O Negócios teve acesso a um documento enviado pela Associação Nacional de Municípios (ANMP) a todos os 308 autarcas, onde são revelados os seguintes resultados das reuniões com o primeiro-ministro:
- manutenção dos limites de endividamento actuais dos municípios — 125% das receitas (o Governo queria reduzir para metade);
- a receita "extra" do imposto municipal sobre imóveis (IMI) fica nos cofres municipais;
- a norma que proibia as contratações nas autarquias é eliminada do OE 2012.
O acordo com a troika previa que as receitas provenientes da reavaliação dos prédios urbanos e do fim de algumas isenções destinavam-se a diminuir o défice orçamental do País.
Pois vão ficar nas câmaras: "Foi garantido que tais receitas serão destinadas aos municípios, para a sua própria consolidação orçamental".
Fica o leitor a saber para onde vai o seu dinheiro, quando pagar o aumento do IMI. E as autarquias continuam a receber as transferências fixadas na lei das Finanças Locais.
"A regra que impedia as autarquias locais de procederem à abertura de procedimentos concursais é eliminada. Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, e mediante autorização dos órgãos municipais, pode determinar-se a abertura de procedimentos concursais, havendo uma informação ao Governo (e não autorização do Governo)", esclarece também o documento.
Por outras palavras, Vítor Gaspar já não terá que dar o seu "visto" sobre novas contratações, quem decide são os autarcas.
A troika exige a redução dos funcionários camarários ao ritmo de 2% ao ano até 2014, o que deverá ser feito de acordo com a evolução do pessoal das câmaras.
Segundo o documento da ANMP, essa análise vai basear-se nos anos de 2009 e 2010 e "dever-se-á ter em conta as aposentações que venham a ocorrer". Se não houver aposentações, "não haverá redução de pessoal". Na prática, esta disposição garante que "não vai haver despedimentos nas autarquias", esclareceu Artur Trindade, secretário-geral da ANMP.
Questionado sobre estas cedências aos autarcas, o Governo de Passos Coelho não respondeu.
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