Mais de 3,6 milhões de pensões pagas em Dezembro de 2013

O número de pensões pagas em Portugal, em Dezembro de 2013, ultrapassou os 3,6 milhões, sendo 2.998.562 no regime geral e 613.896 na Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Na CGA, as pensões por aposentação/reforma tinham um valor médio de 1280,95 euros e as de sobrevivência 459,32 euros, em Dezembro de 2013, conforme os dados mais recentes disponíveis no seu website.

As estatísticas da Segurança Social disponibilizam já os valores de Dezembro de 2014: foram 258.448 pensões de invalidez, mais 2.007.120 pensões de velhice e 718.246 pensões de sobrevivência, o que totaliza 2.983.814 pensões pagas no regime geral.

O número total de pensionistas não foi divulgado, mas é inferior ao número de pensões porque há pensionistas que recebem mais do que um tipo de pensões.

Pensões pagas em Dezembro de 2013 ______________________________________________________

Pensões ___________________ Invalidez Velhice Sobrevivência Aposentação/Reforma Sobrevivência e outras ___________________ Total

Segurança Social ______________ 269 108 712 726 2 016 728 ______________ 2 998 562

C. G. A. ___________ 471 149 142 747 ___________ 613 896

Total ___________ ___________ 3 612 458

A CGA tem por missão gerir o regime de segurança social público em matéria de pensões de aposentação, de reforma, de sobrevivência e de outras de natureza especial, conforme o artigo 3.º do Decreto-Lei 131/2012.

No sítio da Internet, a CGA especifica que tem a seu cargo a gestão do regime de segurança social dos funcionários públicos e trabalhadores equiparados, admitidos até 31 de Dezembro de 2005, em matéria de pensões de aposentação, de reforma (forças armadas e GNR), de sobrevivência e de outras de natureza especial, designadamente, pensões de preço de sangue e pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados à Pátria.

Os subscritores da CGA são fundamentalmente funcionários e agentes administrativos (civis e militares) da Administração Pública Central, Local e Regional, professores do ensino particular e cooperativo e trabalhadores de algumas empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos (ex-empresas públicas).

O PEC 3

O Governo liderado por José Sócrates aprovou hoje em Conselho de Ministros um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental, em que se baseará a proposta de Orçamento do Estado para 2011. Algumas delas serão antecipadas para reforçar a execução orçamental de 2010.
Estas medidas representam um esforço adicional no sentido de assegurar o equilíbrio das contas públicas, essencial para defender a credibilidade internacional do País e garantir o regular financiamento da economia portuguesa bem como a sustentabilidade das políticas sociais.

Reafirma o Governo o seu empenhamento em atingir as metas para as finanças públicas em 2010 e 2011, respectivamente de 7,3% e 4,6% do PIB para o défice orçamental.

Para o Orçamento do Estado de 2011 as principais medidas são quantificadas no Quadro anexo e concentram-se principalmente na redução da despesa (2% do PIB). Também há medidas de aumento da receita, quer no que respeita à despesa fiscal, como já previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), quer no que respeita ao aumento da receita fiscal e não fiscal. A componente fiscal representará aproximadamente 1% do PIB.

Para a redução da despesa, em 2011, o Governo decidiu:

• Reduzir os salários dos órgãos de soberania e da Administração Pública, incluindo institutos públicos, entidades reguladoras e empresas públicas. Esta redução é progressiva e abrangerá apenas as remunerações totais acima de 1500 euros por mês. Incidirá sobre o total de salários e todas as remunerações acessórias dos trabalhadores, independentemente da natureza do seu vínculo. Com a aplicação de um sistema progressivo de taxas de redução a partir daquele limiar, obter-se-á uma redução global de 5% nas remunerações;
  
• Congelar as pensões;
  
• Congelar as promoções e progressões na função pública;
  
• Congelar as admissões e reduzir o número de contratados;
  
• Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
  
• Reduzir as despesas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente com medicamentos e meios complementares de diagnóstico;
  
• Reduzir os encargos da ADSE;
  
• Reduzir em 20% as despesas com o Rendimento Social de Inserção;
  
• Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e eliminar os 4.º e 5.º escalões desta prestação;
  
• Reduzir as transferências do Estado para o Ensino e subsectores da Administração: Autarquias e Regiões Autónomas, Serviços e Fundos Autónomos;
  
• Reduzir as despesas no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
  
• Reduzir as despesas com indemnizações compensatórias e subsídios às empresas;
  
• Reduzir em 20% as despesas com a frota automóvel do Estado;
  
• Extinguir/fundir organismos da Administração Pública directa e indirecta;
  
• Reorganizar e racionalizar o Sector Empresarial do Estado reduzindo o número de entidades e o número de cargos dirigentes.

No que respeita ao reforço da receita em 2011:

• Redução da despesa fiscal
  
  • Revisão das deduções à colecta do IRS (já previsto no PEC);
    
  • Revisão dos benefícios fiscais para pessoas colectivas;
    
  • Convergência da tributação dos rendimentos da categoria H com regime de tributação da categoria A (já previsto no PEC).
• Aumento da receita fiscal
  
  • Aumento da taxa normal do IVA em 2 p.p.;
    
  • Revisão das tabelas anexas ao Código do IVA;
    
  • Imposição de uma contribuição ao sistema financeiro em linha com a iniciativa em curso no seio da União Europeia.
• Aumento da receita contributiva
  
  • Aumento em 1 p.p. da contribuição dos trabalhadores para a CGA, alinhando com a taxa de contribuição para a Segurança Social.
    
  • Código contributivo (já previsto no PEC).
• Aumento de outra receita não fiscal
  
  • Revisão geral do sistema de taxas, multas e penalidades no sentido da actualização dos seus valores e do reforço da sua fundamentação jurídico-económica.
    
  • Outras receitas não fiscais previsíveis resultantes de concessões várias: jogos, explorações hídricas e telecomunicações.

Ainda em 2010, a despesa extraordinária relativa à aquisição dos submarinos (contrato celebrado em 2004) e a execução abaixo do previsto da receita não fiscal serão compensadas, por um lado, pela receita extraordinária decorrente da transferência dos planos de pensões da Portugal Telecom para o Estado.
Por outro lado, antecipam-se as seguintes medidas entre as acima elencadas para 2011:

• Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e eliminação dos 4.º e 5.º escalões desta prestação;
  
• Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
  
• Reduzir as despesas com medicamentos e meios complementares de diagnóstico no âmbito do SNS e redução dos encargos com a ADSE;
  
• Congelar as admissões e reduzir o número de contratados;
  
• Reduzir as despesas de investimento;
  
• Aumentar as taxas em vários serviços públicos designadamente nos sectores da justiça e da administração interna;
  
• Aumentar em 1 p.p. a contribuição dos trabalhadores para a CGA.