"A Merkel está do outro lado com aquele estupor das Finanças, o Schäuble, que foi agora corrido. Todos os dias esse filho da mãe punha notícias contra nós. E ligávamos para o gabinete da Merkel e ela, com quem me dava bem, dizia que vinha do gabinete do ministro das Finanças. No jantar, ela pô-lo ao lado para o comprometer. Disse: 'Devo ser a única na Alemanha que acha que vocês não precisam de ajuda'."

Após um pedido de reacção da comunicação social portuguesa, a declaração da Embaixada da Alemanha em Lisboa surgiu clara e seca:

“A Alemanha sempre foi um parceiro fiável e tem apoiado Portugal na superação da crise financeira. Assegurar a estabilidade da moeda comum, bem como emergir desta crise de forma fortalecida, com maior crescimento e emprego, foram e continuam a formar o interesse comum de ambos países.

O Governo federal da Alemanha tem sempre apoiado o seu parceiro português nas necessárias e frequentemente difíceis medidas adoptadas. Para tal, a Alemanha deu desde o início — e de forma resoluta — o seu grande contributo aos fundos de resgate europeus e aos fundos estruturais da União Europeia.

Também no futuro Portugal poderá continuar a contar com a Alemanha.”




Recordemos alguns factos daquele período negro da nossa história recente:

O presidente executivo do BPI, Fernando Ulrich, já tinha avisado em Maio de 2010:
"O dia em que batermos na parede não está muito longe. Talvez por semanas. E bater na parede significa, por exemplo, a intervenção do FMI. Lamento mas o país tem que saber.
(...)
Tirem já o C do PEC, o c é para esquecer. O principal problema de Portugal não é apenas de tesouraria, mas sim o facto de não nos conseguirmos financiar.

Não se trata de um problema de preço, mas sim de acesso ao crédito. Um problema que não sabemos hoje quando se vai resolver. Por isso mesmo, sugiro ao Governo que não publique cenários macroeconómicos sem explicar como estes se vão financiar.

Portugal tem dificuldade em financiar-se e não sabemos quando vai deixar de ter, ou se vai deixar de ter, só saberemos se conseguirmos financiamento quando o BCE deixar de comprar."

Em Janeiro de 2011, a consagrada revista britânica The Economist noticiava sob o título This little piggy went to the market:
"PORTUGAL atingiu a meta de vender um total de 1,25 mil milhões de euros em obrigações com maturidade em 2014 e 2020, em 12 de Janeiro, e ambas as ofertas tiveram excesso de procura. Mas Portugal pagou um alto preço para torná-los tão atraentes, o rendimento dos títulos de Junho de 2020 foi um enorme 6,7%."

Nesse funesto dia 12 de Janeiro, Paul Krugman, prémio Nobel da Economia, comentou esta emissão de obrigações do tesouro (OT) no seu blogue sob o sugestivo título "Leilões de obrigações de Pirro".

Fundos internacionais, como o PIMCO, gabavam-se que lhes eram oferecidas OTs portuguesas, mas recusavam comprá-las.

Na viagem aos Emiratos Árabes Unidos, disfarçada de viagem à procura de investimento económico, Sócrates teve de pagar a estadia principesca mas não conseguiu vender nem uma única OT.

Técnicos de Bruxelas vieram a Portugal observar a contabilidade do Estado, em Fevereiro de 2011, e aperceberam-se que havia muita dívida escondida debaixo do tapete. Daí as alterações aos défices de anos anteriores que o governo de José Sócrates foi obrigado a fazer sob a capa de alteração de forma na contabilidade europeia para salvar a face.

No início de Abril de 2011, os banqueiros portugueses recusaram-se peremptoriamente e em bloco a comprar mais OT’s. Foi o fim.

Nem Merkel, nem nenhum chefe de governo dos países da União Europeia confiava em José Sócrates.




Foi o ministro das Finanças Teixeira dos Santos quem pôs fim à agonia ao declarar que Portugal tinha de pedir ajuda financeira ao FMI porque estava à beira da bancarrota. Sócrates vingou-se do ministro, que até então lhe havia feito todas as vontades prejudicando o País, dando ordem ao ministro da Economia Vieira da Silva, que se comportava como um mero comissário político, para o eliminar das listas de deputados para as eleições legislativas de Junho de 2011.

O PEC4 não ia adiantar nada. Apenas filões de ouro ou jazidas de petróleo teriam salvado o País do resgate. Sócrates só vai conseguir enganar os portugueses distraídos ou os analfabetos.

Sem este trapaceiro vingativo, os portugueses escusavam de ser lembrados pela Alemanha do “seu grande contributo aos fundos de resgate europeus e aos fundos estruturais”, ou seja, que grande parte do empréstimo a Portugal vem dos bolsos dos contribuintes alemães a uma taxa de juro média de 3,2%.

Sócrates arrecadou muito dinheiro através de familiares, mas ficou sem o poder. E indivíduos desta espécie precisam de poder, precisam de andar todos os dias na primeira página dos jornais.
Pôr um microfone à frente deste indivíduo só vai dar asneira. Mas parece que há jornais que andam a precisar de aumentar a tiragem, nem que para isso seja preciso descredibilizar o País.

Uma preposição! A minha autarquia por uma preposição!

Andam todos os políticos em alvoroço por causa de uma preposição na Lei 46/2005 — Lei de limitação de mandatos nas autarquias — do primeiro governo de José Sócrates.
Esta lei estabelece que "o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos".

A expressão 'presidente de câmara' parece aplicar-se a todas as câmaras, impedindo a candidatura a outro município.
Já 'presidente da câmara' poderia significar que a limitação se aplicava a uma câmara específica, mas permitia a candidatura a outra autarquia. Era esta forma que interessava a Fernando Seara que, tendo esgotado os 12 anos como presidente da câmara de Sintra, quer passar para a de Lisboa. Ou a Luís Filipe Menezes que também esgotou o tempo em Gaia e pretende concorrer à câmara do Porto mas viu o Tribunal da Comarca aceitar uma providência cautelar contra a sua candidatura.

O decreto que saiu do parlamento, e foi promulgado pelo então presidente da República Jorge Sampaio, referia as expressões 'presidente da câmara' e 'presidente da junta de freguesia'. Mas a lei publicada em Diário da República fala em 'presidente de câmara' e 'presidente de junta de freguesia'.

“Este problema é um problema jurídico de interpretação, mas também é um problema político”, considera o constitucionalista Jorge Miranda. “Tendo ficado [no texto] ‘presidente de câmara’ não podem candidatar-se a uma câmara diferente.”

Cavaco Silva acorreu, sem delongas, a defender os interesses dos autarcas que pretendem eternizar-se como presidentes de câmara: "A Presidência da República confirma que informou a Assembleia da República de que detectou uma não conformidade entre o diploma que aqui está arquivado, e que serviu para promulgação do então presidente Jorge Sampaio, relativamente ao que foi publicado em Diário da República".
Logo a presidência da Assembleia da República se apressou a chamar 'erro' a esta discrepância: "Nos documentos do Parlamento não existe esse erro, os documentos enviados para promulgação não continham esse erro. Terá sido erro da Imprensa Nacional-Casa da Moeda".

O mauzão da fita foi a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) que corrigiu o texto. “No caso em questão, não estando identificada a Câmara ou Junta deve utilizar-se a menção genérica do titular do cargo, ou seja 'o Presidente de Câmara' ou 'o Presidente de Junta' ", defende a INCM, acrescentando:
"Os actos de 1.ª série têm 90 dias para serem rectificados" e "a Lei em questão não foi rectificada pela AR". Portanto "deve ter havido concordância do então gabinete da Presidência da AR com a redacção publicada em DR".

António José Seguro também já acorreu pressuroso: "Não entendo como é que há essa discrepância. Como é que é possível que órgãos de soberania tenham deliberado em função de um texto e agora surge um novo texto publicado que, de certa forma, altera aquilo que foi a deliberação dos órgãos de soberania".

Renovam os nossos autarcas, noutros termos, o grito lancinante de Ricardo III de Inglaterra na batalha de Bosworth Field: "A horse! My kingdom for a horse!".

Por sua vez, o PCP desvaloriza a semântica do 'de' ou 'da' mas está muito preocupado “com as limitações aos direitos e liberdades do cidadão que se vê limitado no seu direito de ser eleito”.

Que curioso ver PSD, PS e PCP em sintonia para criar uma nova profissão neste pobre e infeliz país: presidente de câmara.






mpro 22 Fevereiro 2013 19:33
Casa da Moeda à Presidência, e Tipógrafo a Presidente. A este trabalhador, que sem espertezas, nem malabarismos compreendeu o espírito do legislador, proponho a grande Cruz da Ordem da Decência e Honestidade, como prova que não são necessários cursos, sejam eles tirados onde quer que seja, para perceber que este país há-de acabar à tareia, com estes inquilinos da PR, AR e Governo.

Pavilhão Atlântico vendido por menos de metade do custo

Oh! Simão, de que céu tão lindo caímos! À hora que te escrevo, estás tu para entrar na nau dos degredados, e eu na sepultura.

Camilo Castelo Branco, Amor de Perdição, 1862.

O vencedor do concurso para venda do Pavilhão Atlântico foi o consórcio Arena Atlântico formado por Luís Montez, pela Ritmos & Blues (R&B), pelo fundo de capital de risco BES PME e pela actual equipa de gestão deste espaço de espectáculos.

Segundo a ministra Assunção Cristas, chegaram à fase final do concurso internacional três concorrentes, todos propondo respeitar a função do imóvel: a Arena Atlântico, que ofereceu 21,2 milhões de euros, a empresa norte-americana AEG Facilities, com a proposta de 16,5 milhões de euros, e um outro consórcio que integrava a CIP, António Cunha Vaz e a Everything is New de Álvaro Covões, com 18,5 milhões de euros.

Portanto o pavilhão mantém a função para que foi construído na EXPO 98 — a de grande sala de espectáculos — e foi escolhida a proposta de valor mais elevado.

Há, porém, um pequeno senão:

Valor
O Pavilhão Atlântico custou cerca de 11 milhões de contos. Durante dois anos e oito meses centenas de trabalhadores e técnicos especializados construíram uma área total de 47.000 m².

Quer dizer, a construção do Pavilhão Atlântico custou 55 milhões de euros ao erário público. E o outrora chamado Pavilhão da Utopia é um espaço ímpar no País:

O Pavilhão Atlântico é um espaço único.

A estética, a versatilidade, a flexibilidade e a sua arquitectura de formas simples e inovadoras são a moldura perfeita para os eventos que se querem de sucesso.

Membro da EAA — Associação das Arenas Europeias — e da ATL — Associação de Turismo de Lisboa — este grande e simbólico espaço tem residência no Parque das Nações. Com uma localização privilegiada na margem norte do rio Tejo, com excelentes acessibilidades — destaque para a proximidade ao Aeroporto Internacional de Lisboa (cinco minutos) — e com modernas e excelentes infra-estruturas, o Pavilhão Atlântico é um dos equipamentos mais modernos do mundo com uma construção deslumbrante.

Pelas suas características arquitectónicas e operacionais o Pavilhão Atlântico mereceu, em 2001, o reconhecimento do Comité Olímpico Internacional e da Associação Internacional de Equipamentos, tendo sido distinguido com o Prémio de Ouro IOC/IAKS na Categoria de “Equipamentos Desportivos para Eventos Internacionais”.

Composto por três áreas integradas, todos os espaços são facilmente adaptados às necessidades e características de cada evento. A Sala Atlântico, com uma arena de 5200 m² e capacidade para 12.500 pessoas sentadas abriga, com uma versatilidade única e sucesso absoluto, todo o tipo de eventos. A Sala Tejo, banhada por luz natural, dispõe de 2200 m² preparados para a concretização de todas as ideias. E o Centro de Negócios, com o seu auditório de 100 lugares e 11 salas integráveis está apto a receber eventos de menor dimensão.

Dos banquetes às convenções, da moda ao desporto, dos espectáculos aos lançamentos de produto o Pavilhão Atlântico é um espaço flexível. À dimensão de todas as necessidades. Dos 60 aos 10.000 m². Das 20 às 20.000 pessoas.

A Atlântico, S.A. registou resultados líquidos de 381 mil euros, em 2010, e 204 mil euros em 2011.

Continuam os bons negócios no cavaquistão.

Partidos da Madeira recusam devolver ajudas ilegais

Nenhum dos partidos e deputados independentes devolveu as subvenções da assembleia legislativa da Madeira utilizadas indevidamente nos anos de 2006 e 2007.

Desviados para campanhas eleitorais e outras actividades partidárias, em violação da lei orgânica da assembleia que reservou estes apoios exclusivamente à actividade parlamentar, são mais de 6,3 milhões de euros assim distribuídos:

___________________________________ PSD PS CDS-PP João Isidoro e Ismael Fernandes (dissidentes do PS reeleitos pelo MTP) PCP BE PND ___________________________________ total

mil euros ____________ 4400 1300 229 170 159 62 25 ____________ 6345

O procurador-geral adjunto na secção regional do Tribunal de Contas (TC) tinha fixado um prazo de 30 dias para os líderes parlamentares e deputados independentes procederem ao pagamento voluntário das verbas cuja utilização não foi justificada com documentos, bem como da multa de 9,88 mil euros pela infracção cometida, mas "ninguém procedeu ao pagamento e o Ministério Público está a avançar com a petição", revelou uma fonte do TC.

O Ministério Público (MP) reafirma que o TC é "o único com competência exclusiva para efectivar a responsabilidade financeira, como resulta com clareza da nossa lei fundamental".
Considera ainda "manifestamente inconstitucional" a interpretação do artigo 5.º da lei 19/2003, de 20 de Junho, mesmo com aditamento do seu n.º 8 pela lei 55/2010, de 24 de Dezembro, feita pelos deputados regionais na contestação às notificações do MP.

Na contestação, os deputados regionais defendem que o Tribunal Constitucional (cujos juízes são eleitos pela assembleia da República, e nem sempre são juízes) é que é o competente para conhecer das responsabilidades financeiras decorrentes da aplicação da lei de financiamento dos partidos políticos e das subvenções previstas na lei orgânica do parlamento madeirense.
Citam um parecer da sociedade de advogados Sérvulo e Associados, encomendado pelo parlamento madeirense, onde se defende que "o julgamento da responsabilidade financeira por eventual utilização ilegal das subvenções públicas auferidas por deputados ou grupos parlamentares está excluído da jurisdição do Tribunal de Contas".

Os líderes parlamentares e deputados independentes alegam também a retroactividade da lei 55/2010, de que resultaria o "perdão" dos 6,3 milhões a devolver.
"As normas de competência não são de aplicação retroactiva", responde a referida fonte oficial do TC.

Na quarta alteração à respectiva lei orgânica, a assembleia da Madeira duplicou as subvenções de 3,1 milhões, em 2004, para 6 milhões, em 2005, tendo baixado para 4,6 milhões em 2007, embora a descida não acompanhe proporcionalmente a redução de 68 para 47 deputados ocorrida nesse ano.
Enquanto as assembleias da República e dos Açores mantêm praticamente inalterados os seus regimes de apoio à actividade parlamentar, a da Madeira desenvolveu, nos dois últimos anos, uma série de iniciativas para "legitimar" o desvio de verbas de apoio parlamentar para pagar a propaganda partidária, a campanha das regionais de 2007 ou até para comprar e reparar viaturas de uso privado.
A diferença de regimes é tão significativa que, em 2007, o valor médio do apoio por deputado da Madeira foi 236% superior ao de um deputado da assembleia da República.

Mais uma manifestação corporativa

Na proposta do OE 2012, o governo pretende manter o congelamento das carreiras e retirar os subsídios de férias e Natal, pelo menos parcialmente, ao funcionalismo público, ao sector empresarial do Estado e aos pensionistas.
Mas começou a aceitar excepções: o Banco de Portugal porque tem o estatuto do Banco Central Europeu, a Assembleia da República porque aprovou o seu orçamento uns dias antes da apresentação da proposta do Governo, a CGD porque sim, a EDP, a TAP, ...

Agora os militares exigem também um tratamento de excepção com o argumento incontestável de que possuem... as armas.
Primeiro, ouvimos Vasco Lourenço apelar aos militares para defenderem a população em caso de “repressão” por parte das forças de segurança sobre as futuras manifestações.
Poucos dias depois, Otelo Saraiva de Carvalho veio dizer que seria mais fácil fazer uma revolução em 2011 que em 1975. "Bastam 800 homens", explicou, tendo acrescentado que "a manifestação dos militares deve ser, ultrapassados os limites, fazer uma operação militar e derrubar o Governo. Não gosto de militares fardados a manifestarem-se na rua. Os militares têm um poder e uma força e não é em manifestações colectivas que devem pedir e exigir coisas".

Hoje decidiram manifestar-se — segundo a organização, mais de dez mil participantes entre almirantes na reforma, generais, sargentos e praças — percorrendo a ‘enorme’ distância entre o Rossio e o ministério das Finanças, no Terreiro do Paço.
Comportaram-se com educação, não gritando palavras de ordem, até ao momento em que apuparam o comandante supremo das Forças Armadas, Cavaco Silva, que foi o único político vaiado na manifestação.





Nada que nos deva surpreender. O 25 de Abril foi a revolta de uma corporação que viu a carreira prejudicada por chefias militares em consonância com Marcelo Caetano.
No meio dos corporativistas havia um homem culto — Melo Antunes (1933-1999) — que conseguiu convencer a corporação que seria bom para eles levar o País para o grupo das nações democráticas.
Depois fizeram vista grossa sobre os desmandos dos políticos que, agradecidos, recompensaram os militares dando-lhes os melhores salários da função pública — um sargento com o 9º ano tem um salário similar a um professor licenciado e entre as maiores pensões dadas pela CGA estão as recebidas por oficiais das forças armadas — e a corporação recolheu aos quartéis.
Ao longo de três longas décadas, viram em silêncio a destruição do sector produtivo — desaparecimento da agricultura, abate da frota pesqueira sem renovação, desmantelamento das unidades industriais —, viram a degradação da qualidade do ensino, o crescimento exponencial de uma imigração sem qualificações, a incompetência e o aviltamento da classe política. Nunca se manifestaram.
Uma situação financeira privilegiada é tudo o que pretendem, de novo.

O triunfo dos porcos - II

"Os animais são todos iguais, mas alguns são mais iguais."

George Orwell, O Triunfo dos Porcos (Animal Farm), 1945.

A Assembleia da República apressou-se a aprovar no passado dia 30 de Setembro o seu orçamento para 2012.
Comparemos algumas rubricas dos últimos orçamentos:

_______________________________________________________ _______________________________________________________ Vencimento de Deputados • Vencimentos ordinários de Deputados • Vencimentos Extraordinários de Deputados Ajudas de custo: Deputados Transportes: Deputados Deslocações e Estadas Assistência técnica (??) Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria Outros trabalhos especializados (??) Subvenções aos Grupos Parlamentares Equipamento de Informática Outros Investimentos Edifícios Subvenções aos Partidos e Forças Políticas representados na AR Subvenções aos Partidos e Forças Políticas NÃO representados Subv. Estatal p/campanhas eleitorais - FORÇAS POLÍTICAS _______________________________________________________ TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTAL

___________ 2º oar 2010 ___________ 11.970 10.212 1.758 3.175 3.880 1.804 3.037 1.048 3.579 970 2.640 2.581 3.576 16.810 166 60.938 ___________ 196.740

___________ 1º oar 2011 ___________ 11.751 10.072 1.678 3.234 3.970 1.599 3.171 1.080 2.857 1.021 801 956 1.710 16.810 166 15.124 ___________ 130.534

milhar de € ___________ oar 2012 ___________ 10.676 9.150 1.525 2.838 3.161 1.520 2.642 743 1.983 880 164 955 1.076 14.510 342 840 ___________ 95.394

Não adianta entusiasmarmo-nos com a diminuição da despesa: nos próximos anos há-de aparecer a conta da campanha eleitoral das legislativas 2011. Repare-se nos 60.938 mais 15.124 milhares de euros que custaram as eleições que decorreram em 2009.


Passemos à remuneração total dos senhores deputados. Em 2011, pelo nº 9 do artigo 19 do OE 2011, deviam ter tido um corte salarial de 10%, i.e. as despesas com as suas remunerações deviam baixar para 10.773 milhares de euros.
No entanto, mesmo no 1º oar 2011, que aprovaram em 1 de Julho passado, decidiram manter os seus vencimentos praticamente inalterados durante este ano.

Só no próximo ano se dispõem a cumprir essa redução salarial que, como era previsível, também vai aparecer no OE 2012.


Mas usaram a saloiice de aprovar o seu orçamento para 2012 antes do OE 2012 para não se submeterem ao corte nos subsídios de férias e de Natal que já se rumorejava nos Passos Perdidos e que obrigaria a descer 14% os seus vencimentos ordinários, ou seja, para 8.662 milhares de euros.
Depois vão também ‘esquecer-se’ de devolver ao erário público o acréscimo com que decidiram locupletar-se?


Os senhores deputados entendem que a legitimação pelo voto do eleitorado lhes dá o privilégio de estarem acima das leis. O que, aliás, é doutrina de governantes regionais e locais e outros políticos portugueses.
Mas entendem mal.

"O medo é a nova forma de escravatura"

lmsilva999 14 Outubro 2011 - 23:58

Há dias em que concordo com este senhor

O medo em falta mata e em demasia destrói. Nem 8, nem 80. Quanto mais medo, acima de um certo limite do razoável, mais a pessoa X (colectiva ou singular) é controlada pela pessoa Y, pois não pensa, é ilógica, sem discernimento e com atitudes precipitadas.

Existirão muitas empresas que, sem necessitar, embalarão na desculpa da crise real para justificar tudo e ameaçar de uma forma velada os seus trabalhadores e fornecedores.
Há que estar atento aos números das empresas, às projecções que elas próprias dão aos mercados, mas que internamente fingem não existir para que os trabalhadores aceitem apenas lutar pela sobrevivência e não vejam que, se não forem eles, a empresa não dá os lucros fabulosos que, em alguns círculos oficiais, admitem que o são.

Pode parecer estranho? Talvez para a maioria das empresas, mas certamente não para muitas que nos últimos anos tiveram os melhores anos de sempre e apontam em ir a caminho de outros tantos.
Estejam atentos, leiam os dados oficiais das vossas empresas, comparem-nos com os anos anteriores e com os que as restantes do mesmo sector apresentam, verifiquem e encontrem tendências e não se entreguem ao medo irracional.
Algum medo? Claro! Mas muito? Cada caso é um caso. Cuidado com o controle feito com base no medo, tão comum na sociedade. O medo é a nova forma de escravatura. E sabem que mais? Resulta tão bem.

O negócio das Novas Oportunidades - II

Os directores de agrupamentos, em conluio com as Direcções Regionais de Educação, estão a contratar Técnicos de Diagnóstico e Encaminhamento e Profissionais de Reconhecimento e Validação de Competências para os centros de Novas Oportunidades.

O esquema está descrito em dois Avisos que transcrevemos parcialmente no final: um é o primeiro que encontrámos em Diários da República (28 de Junho de 2011) e o outro é o último aviso do diário de hoje (o júri é composto pelo subdirector ou directores-adjuntos que, como sabemos, são nomeados pelos directores).

Contámos os de hoje:

13 1 9 10

na Direcção Regional de Educação do Norte na Direcção Regional de Educação do Centro na Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo na Direcção Regional de Educação do Alentejo

Andam nisto há um mês.

O governo de José Sócrates foi demitido em 31 de Março pelo presidente da República.
O que é que Nuno Crato está à espera para revogar um despacho de autorização dado em 9 de Maio, por uma ministra demitida em 31 de Março?

De que é que o Senhor Ministro está à espera para revogar os cursos Novas Oportunidades (NO)?
Basta pegar nos currículos do ensino recorrente e, no 2º ciclo, substituir a área Formação Complementar pelas actuais Tecnologias da Informação e Comunicação do NO e substituir a área O Homem e o Ambiente por Estudos Sociais/História e Ciências Naturais.
No 3º ciclo, era preciso reforçar o papel do professor e, também, os programas de algumas disciplinas (e.g. Físico-Química).
Leia o programa de Matemática do ensino recorrente e verá que é incomparavelmente melhor que o de Matemática para a Vida do curso NO.

Se nada fizer pode ter a certeza que, em 1 de Setembro, vai haver mais técnicos nos centros de Novas Oportunidades do que alunos (formandos) inscritos nos cursos.

****
*

Diário da República, 2.ª série — N.º 122 — 28 de Junho de 2011

Aviso (extracto) n.º 13352/2011
Publicitação de oferta de trabalho para um técnico de diagnóstico e encaminhamento e três profissionais de reconhecimento e validação de competências
O Agrupamento de Escolas Poeta Joaquim Serra, torna público que se encontra aberto processo de selecção para a admissão de Técnicos de Diagnóstico e Encaminhamento/Profissionais de Reconhecimento e Validação de Competências, na sequência dos despachos de autorização proferidos pela Ministra da Educação, em 9 de Maio de 2011, e pelo Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, em 6 de Maio de 2011, bem como da obtenção de parecer favorável do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho n.º 115/II/MEF, de 5 de Abril de 2011), ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, e nos n.ºs 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o qual se encontra sujeito às regras e procedimentos adiante enunciados.
1 — Objecto do processo de selecção
O processo de selecção destina-se a contratar, para o Centro Novas Oportunidades promovido pelo Agrupamento de Escolas Poeta Joaquim Serra, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo até 31 de Dezembro de 2013, ao abrigo do disposto nas alíneas g) e i) do n.º 1 do artigo 93.º do RCTFP, um Técnico de Diagnóstico e Encaminhamento e três Profissionais de RVC com o horário semanal de 35 horas e o vencimento mensal ilíquido de € 1201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória de acordo com as limitações constantes do n.ª 1 do artigo 26.º da lei do Orçamento de Estado para 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro).
(...)
6 — Composição do júri
Presidente
Paula Cristina Silva Póvoas
Vogais efectivos
Maria Helena Miranda Lourenço
Zita Maria das Dores Domingues
Maria Helena Miranda Lourenço, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos.
Vogais suplentes
Feliciana Isabel Manhita Vieira e Aurora Maria Costa Paulada Macau Sousa
7 — Afixação das listas
A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada em local visível e público das instalações da Escola Secundária Poeta Joaquim Serra e disponibilizada na sua página electrónica, no prazo de 5 dias úteis, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
17 de Junho de 2011. — A Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Maria Helena Miranda Lourenço.


Diário da República, 2.ª série — N.º 144 — 28 de Julho de 2011

Aviso n.º 15010/2011
Processo de selecção para admissão de um técnico de diagnóstico e encaminhamento (CNO)
O Agrupamento de Escolas n.o 1 de Portalegre torna público que se encontra aberto processo de selecção para a admissão de um Técnico de Diagnóstico e Encaminhamento, na sequência dos despachos de autorização proferidos pela Ministra da Educação, em 9 de Maio de 2011, e pelo Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, em 6 de Maio de 2011, bem como da obtenção de parecer favorável do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho n.º 115/II/MEF, de 5 de Abril de 2011), ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, e nos n.ªs 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o qual se encontra sujeito às regras e procedimentos adiante enunciados.
1 — Objecto do processo de selecção
O processo de selecção destina-se a contratar, para o Centro Novas Oportunidades promovido pelo Agrupamento de Escolas n.º 1 de Portalegre, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo (até 31 de Dezembro de 2013), ao abrigo do disposto nas alíneas g) e i) do n.º 1 do artigo 93.º do RCTFP, um Técnico de Diagnóstico e Encaminhamento, com o horário semanal de 35 horas e o vencimento mensal ilíquido de € 1.201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória de acordo com as limitações constantes do n.º 1 do artigo 26.º da lei do Orçamento de Estado para 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro).
(...)
6 — Composição do júri
Presidente: Maria Celeste Abade Lameiras Antão da Silva, Subdirectora do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Portalegre;
Vogais efectivos: Florinda de Jesus Bugia Pinheiro, Adjunta da Direcção do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Portalegre, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e João José Casimiro Lopes, Professor do Quadro do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Portalegre;
Vogais suplentes: Celeste da Conceição Nunes Conchinha, Coordenadora Técnica dos Serviços de Administração Escolar do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Portalegre, e Luís Fernando Belchior Maurício, Professor do Quadro do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Portalegre;
7 — Afixação das listas
A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada no átrio de entrada da Escola Sede do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Portalegre e disponibilizada na sua página electrónica, em http://eb23-joseregio.edu.pt/, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
22 de Julho de 2011. — A Directora, Cristina Maria de Morais Calado da Palma Santos.

O triunfo dos porcos - I

"Os animais são todos iguais, mas alguns são mais iguais."

George Orwell, O Triunfo dos Porcos (Animal Farm), 1945.

Os senhores deputados iniciaram a legislatura em 20 de Junho de 2011 e apressaram-se a aprovar em 1 de Julho o 1º orçamento suplementar de 2011 da Assembleia da República.
Observemos algumas rubricas deste orçamento, comparando com o orçamento de 2010:

________________________________________________________ ________________________________________________________ Vencimento de Deputados Ajudas de custo: Deputados Transportes: Deputados Deslocações e Estadas Assistência técnica (??) Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria Outros trabalhos especializados (??) Subvenções aos Grupos Parlamentares Equipamento de Informática Outros Investimentos Edifícios Subvenções aos Partidos e Forças Políticas representados na AR Subv. Estatal p/campanhas eleitorais - FORÇAS POLÍTICAS Subv. Estatal p/campanhas eleitorais - RESTITUIÇÕES DGT ________________________________________________________

___________ 2º oar 2010 ___________ 11.970 3.175 3.880 1.804 3.037 1.048 3.579 970 2.640 2.581 3.576 16.810 60.938 13.993 ___________

milhar de € ___________ 1º oar 2011 ___________ 11.751 3.234 3.970 1.599 3.171 1.080 2.857 1.021 801 956 1.710 16.810 15.124 ___________

A Assembleia da República foi dissolvida em 7 de Abril, mas graças ao nº 3 do artigo 172 da Constituição da República "a dissolução da Assembleia não prejudica a subsistência do mandato dos Deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia após as subsequentes eleições", ou seja, todos os deputados continuaram a receber os seus vencimentos.
No entanto, os senhores deputados deviam ter um corte salarial de 10% pelo nº 9 do artigo 19 do OE 2011, a partir de 1 de Janeiro de 2011, i.e. as despesas com as suas remunerações deviam baixar para 10.773 milhares de euros.
Porque é que os seus vencimentos se mantêm praticamente inalterados e ainda há um acréscimo nas suas ajudas de custo?

Porque é que continua a haver uma subvenção Estatal para campanhas eleitorais no orçamento de 2011, se não ocorreu nenhuma no ano passado, ao contrário do que sucedeu em 2010 em que foi preciso suportar as três campanhas do ano anterior?

Apesar de no ano passado não ter ocorrido nenhuma campanha eleitoral o TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTAL prevista para 2011 ainda ascende a 130.534.586,94 euros.

E repare-se na subtileza de chamar a este orçamento o 1º orçamento suplementar, o que significa que estão a preparar-se para no fim do ano apresentar um segundo!
Cá estão os outros contribuintes para compensar as trapaças destes senhores com a perda de 50% do subsídio de Natal.


A lei do OE 2011 é clara: só os subsídios de férias e de Natal é que sofrem um corte autónomo. Tudo o resto — remuneração base, subsídios, suplementos remuneratórios, emolumentos, gratificações, subvenções, senhas de presença, abonos, despesas de representação e trabalho suplementar, extraordinário ou em dias de descanso e feriados — contribui para a remuneração total ilíquida que vai determinar a taxa de redução salarial.

Acontece, porém, que são as chefias da função pública quem acumula mais do que uma prestação pecuniária e, portanto, podem decidir arbitrariamente não cumprir a legislação, separando as várias prestações de modo a diminuir drasticamente a taxa de redução salarial. No entanto, mais não fazem do que imitar o mau exemplo dos deputados da nação.

As cábulas electrónicas de José Sócrates

Parece que o discurso do primeiro-ministro brota do mais profundo do seu cérebro, naturalmente, sem vacilar.
É um truque electrónico!

As frases estão a correr nos écrans dos dois pontos electrónicos assentes no soalho, à direita e à esquerda da tribuna, e são reflectidas por duas placas, transparentes para o observador mas espelhadas para José Sócrates, bem visíveis na fotografia e também no instante 0:33 do vídeo.
Basta-lhe virar a cabeça para a direita e para a esquerda e ir lendo as frases que estão a passar nas placas.

Acaba de se demitir um primeiro-ministro que andou seis anos a fazer propaganda de um país virtual. Pode-se ver aqui um resumo da última trapalhada de José Sócrates.



2011-03-24 13:38:15

A imagem do desperdício

Esta fotografia do Conselho de Ministros é paradigmática do que se passou na função pública, tanto no sector administrativo como no sector empresarial do Estado no que respeita ao choque tecnológico.
Reparem na posição dos ecrãs e teclados dos computadores que estão à frente de cada ministro. Os ministros tem papéis junto de si e no outro lado da mesa está o ecrã, o teclado e o rato.
Observem as mãos de Luís Amado a usar o seu telemóvel e vejam a distância a que se encontram do teclado do computador: mesmo esticando os braços não consegue tocar nas teclas para introduzir ou procurar informação.
Os computadores estão ali como meros objectos decorativos, para simular uma competência informática que os ministros não têm, com excepção de Mariano Gago.

Na Assembleia da República os computadores estão lá para os deputados votarem e lerem o correio electrónico. A maioria nada mais sabe fazer.

O plano tecnológico consistiu em comprar um milhão de computadores e despejá-los na função pública. Só depois se começou a dar aos trabalhadores a formação informática necessária para os poderem usar.
Na educação, que é onde o processo está mais avançado, só neste ano escolar é que está a fazer a certificação informática dos professores, mas os computadores já chegaram há dois anos. Sabendo que os computadores vieram com o Windows Vista e a Microsoft já está a vender, há um ano, o sistema operativo seguinte — Windows 7 — por aqui se pode estimar o desperdício de dinheiro que houve.
Será assim tão difícil de perceber que primeiro se devem equipar as salas de formação e formar os funcionários e depois repartir as compras por fases à medida que cada centena de milhar de trabalhadores adquirisse competência informática?

Em muitos agrupamentos de escolas todas as salas de aula têm um computador sobre a secretária do professor, porém, poucas têm videoprojector. De que serve um computador na sala de aula, se o professor não puder projectar num quadro interactivo, num ecrã de projecção ou numa simples parede o que está no ecrã do computador? Puro esbanjamento.
Uma boa planificação também deve assegurar a formação de técnicos e o fornecimento de peças para reparar o equipamento. Na escola onde trabalho, da trintena de computadores portáteis que chegou à biblioteca em 2007 só um ainda funciona; dos portáteis que foram adquiridos pelos professores no âmbito do programa e-escolas, a 150 euros, poucos estão operacionais porque qualquer reparação excede largamente essa quantia e, aproximando-se do valor real da máquina, é preferível comprar um computador de melhor qualidade.
Porque puseram o carro à frente dos bois? Porque os eleitores dão muita importância à parafernália tecnológica — telemóveis, consolas de jogos, televisores com ecrãs de plasma, ipods, ipads, computadores, ... — e havia eleições em 2009.

No futuro, o país vai recuperar este investimento tecnológico? Pouco, para além dos benefícios da massificação da Internet, porque a política educativa não privilegia as disciplinas das ciências exactas — Física e os seus ramos Electrónica, Física de Materiais, ... — onde se ensine os conhecimentos básicos que permitiram criar tais equipamentos. Os alunos aprendem a usar mas não aprendem os fundamentos, nem aprendem a produzir e, muito menos, a projectar estes dispositivos electrónicos. O governo preferiu apostar nos cursos profissionais em programação informática, mas esqueceu-se que os professores escasseiam e os alunos sonham com cursos práticos e fáceis na área do turismo.
Aliás as escolas estão cheias de teóricos, de leitores de manuais. Não há técnicos, não há engenheiros com experiência de produção industrial, nem sequer de gestão, não há programadores. Por isso se alinha na "criação" de resultados e na produção de toneladas de papelada inútil.

Quanto à factura, essa chegou célere e é pesada: aumento das importações e crescimento colossal da dívida pública que ascende, em Janeiro deste ano, a 152 mil milhões de euros, subida astronómica das taxas de juro da dívida soberana e a dependência do financiamento do Banco Central Europeu, aumento dos impostos e redução salarial.

Contributo para os movimentos de cidadãos - III

Alguns desígnios dos movimentos de cidadãos:

1. Impor um orçamento do Estado de base zero pois é a única maneira de controlar a despesa pública (BE e Passos Coelho falaram no assunto mas deixaram esquecer).
   
2. Diminuir o número de deputados de 230 para 180 alterando a lei eleitoral (Lacão e PSD falaram no assunto mas esqueceram).
   
3. Acabar com todas as ajudas de custo, despesas de representação, suplementos remuneratórios, cartões de crédito e automóveis (A Presidência da República, por exemplo, já recebe uma dotação 16 milhões de euros do OE 2011, pág. 76, para fazer face a essas despesas). Cada funcionário do sector administrativo ou do sector empresarial do Estado, incluindo as administrações regional e local, tem direito a uma única remuneração.
   
4. As remunerações no sector administrativo ou no sector empresarial do Estado têm um limite máximo indexado ao salário mínimo nacional.
   
5. Só o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Tribunal Constitucional e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça disporão de viatura do Estado.
   
6. Cada aposentado terá direito a uma única pensão, obtida por adição das pensões da CGA, da Segurança Social e de Fundos de Pensões de instituições públicas.
   
7. Esta pensão única terá um limite máximo indexado ao salário mínimo nacional.
   
8. Reorganização da Administração Central através da fusão ou extinção de serviços.
   
9. Reorganização dos Serviços e Fundos Autónomos através da fusão ou extinção de institutos e agências.
   
10. Extinção dos governos civis que passarão a ser a sede de associações de municípios.
    
11. Reorganização da Administração Local. Presidências conjuntas de concelhos e, também, de juntas de freguesia.
    
12. Congelar todas as admissões na função pública até que a admissão seja feita por mérito.
    
13. Congelar todas as progressões e prémios de desempenho na função pública até que a avaliação seja feita por mérito.
    
14. Revogar os códigos do Processo Civil e do Processo nos Tribunais Administrativos pois são os responsáveis pela lentidão da Justiça.
    
15. Fechar o ministério da Educação e criar uma secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário na dependência de um ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino.

(actualizado com comentários convergentes)


JCG 24 Março 2011 - 18:17
O que disse e diz agora o PSD, o que diz o PS e o que eu acho
É claro que o PSD já está a cair em contradição e assim põe-se a jeito para levar pancada das amélias do PS — o redondo Assis, o boquinha de chafariz, … — mas concordo em parte com o que diz agora o PSD (aumento do IVA em vez de cortes parvos à PS).
Mas também concordo com as amélias quando dizem que o PSD, além da incoerência, dispara avulso e mostra impreparação.

Ora o que eu acho é que é preciso aumentar brutalmente a eficácia na redução da despesa pública e isto passará por redução da despesa para os mesmos serviços ou por aumento dos serviços aos cidadãos com a mesma despesa, só que uma coisa e outra não se fazem à pressão e por gente indigente e incompetente: é preciso orientação de fundo consistente e trabalho sério e competente, mas que é demorado.

Ora enquanto esse trabalho não se faz e, após feito, não começa a produzir os seus resultados, é preciso atacar o incêndio da dívida pública e especialmente da sangria, da erosão da riqueza nacional, que constitui o pagamento de juros ao exterior.
E como é que isso se ataca no imediato? Com um contributo fiscal adicional e temporário por parte dos portugueses, mas não só no IVA. Proponho algo como um aumento em 5 pontos das taxas do IVA (isentando um cabaz básico de subsistência) e igualmente um aumento em 5 pontos das taxas actuais do IRS, neste caso com mais uns pequenos detalhes como o englobamento efectivo de todos os rendimentos e a criação de mais alguns escalões para rendimentos altos (que tal 55% para rendimentos acima de 100 mil euros e 65% para rendimentos acima dos 200 mil?).
Só que o contributo adicional pedido aos portugueses através do agravamento das taxas em 5 pontos seria temporário e decrescente, ou seja, no 1º ano 5 pontos, no 2º ano 4 pontos… até se extinguir o adicional. Isto dava o tempo necessário ao Governo para actuar de forma fundamentada e sustentável na racionalização da despesa.

Não sou funcionário público, mas não sou cínico ao ponto de ficar satisfeito com os cortes parvos nos rendimentos dos funcionários públicos. Há coisas a corrigir, mas não assim.
Não concordo que, em funções comparáveis, um FP ganhe mais (nem que ganhe menos, desde que não envolva especulação) que um trabalhador na esfera privada, mas essa comparação e eventual correcção têm de ser vistas em termos de custos efectivos salariais por hora efectivamente trabalhada e isto tem alguma complexidade de cálculo. Por exemplo, um FP que ganhe mil euros por mês e trabalhe 154 horas por mês (7x22), é muito mais bem pago que um trabalhador que ganhe também mil euros por mês, mas que trabalhe mensalmente 176 horas (8x22).
É claro que há cortes ou correcções de rendimento que se devem fazer já:

1. organismos públicos e/ou similares não devem pagar em pensões de reforma, no agregado, a um mesmo indivíduo, mais que 10 salários mínimos (4.850 euros);
   
2. redução ou suspensão, até aos 65 anos de idade, do pagamento de pensões de reforma a quem ainda não tenha 65 anos e tenha rendimentos que, no global (incluindo a pensão), excedam 5 salários mínimos (2.425 euros);
   
3. suspensão ou redução do pagamento de pensões de reforma a qualquer indivíduo, com qualquer idade, que tenha rendimentos que, no global (incluindo as pensões), excedam 20 salários mínimos mensais (9.700 euros).

Contributo para os movimentos de cidadãos - II

水能载舟，亦能覆舟
A água põe o barco a flutuar, mas também pode afundá-lo.
Provérbio chinês

Como contributo para preservar a generosidade dos movimentos de cidadãos, que só são eficazes enquanto se mantiverem como referenciais de ética, aqui ficam algumas regras:

1. Os objectivos essenciais do movimento de cidadãos são a defesa intransigente da honorabilidade de Portugal, da língua portuguesa, da Constituição da República e a repartição justa da riqueza criada pelos elementos da população activa.
   
2. Outro objectivo é a diminuição do peso do Estado na Economia e o reforço das suas funções reguladoras (actuação de Carlos Costa como governador do Banco de Portugal é bom exemplo). No entanto, deverá manter-se o sector empresarial do Estado em domínios estratégicos.
   
3. Pretende-se desencadear acções que obriguem os partidos políticos a atrair gente competente e honesta que ponha os interesses do país acima dos interesses pessoais e partidários.
   
4. O movimento não tem sede, é um movimento na Internet. Os conteúdos são guardados num blogue ou site por cidadãos com competência informática, que darão esse contributo para o movimento.
   
5. Nesse blogue ou site só serão publicadas as informações que for possível confirmar. Não se alimenta boatos nem difamações.
   
6. Os projectos de lei dos partidos políticos serão avaliados na perspectiva de cidadãos anónimos.
   
7. Procura-se atrair pessoas que, pela sua vida profissional e pelas opiniões que manifestaram, já deram provas de se guiarem por referenciais de ética.
   
8. O movimento não pode transformar-se num partido político, senão acaba por adquirir os mesmos defeitos e converter-se numa agência de empregos. Será a entidade que avalia as acções dos partidos políticos.
   
9. O movimento propõe projectos de leis através da iniciativa legislativa de cidadãos.

Contributo para os movimentos de cidadãos - I

A austeridade é necessária mas não é suficiente. É preciso avançar com medidas que realmente diminuam a despesa do Estado e desencadeiem o crescimento da economia.

Dizer que se corta x aqui e y acolá de nada serve: houve uma redução salarial de 5% na função pública mas a Síntese da Execução Orçamental de Fevereiro mostra, na pág. 36, que as despesas com pessoal cresceram 4,9%, levando a despesa efectiva a subir 0,9%, em Janeiro.
Por outro lado é preciso atacar as causas profundas da falta de competitividade da nossa economia que são a reduzida qualificação de 65% da população, em especial, de grande parte do tecido empresarial, e a mentalidade da cunha em vez da cultura do mérito.
É preciso mexer em quatro domínios — educação, justiça, saúde, imigração — e obrigar os partidos políticos a atrair gente competente e honesta que ponha os interesses do país acima dos interesses partidários.

• Educação: eliminar o lobby do “eduquês” responsável pelas reduzidas competências dos alunos à saída da escolaridade obrigatória. Os técnicos do “eduquês” custam 934 M€, ou seja, 14% da despesa orçamentada no OE 2011 (pág. 78) para o ministério da Educação que é 6532 M€.
  
• Justiça: eliminar as baias aos juízes.
  
• Saúde: exigir responsabilidade social.
  
• Imigração: 15 M€ só para sustentar o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. e o programa Escolhas — OE 2011, pág. 68. Impossível avaliar o montante das prestações sociais e os vencimentos dos docentes que dão a formação básica aos imigrantes, mas é elevado. A situação financeira do país doravante só permite imigração qualificada em domínios carenciados.

Assinar petições para a Assembleia da República não adianta porque o destino é sempre o arquivo. É preciso procurar outras vias: os cidadãos podem associar-se em movimentos e propor projectos de leis através da iniciativa legislativa de cidadãos consignada na Lei 17/2003.

██ países (4) com salário mínimo entre 123 - 278 euros
██ países (4) com salário mínimo entre 278 - 319 euros
██ países (4) com salário mínimo entre 319 - 566 euros
██ países (4) com salário mínimo entre 566 - 863 euros
██ países (6) com salário mínimo entre 863 - 1758 euros
██ países (11) que não forneceram dados ao Eurostat (em geral, não fixam salário mínimo)
Em 2011, o salário mínimo em Portugal é 485 x 14 / 12 = 565 euros. Noutros países europeus: View table

Países\tempo ________________ Bélgica Bulgária República Checa Estónia Espanha França Grécia Croácia Hungria Irlanda Lituânia Luxemburgo Letónia Malta Países Baixos Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Turquia Reino Unido EUA ________________

2000 _________ 1095.89 34.26 110.79 89.48 495.60 1049.49 542.69 - 100.12 - 107.05 1191.13 85.02 505.05 1092.00 161.11 371.27 24.53 373.35 94.34 201.60 952.23 888.58 _________

2005 _________ 1210.00 76.69 235.85 171.92 598.50 1286.09 667.68 - 231.74 1183.00 144.81 1466.77 114.63 555.06 1264.80 207.86 437.15 78.70 490.07 167.76 266.15 1134.67 655.36 _________

2010 _________ 1387.50 122.71 302.19 278.02 738.85 1343.77 862.82 385.48 271.80 1461.85 231.70 1682.76 253.77 659.92 1407.60 320.87 554.17 141.63 597.43 307.70 338.33 1076.46 872.32 _________

2011 _________ 1415.24 122.71 319.22 278.02 748.30 1365.00 862.82 381.15 280.63 1461.85 231.70 1757.56 281.93 664.95 1424.40 348.68 565.83 157.20 748.10 317.00 384.89 1138.54 940.48 _________

Quase todos usufruímos de subsídios do Estado, nem que seja o abono de família, o subsídio de refeição ou a senha de presença por participar na assembleia de freguesia. Por isso clamamos contra os políticos mas temos medo de fazer reformas e acabamos por aceitar todas as mordomias que os políticos se atribuem, para preservarmos esses minúsculos privilégios.
É um erro. Se Portugal funcionasse como os países do centro da Europa todos seríamos beneficiados: em 2011, o salário mínimo na Irlanda é 1461 euros (x12 meses), ou seja, a classe média portuguesa tem um rendimento análogo à classe baixa irlandesa.

Vão emigrar os licenciados de que o país mais precisa

Recentemente foi noticiado que a Alemanha quer contratar jovens licenciados portugueses e espanhóis.

A Alemanha não quer licenciados em Literaturas Modernas, Relações Públicas, Relações Internacionais, Sociologia, Antropologia, História, Filosofia, Direito, Ciências Políticas, Economia, Gestão, Educação pré-escolar, Ensino do 1º e 2º ciclos (pelo politécnico), Ensino do 3º ciclo e secundário (pelas universidades), Ciências da Educação e outros cursos análogos.
O que a Alemanha precisa é licenciados em Matemática e Computação, Física, Química, Engenharias Mecânica, Electrotécnica e Telecomunicações ou Informática e Computadores e em Enfermagem ou Medicina.

Isto significa que vamos assistir à emigração dos poucos licenciados que sabem produzir bens ou serviços de alto valor acrescentado para consumo interno ou exportação e cuja formação ficou cara aos contribuintes porque exige equipamentos onerosos que só as universidades públicas possuem.

E vamos ficar com aqueles que se formaram com o objectivo de entrar no funcionalismo público, em especial para o ministério da Educação, ou enveredar por uma carreira política e de que as empresas não necessitam e as Administrações Central e Local, ambas sobrelotadas, também não.
Os políticos entulharam, com este tipo de licenciados, os gabinetes ministeriais e os dos grupos parlamentares, os institutos, as agências e as fundações públicas, as empresas do sector empresarial do Estado e as empresas municipais, mas não conseguem empregar todos. Ainda podiam criar um novo estrato de funcionalismo público previsto nos artigos 255.º a 262.º da Constituição da República — as regiões administrativas —, mas os eleitores recusaram-no em referendo.
Só se 'esqueceram' da solução óbvia: diminuir o número de vagas no ensino superior para os cursos de que o tecido empresarial não precisa... Pois, mas isso ia mexer com o lobby mais poderoso do país a seguir à banca — o ‘eduquês’ — dono do ministério da Educação há três décadas e capaz de constranger o próprio ministro do Ensino Superior, Mariano Gago.

Regressando ao problema migratório, ainda há outra faceta que ninguém aborda por ser politicamente incorrecta: é a imigração proveniente de vários países africanos e do Brasil.
São, em geral, pessoas com reduzidas qualificações que desempenham tarefas em limpezas, obras públicas, estão desempregadas ou a receber o RSI.
A maior parte nem o próprio nome sabe escrever, enchem os cursos de alfabetização e as turmas B1, B2 e B3 (equivalentes aos 1º, 2º e 3º ciclos do ensino diurno) do curso Novas Oportunidades com o qual o Estado está a gastar rios de dinheiro, tanto no pagamento de vencimentos aos docentes como na sustentação de uma multiplicidade de empresas privadas, meras parasitas que vivem à sombra do orçamento do Estado.

Temos um país cuja dívida directa do Estado ascendia em Dezembro a 152 mil milhões de euros, cerca de 90% do PIB se este mantiver os valores de 2009, e que se prevê venha a sofrer a curto prazo uma intervenção do FMI porque o gráfico das taxas de juro da dívida soberana a dez anos parece o perfil do monte Everest.
Pois este país vai exportar licenciados de alto valor cuja formação custou cara ao erário público e continua a importar trabalhadores pouco qualificados a quem tem de dar uma formação básica.
Parece que os nossos políticos só vão aperceber-se deste contra-senso quando a tensão social se agudizar.

As chefias nas escolas são um sumidouro de dinheiro III

Acontece que através do Regulamento Interno (RI) pode fazer-se crescer exponencialmente o número de cargos, fixando um número reduzido de docentes para criar um novo cargo.
Vejamos um dos artigos do RI, com oitenta e cinco (85!) páginas, de certo agrupamento de escolas, redigido e aprovado pelos membros do Conselho Pedagógico (grupo de compadrio nomeado, legalmente, pela directora):

"SECÇÃO IV
Representantes de Grupo Disciplinar/Conselho de Ano
Artigo 58.º
Funcionamento
1‐ Para coadjuvar os Coordenadores dos Departamentos Curriculares existem representantes do grupo disciplinar, designados pelo Director por um período de quatro anos de entre os professores que fazem parte do grupo disciplinar, de acordo com os seguintes critérios:
a) Existência de dois ou mais docentes no respectivo grupo disciplinar;
b) Os representantes do grupo disciplinar, não devem pertencer ao mesmo grupo disciplinar do coordenador de departamento.
2‐ Os representantes do grupo disciplinar dispõem de redução para o exercício das suas funções, nos termos da lei em vigor.
3‐ O mandato dos representantes das estruturas acima mencionadas pode cessar, a todo o tempo, por decisão fundamentada do Director, ouvido o Conselho Pedagógico, ou a pedido do interessado no final do ano lectivo.
4‐ O grupo disciplinar reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo seu representante, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos respectivos membros.”

Agora apliquemos este artigo a um dos seis departamentos — Departamento de Matemática e Ciências Experimentais (DMCE) — que tem 25 docentes:

2º ciclo
Matemática: 5 docentes representados pelo coordenador do DMCE.
C. Natureza: 4 docentes, um dos quais é o representante deste grupo disciplinar.
3º ciclo
Matemática: 4 docentes, um dos quais é o representante.
C. Físico-Químicas: 3 docentes, um dos quais é o representante.
C. Naturais: 3 docentes, um dos quais é o representante.
Tecnologias da Informação e Comunicação: 2 docentes, um dos quais é o representante.
Curso Novas Oportunidades (NO)
Matemática para a Vida: 2 docentes, um dos quais é o representante.
Tecnologias da Informação e Comunicação: 2 docentes, um dos quais é o representante.

Conclusão: em 25 docentes há oito chefias intermédias, uma delas em acumulação com a coordenação do DMCE.

Quem abriu esta caixa de Pandora? Lurdes Rodrigues com o DL 75/2008 (gestão escolar) que legalizou e deu um poder ilimitado aos grupos de compadrio que sempre povoaram as escolas.
Estes cargos são, certamente, irregulares, sobretudo os do curso NO.
No entanto, ao lermos noticias como esta verificamos que mesmo pessoas que ocuparam, ou ocupam, posições de relevo na política — Mário Soares, Veiga Simão, o ex-ministro da Educação David Justino e Suzana Toscano, assessores do Presidente da República Cavaco Silva — não denunciam abertamente estes factos e apoiam quem mais contribuiu para a destruição da qualidade na escola pública.

Defendemos que os directores e os coordenadores de departamento sejam eleitos, como antigamente, pelos seus pares? Não, porque os grupos de compadrio já existiam nas escolas e, sempre que podiam, procuravam aceder aos privilégios e mordomias associados aos cargos.

Preconiza-se a formação de um governo com pessoas que se tenham destacado nas suas profissões, mas cuja história de vida mostre claramente que alcançaram essa posição de relevo profissional por mérito e não subiram à sombra de partidos políticos.
O ministério da tutela depois nomearia uma cadeia hierárquica nas escolas por um critério de mérito, exigindo a prestação de provas públicas nacionais aos directores, no domínio da gestão, e aos coordenadores de departamento, no domínio de conhecimentos científicos relativos às múltiplas disciplinas englobadas pelos seus departamentos.

As chefias nas escolas são um sumidouro de dinheiro II

Depois da Resolução do Conselho de Ministros 44/2010 ter desencadeado a criação de agrupamentos verticais, por fusão de agrupamentos de escolas do ensino básico com escolas do ensino secundário, do Despacho 18063/2010 ter alterado o número de directores-adjuntos e do DReg 5/2010 ter revisto o montante dos suplementos remuneratórios, torna-se necessário actualizar este artigo.

Nas escolas secundárias predominam os docentes com formação superior universitária, que determina uma cultura científica mais aprofundada, e esta característica leva-os a privilegiar a reflexão sobre os conteúdos programáticos das disciplinas que leccionam em detrimento de tarefas administrativas.
Já os docentes das escolas básicas provêm sobretudo do ensino superior politécnico e manifestam um certa apetência pela parte administrativa da educação, resistindo mal à carga burocrática imposta às escolas pelo ministério da Educação, com o beneplácito dos senhores sindicalistas.
Portanto a fusão das escolas do ensino básico com as escolas secundárias teria redundado numa melhoria da qualidade do ensino se a direcção fosse confiada a estas últimas. Em várias fusões aconteceu justamente o oposto mas, pelo menos, diminuiu o número de direcções.
No entanto, uma tosca estimativa mostra que, no ano lectivo 2011/12, vai continuar o despesismo:

Cada agrupamento de escolas/escola não agrupada tem uma direcção composta por 1 director e ainda 1 subdirector, 2 directores-adjuntos e 1 representante dos cursos nocturnos nomeados pelo director.
Em média, cada subdirector, ou director-adjunto, recebe €1500 de remuneração líquida (remuneração bruta €2277,93 ⎯ 6º escalão) e €200 de suplemento remuneratório líquido (subdirector €300, director-adjunto €250 ⎯ escola com 901 a 1800 alunos, no próximo ano lectivo) o que dá

1500x14 + 200x12 = 23 400 euros

Existem cerca de 1400 agrupamentos/escolas não agrupadas, donde

23 400x1400 = 32 760 000 euros

Ora se desaparecessem os dois directores-adjuntos não se ia dar pela falta, pois existem ainda 6 coordenadores de departamentos, director de biblioteca, coordenadores de escolas do 1º ciclo, coordenadores de ano nas escolas do 1º ciclo, coordenadores dos directores de turma do 2º ciclo, coordenadores dos directores de turma do 3º ciclo, directores de turma (um por cada turma), directores de projectos, assessores técnico-pedagógicos, ... , todos com os correspondentes suplementos remuneratórios ou reduções de horário para exercerem as suas funções. Um agrupamento com 1200 alunos tem cerca de 120 docentes.

Os antigos liceus nacionais eram dirigidos apenas por dois professores, 1 reitor e 1 vice-reitor, e não dispunham de meios informáticos, nem sequer de uma calculadora. Portanto a eliminação, apenas, dos directores-adjuntos permitiria poupar anualmente 65 milhões de euros sem perda de qualidade no ensino. Pelo contrário, quanto mais burocratas a escola tiver, pior será a qualidade do ensino.

A opção de Cavaco Silva

A Presidência da República divulgou no seu site o seguinte comunicado:

"Nos termos da legislação aprovada pela Assembleia da República, o Presidente da República decidiu prescindir, a partir de 1 de Janeiro de 2011, do seu vencimento, no montante ilíquido de € 6.523,93.

Palácio de Belém, 26 de Janeiro de 2011"


Segundo o DN, a declaração de rendimentos de 2009 entregue pelo Presidente no Tribunal Constitucional, em Dezembro passado, comprova que recebeu nesse ano € 142.375,70 por trabalho dependente (Presidência) e € 140.601,81 de pensões (Universidade Nova de Lisboa e Banco de Portugal).
Parece que Cavaco Silva perde receita ao optar pelas pensões.

Acontece, porém, que as pensões foram congeladas, não vão sofrer qualquer redução salarial.
Pelo contrário, o seu vencimento mensal bruto desceu de € 7.630,33 para € 7.248,81 em Julho do ano passado, devido ao corte de 5% do PEC 2, e a partir deste mês, com o corte de 10% da lei de Orçamento do Estado para 2011, passa a ser € 6.523,93.
Mais uma vez fica provado que Cavaco Silva sabe tomar óptimas decisões em matéria de finanças pessoais.

Confirma-se, a partir da declaração de rendimentos, que o Presidente recebe € 10.043/mês de pensões como tem sido noticiado.
Já a remuneração mensal como presidente, que antes das medidas de austeridade era €7.630,33, não se pode calcular a partir desta declaração porque inclui os abonos para despesas de representação que podem chegar aos € 2.962 mensais.

*

A questão é que, do ponto de vista ético, quem exerce funções públicas deve ser remunerado por essas funções, não como pensionista da CGA, da Segurança Social ou de Fundos de Pensões de instituições públicas, devendo o Presidente da República ser o primeiro a dar o exemplo.
Infelizmente Cavaco Silva toma as suas decisões financeiras como qualquer vulgar cidadão português, pondo sempre os seus interesses pessoais à frente dos interesses do país. Nunca foi, não é, nem nunca será capaz de orientar-se pelo referencial de ética que a suprema magistratura da nação exige, sendo tão ou mais responsável que qualquer um de nós pela falência do país.