segunda-feira, 5 de março de 2012

A caixa de Pandora das PPP - I


O Boletim Informativo do 4º trimestre de 2011 sobre as Parcerias Público-Privadas e Concessões, publicado no mês passado pela Direcção Geral do Tesouro e Finanças, refere que, em 2011, os encargos líquidos ascenderam a 1822,6 milhões de euros quando estava previsto que fossem 1542,0 milhões de euros.
Houve, portanto, uma derrapagem de 280,6 milhões de euros.


Segundo o Decreto-Lei 86/2003 entende-se por parceria público-privada (PPP) os contratos pelos quais entidades privadas, designadas por parceiros privados, se obrigam perante um parceiro público a desenvolver uma actividade tendente à satisfação de uma necessidade colectiva, e em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbem ao parceiro privado.

Podemos apreciar a evolução do investimento acumulado nas PPP no gráfico 6.1 do referido boletim, sendo absolutamente criminoso o investimento contratado em 2010 já que foi o ano da escalada das taxas de juro das obrigações da dívida pública, o que obrigou Portugal a pedir assistência financeira externa um ano depois.
Pelo gráfico 1.3 conclui-se que, do investimento total de 16 mil milhões de euros, a fatia de leão de 79% foi para o sector rodoviário.








Regressemos agora aos valores de 2011. O quadro 3.1.2. não só confirma os valores apresentados no início para os encargos líquidos previstos e ocorridos donde se calcula a derrapagem de 280,6 milhões de euros, como também revela que a responsabilidade recai no sector rodoviário. Resultado expectável pois o gráfico 3.1.1. mostra que o sector pesou 83% nos encargos com as PPP em 2011.











Mas como puderam acontecer tais derrapagens? Simplesmente porque a legislação permitia:

O primeiro governo Sócrates, através do Decreto-Lei 141/2006, introduziu a possibilidade de haver um acréscimo dos encargos previstos para o parceiro público ou para o Estado quando o valor não exceder, em termos acumulados anuais, 1 milhão de euros.
E admite mesmo valores superiores com despacho prévio de concordância dos ministros das Finanças e da tutela do sector, a emitir no prazo de 30 dias, findo o qual se presume tacitamente emitido!

Com base nesta legislação permissiva os governos socialistas de José Sócrates contratualizaram dezenas de PPP, a maioria com uma duração igual ou superior a 30 anos. Eis a lista nos sectores rodoviário e ferroviário:





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Um conjunto de questões sobre as PPP's que o deputado do CDS-PP, Hélder Amaral, enviou ao Ministério da Economia e Emprego:

"Esta derrapagem de 280,6 milhões de euros estava dentro da margem de erro prevista pelo Governo?",

Qual o impacto desta derrapagem no défice orçamental de 2011?

Como pretende o Governo travar este “crescimento insustentável” com as PPP, que entre 2010 e 2011 aumentaram 695,1 milhões de euros? (ver gráfico 3.1.2.)

"Que hipóteses tem o Governo actualmente à sua disposição para defender os interesses do Estado nesta matéria e aliviar o peso que paira sobre as gerações futuras?"

Ficamos à espera das respostas.


Conforme exigido no memorando com a equipa técnica da Troika, o governo de Passos Coelho lançou um concurso público internacional para a realização de auditoria às PPP.
Até ao fim do mês de Janeiro, data limite para a apresentação de candidaturas a esse trabalho de auditoria, cinco entidades entregaram as suas propostas, encontrando-se as mesmas em fase de apreciação.

Ficamos a aguardar a decisão. E depois o resultado da auditoria. Porque é preciso controlar a boceta de Pandora das PPP.


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