quinta-feira, 25 de abril de 2013

Discurso de Cavaco Silva em 25 de Abril de 2013


No seu discurso no parlamento, o Presidente da República pediu um consenso político em torno da definição de um programa político, económico e financeiro que seria aplicado por quaisquer partidos a quem o eleitorado atribuísse funções governativas.

É um discurso de grande nível que aponta fragilidades da União Europeia como sejam as falhas na coordenação das políticas económicas europeias e na contenção da pressão dos credores para impor medidas que violam regras básicas de equidade, mas aplaude a intervenção ilimitada do Banco Central Europeu no mercado secundário de dívida soberana dos países sujeitos a programas de assistência.

E também critica os nossos agentes políticos, económicos e sociais que procuram criar um clima de conflitualidade permanente, explorando politicamente a ansiedade e a inquietação das pessoas, e recusam criar consensos que permitam o equilíbrio das contas públicas após o regresso aos mercados financeiros.

Que a oposição não tenha gostado do puxão de orelhas do Presidente da República é compreensível, até porque Cavaco Silva não é propriamente um menino do coro.
Mas que os deputados socialistas se tenham comportado durante o discurso como um grupo de fedelhos mal educados, conversando em voz alta ao ponto de criar um ruído de fundo perfeitamente audível, é inadmissível.

Goste-se ou não de Cavaco Silva, ele foi democraticamente eleito Presidente da República Portuguesa e tem de ser respeitado como tal durante o desempenho de funções oficiais. Quem não sabe respeitar os outros, não merece respeito e não está preparado para servir de alternativa ao Governo em funções.

Aqui fica a versão integral para o leitor apreciar:





"Senhora Presidente da Assembleia da República,
Senhor Primeiro-Ministro,
Senhoras e Senhores Deputados,
Minhas Senhoras e meus Senhores,

Assinalamos hoje o aniversário daquela madrugada que, ao fim de 48 anos de ditadura, nos trouxe a liberdade e a democracia por que tanto ansiávamos.

Em 2014, iremos comemorar o quadragésimo aniversário do 25 de Abril. O 25 de Abril é património de todos e por todos os Portugueses será festejado.

As efemérides nacionais são um motivo de celebração, mas devem ser também uma ocasião para reflectirmos sobre os caminhos que percorremos no passado. Só assim conseguiremos extrair lições da História e transmitir a nossa experiência às novas gerações.

Dentro de dias completam-se dois anos sobre a data em que o Governo português, perante a iminência de colapso do financiamento do Estado e da economia, se viu na contingência de reconhecer o inadiável.

O Governo de então teve de solicitar o auxílio externo da Comissão Europeia, do Fundo Monetário Internacional e do Banco Central Europeu, instituições perante as quais se comprometeu através de um exigente programa de assistência financeira que contou com o apoio de um amplo espectro partidário.

Ao fim destes dois anos, e com vista a melhor prepararmos o futuro que se avizinha, é tempo de fazer uma reflexão serena e objectiva sobre a execução do Programa de Assistência Financeira e sobre as alterações que entretanto ocorreram na União Económica e Monetária.

É indiscutível que a execução do Programa tem revelado consequências gravosas, que se fazem sentir duramente no dia-a-dia dos Portugueses, em especial daqueles que não têm emprego. Mas, com idêntica imparcialidade, devemos também reconhecer os objectivos alcançados.

Entre esses objectivos, importa destacar o equilíbrio das contas externas, um resultado que não era atingido desde há muito. De uma situação crónica de desequilíbrio, Portugal passou, em 2012, para uma situação excedentária na sua capacidade de financiamento ao exterior.

Uma parcela relevante deste sucesso deve-se ao aumento das exportações de bens e serviços, sobretudo com destino aos novos mercados situados fora da União Europeia, e ao aumento da sua componente tecnológica. Este é um caminho que provou ser acertado e que, como tal, deve ser prosseguido ainda com mais intensidade.

Uma pequena economia aberta ao exterior, como é o caso da economia portuguesa, apenas pode ser sustentável no longo prazo através de uma aposta inequívoca no investimento privado que garanta um sector exportador dinâmico e de elevado valor acrescentado.

Contudo, não podemos esquecer que uma parte do ajustamento das contas externas se está a realizar por via da redução das importações, devido à quebra acentuada da procura interna, fruto, em boa medida, da redução do rendimento disponível das famílias, das dificuldades de crédito das empresas e da incerteza e falta de confiança dos investidores.

Por outro lado, através da execução do Programa foi possível reforçar a solidez do sistema bancário. Os bancos foram recapitalizados e apresentam hoje bons rácios de solvabilidade. Os Portugueses têm razões para manter a confiança no nosso sistema bancário.

Não se pode ignorar, no entanto, que a rápida desalavancagem dos bancos produziu dificuldades acrescidas no financiamento de muitas empresas, sobretudo das pequenas e médias empresas.

O facto de as unidades produtivas, que exportam bens e serviços e que criam riqueza e emprego, suportarem encargos de juro muito superiores às suas congéneres europeias prejudica seriamente a sua competitividade, afecta as decisões de investimento e, no limite, põe em causa a sua própria sobrevivência.

Em face da fragmentação que se verifica no mercado monetário europeu, é urgente criar novas fontes de financiamento não bancário das empresas.

Devemos sublinhar também a realização, em diversos domínios, de reformas estruturais que, no médio prazo, irão contribuir para a melhoria de competitividade da economia portuguesa. Trata-se de um processo que não está concluído e que exige um esforço renovado e permanente de diálogo e compromisso em sede de concertação social.

Mas, sem dúvida, o aspecto que mais deve ser realçado destes dois anos muito difíceis é o sentido de responsabilidade revelado pelos Portugueses. O nosso povo foi confrontado com grandes sacrifícios e duras exigências e deu mostras da sua maturidade cívica, consolidada ao fim de quatro décadas de democracia. Não perdemos a identificação com os valores da democracia nem abandonámos o espírito de coesão nacional que sempre nos caracterizou.

Ao dramatismo de várias situações de carência, os Portugueses têm respondido com um exemplar trabalho de entreajuda e com uma extraordinária solidariedade.

Os consensos políticos e sociais alcançados contribuem para vencer os desafios que Portugal enfrenta e também para o modo positivo como os credores e os mercados avaliam a execução do Programa de Assistência Financeira.

Este factor, aliado a uma maior determinação do Banco Central Europeu na defesa do euro, conduziu a uma descida muito expressiva das taxas de juro da dívida pública. Abrem-se, assim, boas perspectivas de regresso de Portugal aos mercados de financiamento externo no prazo previsto, um objectivo central do Programa com vista a garantir a liquidez imprescindível à actividade económica e ao funcionamento do Estado.

Dois anos decorridos sobre a concretização do Programa de Assistência Financeira, o reconhecimento objectivo de aspectos positivos não nos deve desviar a atenção do problema mais dramático que Portugal enfrenta: o agravamento do desemprego e o aumento do risco de pobreza, em resultado de uma recessão económica cuja dimensão ultrapassa, em muito, as previsões iniciais.

O combate ao desemprego deve ser uma prioridade da acção governativa. Esta destruição de capital humano coloca graves problemas pessoais, familiares e sociais, tendo ainda um impacto muito negativo sobre o crescimento potencial da nossa economia.

Além dos jovens, onde o desemprego atinge os 40%, outro grupo tem sido gravemente afectado e infelizmente esquecido. Refiro-me àqueles que têm entre 45 e 65 anos de idade e que se encontram expostos, de forma particular, ao risco de exclusão permanente do mercado de trabalho. De um modo geral, são detentores de experiência e conhecimentos profissionais muito relevantes e possuem um capital de vida que não podemos desperdiçar.

O efeito recessivo das medidas de austeridade inicialmente estabelecidas revelou-se superior ao previsto, provavelmente por falhas nas estimativas. A esse efeito somou-se uma conjuntura económica europeia mais adversa do que era esperado, designadamente em Espanha, o nosso principal parceiro comercial.

Assim, alguns dos pressupostos do Programa não se revelaram ajustados à evolução da realidade, o que suscita a interrogação sobre se a troika não os deveria ter tido em conta mais cedo.

Na verdade, o impacto recessivo das medidas de austeridade e a revisão, para pior, da conjuntura internacional têm afectado de forma muito significativa o esforço de consolidação orçamental, nomeadamente a redução do défice e a contenção do crescimento da dívida pública.

Neste contexto, as metas iniciais do défice público revelaram-se uma impossibilidade e acabaram por ser revistas. Agora, prevê-se que apenas em 2015 Portugal deixará de se encontrar numa situação de défice excessivo.

Ainda assim, deve salientar-se que o défice primário estrutural terá sofrido uma redução de 6 pontos percentuais do PIB nos últimos dois anos. É, objectivamente, um sinal positivo que deve merecer a atenção dos nossos parceiros europeus, na medida em que representa um esforço superior ao realizado pelos outros países que igualmente se encontram sob intervenção externa.

Em todo o caso, parece hoje mais claro que teria sido preferível — aliás, em consonância com o Tratado Orçamental — ter fixado, logo no início do programa de assistência, que as metas para a correcção do défice seriam definidas em termos de variação do défice primário estrutural, utilizando um mesmo universo orçamental.

E, após esta intervenção externa, poderá ser preferível fixar limites ao crescimento da despesa pública, os quais, sendo mais fáceis de avaliar, tornam o processo de consolidação orçamental mais credível e mais transparente.

Senhora Presidente da Assembleia da República,
Senhoras e Senhores Deputados,

Uma avaliação objectiva do caminho percorrido nestes dois últimos anos deve ter em linha de conta as alterações muito significativas que entretanto ocorreram na governação da União Económica e Monetária, com vista a dar resposta à crise verificada na Zona Euro.

As regras de disciplina e supervisão orçamental a que os Estados Membros estão sujeitos foram substancialmente reforçadas, especialmente através dos pacotes normativos six-pack e two-pack e do Tratado Orçamental, que entrou em vigor a 1 de Janeiro deste ano.

Significa isto que, depois do Programa de Ajustamento, Portugal, à semelhança de todos os outros países da Zona Euro, continuará sujeito a um acompanhamento rigoroso por parte das autoridades europeias, de modo a garantir o cumprimento das regras de equilíbrio orçamental e de sustentabilidade da dívida pública.

Neste cenário, é uma ilusão pensar que as exigências de rigor orçamental irão desaparecer no fim do Programa de Ajustamento, em meados de 2014.

Com efeito, nos termos do Tratado Orçamental, o País terá de assegurar um défice estrutural não superior a 0,5 por cento do PIB e o rácio da dívida pública de 124 por cento, previsto para 2014, terá de convergir no futuro para 60 por cento. Para alcançar estes objectivos, Portugal terá de manter superavites primários muito significativos durante um longo período.

Tudo isto se irá processar num quadro em que já não beneficiaremos de empréstimos externos nos moldes até agora praticados, ficando inteiramente dependentes dos mercados para satisfazer as necessidades de financiamento da economia e do Estado. É fundamental que todos os Portugueses estejam bem conscientes desta realidade.

Tendo em conta estas exigências, que se irão prolongar por muitos anos, o País não pode afastar-se de uma linha de rumo de sustentabilidade das finanças públicas, de estabilidade do sistema financeiro e de controlo das contas externas. A não ser assim, seríamos obrigados, se as instituições internacionais estivessem na disposição de o fazer, a um novo recurso à ajuda externa, e dessa vez, muito provavelmente, em condições mais duras e exigentes do que aquelas que actualmente tantos sacrifícios impõem aos Portugueses.

Que não haja ilusões.

Portugal tem de preparar-se para o final do Programa de Assistência, o que irá ocorrer já no próximo ano.

Os nossos agentes políticos, económicos e sociais têm de estar conscientes que deverão actuar num horizonte temporal mais amplo do que aquele que resulta dos calendários eleitorais.

Sejam quais forem esses calendários, sejam quais forem os resultados das eleições, o futuro de Portugal implica uma estratégia de médio prazo que tenha em atenção os grandes desafios que iremos enfrentar mesmo depois de concluído o Programa de Assistência Financeira em vigor.

Nessa altura, o País tem de estar em condições estruturais de credibilidade e governabilidade capazes de garantir a confiança das instituições da União Europeia e dos mercados financeiros, pelo que, no plano político, é imperioso preservar a capacidade de gerar consensos em torno do caminho a seguir para alcançar os grandes objectivos nacionais.

Se se persistir numa visão imediatista, se prevalecer uma lógica de crispação política em torno de questões que pouco dizem aos Portugueses, de nada valerá ganhar ou perder eleições, de nada valerá integrar o Governo ou estar na Oposição.

É essencial que, de uma vez por todas, se compreenda que a conflitualidade permanente e a ausência de consensos irão penalizar os próprios agentes políticos mas, acima de tudo, irão afectar gravemente o interesse nacional, agravando a situação dos que não têm emprego ou dos que foram lesados nos seus rendimentos, e comprometendo, por muitos e muitos anos, o futuro das novas gerações.

É indiscutível que se instalou na sociedade portuguesa uma fadiga de austeridade, associada à incerteza sobre se os sacrifícios feitos são suficientes e, mais do que isso, se estão a valer a pena. Estas são interrogações legítimas, que todos têm o direito de colocar. Mas, do mesmo modo que não se pode negar o facto de os Portugueses estarem cansados de austeridade, não se deve explorar politicamente a ansiedade e a inquietação dos nossos concidadãos.

Reafirmo a minha profunda convicção de que Portugal não está em condições de juntar uma grave crise política à crise económica e social em que está mergulhado. Regrediríamos para uma situação pior do que aquela em que nos encontramos.

A Assembleia da República, através da respectiva comissão parlamentar, pode contribuir para consciencializar os Portugueses para as exigências com que Portugal será confrontado no período pós-troika. É decisivo para o nosso futuro colectivo que essas exigências sejam devidamente tidas em conta nas estratégias político-partidárias.

Em nome dos Portugueses, é essencial alcançar um consenso político alargado que garanta que, quaisquer que sejam as concepções político-ideológicas, quaisquer que sejam os partidos que se encontrem no Governo, o País, depois de encerrado o actual ciclo do programa de ajustamento, adoptará políticas compatíveis com as regras fixadas no Tratado Orçamental que Portugal subscreveu.

Por outro lado, uma análise séria e cuidada da situação portuguesa leva-nos à conclusão de que a consolidação sustentável das contas públicas e a preservação da coesão social exigem urgentemente medidas de relançamento da economia.

É usual dividir-se um programa de estabilização financeira em três fases: a primeira é a de emergência, quando tem de se actuar rapidamente e com a maior energia para estancar a hemorragia e salvar o doente; a segunda fase é a da implementação das reformas que promovam o saneamento das contas públicas e a competitividade da economia; a terceira fase é a da tomada de medidas de relançamento da economia, para que a cura não acabe por matar o doente.

Apesar das dificuldades e da necessidade de prosseguir esforços no domínio da consolidação orçamental, não é possível adiar a entrada de Portugal na terceira fase. Sem crescimento económico, não haverá consolidação orçamental sustentável e de longo prazo.

De entre os factores relevantes para o crescimento económico, destaco a competitividade e estabilidade do sistema fiscal, pelo papel que pode desempenhar na captação de investimento.

Por outro lado, seria conveniente que o Orçamento de Estado deixasse de ser um instrumento para alterações profundas do sistema fiscal, devendo servir apenas para ajustamentos em função da conjuntura. A segurança jurídica e a competitividade e previsibilidade fiscal são elementos decisivos para as decisões dos agentes económicos e, logo, para o crescimento do País.

Senhoras e Senhores Deputados,

Após algumas hesitações iniciais, a União Europeia começa a perceber que os problemas verificados em alguns países são problemas que a todos afectam e que a crise na Zona Euro não se resolve apenas com a imposição de políticas de austeridade e a aplicação de sanções aos Estados com défices excessivos.

Nos últimos dois anos, verificou-se um reforço da coordenação das políticas económicas e estruturais dos Estados Membros, a qual tem no Semestre Europeu o seu principal mecanismo. Neste domínio, e tendo em conta as decisões do Conselho Europeu, é possível perspectivar avanços muito significativos no médio prazo.

O Banco Central Europeu, por sua vez, anunciou a disponibilidade para intervir ilimitadamente no mercado secundário de dívida soberana de países sujeitos a programas de assistência. Tratou-se de um marco decisivo para combater os ataques especulativos que vinham minando a Zona Euro.

Tenho insistido num ponto de importância crucial: o Banco Central Europeu deve assumir-se, cada vez mais, como um verdadeiro Banco Central, configurando-se, inclusivamente, como um emprestador de último recurso.

Aguarda-se a entrada em vigor do Mecanismo Único de Supervisão, primeiro passo para a construção de uma União Bancária Europeia, enquanto a criação de instrumentos de dívida comum tarda em ser colocada na agenda europeia, apesar de ser reconhecida como uma resposta determinante para debelar a crise da Zona Euro.

Apesar dos desenvolvimentos recentes, temos de reconhecer que esta crise veio expor sérias fragilidades da União. Para além da lentidão e tibieza na resposta à crise do euro, o maior fracasso da União Europeia residiu — e reside — na promoção do crescimento económico e do emprego.

Em 2012, a Zona Euro registou uma contracção do produto de 0,6 por cento e as previsões apontam para que a situação continue a evoluir negativamente neste ano de 2013.

A taxa de desemprego na União subiu consecutivamente nos últimos cinco anos. 26 milhões de pessoas estão desempregadas, das quais 5,7 milhões são jovens.

A Zona Euro encontra-se no quinto trimestre consecutivo de queda do produto, no 6º trimestre consecutivo de queda da procura interna, no 7º trimestre consecutivo de queda do investimento.

Podemos dizer que a União Europeia falhou na coordenação das políticas económicas. Quando, aos países que executam programas de consolidação dos défices públicos, se juntam políticas contraccionistas nos outros Estados membros, é óbvio que a consequência será uma recessão no conjunto da União, como agora se está a verificar.

Por sua vez, o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, aprovado pelo Conselho Europeu no passado mês de Fevereiro, embora tenha deixado Portugal numa posição mais favorável do que aquela que resultava das propostas iniciais, não corresponde, de modo algum, à resposta europeia exigida pela situação económica e social da União. O Parlamento Europeu tem denunciado essa insuficiência de uma forma clara e inequívoca.

Note-se ainda que a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional, na concepção dos ajustamentos negociados com os países em dificuldades de financiamento, não tiveram em devida conta o impacto recessivo das medidas propostas e as suas consequências.

As instituições financeiras internacionais, fazendo uso da sua força persuasiva enquanto credores, terão induzido os governos dos países em dificuldades a aplicarem medidas que violam regras básicas de equidade, regras que constituem alicerces das sociedades democráticas contemporâneas. Ameaçando a coesão e a paz social, perturbaram a estabilidade das democracias constitucionais e geraram novos sentimentos antieuropeus.

Em matéria fiscal, princípios essenciais de justiça foram esquecidos, exigindo-se sacrifícios muito diferentes a cidadãos que se encontram na mesma posição quanto aos factores relevantes de bem-estar. A decisão do Eurogrupo sobre Chipre foi o caso mais recente, com consequências nocivas para a adesão dos cidadãos ao projecto europeu.

Em 2013, a União assinala o Ano Europeu dos Cidadãos. É tempo de as instituições e os líderes europeus ouvirem a voz da cidadania. Temos, de uma vez por todas, de reconquistar a confiança dos europeus num projecto que assegurou a paz durante décadas e que deve garantir o desenvolvimento harmonioso entre os vários Estados membros, com respeito pelos princípios da justiça e da dignidade humana.

Actualmente, com 26 milhões de desempregados, a Europa põe em causa a dignidade de um número vastíssimo de seres humanos. É urgente inverter esta situação, é urgente repensar o rumo que tem vindo a ser seguido para vencer a crise do euro.

Há quase 40 anos, Portugal mostrou ao mundo como é possível mudar de regime sem violência. Agora, pelo nosso sentido de responsabilidade, devemos contribuir para a construção de uma Europa mais solidária, mais justa e mais unida.

Foi esse o sonho nascido em Abril de 1974. Pelo futuro das novas gerações é altura de cumprirmos aquilo que Abril imaginou.

Obrigado a todos."


O 25 de Abril visto pelos portugueses


Anónimo 15 Março 2013
Sim, foi para isto que os portugueses que estavam em Portugal fizeram o 25 de Abril, para tomarem de assalto o poder, roubarem as riquezas que alguns dos antepassados pouparam e tentarem fechar as portas do país ao regresso dos portugueses que daqui tiveram de sair à procura de melhor situação.
Desde então vivemos num estado de ilusão, que chamam de "democracia" só para iludirem o povo a acreditar que pode alterar algo de 4 em 4 anos. Na realidade votam apenas naqueles que são escolhidos pelas famílias que tomaram de assalto este país, sejam cor de laranja, cor de rosa, cor vermelha, cor verde, cor de empresário ou cor religiosa.
Continuamos a viver num feudo, em que as cúpulas tomam conta do território, bem pagas e bem alimentadas, e quando faltam as mordomias o que fazem? Fazem como no feudalismo, sobem as taxas para rapar o tacho ao povo, em vez de diminuírem as mordomias das cúpulas e de reduzirem realmente a despesa do Estado — governo, assembleia, ministérios da educação, da saúde, da justiça, da administração interna, fundações, empresas públicas, institutos de solidariedade, ... , tudo despesas do Estado. Este país não é sustentável assim! Acordem!


catrava 16 Março 2013 00:56
Deixemo-nos de ‘merdices’ sobre o 25 de Abril. Isto era um país a preto e branco e passou a ser a cores. Não é isso que está em causa.
Em causa estão os aproveitadores que andam há 39 anos a enganar os parolos todos. E os parolos gostaram da música e foi festa atrás de festa. Lembram-se do Guterres que viu isto tão mal (2001) que aproveitou uma derrota nas autárquicas para ‘bazar’, dizendo que o país estava num pântano? Acho que a maioria não se lembra! A seguir foi o episódio "O País está de tanga", o gajo deve estar bêbedo, parvalhão, ‘bazou’ para Bruxelas. Houve depois aquela senhora mal encarada, que fez uns cortes jeitosos, era uma anormal tecnocrata que levou uma reprimenda do grande presidente Sampaio com a célebre frase "há vida para além do défice". É claro que tudo isto está esquecido e portanto poucos aceitam que os avisos são como o Constantino, já vinham de longe. O pior surdo é o que não quer ouvir.
Por cima da infelicidade do ex-presidente Sampaio calhou-nos um filósofo optimista que acreditava no Red Bull e nas respectivas asas. Só que o pessoal do capital não brinca e quando começou a ver tão grandes asas abriu a caça ao pato. Pum, Pum, pato ao chão. Uma vez de rastos ficámos entregues aos bichos!
A história acaba mal porque quem nos lixou é só pessoal da ONU, Bruxelas...


Anónimo 11 Abril 2013
Para aqueles que pretendem a permanência no euro, como é que promovem o crescimento se a Troika mantém a austeridade e não liberta capacidade financeira para o investimento? Se o dinheiro é escasso (pois não fazemos euros), onde cortamos na despesa e como sustentamos o Estado Social?
Para aqueles que dizem que se lixe a Troika, como é que preparam os portugueses para a saída do euro e as suas consequências: fuga maciça dos capitais, descapitalização e falência dos Bancos, desvalorização do escudo em mais de 50%, inflação galopante a mais de 20%, produtos importados a mais do dobro do preço actual, desde logo o petróleo, os alimentos (como os cereais para o pão e farinhas), máquinas, medicamentos, etc. O nosso futuro seria voltarmos aos anos do PREC e ao seu estado de subdesenvolvimento... mas isso também nos conduziu ao FMI!
Em vez de demagogia e pregões, precisamos é de actos e soluções.


nunes 11 Abril 2013
Minha cara e estimada amiga HG,
Estar no Euro ou em qualquer outra situação com altos índices de responsabilidade, produtividade, trabalhar mais do dobro do que estamos habituados, ter um ESTADO pequeno e economicamente viável, ter todas as coisas arrumadas e no seu devido lugar, tudo isto feito por pessoas honestas, dedicadas e trabalhadoras, pondo o interesse do PAÍS acima dos seus interesses, seria uma epopeia para grandes homens, quanto mais para os pigmeus que nos governaram desde o 25 de Abril. Isto foi como pôr um burro a comer carne e nada mais.
O que tivemos, e continuamos a ter, são incompetentes que têm esbanjado o que produzimos, apesar de pouco, vendendo tudo o que nos tinham deixado. Os fundos que recebemos, e ainda as diversas hipotecas feitas ao país, não chegaram pois chamaram o FMI por três vezes.
Contudo esses estão bem na vida, com grandes reformas para as quais não descontaram e alterar a Constituição para mudar tudo isto, nem pensar. Isto é a vaca sagrada até que chegue alguém como aconteceu há 87 anos. Já demora.


terça-feira, 23 de abril de 2013

O atentado de Boston - III


Já foram capturados os alegados autores do duplo atentado à bomba da Maratona de Boston ocorrido no passado dia 15 de Abril.

Cerca da meia-noite de 18 de Abril, Tamerlan Tsarnaev, de 26 anos, assaltou o condutor de um automóvel e obrigou-o a entregar-lhe as chaves do veículo. Mais à frente recolheu o irmão Dzhokhar Tsarnaev, de 19 anos, e conduziu o carro até um posto de gasolina. Aí os dois irmãos saíram da viatura e o dono do carro fugiu.
Pouco depois o carro era localizado e Tamerlan morreu durante o tiroteio com os agentes, mas Dzhokhar conseguiu fugir no carro que abandonou mais adiante. Ao fim da tarde de 19 de Abril foi detectado por meio de um receptor de raios infravermelhos colocado num helicóptero, tendo então sido capturado no barco onde estava escondido.

A queixa-crime foi redigida pelo agente do FBI que conduziu as investigações e assinada, em 21 de Abril, perante uma juíza federal.


21 Abr, 2013, 14:25


Dzhokhar Tsarnaev estava ferido e encontra-se hospitalizado. Interrogado por um juiz federal, confessou ter sido um dos autores das explosões na maratona e revelou que ele e o irmão colocaram as bombas por motivos religiosos, tendo negado qualquer ligação a organizações terroristas.



*


Actualização em 10 de Março de 2015

Dois anos depois, durante o julgamento, a acusação apresentou um novo vídeo dos dois presumíveis terroristas, os irmãos tchetchenos Tamerlan Tsarnaev e Dzhokhar Tsarnaev.

Neste vídeo vê-se o irmão mais novo a chegar sozinho ao local da segunda explosão e pousar a mochila. Quando ocorre a primeira explosão, as outras pessoas olham para o local donde veio o estrondo enquanto Dzhokhar Tsarnaev afasta-se rapidamente, no sentido oposto, segundos antes da segunda explosão. Mais à frente Dzhokhar aparece a correr no meio de um grupo de pessoas sem a mochila.


sexta-feira, 19 de abril de 2013

O atentado de Boston -II


Passados três dias sobre o duplo atentado à bomba durante a Maratona de Boston, que vitimou 3 pessoas e provocou cerca de 260 feridos, o FBI divulgou as fotos e um vídeo de dois suspeitos.


18/04/2013 - 22:32


Entretanto a polícia identificou os dois alegados terroristas, os irmãos tchetchenos Tamerlan Tsarnaev, de 26 anos, e Dzhokhar Tsarnaev, de 19 anos. Agora a comunicação social debruça-se sobre a vida dos irmãos Tsarnaev.


terça-feira, 16 de abril de 2013

O atentado de Boston - I


Um dia depois das duas explosões que abalaram Boylston Street, no final da Maratona de Boston, nada se conhece a respeito dos responsáveis por este atentado que já vitimou 3 pessoas e feriu mais 176, das quais 17 em estado grave.

Sobre as duas bombas que explodiram ontem às 14:50 locais (19:50 em Lisboa), com um intervalo de 12s e a uma distância de 90m, sabe-se que eram artesanais e carregadas de estilhaços metálicos que vão obrigar a amputação das pernas de muitas vítimas.

Mas neste momento o que nos interessa é a reacção das pessoas.

Nas caixas de comentários à notícia do PÚBLICO pululam os escritos por radicais de esquerda sedentos de sangue a dizer que os americanos têm de experimentar em casa o terror que criaram no Iraque.
Como a cimeira entre Bush, Blair e Aznar que precedeu esta guerra decorreu na base das Lajes, será que gostavam de sofrer em Lisboa um atentado como o ocorrido perto da estação de comboios da Atocha, em Madrid, ou o do metro de Londres? Devem pensar que a ideologia os protege como um escudo invisível e que o sofrimento e a morte só acontecem aos outros.
Também aparecem teorias da conspiração: é um pretexto dos EUA para desencadear uma guerra na Coreia ou para retirar a liberdade à população.





Muito pelo contrário, o autor deste vídeo deixa transparecer o seu horror quando começa a ver as vítimas do atentado caídas num lago de sangue, começa a gritar “Oh meu Deus” e inconscientemente eleva o plano de filmagem para preservar o sofrimento dos feridos do seu olhar indiscreto.
São notórios a humanidade, a generosidade e o altruísmo das imensas pessoas que afastam as grades, correm na direcção dos feridos e vão socorrê-los, sem pensar na hipótese de existência de mais bombas.

Finalmente, atente-se na declaração de Obama:


Escolher legendas em português.


Parcimónia (3 minutos);
Sensatez — "Ainda não sabemos quem fez isto ou porquê. As pessoas não devem tirar conclusões precipitadas antes de sabermos todos os factos";
Actuação imediata — "todos os recursos do governo federal vão ficar à disposição do governo estadual";
Firmeza e determinação — "Só quero reiterar que vamos descobrir quem fez isto e vamos responsabilizá-los."

Palavras sóbrias e muitos actos. Harvard forma estadistas.
No Sul da Europa fala-se muito e faz-se pouco.


Os políticos não querem servir o País, mas servir-se do País


O artigo que a seguir transcrevemos, com a devida vénia à ASJP, vem demonstrar, mais uma vez, que o maior problema de Portugal são os nossos políticos porque não querem servir o País, mas servir-se do País. Já vai sendo tempo dos portugueses perceberem o estado a que chegámos:


"Secretário-geral do Parlamento sai após tentar mexer na gestão do pessoal

16 Abril 2013, 00:01 por
Elisabete Miranda | elisabetemiranda@negocios.pt, Nuno Aguiar | naguiar@negocios.pt


Cabral Tavares sai apenas dez meses depois de ocupar ocargo, em colisão com partidos e dirigentes.

João Cabral Tavares, secretário-geral da Assembleia da República (AR), apresentou sexta-feira a sua demissão, no seguimento de um braço-de-ferro com os partidos políticos e a restante estrutura parlamentar, em torno da orgânica e da gestão de pessoal, sabe o Negócios. Fonte oficial do gabinete da Presidente da Assembleia confirmou a saída de Cabral Tavares do Parlamento, mas não quis comentar as razões que estiveram por trás dessa decisão.

O secretário-geral tinha em mãos dois dossiês polémicos. Estava a preparar um plano de reestruturação orgânica da Assembleia da República que passaria pela redução do número de dirigentes do Parlamento, com o objectivo de alcançar poupanças adicionais. Além disso, pretendia exigir aos partidos mais limitações na entrada de novo pessoal (assessores, por exemplo) para os quadros da AR, definindo um período para autorizar essas novas admissões. Segundo apurou o Negócios, este conjunto de regras já estão previstas na lei orgânica da Assembleia, mas não estavam a ser cumpridas pelos partidos.

As alterações teriam de passar pelo Conselho de Administração da AR, onde todos os partidos, assim como um representante dos funcionários parlamentares, têm assento. O problema é que as medidas estavam a ser muito mal recebidas, tanto pelas bancadas parlamentares, como por alguns dos trabalhadores da AR.

A demissão teve origem num diferendo. O secretário-geral tinha ideias que não eram adequadas à estrutura da Assembleia, que não dá para mudanças drásticas. Isto não é uma fábrica”, afirma ao Negócios José Lello, representante do PS no Conselho de Administração. “Ele queria fazer alterações fundamentais a uma casa que já reduziu muito a despesa e que funciona muito bem. Claro que os líderes parlamentares se abespinharam.

A própria Assunção Esteves, que sempre desejou uma reforma orgânica da AR, parecia não concordar totalmente com o modelo de reestruturação que o secretário-geral queria implementar.

Ao Negócios, fonte oficial do gabinete da Presidente da Assembleia da República confirmou apenas a demissão de Cabral Tavares, sem esclarecer quais as razões que deram origem à saída. “O secretário-geral acordou com a Presidente o seu regresso ao lugar de origem por razões particularmente representadas, sem ligação ao orçamento de despesas dos partidos, cuja definição, aliás, entra na competência da lei e não entra na competência do secretário-geral”, esclareceu o gabinete. Contudo, como referido anteriormente, o Negócios sabe que a saída foi precedida por uma divergência com as estruturas parlamentares.

Legislatura conturbada de Assunção Esteves

A demissão de Cabral Tavares ocorre apenas dez meses depois deste ter sido nomeado por Assunção Esteves, mais um capítulo numa legislatura que está a ser muito conturbada, no que diz respeito à entrada e saída de funcionários do gabinete da presidente da Assembleia da República.

A relação de Assunção Esteves com os funcionários parlamentares tem sido difícil, tendo-se saldado já na saída de nove pessoas do seu gabinete no espaço de menos de dois anos. Alguns dos funcionários não chegaram a resistir um mês no cargo, devido a incompatibilidades com a presidente e o seu estilo de gestão."

*

Esta amostra de comentários à notícia revela que alguns eleitores já estão a aperceber-se do estado a que chegámos:


Zé Luís 16 Abril 2013 - 00:25
Querem luxo e dinheiro fácil à custa dos contribuintes, carros de alta cilindrada, boas almoçaradas, assessores, viagens e dinheiro com fartura para os partidos. Devia haver uma recusa ao pagamento de impostos.

Anónimo 16 Abril 2013 - 01:43
Agora deviam convidar este Sr. para vir à televisão explicar às pessoas o que se passou exactamente, para todos ficarem a saber!

GATUNOS 16 Abril 2013 - 09:15
Mais um que foi à vida. Tentou mexer na "mierda" em que se transformou o parlamento e fo_deu-se. O PS, PSD, CDS, BE, PCP fizeram-lhe a cama... pois para estas gentes a austeridade é só para o povo.

jupiter2001 16 Abril 2013 - 10:08
"Isto não é uma fábrica", vejam bem o desprezo que esta gente tem pelo dinheiro dos contribuintes.

não se pode mexer 16 Abril 2013 - 10:22
Para quê 3 governos, 333 deputados no Continente e ilhas, 308 câmaras, 1770 vereadores, 30.000 carros, 40.000(?) fundações e associações, 500 assessores em Belém, 1284 serviços e institutos públicos, relação 1 praça/1 graduado nas forças armadas?
Há 78 oficiais generais, 5146 oficiais superiores e outros, 9296 sargentos, 4018 cabos, num total de cerca de 35.000 militares. Promoções aos montes. Eles são a ponta do iceberg do problema.
Viram o espectáculo nas eleições da ma_Madeira? O que interessou foi o que cada partido ganhou ou perdeu. Seguiu-se o beija-pata. O país pode esperar? Não, não e não.
Um exemplo: A Madeira em igualdade com o continente teria 6 deputados e não 47. Para a AR ter um número de deputados equivalentes à Alemanha teria de reduzir mais de 60%.

Barbadão 16 Abril 2013 - 10:27
Não há dúvida que os partidos são a vergonha do nosso país!

vat69 16 Abril 2013 - 10:39
E assim vamos. Os que parecem querer fazer alguma mudança nas mordomias obscenas dos parasitas dos últimos 40 anos, afastam-se e só lá ficam os ruminantes, a remoer os fracos recursos do país como se a relva fosse um recurso inesgotável...
Não é de hoje que ouço a expressão "pessoas sérias e competentes não se metem na política".

Anónimo 16 Abril 2013 - 14:49
Sabiam que na Assembleia da República existe um adicional à remuneração de 80% sobre a tabela salarial da Função Pública? Ou seja, um funcionário que seja transferido de um outro serviço, para a AR, mesmo que vá desempenhar exactamente as mesmas funções que desempenhava anteriormente, passa a ter um adicional de 80% sobre o seu vencimento base.
Existem vários outros serviços e organismos do Estado que também têm adicionais à remuneração base para os seus funcionários, se bem que nenhum deles chega aos 80%.
Este é um dos casos que exemplificam a existência de vários estados dentro do próprio estado.
Serviços e organismos que devido a jogos de poder entre ministérios, devido à sua importância estratégica ou protecção política ou ao seu poder reivindicativo, conseguiram benesses e privilégios de que não gozam a grande maioria dos FP. Não seria mais importante e justo identificar e uniformizar todas estas situações antes de se começar a cortar salários e benefícios às cegas? Porque, senão, continuarão a existir FP de primeira e FP de segunda...


domingo, 14 de abril de 2013

Uma visão humana da Coreia do Norte



28/03/2013 Escolher legenda em português.


Este documentário de pouco mais de cinquenta minutos não esconde a propaganda, o belicismo e a censura do regime norte-coreano, nem as dificuldades e frustrações por que passou o realizador do filme, mas procura lançar uma ponte entre as democracias ocidentais e a ditadura comunista da Coreia do Norte.

Damos a palavra a Chrystian Cohen, o cineasta:

A Coreia do Norte está algures entre uma União Soviética congelada no tempo, em 1930, e uma visão futurista e negra da sociedade... como se imaginava na década de 70.

"Terra dos sussurros" convida-o a visitar o destino de viagem, indiscutivelmente, mais exclusivo e isolado do mundo — não para criticar, mas para observar e escutar. Além dos destaques habituais, tais como Pyongyang ou Arirang, este documentário privilegiado e individual mostra zonas como Chongjin ou Wonson, ainda praticamente desconhecidos até mesmo para o google ou a wikipedia. Aí, tentei perfurar a omnipresente 'mitologia nacional" e, tanto quanto possível, conectar com as pessoas — como a empregada de mesa hipnotizada por um computador portátil de ecrã táctil, ou um guia turístico cautelosamente fascinado pela cultura pop moderna.

Compare-se a atitude deste cineasta com a de um jornalista da BBC que visitou a Coreia do Norte à socapa numa viagem organizada por estudantes da prestigiada London School of Economics que sabiam e não sabiam — só a hipocrisia consegue violar o princípio da não contradição — que ele não era aluno de doutoramento.

No final, perguntamos: Por que razão as crianças, os jovens e os operários norte-coreanos têm de trabalhar tanto e usufruir de tão pouco?
Por que razão os operários chineses da Foxconn Technology, um dos maiores fabricantes mundiais de electrónica, e um importante fornecedor dos ipads, iphones e computadores da Apple, trabalham 40 horas por semana e recebem apenas 2500 yuan renminbi mensais, ou seja, 308 euros mensais?

Enquanto os alunos portugueses dispõem de toda a parafernália electrónica — telemóveis, consolas de jogos, smartphones, tablets, calculadoras, computadores — que o País não sabe projectar, nem produz, tem de importar gastando divisas, e são, em geral, pouco estudiosos, muito conversadores e passam as aulas a brincar e a criticar, não respeitando as instruções dos professores.
E, pasme-se: alguns pais ainda pensam que os filhos deviam ter direito a mais tempo para se divertirem, melhores classificações e passagem automática de ciclo sem serem submetidos a exames nacionais porque ficam traumatizados.

Se os norte-coreanos sem disporem de tecnologia são capazes de produzir os jogos Arirang, onde simulam ecrãs gigantescos pondo vinte mil pessoas a movimentar em síncrono placas coloridas, como é dito no documentário, imagine-se o que fariam se pudessem dispor de tecnologia electrónica e computacional avançada.





quinta-feira, 11 de abril de 2013

A remodelação governamental



11 Abr, 2013, 20:29


De acordo com um comunicado do gabinete do primeiro-ministro, o cargo de ministro adjunto é separado da pasta dos Assuntos Parlamentares.

Ironicamente a substituição de Miguel Relvas por dois ministros vem demonstrar a grandeza da tarefa entregue ao ex-ministro e a quantidade de dossiers que teve de gerir.

O ainda secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, recebe a pasta de ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e vai tutelar a presidência do Conselho de Ministros, os assuntos parlamentares e a juventude e o desporto.

Miguel Poiares Maduro assume a pasta de ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional, tendo a seu cargo a tutela da comunicação social, do desenvolvimento regional e das autarquias locais. No Desenvolvimento Regional fica também com a negociação dos fundos comunitários do QREN, que estava com o ex-secretário de Estado Almeida Henriques, e que é essencial para o relançamento da economia.

O novo ministro Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro tem um currículo excepcional. É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e doutorado em Direito, com distinção, pelo Instituto Universitário Europeu.
Fala Português, Inglês, Francês, Espanhol e Italiano. É especialista em Direito da União Europeia, Direito Económico Internacional, Direito Constitucional e Análise Institucional Comparada.
Foi investigador convidado da Harvard Law School, em 1998, advogado do Tribunal de Justiça Europeu, no Luxemburgo, entre 2003 e 2009, professor externo da London School of Economics, entre 2004 e 2008, professor convidado da Chicago Law School, em 2008, e professor convidado da Yale Law School, a escola de Direito da Yale University, situada no Connecticut, Estados Unidos, em 2010.
Actualmente é professor de Direito no Instituto Universitário Europeu, em Florença, Itália.
Não é um político.

Poiares Maduro foi também consultor do Governo islandês no processo “Icesave”, em que o Tribunal aceitou que o Governo islandês salvasse os bancos através da nacionalização, mas apenas em relação às agências na Islândia e não aos depósitos no estrangeiro.
A quem afirma que os islandeses “não sofreram ou sofreram muito menos do que nós”, responde que os islandeses “tiveram uma quebra brutal do seu PIB e rendimento per capita (à volta de 40%) e, tendo hoje uma moeda muito desvalorizada, podem voltar a crescer (mas pouco, 2,5%) mas não têm dinheiro para comprar produtos importados como automóveis cujos preços duplicaram”. “O nosso sofrimento é muito mais moderado (por comparação com o deles) mas mais longo. Ainda estamos longe, no entanto, da queda de rendimento que eles tiveram”.


Portanto o governo de Passos Coelho passa a ter 12 ministros assim distribuídos: cinco do PSD, três do CDS e quatro independentes. Sem dúvida o mais pequeno governo depois de 1974 e com o maior peso de ministros escolhidos pelo critério de competência técnica.


quarta-feira, 10 de abril de 2013

Final do Concurso Externo Extraordinário para professores contratados


A Direcção-Geral da Administração Escolar acaba de publicar as listas definitivas de colocação dos docentes que vão preencher as 603 vagas do Concurso Externo Extraordinário para professores que têm celebrado contratos anuais com o Estado.


domingo, 7 de abril de 2013

Declaração de Passos Coelho ao País


Em 2010 o défice do nosso País escreveu-se com dois dígitos. Era objectivo deste Governo reduzir esse brutal défice herdado a menos de metade — 4,5% — no final de 2013.

Num País com a economia assente em obras públicas e serviços sem valor acrescentado, um ensino facilitista, uma emigração descontrolada e com alçapões de dívida por toda a administração central, na região autónoma da Madeira e na maioria das mais de três centenas de autarquias, convenhamos que a tarefa não era nada fácil.
Há que reconhecer que a troika, ao flexibilizar o défice para 5,5%, foi sensível ao contexto de enorme aumento da recessão e do desemprego decorrente do ajustamento económico e financeiro.

Num País dividido em corporações aguerridas que se esforçam por conservar, quiçá até aumentar os seus privilégios, chegando ao extremo de despender toda o seu tempo e energia nessa luta improdutiva, é preciso estar ligado a um referencial de ética para seguir em frente.

É neste enquadramento que, face ao buraco de 1,3 mil milhões de euros aberto pelo Tribunal Constitucional na execução orçamental de 2013, se pode compreender a via escolhida pelo governo de Passos Coelho de, primeiro, pôr a economia a funcionar para criar riqueza — uma economia esmagada por impostos não atrai investimento, logo não cresce — e, só depois, distribuí-la através das funções sociais do Estado. Via essa claramente explicitada pelo Primeiro-Ministro nesta declaração ao País:


Declaração do Primeiro-Ministro ao País

7 de Abril de 2013

"Portugueses,

Quando em Outubro de 2011, nas vésperas da discussão do Orçamento do Estado para 2012, me dirigi ao País, descrevi a nossa situação como a de uma «emergência nacional». Não usei essas palavras com ânimo leve. Era importante que todos conhecessem com transparência a gravidade dos nossos problemas e a natureza dos nossos desafios. Os Portugueses têm o direito de saber o que se passa e que os seus representantes se lhes dirijam com realismo e com clareza.

Hoje ainda não ultrapassámos a emergência financeira que nos trouxe a dolorosa crise que atravessamos.

Desde que tomou posse, o Governo pôs em prática uma estratégia de superação deste estado de coisas. Se chegámos a este ponto devido à ruptura do financiamento do Estado e da economia, então só podemos superar a crise, pôr a economia a crescer e criar emprego no futuro se primeiro recuperar a nossa capacidade de financiamento. Para isso, era crucial recuperar a credibilidade e reconquistar a confiança, num caminho que seria inevitavelmente longo, duro e cheio de riscos, porque a credibilidade e a confiança perdem-se em poucos instantes mas só se readquirem com persistência e determinação.

Foi isso que fizemos nestes últimos 22 meses. Fizemo-lo com a consciência de que teríamos de agir no plano externo com uma estratégia diplomática credível, oportuna e eficaz que nos permitisse ir ajustando, em diálogo com os nossos parceiros e credores, o Programa de Assistência Económica e Financeira às necessidades da economia e que fosse trazendo condições mais favoráveis de pagamento da dívida. Foi assim que conseguimos ainda no primeiro ano de Governo, juntamente com a Irlanda, baixar os juros de uma parte importante da dívida externa. Foi assim também que flexibilizámos os objectivos para o défice durante o Programa sem perturbações indesejáveis no processo.

Mas tínhamos também a consciência de que teríamos de agir decisivamente no plano interno, cumprindo o programa de reformas estruturais e de consolidação orçamental para preparar uma economia mais forte e mais dinâmica. Mais do que isso, só o progresso no plano interno poderia garantir o sucesso no plano externo. Assumimos portanto a responsabilidade de cumprir os nossos compromissos com determinação. Só poderíamos ser ajudados pelo exterior se nos ajudássemos a nós próprios. Para que a nossa voz fosse ouvida, ela teria primeiro de ser respeitada. Para que as nossas ideias fossem acolhidas, elas teriam primeiro de ser credíveis. Se tivéssemos cruzado os braços e se nos tivéssemos colocado na posição de pensar que a Europa é que tinha o dever de resolver permanentemente as nossas carências, então a nossa situação hoje seria incomparavelmente pior do que é e estaríamos a falar de escolhas muito mais dramáticas do que as que são actualmente as nossas.

De facto, ao longo do último ano fomos lentamente recuperando a credibilidade perdida. Com o empenho colectivo de todos os Portugueses, fomos capazes de regularmente apresentar trabalho feito. Fomos capazes de consistentemente cumprir o que estava acordado com os nossos parceiros externos. Ao mesmo tempo, lá fora fomos sendo reconhecidos por essa conduta confiável e clarividente e em consequência desse reconhecimento pudemos até acelerar o calendário da retoma de financiamento do Estado. Só assim podíamos finalmente começar a preparar o nosso futuro para a próxima fase da nossa vida colectiva já sem a presença da Troika.

Nunca neguei que este caminho era muito difícil e estreito, sem grande margem para deslizes. E para nos manter na posição mais segura e menos vulnerável tivemos de fazer escolhas que nenhum Governo gosta de fazer mas que eram necessárias.

Em 2012, o Tribunal Constitucional considerou que algumas normas do Orçamento de Estado desse ano não poderiam ser aceites para os anos seguintes. Isso forçou-nos a procurar alternativas que, como todos sabem, não gozavam da preferência do Governo como instrumento de resolução do desequilíbrio das contas públicas. Mas não tivemos alternativa senão proceder a um aumento generalizado de impostos para todos os Portugueses, sob pena de podermos ficar a braços com um problema muito grave e porventura sem resolução. Fizemo-lo para evitar um colapso nacional.

Em 2013, o Tribunal Constitucional voltou a invalidar algumas normas importantes da Lei do Orçamento de Estado para este ano. No nosso regime político é ao Tribunal Constitucional que compete fazer uma interpretação soberana da Constituição. É evidente que o Governo respeita e cumprirá as decisões do Tribunal Constitucional. Não poderia ser de outra maneira num Estado de Direito democrático que preza as suas instituições. Mas o Governo discorda da interpretação que o Tribunal faz da Constituição da República Portuguesa e que foi manifestada no acórdão tornado público há dois dias. E o Governo não está sozinho nesta apreciação. Muitos outros constitucionalistas discordaram desta interpretação feita pelo Tribunal.

Todos partilhamos os mesmos valores constitucionais, mas o nosso entendimento do contexto, hierarquia e aplicação concreta desses valores não é aquele que foi exposto pelo Tribunal Constitucional. A condição excepcional do País e a degradação da situação europeia exige de todos grande realismo e uma consciência aguda dos imperativos e restrições impostos por circunstâncias que o Governo não escolheu, apenas herdou. Em tempos de excepção as nações podem precisar de respostas excepcionais, como é o nosso caso. Se essas respostas não puderem ser encontradas, os valores importantes que a Constituição consagra poderão ficar em causa de forma muito mais grave.

Ninguém poderá negar que esta decisão do Tribunal Constitucional tem consequências muito sérias para todo o País. A decisão foi tornada pública a menos de uma semana de Portugal fechar, com os parceiros internacionais, uma negociação decisiva para chegarmos a um acordo com os nossos credores, para suavizarmos o pagamento da dívida e para tornarmos mais favoráveis as obrigações financeiras que temos de cumprir. Este acordo assume a maior relevância no caminho que estamos a trilhar para terminar em 2014 a intervenção da Troika e para podermos recuperar o acesso normal a financiamento. A decisão do Tribunal Constitucional torna a posição portuguesa mais frágil nessas negociações em torno dos reembolsos e maturidades dos empréstimos externos que contraímos. Ainda assim, quero garantir que estou a fazer tudo o que se encontra ao meu alcance para, apesar dos obstáculos, proteger os interesses de Portugal nessa negociação.

Em termos mais gerais, o acórdão do Tribunal Constitucional introduz incerteza e imprevisibilidade num processo já de si extremamente exigente. Corre em sentido contrário à orientação estratégica de regresso aos mercados: conseguir que o Estado se voltasse a financiar autonomamente e com isso que as condições de financiamento das empresas e das famílias se tornassem mais favoráveis. Por sua vez, com a melhoria e a maior fluidez do financiamento cresceria igualmente a confiança de que concluiríamos o nosso Programa de Assistência Económica e Financeiro conforme fora previsto. Quer isto dizer, portanto, que a decisão do Tribunal Constitucional constitui um risco para todo este processo.

Mas as consequências da decisão do Tribunal Constitucional têm uma outra dimensão mais concreta.

Em primeiro lugar, num plano mais imediato, coloca obstáculos muito sérios à execução orçamental em 2013, precisamente quando tínhamos acabado de flexibilizar as metas do défice para este ano e para os anos seguintes. Darei, por isso, instruções aos Ministérios para que procedam às necessárias reduções nas suas despesas de funcionamento para compensar o que o acórdão do Tribunal Constitucional agora vedou.

Em segundo lugar, torna problemática a necessária consolidação orçamental para os próximos anos, e que constitui, não nos podemos esquecer, uma condição necessária para a fase do pós-Troika. E é preciso recordar que a redução do défice constitui igualmente uma condição indispensável para a manutenção de Portugal na área do euro e na dianteira do projeto europeu. Arriscar este grande desígnio que nos últimos 35 anos sempre reuniu um grande consenso nacional seria condenar o projeto de sociedade que Portugal ambicionou para si quando consolidou a sua democracia.

Em terceiro lugar, não nos esqueçamos de que, com a decisão do Tribunal, a sétima revisão regular não fica concluída e que o correspondente montante não será desbloqueado enquanto isso não acontecer. Terei de explicar esta circunstância à Troika para assim defender o interesse nacional e salvaguardar condições que estimulem o crescimento e o emprego.

Perante tudo isto, tenho o dever de não esconder dos Portugueses nenhum contorno essencial das dificuldades que já tínhamos, e a que agora acrescentámos outra, nem das consequências que elas acarretam para a vida de cada um de nós. E tenho o dever, como Primeiro-Ministro, de assumir a responsabilidade que me cabe de fechar esta crise que nos atormenta há já tanto tempo.

O Governo, mandatado pelo povo português para vencer a emergência nacional, e apoiado na Assembleia da República por dois partidos numa coligação coesa, afirma hoje perante o País que enfrentará lado a lado com os Portugueses todas estas dificuldades. Porque desenganem-se aqueles que vêem nestes acontecimentos um simples revés para o Governo ou para os partidos que o apoiam. Depois desta decisão do Tribunal Constitucional não é apenas a vida do Governo que se torna mais difícil. É a vida dos portugueses que fica mais difícil e é o sucesso da recuperação nacional que se torna mais problemático.

Por outro lado, a emergência nacional envolve todo o País, toda a sociedade, todas as instituições nacionais, todos os órgãos de soberania. Mais do que isso, não é correto dizer que o Programa de Assistência vincula apenas este Governo, que de resto não o preparou nem negociou. O Programa vincula todo o Estado português, incluindo evidentemente todos os seus órgãos de soberania.

Uma vez que o Estado ainda está dependente do financiamento dos nossos parceiros europeus para fazer pagamentos, fornecer serviços, pagar salários e pensões, manter o Estado social, a alternativa ao cumprimento do Programa seria submetermo-nos a um outro Programa, prolongando a dureza e a penosidade dos sacrifícios. É isso que temos de evitar. Daqui resulta o imperativo político fundamental da nossa situação hoje: tudo teremos de fazer para evitar um segundo resgate. Não posso permitir que se desperdicem os sacrifícios que os Portugueses têm feito nos últimos anos. Mas isso não se consegue apenas com desejos vagos ou com a formulação de intenções. Exige actos concretos que compensem os desequilíbrios orçamentais criados pela recente decisão do Tribunal Constitucional. É uma ilusão perigosa julgar que não precisamos agora de encontrar alternativas, que basta ficarmos quietos à espera que tudo se componha como que por milagre.

A este respeito, quero dizer a todos os Portugueses que o Governo não aceita aumentar mais os impostos, que parece ser a solução que o Tribunal Constitucional favorece nas suas interpretações. Fazê-lo poria em causa irremediavelmente as nossas possibilidades de recuperação atempada da economia e da criação de emprego. Por conseguinte, só nos resta a alternativa de acelerar e intensificar alguns aspectos da reestruturação do Estado com impacto direto na despesa pública. Mas agora, dadas as restrições impostas pelo Tribunal Constitucional, teremos de o fazer com instrumentos de outra natureza.

Para compensar o desequilíbrio agora aberto no orçamento em 2013 teremos de pôr em prática, ainda este ano, medidas de contenção da despesa pública, nomeadamente nas áreas da segurança social, saúde, educação e empresas públicas. Não duvido que aparecerão vozes a protestar que, com isso, estaremos a pôr em causa o Estado social e que o Governo não aprende a lição parando com a austeridade. Mas o Governo não pode compactuar com essa demagogia fácil e, para defender o Estado social, precisa de garantir o dinheiro que suporta as suas despesas. Ora, o Estado não dispõe desse financiamento e, sendo assim, está impedido, pela realidade dos factos, de realizar parte das despesas. Só ultrapassaremos esta situação diminuindo a despesa e cumprindo as nossas obrigações externas.

Não será um exercício fácil quando temos em conta a redução de despesa pública que o Governo nos últimos dois anos já efetuou. Em dois anos reduzimos a despesa primária do Estado em mais de 13 mil milhões de euros, facto que não tem qualquer precedente na nossa história democrática. Foi, aliás, este esforço de disciplina no lado da despesa que nos permitiu até compensar parte da perda de receita fiscal que ocorreu em resultado da crise económica.

A complexidade e a preparação que medidas deste tipo requerem apelam à mobilização da sociedade civil, do Governo e do Estado para a sua formulação. Nas próximas semanas teremos de proceder ao estudo e ponderação das alternativas possíveis, e o Governo está naturalmente receptivo a todas as propostas razoáveis, fundamentadas e objectivas que a discussão pública possa suscitar.

Mas a necessidade de equilíbrio das contas públicas diz respeito igualmente aos próximos anos, e aqui as nossas perspectivas serão tanto menos cinzentas quanto mais o sistema político compreender a indispensabilidade do compromisso. Com o nível de endividamento a que chegámos no Estado, estes objectivos nacionais, que ultrapassam as cores partidárias e não distinguem governos, não poderão ser alcançados se não houver compromissos duradouros entre as nossas instituições, incluindo claro está os partidos do arco da governabilidade e os órgãos de soberania. Isto mesmo quis transmitir com detalhe ao Senhor Presidente da República na audiência que ontem me concedeu. Quanto menos compromisso houver a este respeito, mais frágil será a posição do País. Mais do que nunca, a situação não se compadece com demagogias nem com taticismos. Cada um dos agentes políticos tem de se pronunciar sobre esta matéria, que, volto a repetir, é central para o futuro próximo do País no quadro europeu. Se o nosso futuro nos compromete em conjunto, então todos têm uma palavra a dizer sobre a sua preparação e todos têm de assumir as suas respectivas responsabilidades.

Da parte do Governo não haverá hesitações. Permitam-me, pois, que o diga com clareza para que não subsistam quaisquer dúvidas. O Governo está comprometido com todos os objectivos do Programa de Assistência e reafirma o cumprimento das obrigações internas e externas do Estado português. E, como Primeiro-Ministro, renovo aqui e hoje o compromisso de fazer tudo o que está ao meu alcance para, atacando as dificuldades acrescidas, fecharmos esta crise de uma vez por todas. Com a legitimidade que me foi conferida pelo povo português e pela Constituição, agirei até ao limite das minhas forças na defesa do interesse nacional. Com o orgulho de ser português que partilho convosco, com a mesma dedicação ao País que também vos move, trabalharei em cada hora, juntamente com o Governo que lidero, pelo futuro que é de todos.

Nós, os Portugueses, não desistimos, porque não desistimos de Portugal, não desistimos da nossa autonomia, não desistimos da nossa liberdade, não desistimos do nosso futuro.

Muito obrigado."


Salários milionários na EDP - II


06.04.2013 23:59


No ano passado, os lucros da EDP foram superiores a mil milhões de euros, mas menos 10% do que em 2011, e o preço da electricidade subiu para os consumidores.

Contudo a crise não tocou nos rendimentos do Conselho de Administração Executivo da EDP, nem do seu Conselho Geral e de Supervisão.
António Mexia, presidente executivo, recebeu 3,1 milhões de euros de remunerações e prémios, como previsto aqui.
Eduardo Catroga, que preside ao Conselho Geral e de Supervisão, recebeu 430 mil euros.
No total, os membros dos conselhos de administração e supervisão receberam 18 milhões de euros.

Como a EDP é uma empresa privada, são os seus accionistas que aprovam as remunerações dos administradores, que são propostas pela comissão de vencimentos do Conselho Geral e de Supervisão. Este órgão é formado por 23 membros e a China Three Gorges (CTG), o maior accionista da EDP, está representada por 4 elementos, um dos quais, Guangjing Cao, é o vice-presidente.

Recorde-se que a China é um país governado pelo partido comunista chinês e todos os bancos e empresas nacionais pertencem ao Estado.


sábado, 6 de abril de 2013

A remissão


Ficámos animados: era um aumento de 7% nos salários e pensões. Mentalmente fizemos contas e, mesmo conhecendo a situação económica e financeira do País, rejubilámos. Certamente todos os trabalhadores do sector público rejubilaram. Os pensionistas rejubilaram.

Contudo o impacto financeiro do acórdão do Tribunal Constitucional no Orçamento de Estado para 2013 era 1,3 mil milhões de euros.
O corte de salários dos trabalhadores do Estado e a CES não foram declarados inconstitucionais, nem as taxas de IRS que atingem igualmente função pública e sector privado, portanto o Governo de Passos Coelho podia ir por aí. E, claro, havia as rescisões na função pública e o emagrecimento do Estado Paralelo — parlamento (deputados, subvenções aos partidos políticos), fundações, agências, ... Mas estas medidas só iriam provocar maior descontentamento.

Os funcionários públicos e os trabalhadores do sector empresarial do Estado estão contra as reduções salariais impostas por este Governo.
Os pensionistas pobres não têm recebido os aumentos das pensões a que estavam habituados desde 1995 e estão descontentes. Os pensionistas da classe média perderam entre 7 e 14% em 2012 e estão muito descontentes. Os pensionistas ricos já estão a perder 50% a 90% das suas pensões douradas e estão furiosos.

Os autarcas socialistas e comunistas viram diminuir as verbas transferidas para as autarquias e dispõem de menos empregos políticos nas freguesias, nos municípios e nas empresas municipais para oferecer a familiares e amigos. Os sociais-democratas, além de menor disponibilidade financeira, ainda têm o ónus de pertencer à mesma cor política do Governo e muitos já sabem que vão perder as eleições autárquicas deste ano.

A clientela do PSD e CDS não ganhou no último ano e meio todos os empregos políticos nos gabinetes ministeriais, no parlamento, nas agências e nas fundações, nem todas as mordomias que ambicionava e tem vindo a manifestar o seu descontentamento.
A clientela do PS perdeu os empregos políticos nos gabinetes ministeriais, no parlamento, nas agências e nas fundações que manteve durante cerca de 15 anos e manifesta-se ruidosamente na comunicação social exigindo diariamente a demissão do governo.

Os sindicalistas sabem que a sua clientela vai desaparecer com a diminuição do número de funcionários públicos e a privatização das empresas públicas de transportes e perseguem implacavelmente os ministros nas suas deslocações de trabalho.

O Governo de Passos Coelho chegou à conclusão que não tem condições para governar.

Desde Setembro do ano passado que as sondagens dão a vitória ao partido socialista com uma maioria relativa. Se houver eleições legislativas, António José Seguro vai tornar-se no primeiro-ministro de um governo minoritário porque comunistas e bloquistas não aceitam cumprir o memorando da troika.

Seguro é licenciado em Relações Internacionais pela universidade Autónoma de Lisboa. Nada percebe de Economia ou Finanças. Nunca trabalhou no sector privado. Licenciado em Economia era Vieira da Silva, o anterior ministro da Economia e, mesmo assim, deixou a economia portuguesa apoiada nas obras públicas. Quando acabou o dinheiro, acabou o betão e começou o desemprego.
Nenhum profissional competente aceitará qualquer pasta num governo minoritário de um País que não se pode financiar nos mercados internacionais. Será um governo exclusivamente formado por políticos.

As dívidas escondidas foram postas à luz do dia pelos ministros de Passos Coelho, em especial pelo ministro das Finanças, o odiado Vítor Gaspar. Já não é possível esconder dívidas. Já não é possível fazer mais parcerias público-privadas. Nem conceder mais rendas aos produtores de energia eléctrica. E além das rendas que já estão a ser pagas, o governo de Seguro vai ter de pagar as novas rendas acordadas nos contratos feitos pelos governos socialistas de José Sócrates que têm início neste ano de 2013.

A troika está instalada permanentemente num edifício da avenida da República e vigia de perto a execução orçamental. De três em três meses as chefias vêm verificar in loco a situação económica e financeira e discutir com os governantes as medidas a aplicar.

Ou o governo de Seguro cumpre o memorando, e o partido comunista põe na rua centenas de milhar de trabalhadores, pensionistas e desempregados desiludidos a protestar contra o novo governo.
Ou não cumpre e, após a avaliação trimestral, a troika fecha a torneira do dinheiro. Primeiro, os socialistas vão inventar mentiras para adiar o pagamento dos salários dos trabalhadores do sector público e dos pensionistas. Depois vão confessar que não têm dinheiro e é preciso fazer mais reduções salariais e cortes nas pensões. Apagada a expectativa no novo governo, suceder-se-á a profunda revolta da população.

À primeira moção de censura, o governo minoritário de Seguro cai. E o País vai entrar numa via-sacra de resgates e pacotes de austeridade, a empobrecer sem rumo nem esperança.


Declaração do Governo sobre o acórdão do TC acerca do OE 2013


No final da reunião extraordinária do Conselho de Ministros, ocorrida hoje, na sequência da declaração de inconstitucionalidade de quatro normas do Orçamento do Estado para 2013 cujo impacto financeiro ronda 1,3 mil milhões de euros, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, leu este comunicado:

Conselho de Ministros de 6 de Abril de 2013

O Governo não concorda com a leitura da Constituição da República que o Tribunal Constitucional fez no seu Acordão sobre algumas normas do Orçamento do Estado para 2013.

A posição que teve vencimento no Tribunal Constitucional coloca sérias dificuldades ao País no cumprimento dos objectivos a que está internacionalmente vinculado, e das metas orçamentais que tem de cumprir.

Ao declarar inconstitucionais as normas do Orçamento do Estado, por desrespeito pelo princípio da igualdade, o Tribunal não considerou o esforço evidente do Governo para tornar mais equitativa a contribuição de todos os cidadãos, no sector público como no privado, repondo a atribuição de um dos subsídios suspensos em 2012 para os pensionistas e para os servidores do Estado.

Respeitamos a decisão do Tribunal mas não podemos deixar de alertar os Portugueses para os efeitos negativos que a mesma tem para o País.

Efeitos que estão para além do problema sério colocado à execução orçamental, ao porem em causa a credibilidade externa conquistada pelo esforço dos Portugueses perante os nossos parceiros e credores internacionais.

Em particular, esta decisão tomada pelo Tribunal surge em vésperas da importante reunião de Dublin, na próxima semana, para a qual Portugal tanto tem lutado com vista a conseguir o acordo dos parceiros europeus.

Acordo necessário ao prolongamento das maturidades dos empréstimos à República, e essencial para a nossa saída bem sucedida, em 2014, do Programa de Assistência Económica e Financeira.

Tendo em conta à complexidade da situação criada, o Senhor Primeiro-Ministro solicitou uma audiência, ainda hoje, com o Senhor Presidente da República, face à exigência de uma rápida clarificação pelo Estado Português de relevantes aspectos postos em causa pela decisão do Tribunal Constitucional.



06 Abr, 2013, 21:18
O Primeiro-Ministro e o ministro das Finanças saem pela porta lateral do Palácio de Belém depois da audiência com o presidente da República.


Depois da audiência concedida ao Primeiro-Ministro, que se fez acompanhar, na parte final da reunião, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o Presidente da República divulgou um comunicado em que "reitera o entendimento de que o Governo dispõe de condições para cumprir o mandato democrático em que foi investido e manifestou o seu empenho em que sejam honrados os compromissos internacionais assumidos e em que sejam alcançados e preservados os consensos necessários à salvaguarda do superior interesse nacional".


Humor em Abril


Depois do Tribunal Constitucional ter reprovado quatro normas do Orçamento do Estado para 2013, António José Seguro mostrou-se indisponível para negociar com o Governo de Pedro Passos Coelho e afirmou que o Executivo já não tem condições para se manter em funções.


Anedota do dia: 6 de Março 2013 01:28
Seguro — Estou disponível para substituir o governo.
Jornalista — Como pensa resolver este buraco de cerca de 1,3 mil milhões de Euros?
Seguro — Quem criou o problema que o resolva!



sexta-feira, 5 de abril de 2013

TC reprova corte no subsídio de férias do sector público e reformados



05/04/2013 - 22:02


O Tribunal Constitucional decidiu declarar inconstitucional o corte no subsídio de férias dos reformados e dos trabalhadores do sector público e contratos de docência e investigação por "violação do princípio da igualdade". Também declarou inconstitucional o corte no subsídio de desemprego e de doença por "violação do princípio da proporcionalidade".

Portanto desaparecem do Orçamento do Estado para 2013 — Lei 66-B/2012 — as quatro normas sombreadas a vermelho, sendo o Governo obrigado a devolver os valores retidos desde 1 de Janeiro de 2013:

  • Contribuição extraordinária de solidariedade (CES)
    • pensões entre 1350 e 1800 euros: sofrem um corte de 3,5% sobre a totalidade.
    • pensões entre 1800,01 e 3750 euros, além do corte de 3,5% sobre 1800 euros, têm um corte adicional de 16% sobre o montante que exceda os 1800 euros.
    • pensões superiores a 3750 euros: corte de 10% sobre a totalidade;
      • têm um corte cumulativo de 15% sobre o montante que exceda 5030,64 euros (doze vezes o IAS) mas não ultrapasse 7545,96 euros (dezoito vezes o IAS);
      • têm um corte cumulativo de 40% sobre o montante que exceda 7545,96 euros.

  • IRS passa a ter 5 escalões
    As taxas começam em 14,5% e sobem a 48% para rendimentos colectáveis acima de 80.000 euros.

  • Sobretaxa
    3,5% sobre a parte do rendimento colectável do IRS que exceda o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.

  • Taxa adicional de solidariedade (TAS)
    • 2,5% para rendimentos colectáveis entre 80.000 até 250.000 euros (quinto escalão do IRS).
    • 5% para rendimentos colectáveis acima de 250.000 euros.

  • Subsídio de férias e de Natal
    • subsídio de férias:
      • para os funcionários públicos, ou trabalhadores do sector público, continua suspenso acima de 1100 euros por mês; entre 600 a 1100 euros tem um corte progressivo. (artº 29)
      • os pensionistas com reformas acima de 600 euros perdiam até um máximo de 90%. (artº 77)
    • subsídio de Natal: reposto para todos (mas absorvido pelo IRS).

  • Segurança social
    • subsídio de doença passa a descontar 5%. (artº 117/1 a))
    • subsídio de desemprego passa a descontar 6%. (artº 117/1 b))
    • na função pública, a idade da reforma sobe para 65 anos.

  • IMI com cláusula de salvaguarda
    Este imposto não pode aumentar mais de 75 euros/ano ou 1/3 do valor patrimonial.

  • IRC
    • empresas com lucros acima de 1 milhão de euros pagam 28%.
    • empresas com lucros acima de 7,5 milhões de euros pagam 30%.


É curioso o facto dos juízes terem restituído o subsídio de férias aos reformados, o que significa um aumento até 7% para os que recebem pensões até 1350 euros, e terem permitido o confisco das pensões douradas, na parte que exceder 7546 euros, ao declararem não inconstitucional a contribuição extraordinária de solidariedade (CES).
Figuras como o presidente da República, Cavaco Silva, o ex-presidente executivo do BCP, Filipe Pinhal, e o ex-ministro das Finanças, Bagão Félix, contestaram a CES. Mas dos treze juízes do Tribunal Constitucional, oito votaram pela não inconstitucionalidade desta medida.

É curioso ver os juízes do TC preocupados com a redução nas prestações sociais dos doentes e desempregados, justamente os únicos juízes que se podem reformar aos 40 anos com dez anos de serviço no TC, ou aos 42 anos seja qual for o número de anos de serviço.

Parece que os magníficos juízes do Constitucional vão proteger o seu estatuto e criar uma nova casta de magníficos privilegiados à sombra da mentalidade lusa do "Roubam, mas fazem".

05.04.2013 20:42


Para o constitucionalista Jorge Miranda, "o Tribunal Constitucional manteve a jurisprudência que tinha adoptado no ano passado só com uma grande diferença, e muito positiva, a de não haver restrição de efeitos".

Agora impõe-se a questão:
Onde vai o Governo diminuir despesas ou aumentar impostos para anular o impacto financeiro destas medidas que pode atingir os 1,3 mil milhões de euros?
O corte de salários dos trabalhadores do Estado e a CES não foram declarados inconstitucionais, nem as taxas de IRS que atingem igualmente função pública e sector privado, portanto o Governo pode ir por aí. E, claro, há as rescisões na função pública e o emagrecimento do Estado Paralelo — parlamento (deputados, subvenções aos partidos políticos), fundações, agências, ...


O acórdão na íntegra aqui.


Temos Ministro na pasta da Educação e Ciência


O Ministério da Educação e Ciência publicou ontem um comunicado sobre os dois relatórios elaborados pela Inspecção Geral de Educação e Ciência (IGEC) após auditorias realizadas à universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT).

Pelo primeiro relatório ficamos a saber que a ULHT fez 398 processos de creditação profissional, tendo a Inspecção detectado deficiências que vão determinar uma verificação de todos os que levantarem dúvidas:

O primeiro relatório é uma análise da avaliação, levada a cabo pela Comissão de Auditoria Interna da ULHT, e remetida à IGEC em janeiro de 2013, sobre todos os seus processos de creditação profissional desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74/2006, conforme determinação do Ministro da Educação e Ciência em outubro de 2012. A análise da IGEC decorreu em janeiro e fevereiro deste ano e foi cuidada: estavam em causa 398 casos individuais. A Inspeção verificou a existência de deficiências e aparentes incoerências que impediam uma tomada de posição consolidada capaz de garantir os níveis de segurança exigíveis, e propôs a realização de uma ação de acompanhamento para verificação de todos os processos de creditação, quer de experiência profissional, quer de outra formação, relativamente aos quais subsistem dúvidas.

O segundo relatório propõe invalidar um acto de avaliação de um aluno:
O segundo relatório é uma análise iniciada após a inspeção de outubro, dizendo respeito a questões identificadas no decorrer de auditoria anterior. Nas conclusões deste relatório, a IGEC propõe o alargamento do âmbito da sua ação de controlo e a remessa do processo ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para decidir sobre invalidade de um ato de avaliação de um aluno.

Os relatórios da IGEC referentes aos dois processos deram entrada nos gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado do Ensino Superior em março de 2013. Na sequência, em 2 de abril o Secretário de Estado do Ensino Superior exarou despacho de concordância relativamente à realização de uma ação de acompanhamento para verificação de todos os processos de creditação, e em 3 de abril pronunciou-se favoravelmente ao envio da informação da IGEC ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, este último entidade competente para decidir sobre a invalidade do ato de avaliação referido.

Nuno Crato apoia o seu secretário de Estado do Ensino Superior:

No seu primeiro despacho, proferido em 3 de Abril, o Ministro da Educação e Ciência concordou com a análise da IGEC segundo a qual, não obstante a ULHT ter dado cumprimento formal ao determinado em 24 de outubro de 2012, da análise do relatório da auditoria interna realizada não se revela possível apreender as operações materiais que estiveram na base dos resultados alcançados; não é realizada uma análise global e agregadora das situações encontradas e do conjunto das medidas preconizadas e decididas para cada aluno; não se reconhece a existência de um verdadeiro processo de observação independente, uniforme e transversal das creditações atribuídas; constatam-se deficiências e aparentes incoerências que impedem uma tomada de posição consolidada por parte da IGEC, capaz de garantir os níveis de segurança exigíveis. Concordou, assim, com a proposta da IGEC de realizar ação de acompanhamento e de proceder, de imediato, à verificação de todos os processos de creditação, quer de experiência profissional, quer de outra formação, relativamente aos quais subsistem dúvidas.
(...)
Relativamente ao segundo relatório, atendendo à circunstância de existir prova documental de que uma classificação de um aluno não resultou, como devia, da realização de exame escrito, e face à limitação dos poderes de tutela, o Ministro da Educação e Ciência, no despacho respetivo, concordou com a proposta da IGEC de comunicar o caso ao Ministério Público para que, junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, dele possa extrair os devidos efeitos legais.

O aluno é Miguel Relvas. E esta classificação obtida sem exame, foi o 18 que o ex-reitor da Lusófona lhe deu na cadeira de Introdução ao Pensamento Contemporâneo.



04.04.2013 23:52


Mariano Gago era militante do PS mas não teve força política para pedir a invalidação da licenciatura de José Sócrates.

Nuno Crato não é militante do PSD mas decidiu pedir ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que seja declarado inválido o grau obtido por Miguel Relvas. O princípio do mérito regressou ao fim de quatro décadas ao palácio das Laranjeiras. Temos Ministro na pasta da Educação e Ciência.
Passos Coelho soube pôr a legalidade acima da amizade e a demissão de Miguel Relvas deverá aumentar o seu prestígio.