Os "buracos" financeiros da CGD - II

Além destes "buracos" financeiros da CGD, pode ficar-se a conhecer mais seis casos aqui.

Entretanto Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças em Outubro de 2015, e com base nos dados de que o governo PSD-CDS dispunha sobre a CGD à data das eleições legislativas, tem dúvidas sobre a necessidade do banco público requerer uma recapitalização de 4000 milhões de euros, referindo que "por cá e em Bruxelas comenta-se que o Governo tenciona integrar o Novo Banco na CGD".

Em comunicação ao País esta tarde, o actual ministro das Finanças, Mário Centeno, negou que o plano de recapitalização da Caixa sirva para resolver o Novo Banco.

CaixaBank lança OPA sobre BPI

O CaixaBank, um banco espanhol sediado em Barcelona, lançou às seis horas desta manhã uma oferta pública de aquisição (OPA) sobre o BPI. Oferece 1,329 euros por acção, um prémio de 27% face à cotação de ontem.

O CaixaBank (La Caixa) já é o maior accionista do BPI, detendo 44,1% do seu capital. Embora a OPA seja sobre a totalidade do capital, o CaixaBank estabelece, como critério de eficácia, a aquisição de mais de 5,9% das acções nesta oferta, para que "somado às acções da sociedade visada detidas pelo oferente na presente data, o oferente seja titular de acções representativas de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social da sociedade visada, após a liquidação da oferta".
É exigido que os accionistas aceitem a desblindagem dos estatutos para eliminar o limite dos direitos de voto de 20%, o que requer o apoio de 75% dos votos expressos em assembleia-geral.

No final de Junho de 2014, o capital social do Banco BPI era representado por 1457 milhões de acções ordinárias detidas por 22.166 accionistas.
Destes, 21.645 eram particulares e detinham 12,4% do capital, enquanto os restantes 521 pertenciam à classe dos investidores institucionais e das empresas e detinham os remanescentes 87,6% do capital.

Na classe dos investidores institucionais e das empresas havia 3 accionistas que eram titulares de participações qualificadas, ou seja, detinham posições superiores a dois por cento do capital do banco. Um deles é, obviamente, o próprio CaixaBank. Os outros são a empresária angolana Isabel dos Santos, filha do presidente de Angola, que é detentora de 18,6%, e a seguradora Allianz com 8,4%.





Apesar do oferente prever continuar a apoiar a equipa de gestão do BPI liderada por Fernando Ulrich, esta fica, em consequência do anúncio preliminar do lançamento da oferta, com os poderes limitados.

Na verdade, segundo o Código de Valores Mobiliários, "a partir do momento em que tome conhecimento da decisão de lançamento de oferta pública de aquisição que incida sobre mais de um terço dos valores mobiliários da respectiva categoria e até ao apuramento do resultado ou até à cessação, em momento anterior, do respectivo processo, o órgão de administração da sociedade visada não pode praticar actos susceptíveis de alterar de modo relevante a situação patrimonial da sociedade visada que não se reconduzam à gestão normal da sociedade e que possam afectar de modo significativo os objectivos anunciados pelo oferente".

Assim, qualquer decisão que a gestão da empresa queira tomar tem de ser submetida à assembleia-geral de accionistas.

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Nos últimos 15 anos foram várias as operações e especulações em torno do BPI nunca concretizadas.

O ano 2000 começou com um anúncio de fusão entre o BES e o BPI (18 de Janeiro). A operação seria realizada através da troca de 692 novas acções do BPI por cada 100 acções existentes do BES. Nos meses seguintes, transpareceram desentendimentos entre Ricardo Salgado e a equipa de gestão do BPI e, no final de Março, a fusão caiu por terra.

A 13 de Março de 2006, o BCP anunciou o lançamento de uma OPA sobre o BPI, oferecendo então 5,70 euros por acção, o que consubstanciava um prémio de 19% face à cotação dessa época.
O BPI considerou que se tratava de uma OPA "hostil", o que levou o então presidente executivo do BCP, Paulo Teixeira Pinto, a revelar que o seu banco havia tentedo previamente realizar uma fusão com o BPI.
Teixeira Pinto elevou a oferta, em 24 de Abril do ano seguinte, para 7,00 euros. No entanto, os responsáveis do BPI continuaram a considerar a oferta "totalmente inaceitável" e a OPA foi cancelada um mês depois.

Durante a vigência desta OPA, o BPI fez alterações aos seus estatutos, tendo elevado o limite de blindagem de 12,5% para 17,50%, o que acabou por ditar um reforço do poder do espanhol La Caixa e do brasileiro Itaú. O La Caixa reforçou a posição no capital do BPI para mais de 20%, em Agosto de 2006, e já detinha 25% em Janeiro de 2007.

Cinco meses depois do falhanço da OPA, a 25 de Outubro, o BPI contra-atacou, apresentando uma proposta de fusão com o BCP. Exactamente um mês depois foi anunciado que as negociações entre os dois bancos haviam cessado.

Nova alteração estatutária ocorreu em Abril de 2009, elevando o limite de votos para os actuais 20%.
Em 2012, o Itaú vendeu a sua posição de 18,87% ao La Caixa que, na altura, ficou com quase 49% do capital do banco já liderado por Fernando Ulrich. No entanto, a blindagem dos direitos de voto a 20% permitiu que não fosse obrigado a lançar uma OPA. Em seguida, o CaixaBank alienou uma parte das acções a Isabel dos Santos, descendo a sua posição para os actuais 44,1%.

No final de 2014, o BPI mostrou interesse na compra do Novo Banco, a instituição criada após o colapso do BES e que ficou com os activos e passivos saudáveis.
Em 30 de Janeiro, aquando da apresentação dos resultados de 2014, o presidente executivo do CaixaBank, Gonzalo Gortázar, demonstrou apoio ao BPI nesta intenção: "Cabe ao BPI analisar e estudar a possibilidade de comprar o Novo Banco, tal como o Caixabank o faz em Espanha noutras operações, em que para umas avança e para outras não."

Estando 12,4% do capital do BPI na mão de particulares, só será preciso parte destes venderem as acções para que o CaixaBank adquira os almejados 50% do banco português. Algo fácil de conseguir, apesar do preço oferecido ser a média das cotações dos últimos seis meses conforme exigido pela legislação. O BPI era quase espanhol, se a OPA superar todos os obstáculos e chegar ao mercado, vai ficar totalmente na posse de nuestros hermanos. E o Novo Banco — o bom BES — muito provavelmente também.

O CaixaBank em 2012 chegou a deter 49% do BPI e acabou por reduzir para os actuais 44,1%. Qual o motivo desta súbita paixão?
Se recordarmos que o Novo Banco herdou do BES a obrigação de financiar as pequenas e médias empresas portuguesas que são o cerne da nossa economia, temos de concluir que tanto o Novo Banco como o desenvolvimento da economia lusa vão ficar nas mãos dos espanhóis.

No séc. XV, o nosso D. João II e os reis católicos não alcançaram fazer a gestão única dos dois reinos com o casamento dos primogénitos, nem tão pouco o primo Manuel o conseguiu ao desposar a relutante viúva do príncipe D. Afonso que pretendia enveredar pela vida religiosa. Um matrimónio entre o Caixabank e a “eterna noiva” BPI pode criar um grande banco ibérico composto pelo actual terceiro maior banco espanhol, pelo BPI e pelo Novo Banco, atingindo o objectivo de unificar os dois países ao nível da banca.
Se tal vier a acontecer, fico como aquelas mães de noivas que não sabem se hão-de festejar ou chorar. Mal por mal, antes um casamento com os espanhóis do que com os angolanos. É que já temos corrupção quanto baste.



Actualização em 18 de Junho

O CaixaBank desistiu da OPA sobre as acções do BPI, anunciada no passado dia 17 de Fevereiro.

A informação já foi remetida pelo BPI à CMVM:

O CaixaBank informa que o seu Conselho de Administração decidiu apresentar junto da CMVM a desistência do registo da sua oferta pública de aquisição sobre as acções do BPI anunciada no passado dia 17 de Fevereiro, atento o facto de não se ter verificado o preenchimento da condição de eliminação do limite à contagem de votos emitidos por um accionista estabelecido nos estatutos do BPI, uma vez que a Assembleia Geral do BPI deliberou ontem não eliminar a referida limitação estatutária.

O CaixaBank iniciará a partir deste momento uma fase de análise das alternativas estratégicas disponíveis relativamente à sua participação no BPI, tendo em conta os objectivos do seu Plano Estratégico 2015-2018.

Barcelona, 18 de Junho de 2015

O CaixaBank é o maior accionista do BPI, detendo 44,1% do seu capital, mas tem apenas 20% dos votos devido à blindagem dos estatutos deste banco.
Era necessária a aprovação por 75% dos votos expressos em assembleia-geral para que houvesse uma alteração de estatutos, mas apenas 52% deram o seu aval. A desistência do CaixaBank é, portanto, uma consequência da manutenção dos limites de voto.

Novo Banco: Vítor Bento despede-se dos trabalhadores

Vítor Bento, presidente executivo do Novo Banco, despediu-se hoje dos colaboradores numa mensagem em que explica o trabalho feito pela equipa e as razões da sua demissão:

Entrei no então BES, juntamente com os Drs. José Honório e João Moreira Rato, a 14 de Julho, numa envolvente muito complexa e cheia de incertezas e perante uma situação que se afigurava com um futuro muito difícil, empenhados na recuperação do Banco e do seu prestígio. O que pressupunha, entre outras coisas, um razoável horizonte temporal para o efeito. Era esse o desafio profissional que tinha pela frente.

As coisas precipitaram-se muito rapidamente e o Banco acabou objecto de uma medida de resolução, que correspondeu ao que as autoridades consideraram ser, dentro das circunstâncias, a que melhor protegeria o Banco, os seus clientes e o seu futuro.

Aceitámos fazer a transição para o novo regime, para assegurar que a mesma não teria nenhum efeito desestabilizador no Banco e no sistema financeiro e porque na altura não era ainda claro que não fosse possível prosseguir o projecto de médio prazo com que iniciáramos esta missão. A rápida evolução das circunstâncias, e o enquadramento legal da situação do Banco, resultante da medida de resolução, acabaram por mostrar que o desafio profissional que tínhamos pela frente tinha mudado substancialmente.

Lançámos, com apoio da McKinsey, a elaboração de um plano de sustentabilidade, pusemos em curso a mudança de marca (por imperativo regulamentar), criámos as condições para a "normalização" do funcionamento interno e externo do Banco, definimos objectivos para o último trimestre e lançámos o processo orçamental para 2015, entre várias outras coisas. Está praticamente concluído o balanço de abertura do Banco, não auditado, mas que permitirá um diálogo mais sólido com as várias contrapartes dos negócios do Banco e com as agências de rating. E entretanto, foi já encetado um processo para a rápida venda do Banco, gerido pelo Fundo de Resolução e pelo Banco de Portugal.

Por essas razões, entendemos ser agora oportuno passar o testemunho a uma outra equipa de gestão mais alinhada com o projecto escolhido pelo accionista.

O novo CEO é uma pessoa muito experiente no sector e um profissional reconhecido e estou certo de que será o garante da preservação desse valor. Os elementos que o acompanham na renovação da equipa são também profissionais reconhecidamente competentes.

Estou convicto de que esta mudança ocorre no momento mais oportuno para o efeito, e uma vez que estão praticamente resolvidas as questões mais complexas e desgastantes da transição do regime do Banco, será favorável pois que, libertando a nova equipa daquele desgaste, lhe permitirá dar um novo impulso à actividade do Banco.

Em 4 de Julho, foi tornado público que Vítor Bento fora convidado por Ricardo Espírito Santo Salgado para assumir a liderança do BES. Assumiu funções a 14 de Julho, tendo escolhido para administradores José Honório e José Moreira Rato, presidente do IGCP. Moreira Rato, que preparou as emissões da dívida pública nos mercados financeiros nos últimos três anos, tendo conseguido baixar a taxa de juro para cerca de metade, foi escolhido para administrador financeiro.
No domingo 3 de Agosto o BES foi dividido em dois bancos, tendo a equipa de Vítor Bento passado a liderar o Novo Banco.

O banco foi capitalizado com 4,9 mil milhões de euros do Fundo de Resolução, criado em 2012 para ajudar os bancos que passem por dificuldades e sustentado com as contribuições da própria banca. Como o Fundo é recente e ainda não dispunha daquela quantia, o Estado teve de emprestar-lhe 4,4 mil milhões provenientes de fundos da Troika, mas garantidos pelos nove bancos que integram o referido Fundo.

Sobre a queda de Vítor Bento, a entrada de Eduardo Stock da Cunha e os interesses que se desenham no horizonte, e que vão do BPI de Ulrich ao Santander Portugal, passando pelo BIC Angola ligado a Mira Amaral, o OJE faz uma análise profunda que é imprescindível ler aqui.
Se o Novo Banco for vendido ao BIC Angola por uma quantia irrisória, mesmo que seja superior aos valores propostos pelos outros bancos, os contribuintes serão gravemente lesados. Os eleitores não vão tolerar mais uma negociata de Paulo Portas e Passos Coelho pode ter a certeza que o PSD vai perder as eleições legislativas do Outono de 2015.

Para quem tinha dúvidas, Vítor Bento acaba de esclarecer que é um economista e gestor capaz de se adaptar a circunstâncias profissionais muito difíceis, porém, impõe a si próprio determinadas fronteiras para além das quais não se deixa arrastar. Não é um político à portuguesa. Alguém, portanto, cuja opinião nos deve merecer respeito e consideração.

Novo Banco: Eduardo Stock da Cunha sucede a Vítor Bento

Na sexta-feira 4 de Julho, foi tornado público que Vítor Bento fora convidado por Ricardo Salgado para assumir a liderança do BES. Assumiu funções a 14 de Julho, tendo escolhido para administradores José Honório e o presidente do IGCP José Moreira Rato, este último para dirigir a área financeira.
No domingo 3 de Agosto o BES foi dividido em dois bancos, tendo a equipa de Vítor Bento passado a liderar o Novo Banco.

Em comunicado emitido ontem, Vítor Bento, presidente do Novo Banco, José Honório, vice-presidente, e João Moreira Rato, administrador da área financeira confirmam as notícias de pedido de renúncia aos cargos divulgadas na véspera pela comunicação social:

Em face da especulação mediática sobre o assunto, confirmamos que durante esta semana comunicámos ao Fundo de Resolução e ao Banco de Portugal a intenção de renunciar aos cargos desempenhados na administração do Novo Banco, dando tempo para que pudesse ser preparada uma substituição tranquila.

Gostaríamos de salientar que não saímos em conflito com ninguém, mas apenas porque as circunstâncias alteraram profundamente a natureza do desafio, com base no qual aceitáramos esta missão em meados de Julho.

Entretanto contribuímos para a estabilização do banco, pusemos em marcha as acções necessárias para a normalização e melhoria do seu funcionamento e lançámos a elaboração de um plano de médio prazo. E foi já encetado um processo para a rápida venda do banco, gerido pelo Fundo de Resolução e pelo Banco de Portugal.

Por estas razões, entendemos ser agora oportuno passar o testemunho a uma outra equipa de gestão.

Acreditamos que o Novo Banco é uma grande instituição, com gente muito dedicada, clientes leais e uma actividade de negócio que pode dar um importante contributo para a recuperação da economia portuguesa.

Vítor Bento
José Honório
João Moreira Rato

Nas últimas duas semanas foram visíveis sinais de desentendimento entre a administração do Novo Banco e o Banco de Portugal. Um deles foi a ausência da administração do NB na cerimónia de tomada de posse dos novos administradores do Banco de Portugal (BdP).

A saída de Vítor Bento e da sua equipa deve-se à rejeição pelo banco central da estratégia de longo prazo que apresentaram.
O governador do BdP e o Governo querem vender o Novo Banco o mais rápido possível e directamente a uma outra instituição bancária, enquanto Vítor Bento e a equipa defendem um projecto a médio prazo e com dispersão de capital em bolsa.

A comissão de trabalhadores do Novo Banco, pela voz do seu coordenador, defendeu também uma alienação de médio prazo: "O banco precisa de estabilidade e não se podem baixar os braços. Estamos mais unidos do que nunca para salvar a instituição. Uma venda apressada será o fim do banco e nenhum de nós quer isso", disse João Matos.

O Fundo de Resolução e o Banco de Portugal agradeceram a todos os elementos do Conselho de Administração em funções a disponibilidade demonstrada para assegurar a estabilidade da instituição nas primeiras semanas após a resolução do BES. E hoje anunciaram, em comunicado, o sucessor de Vítor Bento:

O Fundo de Resolução e o Banco de Portugal convidaram para assumir a presidência do conselho de administração do Novo Banco o Dr. Eduardo Stock da Cunha, que está mandatado para formar e liderar uma experiente equipa motivada para o projecto de desenvolvimento e criação de valor para o banco.

O Dr. Eduardo Stock da Cunha tem uma longa experiência de sucesso no sector financeiro, tanto nacional como internacional. Atualmente desempenhava funções de diretor no Lloyds Banking Group (LBG), em Londres, depois de ter trabalhado vinte anos como administrador no Grupo Santander Totta e mais tarde no Sovereign Bank/Santander Bank N.A. nos Estados Unidos.

No seguimento das propostas do Dr. Eduardo Stock da Cunha como presidente, o novo conselho de administração do Novo Banco integrará o Dr. Jorge Freire Cardoso, como administrador responsável pela área financeira, contando também com o Dr. Vítor Fernandes e o Dr. José João Guilherme.

O Dr. Jorge Freire Cardoso, até aqui administrador da Caixa Geral de Depósitos (CGD), tem uma carreira distinta na área da banca de investimento, tendo sido anteriormente presidente da comissão executiva do Caixa - Banco de Investimento. O Dr. Vítor Fernandes foi administrador do Banco Comercial Português, da Caixa Geral de Depósitos e CEO da Seguradora Mundial Confiança. Quanto ao Dr. José João Guilherme, após cessar as suas funções como administrador do Banco Comercial Português e de CEO do BIM – Banco Internacional de Moçambique, dedica-se atualmente à administração de empresas não financeiras.

Eduardo Stock da Cunha tem uma longa experiência de banca. Fez parte da equipa fundadora do Santander Portugal, em 1993, com António Horta Osório. Em Outubro de 2013 trabalhava no Sovereign Bank, subsidiário do Santander nos Estados Unidos, quando saiu para integrar a equipa do Lloyds, em Londres, novamente a convite de António Horta Osório.

Agora Stock da Cunha vai deixar temporariamente as suas funções no Lloyds Bank, onde é director de auditoria desde Abril de 2014, para dirigir o Novo Banco até à sua venda no próximo Verão.

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Ninguém de boa-fé vai procurar fazer ondas com a nomeação de Eduardo Stock da Cunha para presidente executivo do Novo Banco, dada a sua experiência no sector bancário, tanto nacional como internacional. Só mesmo politiqueiros que procurem colher mais uns votos, pescando nas águas turvas da ignorância de alguns dos nossos compatriotas. Aliás esta entrevista mostra que é uma pessoa singular.

O que faz pensar é a pressa do Governo de Passos Coelho e Paulo Portas em vender o Novo Banco. Afinal foi o motivo que levou Vítor Bento e equipa a bater com a porta.

O banco foi capitalizado com 4,9 mil milhões de euros do Fundo de Resolução, criado em 2012 para ajudar os bancos que passem por dificuldades e sustentado com as contribuições da própria banca. Mas o Fundo é recente e ainda não dispunha daquela quantia. O Estado teve de emprestar-lhe 4,4 mil milhões provenientes de fundos da Troika, mas garantidos pelos nove bancos que integram o referido Fundo.

Numa entrevista no início de Agosto, Vítor Bento explicava que a equipa estava a elaborar um plano de reestruturação e admitia vender activos do banco:
"Não vou fazer uma declaração, neste momento, sobre o que, concretamente, iremos vender. Admito vender activos. Aliás já tinha dito no comunicado que fiz, no dia 30 de Julho, a seguir à apresentação de resultados, que tinha três pontos: a necessidade de capitalização do banco, tentando recorrer a investidores privados; um plano de reestruturação e a venda de activos. Ao pensar em descartar activos é preciso ponderar o impacto no capital e o impacto na geração de rendimento. Tem de se conseguir um equilíbrio que não sacrifique demasiado um dos lados para atender apenas ao outro. Admito vender activos desde que não ponha em causa a capacidade de geração de rendimento do banco. O banco, como todas as empresas, tem de ser projectado num horizonte do muito longo prazo."

Questionado se o banco era para valorizar e vender bem vendido no prazo de dois anos, respondeu:
"Exactamente, é o desígnio que tenho. E esse é o ‘timing’ que está definido, vamos ver."

E sobre a recuperação dos 4900 milhões de euros, disse:
"Esse é o meu objectivo. Tenho um determinado capital que foi colocado no banco em certas condições. Tenho de fazer todo o esforço que esteja ao meu alcance — milagres não sei fazer — para assegurar que esse capital é totalmente reembolsado."

Porquê o Governo vem pôr em causa este objectivo com a opção de vender o Novo Banco com data limite até ao próximo Verão? A resposta está na ocorrência de eleições legislativas no Outono de 2015.

O BPN era uma formiga, comparada com o elefante BES, mas já levou os contribuintes a arcarem com 3,4 mil milhões de euros de prejuízos. A oposição está a usar o BES para criar insegurança entre os eleitores e recolher votos e, naturalmente, o governo pretende retirar-lhes essa arma de ataque. Vendendo o Novo Banco, mesmo com algum prejuízo, o Governo PSD/CDS põe uma pedra sobre o assunto. E aumenta a probabilidade dos partidos que o suportam ganharem as eleições. No entanto, se alinhasse na estratégia de médio prazo de Vítor Bento, o banco seria valorizado e o País beneficiaria.

Mas a coligação PSD/CDS pode perder as eleições e o problema passar para as mãos do PS. Um buraco financeiro bem escavado pode tornar-se enorme, como os socialistas demonstraram no caso do minúsculo BPN. Com a vantagem de que não decidiram o afastamento de Ricardo Salgado da liderança do BES, decisão que os socratistas nunca vão perdoar ao PSD, e podem descartar responsabilidades. Vendendo o Novo Banco com prejuízos limitados, o Governo evita um futuro buraco negro de dimensões incomensuráveis. Do mal, o menos.

Entrevista de Vítor Bento à SIC

O economista e filósofo Vítor Bento foi convidado por Ricardo Espírito Santo Salgado e cooptado pela administração do Banco Espírito Santo (BES), no dia 14 de Julho, para presidente executivo deste banco.

No passado dia 30 de Julho, o banco apresentou os resultados do primeiro semestre, tendo revelado 3,6 mil milhões de euros de prejuízos devido a factores extraordinários — foram feitas provisões no valor de 4,3 mil milhões de euros de modo a assegurar eventuais perdas futuras na exposição ao Grupo Espirito Santo e ao BES Angola.

O rácio de capital do banco desceu para 5%, tendo deixado de cumprir o limite mínimo de 7% imposto pela União Europeia. Inicialmente o Banco de Portugal, o ministério das Finanças e a administração do banco contavam com investidores institucionais estrangeiros e pretendiam resolver o problema por meio de um aumento de capital.
Seguiram-se, porém, dois dias de dramáticas quedas da cotação em bolsa, começou a gerar-se receio entre os depositantes do banco e esses investidores afastaram-se.
Face à mudança de cenário, a CMVM suspendeu a negociação do BES na bolsa na sexta-feira e no domingo Carlos Costa, governador do Banco de Portugal, anunciou a partição do banco em duas partes.

A parte má, o BES, ficou com os depósitos dos accionistas com participações qualificadas, os activos tóxicos, como são os empréstimos feitos ao Grupo Espírito Santo e ao BES Angola, e com os accionistas que vão sofrer enormes perdas.

A parte boa ficou com os depositantes, os empréstimos credíveis, as agências e os trabalhadores — é o Novo Banco. Este banco vai ser capitalizado com 4,9 mil milhões de euros do Fundo de Resolução, criado em 2012 para ajudar os bancos que passem por dificuldades e sustentado com as contribuições da própria banca.

Vítor Bento tornou-se no presidente executivo do Novo Banco na segunda-feira, 4 de Agosto. Três dias depois, dá a sua primeira entrevista:


21:29 07.08.2014


Vítor Bento foi cooptado no dia 14 de Julho para gerir um banco com 90 mil milhões de activos, 36 mil milhões de depósitos, 6 mil milhões de capital, uma exposição ao Grupo Espírito Santo de 1,2 mil milhões de euros e uma almofada de 2,1 mil milhões para fazer a cobertura. Questionado sobre o dia em que descobriu qual a verdadeira realidade do banco que, certamente, não foi 30 de Julho, dia da apresentação das contas, respondeu:
"Não consigo precisar exactamente o dia porque as coisas têm corrido a um ritmo tão rápido que às vezes até se vai perdendo a noção do tempo. Terá sido um ou dois dias antes. Como sabe, isso é público, não tive nenhuma participação nas contas relativas a 30 de Junho, nem na sua preparação, nem na apresentação, nem sequer nos provisionamentos que foram feitos."

Sobre o convite que lhe foi feito por Ricardo Salgado para liderar o BES, revela ter ficado surpreendido.
"Eu tinha a melhor vida possível, liderava uma empresa eficiente que presta um serviço socialmente útil, era bem pago, tinha liberdade e tempo para me dedicar a uma actividade cívica que valorizo muito. Não tinha interesse nenhum em meter-me nesta aventura. Deixei-me convencer por algumas pessoas que era uma missão que implicava um dever quase patriótico — evitar que houvesse uma 'debacle' financeira no País. Entendi que devia aceitar o desafio nessas condições apesar de, como referiu, o desafio ter sido colocado num quadro muito menos dramático do que acabou por se verificar", disse Vítor Bento.

Aos actuais depositantes do banco, garantiu:
"Os depositantes podem continuar a confiar no Novo Banco. As autoridades sempre disseram que os depositantes estavam seguros. A intervenção que se verificou [no fim-de-semana] provou essa segurança. O banco hoje é mais seguro e mais forte do que era na sexta-feira passada."

Quanto à transferência de depósitos para outras instituições financeiras, disse:
“Espero convencer as pessoas a regressarem, é uma das missões que tenho. Espero que as pessoas mantenham a confiança. É essencial notar que alguns foram saindo, mas a grande maioria dos depositantes continua fiel ao banco e continua a manter o contrato de confiança com o banco. Aliás o banco tem sido reconhecido como o que presta o serviço de melhor qualidade dentro do sistema bancário."

O Novo Banco começa com depósitos no montante de 26 mil milhões de euros. Questionado se este valor terá baixado, afirmou:
"O banco foi partido no fim-de–semana passado, ainda se está a acertar os termos exactos do perímetro, não tenho os números exactos mas será algo dessa ordem de grandeza. O que significa que os depósitos que vão saindo não são suficientemente impactantes numa dimensão dessa natureza."

A nova entidade é, actualmente, um amontoado de activos e depósitos sem histórico mas com uma equipa experiente e uma rede valiosa. Questionado sobre a estratégia que vai seguir para que o Novo Banco se afirme e cresça, respondeu:
"Um banco é uma articulação de interesses e empenhos de vários participantes — os accionistas, os trabalhadores e os clientes. Esta experiência mostra que, mesmo perdendo um destes grupos — houve uma mudança radical de accionistas —, não há uma perda existencial desta entidade porque os trabalhadores e os clientes continuam a existir. Um desafio importante que tenho pela frente é assegurar que esta articulação continua a funcionar da melhor forma e a produzir o melhor resultado.”

Questionado se é uma entidade viável, disse:
"O meu esforço é conseguir que seja viável. Está devidamente capitalizada e os activos mais problemáticos que existiam na entidade anterior foram desviados. Portanto esta entidade é mais forte e mais segura do que era a anterior. Agora tenho também o desafio de a tornar rentável, o que vai levar o seu tempo. Hoje temos uma entidade cujo balanço é 80% do balanço anterior. A actividade bancária em Portugal tem tido a mudança de figurino a que temos assistido ao longo de vários anos. Portanto o banco tem de ser adaptado e tornado rentável dentro desta nova realidade.”

Questionado se os 4900 milhões de euros de capital serão suficientes, respondeu:
"Para a dimensão do balanço neste momento, são suficientes. Todas estas variáveis são dinâmicas: o BCP tinha um determinado capital, fez um aumento, hoje tem um capital mais elevado. A realidade entre activos e capital é dinâmica, mesmo na circunstância da normalidade."

Sobre a estratégia para desenvolver o banco:
"Temos de tornar o banco rentável, o que implica criar mecanismos de geração de receita e ajustar a estrutura de custos à dimensão do banco e à capacidade de geração de receita."

Questionado se ajustar a estrutura de custos, num banco com mais de 10 mil trabalhadores, significava reduzir, respondeu:
"Vou ter de apresentar um plano de reestruturação. Não me pergunte ao fim de dois dias — o meu tempo começou a contar na segunda-feira — o que vou fazer exactamente. Vai ter de haver um redimensionamento do banco. Terá de ser visto com os próprios ‘stakeholders’ envolvidos qual é a forma mais eficiente e socialmente melhor para conseguir esse desiderato."

Sobre esse redimensionamento abranger número de trabalhadores e balcões, Vítor Bento disse:
"É provável mas não consigo, neste momento, dar-lhe uma quantificação. Está em curso a elaboração de um plano de reestruturação que irá fazer a avaliação concreta da situação e desencadear as medidas que depois terão de ser aplicadas, mas não consigo dar uma quantificação. Não tenho o 'timing' exacto mas espero que será no prazo de um a três meses, dependendo da densidade desse plano e das etapas que vai ter de cumprir."

Questionado se vai alterar a estratégia do banco de emprestar muito às empresas, nomeadamente às pequenas e médias empresas, respondeu:
"Claramente que não. Tenho de ter como desígnio que o factor distintivo e de criação de valor e a principal responsabilidade da sua ‘franchise’ que é a qualidade do serviço prestado aos clientes, sejam depositantes ou devedores (empresas), se mantém."

Sobre os créditos aos clubes de futebol que era uma tradição do BES:
"Tenho que me preocupar com o essencial: restaurar a confiança e assegurar que o banco é viável. Vamos continuar a financiar o que é viável e rever o que não é viável".

Questionado sobre a venda de activos do banco, nomeadamente a participação na Portugal Telecom, respondeu:
"Não vou fazer uma declaração, neste momento, sobre o que, concretamente, iremos vender. Admito vender activos. Aliás já tinha dito no comunicado que fiz, no dia 30 de Julho, a seguir à apresentação de resultados, que tinha três pontos: a necessidade de capitalização do banco, tentando recorrer a investidores privados; um plano de reestruturação e a venda de activos. Ao pensar em descartar activos é preciso ponderar o impacto no capital e o impacto na geração de rendimento. Tem de se conseguir um equilíbrio que não sacrifique demasiado um dos lados para atender apenas ao outro. Admito vender activos desde que não ponha em causa a capacidade de geração de rendimento do banco. O banco, como todas as empresas, tem de ser projectado num horizonte do muito longo prazo."

Portanto o banco é para valorizar e vender bem vendido no prazo de dois anos:
"Exactamente, é o desígnio que tenho. E esse é o ‘timing’ que está definido, vamos ver."

Questionado se espera recuperar os 4900 milhões de euros, disse:
"Esse é o meu objectivo. Tenho um determinado capital que foi colocado no banco em certas condições. Tenho de fazer todo o esforço que esteja ao meu alcance — milagres não sei fazer — para assegurar que esse capital é totalmente reembolsado."

Uma análise viciada da situação no BES

Desenvolvida durante cerca de 17 minutos, esta análise do BES por Pedro Silva Pereira, na SIC, estendeu–se ao longo de duas linhas de força, a saber, a intervenção no BES implica dinheiro público e a decisão foi tomada em conjunto entre o governo e o Banco de Portugal.

00:34 07.08.2014


1. O Fundo de Resolução é uma entidade pública e a intervenção no BES foi feita com dinheiro público

Vimos o governador Carlos Costa ladeado por um desconhecido José Ramalho, durante a comunicação do passado domingo ao País, que rapidamente descobrimos que era o presidente do Fundo de Resolução e também vice-governador do Banco. Portanto já tínhamos percebido que o Fundo de Resolução é uma entidade pública liderada pelo Ministério das Finanças e pelo Banco de Portugal.

A banca não quis reforçar as contribuições para o fundo. Optou por fazer também um empréstimo ao Fundo de Resolução, com a mesma taxa de juro que o Estado vai cobrar ao fundo. Se este pertencesse aos bancos, não seria preciso preocuparem-se com tais subtilezas. Segunda confirmação que se trata de uma entidade pública.

Passemos à origem do dinheiro. Se o empréstimo ao fundo é feito com dinheiro entregue pela troika ao Estado, é óbvio que é dinheiro público.

No entanto, se Vítor Bento não conseguir valorizar o Novo Banco de modo que possa ser vendido por 4,9 mil milhões de euros, quem vai arcar com a diferença é a banca a operar em Portugal. Não são os contribuintes. Aliás, no BCP, Nuno Amado já veio alertar que o Novo Banco não deve ser vendido no curto prazo, senão ficará desvalorizado (e vai estragar-lhe os balanços).

Que este banco de transição venha a ser vendido por um valor superior a 4,9 mil milhões, caso em que, depois do empréstimo ser reembolsado ao Estdo e à banca, o remanescente reverteria para o BES, é apenas uma hipótese teórica. Seria um milagre.

2. O Governo está envolvido na intervenção no BES

A litigância judicial iria ocorrer sempre, quer a decisão fosse a resolução do BES ou a sua liquidação. As perdas dos accionistas e dos credores vão ser enormes. Não estamos a falar do desconhecido BPN, mas de um banco com implantação em quatro continentes.
Quem considera sensato falar na liquidação do banco sem se importar com o desastre que tal medida provocaria no débil tecido económico português, só pode ter o maior desprezo pelas dificuldades financeiras dos seus compatriotas.

Analisando o decreto referido por Silva Pereira, vê-se que, nas derradeiras semanas de Julho, o Governo esteve a trabalhar numa ferramenta jurídica que permitisse aplicar medidas de resolução em instituições de crédito em situação grave, transpondo parcialmente uma directiva da União Europeia, de 15 de Maio de 2014, para um diploma com três páginas (negrito meu):

Decreto-Lei n.º 114-A/2014
de 1 de agosto

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro, foram introduzidas alterações substanciais ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeira (RGICSF), nomeadamente passando a prever-se, pela primeira vez em Portugal, a possibilidade de o Banco de Portugal aplicar medidas de resolução em instituições sujeitas à sua supervisão.
Com o intuito de clarificar e aperfeiçoar o enquadramento legal aplicável ao regime da resolução de instituições de crédito, o presente diploma incluiu um conjunto de alterações pontuais ao Título VIII do RGICSF, por forma a promover as clarificações e os aperfeiçoamentos necessários e a transpor parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento (Diretiva n.º 2014/59/UE), sem prejuízo da sua completa transposição em momento posterior.
(...)

Artigo 2.º
Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Os artigos 145.º-B, 145.º-F, 145.º-H, 145.º-I, 153.º-M, 155.º e 211.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 145.º-B
Princípio orientador da aplicação de medidas de resolução

1 — Na aplicação de medidas de resolução, tendo em conta as finalidades das medidas de resolução estabelecidas no artigo anterior, procura assegurar-se que:
a) Os acionistas da instituição de crédito assumem prioritariamente os prejuízos da instituição em causa;
b) Os credores da instituição de crédito assumem de seguida, e em condições equitativas, os restantes prejuízos da instituição em causa, de acordo com a hierarquia de prioridade das várias classes de credores;
c) Nenhum credor da instituição de crédito pode assumir um prejuízo maior do que aquele que assumiria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação.
2 - [...].
3 - Caso se verifique, no encerramento da liquidação da instituição de crédito objeto da medida de resolução, que os credores dessa instituição cujos créditos não tenham sido transferidos para outra instituição de crédito ou para um banco de transição assumiram um prejuízo superior ao montante estimado, nos termos da avaliação prevista no n.º 6 do artigo 145.º-F e no n.º 4 do artigo 145.º-H, que assumiriam caso a instituição tivesse entrado em processo de liquidação em momento imediatamente anterior ao da aplicação da medida de resolução, têm os credores direito a receber essa diferença do Fundo de Resolução.
(...)

Artigo 145.º-H
Património e financiamento do banco de transição

1 - [...]
2 - Não podem ser transferidas para o banco de transição quaisquer obrigações contraídas pela instituição de crédito originária perante:
a) Os respetivos acionistas, cuja participação no momento da transferência seja igual ou superior a 2% do capital social, as pessoas ou entidades que nos dois anos anteriores à transferência tenham tido participação igual ou superior a 2% do capital social (...);

Trabalho feito numa situação de emergência nacional, esqueceram-se de definir algumas regras de actuação do Banco de Portugal.
Foram forçados a corrigir a falha, completando o anterior decreto com o DL 114-B/2014 que ocupa uma única página. E que tem a pecularidade de ter sido visto e aprovado em Conselho de Ministros, promulgado pelo presidente da República e referendado pelo vice-primeiro-ministro, tudo... no domingo 3 de Agosto de 2014.

Uma falha logo aproveitada pelo ex-ministro da Presidência e braço direito de José Sócrates para fazer chicana política.

Depois chega à brilhante conclusão de que o Governo, na quinta-feira 31 de Julho, já estava a construir com o Banco de Portugal a operação de resolução do BES.

Pensava eu que produzir legislação para resolver problemas graves do País era o dever de qualquer Governo.
Será que queria que o governo fosse para férias e deixasse o problema arrastar-se durante meses depois de atingir a fase crítica? Como sucedeu com o minúsculo BPN, um buraco que os socialistas deixaram alastrar entre Fevereiro de 2008, data da demissão de Oliveira e Costa, e a nacionalização em Novembro desse ano, protegendo a accionista SLN, que continua a lucrar sob o nome de Galilei, e atirando para cima dos contribuintes prejuízos que já ascendem a 3,4 mil milhões de euros.

No final fica muito chocado por o BES estar cotado em bolsa, nesses dois dias dramáticos em que o País esteve à beira de presenciar a derrocada do seu maior banco privado, e ter havido uma destruição de valor da ordem de 62% (na verdade foi 65%, como qualquer miúdo que tenha feito o exame de Matemática do 2º ciclo com uma boa nota pode confirmar).

E depois? Menos dinheiro vai ser preciso para ressarcir os accionistas institucionais internacionais. Os pequenos accionistas detêm apenas 9,8% do capital do banco, sabia? Afinal os políticos socialistas defendem os portugueses ou os hedge funds internacionais?

Perceba como funciona o resgate do BES

O BES é dividido em dois, o bom para um lado, o mau para outro. Como está explicado nesta infografia:

O BES bom é recapitalizado com 4,9 mil milhões de euros do Fundo de Resolução, um fundo liderado pelo Banco de Portugal e pelo Ministério das Finanças e sustentado pelas contribuições dos bancos.
Mas este fundo foi criado em 2012 e ainda tem pouco dinheiro. Então o Estado vai emprestar-lhe 4,4 mil milhões de euros e os bancos entram com os restantes 500 milhões.

O BES mau fica com os activos tóxicos e com os actuais accionistas.

Novo Banco recebe 4,9 mil milhões de euros do Fundo de Resolução

O Banco Espírito Santo vai ser dividido em dois. A parte boa, que se chamará Novo Banco, ficará com todos os depósitos e com os bons créditos do antigo BES. A parte má vai ficar com os activos de empresas em dificuldades, como sejam as dívidas do Grupo Espírito Santo ou do Banco Espírito Santo Angola.

O banco mau vai fechar. O banco bom vai continuar as operações e receber uma injecção de capital de 4900 milhões de euros, revelou o Banco de Portugal (BdP) em comunicado neste domingo. Eis um excerto da comunicação do seu governador Carlos Costa:

04 Ago, 2014, 00:24


Todo esse dinheiro será pago pelo Fundo de Resolução, um fundo criado em 2012 pela Portaria 420/2012 para que a banca pudesse suportar qualquer ajuda à banca:

O capital social do Novo Banco, no montante de 4900 milhões de euros, é totalmente detido pelo Fundo de Resolução.

Quero aqui realçar que os recursos financeiros do Fundo de Resolução não incluem fundos públicos. Resultam sim das contribuições iniciais e periódicas das instituições financeiras e das receitas provenientes da contribuição que incide sobre o setor bancário. O Fundo de Resolução constitui uma peça integrante do modelo de estabilidade financeira europeu.

Como o Fundo de Resolução foi criado apenas em 2012, não está ainda dotado de recursos financeiros em montante suficiente para financiar a medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo. Por essa razão, o Fundo teve de contrair um empréstimo temporário junto do Estado Português. O empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução será temporário, remunerado e substituível por empréstimos de instituições de crédito.

Isto significa que a medida de resolução agora decidida pelo Banco de Portugal, e em contraste com outras soluções que foram adotadas no passado, não terá qualquer custo para o erário público, nem para os contribuintes.

Esse fundo resulta das contribuições das instituições financeiras e da contribuição especial imposta ao sector bancário e, no final de 2013, tinha pouco dinheiro. Agora os bancos a operar em Portugal — nomeadamente a CGD, BCP, BPI, Santander, Montepio Geral, Banif, Crédito Agrícola — terão de reforçar as contribuições para poderem emprestar 500 milhões de euros ao Novo Banco.

Os restantes 4400 milhões de euros virão, também, do Fundo de Resolução, mas serão oriundos da linha de capitalização da banca, disponibilizada em 2011 pela troika quando Portugal recebeu assistência financeira externa.
Inicialmente, essa linha tinha 12 mil milhões de euros. Foram gastos 5,6 mil milhões com as ajudas ao BCP, BPI e Banif. Do dinheiro restante, agora vão ser usados 4,4 mil milhões com o Novo Banco¹.

O Novo Banco manterá Vítor Bento como CEO, Moreira Rato como CFO e ainda José Honório, agora com a chancela do BdP e não dos privados. O único accionista será o Fundo de Resolução bancária, que é gerido também pelo BdP, e fundeado nos bancos com actividade em Portugal.
Os trabalhadores e as agências do antigo BES passam para a esfera do Novo Banco, assim como os depositantes e os credores sem dívida subordinada. Dotado de 4,9 mil milhões de euros de capital, vai funcionar com um rácio de capital de 8,5%, acima dos 7% exigidos pelas regras europeias.

O futuro

Não se sabe quanto tempo vai durar o empréstimo do Estado, nem qual a taxa de juro que será cobrada. Mas esse dinheiro terá de ser devolvido, o que acontecerá quando o Novo Banco for vendido, possivelmente numa oferta pública de venda.

Aí podem ocorrer vários cenários. Se houver investidores interessados em adquirir o Novo Banco e dispostos a pagar 4,9 mil milhões de euros, a linha da troika será ressarcida e os bancos também.
Se os investidores interessados em comprar acções do Novo Banco só estiverem dispostos a disponibilizar menos do que 4,9 mil milhões, então os bancos terão de entrar com o diferencial.
Se o dinheiro arrecadado junto de investidores interessados no Novo Banco for superior a esse valor, o remanescente irá para o "bad bank", ou seja, para os antigos accionistas e para quem detém dívida subordinada (não preferencial) do "bad bank" que assim não perderiam tudo. Este banco será gerido por um administrador de falências.

*

Há três semanas Passos Coelho tinha avisado que os contribuintes não podem suportar erros dos bancos:
"Cada vez mais os bancos olham ao mérito dos projectos, e aqueles que não olham pagam um preço por isso. As empresas que olham mais aos amigos do que à competência, pagam um preço por isso. Mas esse preço não pode ser imposto à sociedade como um todo e muito menos aos contribuintes."



Referências

1. Ainda ficam reservados 2 mil milhões para acorrer a algum problema que surja na banca no futuro.