Os funcionários públicos vão sofrer cortes salariais entre 3,5% e 10% a partir de hoje
As Finanças prevêem que esta redução das remunerações, consagrada na lei do Orçamento do Estado, gere uma poupança bruta de 1.190 milhões de euros na Administração Central, Regional e Local, onde serão abrangidos 350 mil funcionários.
Fim da cumulação de pensões e subvenções com vencimentos para os titulares de cargos políticos
Chefe de Estado opta por reformas de 10.042 euros
O Presidente da República mandou suspender o seu vencimento de 7.415 euros mensais, dando seguimento à lei do Orçamento do Estado que acabou com o direito de cumulação de reformas com vencimentos públicos a partir de 1 de Janeiro.
Portanto Cavaco opta pelas duas pensões de professor catedrático e de reformado do Banco de Portugal que somam 10.042 euros mensais.
De acordo com a lei do Orçamento de Estado, a opção dos detentores de cargos políticos deve ser feita mediante declaração dos interessados, mas o Chefe de Estado não entregou. Preferiu dar uma ordem directa aos serviços da Presidência para suspender o processamento do seu salário.
No final da semana passada o Diário Económico insistiu junto da Presidência se Cavaco Silva já tinha comunicado a opção pela suspensão do pagamento da remuneração ou das pensões. Fonte oficial da Presidência afirmou, então, que os titulares de cargos políticos não têm prazo para entregar a declaração, admitindo mesmo que poderia usar esta prorrogativa e, posteriormente, devolver com retroactivos a 1 de Janeiro a remuneração que viesse optar por suspender.
Mas, no início desta semana, a mesma fonte acabou por garantir que o Presidente da República "não terá de devolver retroactivos porque mandou suspender o processamento do vencimento".
Questionada ainda sobre os montantes das reformas que Cavaco recebe do Fundo de Pensões do Banco de Portugal, donde saiu em 2004 com o nível 18, e da Caixa Geral de Aposentações como professor jubilado da Faculdade de Economia da Universidade Nova, confirmou apenas o valor mencionado na declaração de rendimentos de 2009, de 10.042 euros: "Este valor corresponde à soma das duas pensões a que o Prof. Cavaco Silva tem direito, na sequência dos descontos que realizou durante toda a sua vida profissional".
Depois de chegar à Presidência da República Cavaco Silva deixou de receber a subvenção resultante do exercício dos cargos políticos de ministro das Finanças e primeiro-ministro.
AR solicita declaração a deputados
Outros titulares de cargos políticos, como os deputados da Assembleia da República, já estão também a seguir as novas regras este mês.
Num ofício de 4 de Janeiro, dirigido a todos os deputados, a secretaria geral da Assembleia da Republica, realça que a opção é exercida mediante declaração do interessado, a qual deverá ser "conhecida até ao próximo dia 12 de Janeiro, a tempo dos serviços financeiros da AR disporem da informação necessária ao correcto processamento das remunerações de Janeiro".
Uma solicitação que é feita, segundo este ofício, "nos termos do regime introduzido pelo artigo 172 da Lei do Orçamento de Estado".
Defensor Moura, que é médico reformado e deputado pelo PS, optou também por continuar a receber a pensão. "Já recebi ontem o primeiro recibo de vencimento zero", declarou ao PÚBLICO.
Questionado sobre as razões da sua escolha, respondeu que médico é "sempre" e além disso a reforma "é ligeiramente maior" que o salário.
Segundo a declaração que entregou no Tribunal Constitucional como candidato a Presidente da República, em 23 de Dezembro de 2010, os seus rendimentos em 2009 foram 30.847,03 euros anuais de salários como presidente da Câmara Municipal de Viana Castelo (cargo que exerceu até Setembro), 9.029,23 euros como deputado (a partir de meados de Outubro) e 59.976,14 euros de pensão.
Mas a decisão não foi difícil, diz Defensor Moura, porque "já só recebia um terço do ordenado por receber a reforma. E agora recebo zero e por isso assinei 'deputado voluntário e sem remuneração' ", na declaração onde optou pela suspensão do vencimento de deputado.
Nos termos da lei anterior já era obrigatório os funcionários públicos aposentados, e a desempenhar funções em organismos do Estado, optarem por receber apenas um terço das pensões ou dos ordenados. A partir de 1 de Janeiro deste ano têm que optar por receber apenas um dos rendimentos.
Correcção em 26 de Janeiro de 2011:
O comunicado da Presidência da República desta data permite concluir que a remuneração noticiada pelo Diário Económico está profundamente desactualizada.
O presidente auferia 7.415,29 euros em 2008. Depois beneficiou do aumento eleitoralista de 2,9% da função pública em 2009, subindo para 7.630,33 euros.
Ver continuação aqui.
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