quinta-feira, 29 de agosto de 2013

TC declara inconstitucional lei da requalificação da função pública



29 Ago, 2013, 20:40


O pomo da discórdia era este diploma que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, aprovado pelo parlamento e conhecido por "Lei da Requalificação":
DECRETO N.º 177/XII
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS (...)

Artigo 4.º
Procedimentos
1 – Aos trabalhadores em funções públicas de órgãos e serviços ou subunidades orgânicas que sejam objeto de reorganização ou de racionalização de efetivos previstos no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, aplicam-se os procedimentos previstos nos artigos seguintes.
2 – A racionalização de efetivos é realizada nas situações a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, bem como por motivos de redução de orçamento do órgão ou serviço decorrente da diminuição das transferências do Orçamento do Estado ou de receitas próprias, de necessidade de requalificação dos respetivos trabalhadores, para a sua adequação às atribuições ou objetivos definidos, e de cumprimento da estratégia estabelecida, sem prejuízo da garantia de prossecução das suas atribuições.
(...)
Artigo 18.º
Prazo do processo de requalificação
1 – A situação de requalificação decorre durante o prazo de 12 meses, seguidos ou interpolados, após a colocação do trabalhador nessa situação.
2 – Findo o prazo referido no número anterior sem que haja reinício de funções, é praticado o ato de cessação do contrato de trabalho em funções públicas.
(...)
Artigo 47.º
Norma revogatória
São revogados:
a)(...)
b) Os n.ºs 8 a 10 do artigo 33.º e o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008 (...)

Cavaco Silva requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas deste diploma que sofreu grande contestação por parte dos sindicatos da função pública.
Esta tarde o Tribunal Constitucional divulgou um comunicado em que declara ter-se pronunciado pela inconstitucionalidade de quatro normas fundamentais da "Lei da Requalificação":

Acórdão n.º 474/2013
Processo nº 754/2013
Relator: Conselheiro Fernando Vaz Ventura


Na sua sessão plenária de 29 de agosto de 2013, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo Presidente da República, tendo decidido:

a) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do nº 2 do artigo 18º do Decreto nº 177/XII, conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no nº 2 do artigo 4.º do mesmo diploma, na medida em que cria novos motivos de cessação da relação jurídica de emprego público por efeito de redução de orçamento do órgão ou serviço por requalificação de trabalhadores para a sua adequação às atribuições ou objetivos definidos e por cumprimento da estratégia estabelecidas por violação da garantia da segurança no emprego e do princípio da proporcionalidade, constantes dos artigos 53º e 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa.

Votaram a decisão os Conselheiros Fernando Ventura, Maria Lúcia Amaral (com declaração), Lino Ribeiro, Carlos Cadilha, Ana Guerra Martins e o Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro.

Votou vencido o Conselheiro Cunha Barbosa.


b) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do nº 1 do artigo 4º, bem como da norma prevista na alínea b) do artigo 47º do mesmo Decreto nº 177/XII, na parte em que revoga o nº 4 do artigo 88º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do nº 2 do artigo 4º do mesmo decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei, por violação do princípio da tutela da confiança ínsito no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.

A decisão foi votada por unanimidade.

O governo de maioria absoluta de José Sócrates decidiu reorganizar órgãos e serviços ou racionalizar os seus efectivos por um decreto de 2006. Depois, na Lei 12-A/2008, retirou o vínculo de nomeação definitiva a todos os funcionários públicos, excepto forças armadas, diplomatas, serviços de informação de segurança, polícia judiciária, forças de segurança e inspectores. Os juízes são intocáveis porque são um órgão de soberania.
Mas para acalmar os funcionários que perderam o vínculo de nomeação definitiva e passaram para um contrato de duração indeterminada — assistentes operacionais, assistentes técnicos, técnicos superiores, professores, ... — colocou uma norma no artigo 88.º que os protegia de despedimento. Bastava revogar essa singela norma para se poder despedir qualquer funcionário sem nomeação definitiva.
Foi o que fez agora o parlamento no decreto 177/XII. Revogou essa norma na alínea b) do artigo 47.º para os poder despedir no nº 2 do artigo 18.º. E aproveitou para acrescentar mais alguns motivos de despedimento no nº 2 do artigo 4.º: redução de orçamento do órgão ou serviço decorrente da diminuição das transferências do Orçamento do Estado ou de receitas próprias, necessidade de requalificação dos respectivos trabalhadores, para a sua adequação às atribuições.

Hoje os juízes do Palácio Ratton declararam inconstitucionais o alargamento dos motivos de despedimento, por violação da garantia da segurança no emprego e do princípio da proporcionalidade, e a revogação do artigo que protegia a esmagadora maioria dos funcionários dos despedimentos, por violação do princípio da tutela da confiança.

O Tribunal Constitucional entendeu que “seria necessário uma definição, minimamente, precisa dos motivos da requalificação” que, em última instância, poderiam levar ao despedimento, algo que não estava previsto na Lei da Requalificação. “Esse requisito não estava preenchido”, disse Joaquim Sousa Ribeiro, presidente do Tribunal Constitucional, acrescentando que “o tribunal não diz que não pode haver redução de efectivos [na Função Pública], mas não pode ser por este meio. Foi essa a razão que conduziu ao sentido da decisão que foi tomada por maioria de seis votos em sete”.

Sousa Ribeiro continuou: "Quando em 2008 se estabeleceu o regime do contrato de trabalho, havia uma norma de salvaguarda quanto à cessação do contrato de trabalho. Entendeu-se que estava criada uma acção positiva do Estado num ambiente normativo em que as preocupações de racionalização de efectivos já se fazia sentir, o Estado entendeu dar essa garantia. Gerou-se uma confiança reforçada dos trabalhadores (...) e este interesse aqui não estava claramente defendido. Era desproporcionalmente afectada a confiança que legitimamente estes trabalhadores tinham". Aqui houve unanimidade entre os juízes.

*

Absolutamente de acordo. É verdade que a débil economia lusa não consegue suportar o número actual de funcionários públicos. Mas esta lei depositava a selecção dos trabalhadores nas mãos das chefias dos serviços públicos, assente na convicção de que escolheriam os trabalhadores pelo princípio do mérito, senão os próprios resultados do serviço seriam postos em causa, afectando a avaliação das chefias.

Nada de mais errado. Esqueceram-se os governantes da podridão, e até corrupção, que reina na função pública: em geral, uma chefia tem o seu grupo de compadrio, envolvendo mesmo pessoas que não são funcionários públicos, e tem capacidade de disfarçar maus resultados durante imensos anos, iludindo as inspecções com relatórios e com medidas e actividades de fachada.

Nos agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas, por exemplo, há corrupção em torno das actividades de enriquecimento curricular (AEC) do 1º ciclo: há associações de pais que recebem dezenas, por vezes, centenas de milhar de euros anualmente e o dinheiro é gerido entre directores, presidentes da associação de pais e professores amigos, havendo raríssimas actividades dadas por amigos que se limitam a deixar as crianças brincar nos computadores e nem sequer são convocadas assembleias para informação dos sócios, tudo na maior impunidade. Criada durante a tutela da ministra Lurdes Rodrigues, esta situação mantém-se, esperando tranquilamente estes grupos que o tempo passe e chegue 2015 para voltarem a ter a protecção ministerial socialista.
Se for dada aos directores das escolas a possibilidade de despedirem funcionários, sejam assistentes operacionais, técnicos ou professores, grande parte deles irá decidir em função dos seus interesses, sem preocupação com a qualidade do ambiente escolar ou do ensino.

Só com regras muito precisas sobre os motivos da requalificação, se poderá evitar um maior empobrecimento da qualidade do serviço público, impedindo as chefias de despedir os melhores e guardar os elementos dos seus grupos de compadrio que as ajudam a disfarçar os erros cometidos, tantas vezes propositadamente.


domingo, 25 de agosto de 2013

Morreu o economista António Borges



António Borges no Centro Champalimaud, em Lisboa, de que foi administrador. Este centro faz investigação nas áreas das neurociências e do cancro.


António Borges nasceu no Porto, em 18 de Novembro de 1949, numa família com ancestrais que abraçaram a causa liberal e, por isso, foram agraciados com pequenos títulos nobiliárquicos após as lutas liberais e que era proprietária de uma herdade no concelho alentejano de Alter do Chão.

Terminou a licenciatura em Economia e Finanças, em 1972, no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, actual ISEG da Universidade de Lisboa.

Começou por ser assistente do professor Alfredo de Sousa naquele instituto e depois passou para o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE). Com as universidades transformadas pelo 25 de Abril em centros de activismo e contestação, este professor estimula-o a prosseguir os estudos no estrangeiro. Em 1975, é aceite no programa de doutoramento da Universidade de Stanford e vai viver para a Califórnia, Estados Unidos, obtendo o grau de Doutor em Economia em 1980.

Nesse ano recebe uma proposta para ser professor de Economia no Institut Européen de l'Administration des Affaires (INSEAD), Fontainebleau, França, uma das melhores escolas de gestão fora dos Estados Unidos. Em 1985 torna-se Director do Programa MBA do INSEAD e, três anos mais tarde, uma reportagem sobre as melhores escolas de MBA da Europa na revista Fortune dá-lhe projecção internacional.

A proximidade de Portugal, que nunca visitara enquanto viveu nos Estados Unidos, leva-o a retomar contactos no meio universitário português e começa a vir a Lisboa uma vez por mês dar aulas na Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, sendo descrito pelos alunos como um professor excepcional tanto no domínio científico como pedagógico que conseguia tornar simples assuntos de grande complexidade.
Por outro lado, por morte do pai, em 1988, e da mãe, em 1990, os irmãos entregam-lhe a gestão da herdade da família em Alter do Chão e, tendo de se debruçar sobre entes como trigo, vacas e cavalos, acaba por desenvolver uma paixão pela agricultura e criar uma forte ligação ao País.
Em 1990 aceita o cargo de vice-governador do Banco de Portugal e regressa com a família. No entanto, um conflito com Braga de Macedo, então ministro das Finanças de Cavaco Silva, leva-o a bater com a porta no Banco de Portugal, em 1993.

Retorna ao INSEAD para cumprir dois mandatos de reitor, entre 1993 e 2000, durante os quais procede à internacionalização desta escola de negócios, lançando o campus de Singapura, na Ásia, e eleva-a ao nível das escolas de negócios de Harvard e Stanford.

Inicia, então, uma carreira na área financeira como um dos vice-presidentes da Goldman Sachs International, em Londres, de 2000 a 2008.
Em 2003 por afirmar numa entrevista, "Se olharmos para o BCP, que tem uma belíssima rentabilidade na sua actividade normal, apercebemo-nos de que tem um problema de capital, porque consumiu muito, numa política de expansão e, depois, viu-se obrigado a fazer marcha-atrás", entra em conflito com o presidente do banco Jardim Gonçalves que retalia, recusando os serviços da Goldman. O facto de que o BCP teve de recorrer a verbas da troika recentemente veio, porém, provar que estava mesmo descapitalizado.

Entretanto ocorreu o congresso do PSD de 2005 e Borges, militante deste partido desde a sua fundação, é tentado a apresentar uma moção de estratégia.
"Quando foi discursar, parecia um líder político norte-americano, óptimo ar, bom aspecto e muitíssimo bem preparado, era mesmo o melhor de todos os que ali estavam. Fez um discurso excelente, sobre a sociedade portuguesa, a economia, a ética, mas faltou-lhe a componente emocional e não gerou adesão. A assistência não procurava um líder científica e intelectualmente brilhante, esperava por alguém com uma ideia de força, com empatia com a multidão", recorda um delegado, e sem o apoio das concelhias não se ganham congressos. Álvaro Barreto conclui: "Ele não é um político. Não se pode faltar à verdade, mas, muitas vezes, não se deve dizer a verdade toda".
Borges não é, realmente, um político. É um economista que, em 2006, afirma: "A situação económica do país é desastrosa e tenho sérias dúvidas sobre a competência de alguns membros do Governo. Os encargos com as PPP e o excesso de dívida do país vão rebentar em 2013, 2014". Manuel Pinho, ministro da Economia de José Sócrates, exige imediatamente um pedido de desculpas público e, na ausência deste, cancela todos os contratos do governo com a Goldman. Mas, na verdade, os maiores encargos com as PPP vão começar a pesar sobre os ombros dos contribuintes a partir de 2014.

Numa entrevista de Abril de 2008, António Borges deu esta resposta espantosa a uma pergunta sobre direitos adquiridos:

"Silva Lopes dizia há algumas semanas que Portugal é uma sociedade de direitos adquiridos e que foi por isso que se fez a Revolução Francesa. Mas a questão dos direitos adquiridos é também corporativa e, nesse sentido, não parte do Governo.
Não acho. Os nossos políticos têm apresentado muito habilmente este problema dos direitos adquiridos como sendo um problema dos sindicatos, dos trabalhadores, dos professores. Mas o problema principal dos direitos adquiridos é dos patrões. Aí é que estão os direitos adquiridos.
"

No final de 2008, porém, a crise financeira internacional obrigou a Goldman Sachs a reportar perdas líquidas de mais de 4,5 mil milhões de euros com os seus investimentos e António Borges a reconhecer: "O capitalismo tem sempre um desafio ético, que, se não for assegurado, se torna num sistema selvagem, que ninguém deseja. Como é baseado no interesse de cada um dos participantes, na interacção desses interesses, todos temos uma tentação natural a agir de acordo com os nossos interesses directos, em prejuízo dos restantes". Mas continua a defender: "Não existe alternativa à economia de mercado. Estamos a viver alguns limites, que sempre existiram, o que impõe aos responsáveis maior prudência na forma como olham para as empresas".

Manuela Ferreira Leite é eleita presidente do PSD e Borges aceita ser vice-presidente da Comissão Política Nacional do partido entre 2008 e 2010.

No Verão de 2010, foi-lhe diagnosticado um cancro do pâncreas. Dias antes tinha aceitado o convite do então director-geral do FMI, Dominique Strauss-Kahn, para ser seu número dois em Washington e director do Departamento Europeu do FMI abrangendo a Rússia, a Ucrânia e a Turquia. Borges colocou o lugar à disposição de Strauss-Kahn, mas o socialista francês manteve o convite.
O cancro do pâncreas é um dos mais mortíferos, tendo um prognóstico extremamente mau com uma taxa de sobrevivência ao fim de um ano de 25% e ao fim de cinco anos apenas 6%. Mesmo assim, Borges desempenhou as suas funções no FMI durante um ano, até Novembro de 2011.

Por influência do ministro das Finanças Vítor Gaspar, seu antigo aluno, Passos Coelho convidou António Borges como consultor para as privatizações, as renegociações das parcerias público-privadas e a reestruturação do sector empresarial do Estado e do sector bancário inscritos no memorando de entendimento com a troika. O contrato, assinado em Fevereiro de 2012 entre a Parpública e a empresa ABDL L.da, uma sociedade por quotas entre António Borges e Diogo Lucena, seu amigo desde os tempos na universidade de Stanford, fixa o pagamento à referida sociedade de uma verba mensal de 25 mil euros.
No exercício destas funções, de novo a frontalidade de António Borges provocou hostilidades, sobretudo da parte dos trabalhadores de empresas do sector empresarial do Estado, como a RTP, que criticaram o montante dos seus honorários, apesar de alguns apresentadores da estação televisiva receberem salários bem superiores e não terem a mínima relevância a nível internacional.
Contudo Borges chocou a opinião pública em Setembro do ano passado quando defendeu a descida da taxa social única (TSU) para as empresas, compensada por um aumento da dita taxa para os trabalhadores, ou seja, pela redução salarial dos trabalhadores.

Integrou as administrações de várias empresas como o Citibank Portugal, Petrogal, Vista Alegre, BNP Paribas. a Sonae e, por último, a Jerónimo Martins, ao serviço de quem esteve, em Março, na Colômbia a auxiliar o arranque dos negócios do grupo Soares dos Santos naquele país.

Há algumas semanas partiu para Singapura, onde continua a funcionar o pólo que aí criou quando era reitor do INSEAD. 

De regresso, manteve as reuniões agendadas, continuou a responder aos e-mails e seguia acreditando na capacidade da economia portuguesa para responder ao choque. Na quinta-feira foi internado no hospital da Cruz Vermelha onde faleceu hoje de madrugada aos 63 anos.


sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Menezes, o dinossauro autárquico - II


O candidato do PSD à Câmara do Porto, Luís Filipe Menezes, recebeu nas instalações da Câmara de Gaia moradores de bairros municipais do Porto a quem pagou a renda de casa e outras despesas.
Se a Comissão Nacional de Eleições (CNE) der como provados estes factos, Menezes incorre em dois crimes à luz da LEOAL (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais).

Fernando Costa Soares, presidente da CNE lembra que “quem levar o eleitor mediante artifícios fraudulentos a votar em certo sentido pode ser punido com pena de prisão”. Ora o pagamento de rendas ou de facturas de luz pode ser um meio “fraudulento” que traduz “o desejo de que votem na pessoa que faz isso”. Trata-se de um crime de “aliciamento do eleitor” claramente definido na lei eleitoral.

Quanto à utilização das instalações da Câmara de Gaia para se tratar de assuntos que dizem respeito a outro município, pode estar em causa a violação do artigo 41º da referida lei. Diz o presidente da CNE:
Isso implica efectivamente uma punição grave. Quem no exercício das funções infringir seu dever de neutralidade ou imparcialidade a que esteja legalmente obrigado é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias”.

A candidatura de Menezes já reagiu, tendo admitido que o candidato pagou 134 euros no Porto, mas apenas a uma idosa e num acto de “genuína generosidade solidária”.

*

É dura a profissão de autarca :)
Rui Rio é que lhe acertou em cheio.


Meneses, o dinossauro autárquico - I


A campanha eleitoral para as eleições autárquicas de 29 de Setembro ainda nem começou, mas Luís Filipe Menezes está tão seguro que vai conquistar a Câmara do Porto que já está a resolver problemas, pagando rendas e outras despesas aos munícipes portuenses.

Num dos casos, Menezes pagou a renda de casa da inquilina e liquidou a factura da luz que se encontrava em atraso. Noutro, deu dinheiro a uma idosa que se deslocou a Gaia para esta almoçar e regressar ao Porto.

A notícia espalhou-se rapidamente pelos bairros mais pobres do Porto e várias pessoas com dificuldades económicas têm-se dirigido à câmara de Gaia, presidida por Menezes, para marcar audiências com o candidato à câmara do Porto, numa tentativa de resolverem os seus problemas.

Na segunda-feira, depois do encontro com Menezes, houve quem se dirigisse ao gabinete municipal do inquilino da empresa Domus Social, no Carvalhido, para confirmar se o aluguer relativo ao mês de Agosto estava liquidado.

Ontem, duas mulheres e os respectivos filhos, que habitam a mesma casa, compareceram para a reunião que fora agendada há quinze dias com o candidato. Levavam consigo uma ordem de despejo do tribunal por rendas em atraso. O autarca não compareceu, mas foram recebidas pela sua secretária que tomou nota do caso e garantiu que, se Menezes ganhar as eleições, podem contar com uma casa da câmara.
"Ela disse-me que agora não podia fazer nada, mas garantiu-nos que, se ele ganhar, teremos uma casa", afirmou ao PÚBLICO uma das mulheres que estiveram na reunião. "Conheço pessoas a quem ele pagou a renda, a luz, e foi por isso que lá fomos e não percebemos por que é que a nós, que estamos desempregadas, adiou para Setembro".

Uma moradora, M.P., a quem Menezes pagou o aluguer da casa onde habita há mais de uma dezena de anos, elogia o candidato e aplaude as festas que tem dado aos moradores dos bairros: "Ele matou a fome a muita gente com as festas que tem feito. Ao todo, acho que já mataram 20 porcos..."

"Não são tantos. Ao todo, foram 5, um por cada festa. E as festas foram nos bairros de Aldoar, Falcão, Ramalde, Lordelo e Viso", corrigiu Ricardo Almeida, o presidente da Concelhia do PSD do Porto que nomeou Luís Filipe Menezes como candidato do partido à câmara municipal do Porto.
E Menezes foi logo para o terreno, em pré-campanha, fazer promessas. Aos moradores dos bairros sociais, prometeu baixar em 30% o valor das rendas quando ocupar a cadeira de presidente da Câmara do Porto.

Trata-se de uma variante da distribuição de cheques nos adros das igrejas feita por Fernando Ruas, presidente do município de Viseu.

No final do ano passado, Menezes foi pedir ao Governo um empréstimo de 27,8 milhões de euros para que o município de Vila Nova de Gaia pudesse pagar as dívidas aos fornecedores vencidas há mais de 90 dias. Agora, vai deixar ao seu sucessor o encargo de pagar o empréstimo.





Arquivamos alguns comentários à notícia do Público:

cisteina
Porto 10:28
Uma vergonha, um nojo para a cidade do Porto, a demagogia e o populismo deste indivíduo e da cáfila que o rodeia. Quem ler o manifesto que andou a distribuir nos bairros, no tropel de promessas ali mencionadas, logo constata que é um mentiroso. E a campanha nos bairros é uma festa, foram vários os arraiais, porcos assados distribuídos e copos com o Quim Barreiros à mistura, é só folclore.
Ele pensa que o Porto se vai deixar enganar e se vai deixar arruinar financeiramente para lhe aturar a maluqueira. Menezes, o despesista é, numa palavra, um Nero incendiário, servido por meia dúzia de mafiosos que tomaram conta do PSD e não olham a meios para atingirem fins. Terríveis e perigosos para a democracia, são maquiavélicos e maçónicos, no pior sentido destas palavras.
  • Pericles 12:11
    Estás enganada, vai mesmo dar resultado, onde há muita pobreza e miséria estes demagogos de direita crescem que nem pepinos.

antónio 14:27
Vale tudo para esta gente. Dinossauros que apenas pretendem, com os mesmos métodos de há 36 anos, perpetuar-se no poder. Não obstante a lei, aprovada para limitar mandatos, ou não teria sido redigida, querem saltar de "poleiro em poleiro", de margem para margem, e tornar a função de presidente de câmara numa profissão.
Este candidato paga rendas e despesas, o outro entrega cheques nas missas. Nem D. Corleone faria melhor. Imaginação é coisa que não falta a esta corja. Sinto-me nauseado...

Rosário Neves 15:54
Isto é fantástico! Não há mesmo vergonha! Moro em Gaia e, embora não seja simpatizante nem apoiante do PSD, sempre votei neste homem, por ser uma pessoa que fez e faz obra. Mas agora, sabendo destas notícias, só penso como fui enganada e de certeza que não voltaria a votar nesta pessoa. Brincar à caridadezinha faz-me lembrar outros tempos... e até me arrepio.

Perverso 16:21
Se isto não é andar a comprar votos... Caros portuenses, não me façam ter de viver numa cidade onde um tipo que andou metido em viagens fantasma, a endividar o país e o seu município e agora a comprar votos, seja o presidente. Não, desta bela cidade do Porto!


As autárquicas 2013 e os dinossauros


Se o Tribunal Constitucional não for capaz de se opor à eternização dos autarcas nas presidências de municípios e de juntas de freguesia, então as eleições autárquicas 2013 vão ser recordadas como as eleições dos dinossauros.

Deitemos um pouco de humor sobre a podridão da política local (clicar para ampliar):













Rui Machete e o BPN - II


No final de Julho, o jornal PÚBLICO enviou um e-mail ao ministro dos Negócios Estrangeiros inquirindo-o sobre notícias publicadas na imprensa de que, na década anterior, teria vendido as suas acções pessoais da SLN à Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD), instituição de que era presidente.

Alguns dias mais tarde, Rui Machete contactou telefonicamente aquele jornal para esclarecer que não tinha vendido acções à FLAD mas que, efectivamente, tivera acções da SLN na sua carteira de títulos pessoal:
"Confirmo que na minha carteira de investimentos constaram, efectivamente, as acções da SLN no montante referido e que as adquiri ao valor nominal e as vendi nas datas referidas ao BPN por 2,5 euros cada".
Portanto o ministro confirmou que havia comprado 25 496 acções da SLN a um euro cada e que posteriormente as vendera a dois euros e meio, o que significava um ganho de 150%. Valores estes que confirmou, também, a outros órgãos de comunicação social.

Pouco depois, a 10 de Agosto, o jornal Expresso noticiou que a FLAD adquiriu, na mesma data, acções da SLN a 2,2 euros. Ou seja, Machete teria comprado acções da SLN a um preço muito inferior ao da instituição a que presidia, algo que corroborava as duras críticas à sua gestão já levantadas pela embaixada dos Estados Unidos da América.

Vem agora Rui Machete dizer, em comunicado enviado ao PÚBLICO, que se equivocou:
No que respeita aos preços de aquisição das acções, a notícia em causa [publicada pelo Expresso a 10 de Agosto] baseou-se no relatório e contas da FLAD e numa informação anterior do jornal PÚBLICO, ao qual admiti, equivocadamente, que teria adquirido as acções ao preço de 1 euro. Apercebi-me do equívoco ao ser posteriormente referido que tinha adquirido as acções a um preço diferente da FLAD, quando era minha absoluta certeza de que tal não acontecera. Apesar dessa convicção, não respondi de imediato, porque não dispunha na altura das provas documentais que podiam confirmá-la insofismavelmente.
Depois de reunidos e analisados os documentos que formalizam as referidas transacções de acções, realizadas há mais de 12 anos, estou agora em condições de afirmar peremptoriamente que não comprei acções da SLN a 1 euro nem comprei acções da SLN a um preço diferente do que pagou a FLAD.

Acrescenta que subscreveu 22 650 acções da SLN, em 27 de Dezembro de 2000, num processo de aumento de capital, a 2,2 euros, "exactamente o mesmo que pagou a FLAD, no mesmo momento e no mesmo processo, como resulta da ordem de compra que detenho em meu poder e da escritura pública de reforço do capital social celebrada em 28 de Dezembro de 2000”.

Em 2003, diz que recebeu “1132 novas acções da SLN, num aumento de capital por incorporação de reservas, através do qual se atribuiu a todos os accionistas uma acção por cada vinte detidas".
E em 2004, em mais um aumento de capital, exerceu o direito de aquisição de mais 500 acções ao preço unitário de 1,8 euros.
"A partir dessa data, não fiz aquisições adicionais de acções da SLN; mais uma vez, como qualquer outro accionista, incluindo a FLAD, limitei-me a receber 1214 novas acções resultantes de um novo processo de aumento de capital por incorporação de reservas realizado em 2005 (uma acção por cada vinte detidas); somando à carteira inicial as acções adquiridas em 2004 e as que resultaram dos dois processos de incorporação de reservas, fiquei assim a deter um total de 25.496 acções da SLN."

Machete finaliza o comunicado dizendo que vendeu as acções da SLN por 2,5 euros em 30 de Agosto de 2007.

As duras críticas feitas pela diplomacia dos EUA à forma como Rui Machete geriu a FLAD foram reveladas há dois anos pelo jornal Expresso e encontram-se no espólio de 800 telegramas da embaixada norte-americana em Lisboa obtidos pelo Wikileaks.
Recorda o Expresso:
Num relatório enviado a 15 de Dezembro de 2008 para o Departamento de Estado em Washington pelo então embaixador dos EUA em Portugal, Thomas Stephenson, este declarava que "chegou a hora de decapitar Machete" porque, além de "suspeito de atribuir bolsas para pagar favores políticos e manter a sua sinecura", havia os factos da fundação "continuar a gastar 46% do seu orçamento de funcionamento nos seus gabinetes luxuosos decorados com peças de arte, pessoal supérfluo, uma frota de BMW com motorista e 'custos administrativos e de pessoal' que incluem por vezes despesas de representação em roupas, empréstimos a baixos juros para os trabalhadores e honorários para o pessoal que participa nos próprios programas da FLAD".

*

Analisando o comunicado, concluímos que Rui Machete mantém tudo o que disse no início deste mês, excepto que comprou o lote inicial de acções a 2,2 euros — exactamente o preço das acções que comprou para a FLAD —, e não ao valor nominal. Com esta singela alteração não só diminui o lucro do negócio para 26%, como consegue atenuar a ideia de que foi um gestor da FLAD permeável a práticas corruptas, criada pela publicação do telegrama da embaixada norte-americana. É o que se chama matar dois coelhos com uma só cajadada.

No entanto, a escritura pública de reforço do capital social da SLN celebrada em 28 de Dezembro de 2000 não comprova que um accionista tenha adquirido acções por esse processo.
Oliveira e Costa tinha um stock de acções da SLN que vendia ao valor nominal a políticos proeminentes, como foi o caso das acções vendidas a Cavaco Silva e filha em 2001.
Rui Machete tem relações políticas de peso — foi ministro da Justiça do governo do Bloco Central PS-PSD de Mário Soares e Mota Pinto, chegando a substituir este último como Ministro da Defesa Nacional e Vice-Primeiro-Ministro —, de tanto peso que a embaixada norte-americana só conseguiu desalojá-lo da FLAD em 2010, quando José Sócrates precisou de arranjar um poiso de destaque para Maria de Lurdes Rodrigues. Nada nos garante que não tenha adquirido acções desse stock.

Dizer que tem, ou mesmo deter, uma ordem de compra de acções da SLN, dona do BPN, vale o que vale. Não podemos esquecer que os prejuízos financeiros da SLN/BPN foram acumulados sobre o BPN por Oliveira e Costa, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Cavaco Silva, e pela gestão socialista da Caixa Geral de Depósitos, mas não derivaram da conjuntura económica e financeira internacional, são simplesmente um caso de polícia.

Machete vendeu as suas acções em Agosto de 2007. Excelente momento, seis meses depois Oliveira e Costa abandonava um banco falido que o governo de José Sócrates fez o favor de nacionalizar em Novembro de 2008 para que os prejuízos pudessem ser pagos pelos contribuintes.


sábado, 17 de agosto de 2013

O seu município é um dos 40 do país que devolve IRS a moradores?


Com a campanha para as eleições autárquicas prestes a arrancar, os eleitores têm de começar a preparar as perguntas com que irão confrontar os políticos caçadores de votos.

Uma das questões pode ser: Porquê este município não devolve IRS aos residentes?

Para rebater a argumentação de autarcas vitalícios e dissipadores do erário público, convém ao leitor estudar esta infografia do Negócios:





quinta-feira, 15 de agosto de 2013

Quatro universidades portuguesas entre as melhores do mundo


A Universidade de Lisboa ascendeu ao intervalo das 400 melhores universidades do mundo no Academic Ranking of World Universities 2013, condição alcançada pela Universidade do Porto desde 2011.

A Universidade de Coimbra consegue entrar pela primeira vez neste ranking, ficando entre as 401.ª e 500.ª posições e juntando-se à Universidade Técnica de Lisboa que já entrou para esse nível no ano passado.

Este ranking só discrimina as posições individuais das instituições até ao lugar 100. A partir daí coloca-as por intervalos, 101-150, 150-200, 200-300, 300-400 e 400-500, inscrevendo-as por ordem alfabética dentro de cada intervalo.

António Cruz Serra, recém-eleito reitor da Universidade de Lisboa, congratula-se com a melhoria do desempenho desta universidade e diz esperar que "o orçamento de Estado acompanhe esta melhoria".
Espera também que a Universidade de Lisboa, em resultado da sua fusão com a Técnica, irá subir mais de cem lugares em 2014 e "deverá ficar acima da melhor universidade espanhola".

O reitor da Universidade de Coimbra, João Gabriel Silva, lembra que a entrada de Coimbra na lista e a melhoria de Lisboa são ainda mais de realçar quando o país atravessa “tantas dificuldades”.
No entanto, alerta: “Os efeitos dos cortes orçamentais impostos às universidades ainda não se reflectem aqui.” Sendo dois dos indicadores deste ranking o número de artigos científicos publicados pelos investigadores das universidades e o número de citações que recebem, com a redução de financiamento que se tem imposto ao ensino superior, há o sério risco de se fazer menos investigação.
Em Coimbra, nos últimos três anos, o corte no financiamento público foi de cerca de 30%, diz o reitor, “e todas as instituições são tratadas por igual, independentemente dos resultados que têm. Se toda a administração pública tivesse sofrido cortes desta ordem já estávamos a pagar a dívida pública e não a aumentá-la”.
Na verdade, acrescenta o reitor, os cortes começaram em 2005, só que não eram tão “violentos” e nessa altura ainda era possível encontrar fontes de receita nos contratos com empresas. Hoje, muitas empresas estão mais preocupadas em sobreviver do que em financiar projectos.



ARWU 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
Institutional Ranking ////403-510402-503402-501401-500301-400301-400301-400









O topo da tabela continua a pertencer aos Estados Unidos da América, com oito instituições nas dez primeiras posições, e ao Reino Unido: Harvard University, Stanford University, University of California Berkeley (UCB), Massachusetts Institute of Technology (MIT), University of Cambridge, California Institute of Technology, Princeton University, Columbia University, University of Chicago e University of Oxford.


O Academic Ranking of World Universities (ARWU), vulgarmente conhecido como o ranking de Xangai, é coligido pela Shanghai Jiao Tong University, China, desde 2003.

Este ranking compara 1200 instituições de ensino superior, em todo o mundo, e escolhe as 500 melhores de acordo com a seguinte metodologia: uma fórmula onde entra o número de ex-alunos vencedores de prémios Nobel e medalhas Fields (10%), professores vencedores de prémios Nobel e medalhas Fields (20%), investigadores classificados entre os mais citados em 21 categorias de assuntos (20%), artigos publicados nas revistas Nature e Science (20%), no Science Citation Index e Social Sciences Citation Index (20%) e o desempenho académico per capita (nos anteriores indicadores) de cada instituição (10%).

O ARWU é considerado um dos três mais influentes rankings universitários internacionais, em conjunto com o Times Higher Education World University Ranking (THE) e o QS World University Ranking.


Trabalhar na vindima para pagar propinas


Mais de cem mil adolescentes passaram pela Zambujeira do Mar nos últimos dias pagando bilhetes de 95 euros para ouvir música de fraca qualidade que, na opinião de Luís Montez, promotor do festival, é "o que os nossos fãs querem ouvir".

Enquanto o genro de Cavaco Silva vai promovendo a estupidificação dos jovens, exaurindo os bolsos dos respectivos progenitores, há quem arrisque e dê oportunidades de trabalho aos jovens para que possam pagar os seus estudos.
Duas dezenas de alunos do Instituto Politécnico de Beja estão a vindimar na Herdade do Vale da Rosa, em Ferreira do Alentejo. A retribuição que vão receber por um trabalho de seis semanas é o pagamento das propinas do próximo ano lectivo:

quarta-feira, 14 de agosto de 2013

O smartphone da Coreia do Norte




Kim Jong-Un numa visita à fábrica 11 de Maio realizada no dia 10 de Agosto de 2013.


A Coreia do Norte diz ter produzido o smartphone Arirang com uma câmara de alta resolução e um ecrã sensível ao toque, tendo a Central de Notícias norte-coreana (KCNA) disponibilizado fotografias do líder Kim Jong-Un durante uma visita à fábrica.

Em 2011 foi anunciada a produção de um tablet, mas os especialistas que analisaram o aparelho encontraram indícios de que fora produzido na China.
O minimalismo do equipamento da fábrica, a ausência de uma linha de produção e a falta de precauções com o vestuário dos visitantes, levantam suspeitas de que o novo produto terá a mesma origem. Vê-se trabalhadores a testar smartphones acabados, mas não a produzi-los.

O país possui uma rede de telecomunicações móveis desde 2008, graças a uma parceria com a empresa egípcia Orascom, mas a sua actividade é fortemente controlada. Há um único operador de telemóveis no país e os dois milhões de norte-coreanos que subscreveram o serviço podem efectuar telefonemas entre si, mas estão proibidos de fazer chamadas para o estrangeiro.
O acesso à Internet é ainda mais limitado, estimando-se que apenas mil pessoas disponham de ligação a uma Intranet completamente separada da Web, num país com 25 milhões de habitantes.

Persiste o isolamento total da população numa Coreia do Norte imersa em propaganda onde a figura graciosa da mulher do líder é apenas um adereço no palco político. Estamos perante uma "invenção" para fazer esquecer a pobreza tecnológica norte-coreana face à pujança da Samsung Electronics Co., a maior fabricante mundial de smarphones, memórias para computadores e ecrãs sensíveis ao toque da vizinha Coreia do Sul.



Uma fábrica da Nokia: vêem-se as linhas de produção.


Dois comentários bem humorados lidos no Público:

Ricardo Cebola
Coruche/Almada 14/08/2013 02:02
Esta foto é espectacular! O Glorioso líder com uma caixa nas suas mãos com a nova incrível tecnologia. Um laboratório o mais genérico possível... com uma balança? A medir pó branco? Três generais a tomar notas sobre o grande líder a mexer na caixa.
E alguém a executar a parte final do empacotamento cortando pessoalmente as últimas etiquetas. Homem, tens de voltar para trás que falta a etiqueta numa das caixas!

Santo Ananás
Consultor, Lisboa 14/08/2013 09:53
Acabar a produção dos telemóveis numa mesa com 6 cadeiras, com touca e luvas para embalar aquilo, e 3 generais a anotar... sei lá, coisas... deve ser mesmo esse o dia-a-dia do processo normal nessa "fábrica" de telemóveis norte-coreanos. Cheira-me (passo a piada fácil) que alguém anda a cheirar aquele pó branco.
E o pormenor da tesoura é delicioso...


sexta-feira, 9 de agosto de 2013

Morreu o escritor Urbano Tavares Rodrigues


Urbano Tavares Rodrigues nasceu em Lisboa, a 6 de Dezembro de 1923, filho de uma família de latifundiários de Moura, Alentejo, e tinha dois irmãos.

Fez o ensino primário em Moura e o secundário, em Lisboa, no Liceu Camões. Começou por se matricular em Direito, na Universidade de Lisboa, mas em 1944 passou para a Faculdade de Letras onde se licenciou em Filologia Românica com a tese “Manuel Teixeira Gomes – Introdução à sua Obra” (1950).

Foi crítico literário e escritor, começando a publicar em finais da década de 1940. São mais de meia centena de livros, abrangendo o romance, a novela, o conto, a poesia, o teatro, o ensaio e a literatura de viagens.

Em 1948 casa com Maria Judite de Carvalho, também escritora. O casal vai viver para França, entre 1949 e 1955, o que permitiu a Urbano Tavares Rodrigues conhecer alguns dos intelectuais da década de 1950, como Albert Camus, e contactar com a corrente filosófica do Existencialismo.

Convidado, em 1955, pelo professor Vitorino Nemésio para seu assistente em Literatura Portuguesa e com uma regência de Literatura Francesa vê o seu contrato ser rescindido devido a artigos publicados na imprensa contra o Estado Novo.
Impedido de leccionar, tanto na Faculdade de Letras como no Colégio Moderno ou no Liceu Francês, envolvê-se em várias revoltas e é detido pela polícia política várias vezes, entre 1963 e 1968, acabando por partir para um exílio em França.

Após o 25 de Abril de 1974, regressou ao país e participou activamente na vida política ao serviço do Partido Comunista Português onde se filiara em 1969, tendo integrado as listas do PCP nas eleições legislativas de 1975. Durante a chamada Reforma Agrária, combinou a venda das propriedades da família e ofereceu o valor recebido, em conjunto com um dos irmãos, ao sindicato dos trabalhadores agrícolas do distrito de Beja, conforme relata em entrevista ao Negócios.

De 1974 a 1993 foi professor da Faculdade de Letras de Lisboa. Doutorou-se em Literatura com a tese “Manuel Teixeira Gomes: o Discurso do Desejo” (1984) e jubilou-se como professor catedrático em 1993.

A sua obra literária valeu-lhe várias distinções, como o Prémio Ricardo Malheiros para Uma Pedrada no Charco, em 1958; o Prémio da Imprensa Cultural, em 1966, para Imitação da Felicidade; o Prémio Aquilino Ribeiro da Academia de Ciências para Fuga Imóvel, em 1982; o Prémio da Crítica do Centro Português da Associação Internacional de Críticos Literários, em 1987, para Vaga de Calor; o Prémio Fernando Namora para Violeta e a Noite, em 1991; e o Grande Prémio de Conto Camilo Castelo Branco, da Associação Portuguesa de Escritores, para A Estação Dourada.



09 Ago, 2013, 14:26


Foi um heterodoxo dentro do PCP, poético, ingénuo e sedutor, como conta numa entrevista ao Público, em 2012, de que destacamos este excerto:

Qual é o papel da literatura em momentos como este?
Sou comunista e sou escritor e nunca obedeci a pedidos para fazer dos meus livros instrumentos de combate do PC, mas como a minha ideologia é essa ela projecta-se e essa projecção é útil neste momento porque as massas necessitam do apoio dos intelectuais e eu estou a dá-lo embora dentro da minha linha, que é estética e intimista. Uma vez chateei-me com um tipo do partido que queria que eu pusesse mais sangue, mais vermelho naquilo que escrevia. Eu disse-lhe que punha o vermelho que entendesse.

Foi um dos dirigentes do sector intelectual do PC. Como é que faz a sua militância, hoje?
Continuo a ser. Pediram-me para não abandonar. De vez em quando escrevo textos que me pedem.

Porque se diz um heterodoxo?
Sempre fui profundamente anti-estalinista e tive alguns problemas com o partido por causa disso. Estive nitidamente a favor da insurreição de Praga e escrevi contra a invasão dos tanques soviéticos, das barbaridades que se fizeram. Eu era a favor da Primavera, do chamado socialismo de rosto humano. Já está a ver que a minha ideia do comunismo é a de uma economia de Estado, mas com uma certa abertura à iniciativa privada, que não seja totalitária, que não seja opressora, para poder haver espontaneidade, beleza, variedade. A favor da liberdade de culto. Sou perfeitamente agnóstico, mas acho que se deve respeitar todos os cultos.

Vítor Córdova, personagem de Solidões em Brasa, o segundo conto do seu mais recente livro, diz-se um agnóstico e há uma aluna que o interpela, afirmando que isso é o que ele diz, mas que é um espiritual, um místico. É o seu caso?
Se sou místico é só numa comunhão profunda com a natureza. Isso é mais ser panteísta do que místico.

O que lhe interessa é o homem soviético, como à sua personagem Vítor Córdova que distingue entre ser comunista e ser pró-soviético?
É mais um ponto em comum. O homem soviético era cordial fraterno, tinha qualidades interessantíssimas. Na primeira viagem que fiz à União Soviética, fui um bocado iludido, porque os guias davam-me uma imagem da realidade que não era verdadeira. Cheguei deslumbrado com uma fábrica onde os delegados da comissão directiva eram representantes dos trabalhadores, dos funcionários e dos engenheiros e aquilo funcionava muito democraticamente. Tinha uma gestão operária. Mas quando comecei a conhecer alguns escritores eles abriram-me os olhos, dizendo que aparentemente aquilo era verdade, mas que de facto era tudo combinado. Aquilo era uma mistificação. Fiquei lixado. Depois comecei a descobrir que havia muito mais sequelas do estalinismo do que eu pensava, a história do Gulag. O pior foi que o Estaline destruiu completamente tudo o que era verdadeiramente socialista, a discussão interna no comité central, o debate de ideias. Acabou com tudo isso. Já não tinha nada do socialismo marxista.

Os estilhaços chegaram ao PC português.
Era inevitável. Nunca fui estalinista, mas eu vivi em Paris num período em que os próprios camaradas do Partido Comunista Francês, com quem convivia, que me disseram que o Gulag era verdade. Abrira-me os olhos. Como o Aragon [Louis Aragon, poeta e escritor surrealista, 1897-1982], de quem me tornei muito amigo. Esse nunca deixou de ser comunista, mas não era estalinista.

Também foi amigo de Albert Camus. Que memória tem dele?
Profundo afecto. Uma vez apresentou-me uma namorada brasileira... Ele tinha muitos problemas. A mulher adorava-o e ele também gostava imenso dela, mas era um homem de muitas mulheres, uma coisa complicadíssima. Ele tinha dificuldade em romper e às as vezes acumulava duas e três até que aquilo era uma confusão dos diabos. Ele custa-lhe fazer sofrer. Era um tipo giríssimo.

Nessa época tentou o que nunca ninguém conseguiu: ser existencialista sendo comunista. Como olha para essa fase?
É verdade, uma enorme contradição, mas era muito jovem. Era um disparate, mas tentei. E achava que era possível ter ideias marxistas ligadas à filosofia da existência. Era uma utopia. Em A Porta dos Limites (1952), e na Vida Perigosa (1955) sente-se isso. Já com A Noite Roxa (1956) passou-se uma coisa interessante. Com as minhas artes consegui passar a fronteira e ir visitar a então RDA. Estive lá cinco ou seis dias e não gostei. Era um país comunista autoritário, sentia-se a presença da polícia política. Aquilo desagradou-me e voltei um bocado baralhado para o chamado lado ocidental da Europa. Eu estou contra este ocidente capitalista mas não posso estar com aquele socialismo policial.

Numa recente entrevista dizia que Álvaro Cunhal lhe perdoava uma série de rebeldias ideológicas dizendo-lhe: "tens uma alma comunista". O que é isso de ter uma alma comunista?
Eu tinha-lhe proposto uma coisa com a qual ele não concordava, uma aliança pontual com o Mário Soares. Sou muito amigo do Mário Soares, desde o tempo da faculdade. Discordamos ideologicamente, mas em alturas muito difíceis, e sem que eu lhe pedisse, ele ajudou-me, arranjou-me lugar no Colégio Moderno, até a Pide me impedir, dizendo que eu tinha ideias subversivas. Há pouco tempo ele mandou-me uma carta do Algarve, despedindo-se "com um grande abraço deste seu camarada antifascista". Foi o que ele encontrou de comum. [Risos]. Bom, o que é certo é que eu achava que havia uma série de coisas que se podiam fazer em comum, o PC com o Soares.

Em que circunstâncias?
Já não me lembro muito bem, mas ele odiava o Mário Soares. Quando se falava em Mário Soares arrepiava-se todo. Uma vez disse-me: "ai Urbano, às vezes parece que tens teias de aranha na cabeça, mas o teu coração é comunista".



09/08/2013 - 13:36

Excerto de O adeus à brisa, um documentário de Possidónio Cachapa sobre a vida e obra de Urbano Tavares Rodrigues para a RTP. O escritor fabula sobre uma fotografia antiga tentando colocar um cravo nas mãos do cavaleiro.


quinta-feira, 8 de agosto de 2013

Secretário de Estado do Tesouro pede demissão - II


Afinal não é só Paulo Portas, os socialistas também fotocopiam documentos quando perdem eleições e têm de sair do governo. Agora os ratos resolveram sair do esgoto: manipularam o documento da apresentação do Citigroup sobre a proposta de swaps para ser visível o nome do ex-secretário do Tesouro Pais Jorge, um dos proponentes, e passaram-no à revista Visão e à SIC.

O governo contra-ataca divulgando o despacho do gabinete de Sócrates sobre a apresentação, donde extraímos esta frase reveladora:


Operações financeiras com impacto no défice".

Foi recebida nesta assessoria a informação anexa relativamente a possibilidades de operações de natureza financeira mas com repercussões no défice, que podem ser ponderadas em caso de dificuldades no final do ano.

Vítor Escária e Óscar Gaspar, assessores económicos de José Sócrates, 2005.



Escária e Gaspar referiam-se a duas propostas: a que foi feita pelo Citigroup a 1 de Julho de 2005, e que levou à demissão de Pais Jorge, e outra que tinha sido proposta pelo Barclays a 23 de Junho de 2005.

Este parecer mereceu a concordância do chefe de gabinete de Sócrates, Luís Patrão, que o remeteu para o então ministro das Finanças, Teixeira dos Santos. O ministro viu a proposta "com interesse" e, por sua vez, remeteu-a para o seu secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Costa Pina. Este encaminha-a, em 11 de Agosto de 2005, para o IGCP "para informar do interesse".

No IGCP, presidido por Franquelim Alves (sim, um homem que passou pela SLN), as propostas mereceram parecer negativo: "a contratação destas operações violaria os princípios de gestão da dívida pública estabelecidos".
Mais: "os ganhos de curto prazo (ainda assim incertos) significariam onerar anos futuros com custos acrescidos e riscos de dimensão desconhecida, violando os princípios do equilíbrio intertemporal das responsabilidades financeiras do Estado".

Os socialistas desistiram de contratar os swaps de Pais Jorge, mas mostraram interesse em camuflar o défice. E nos seis anos seguintes recorreram a toda a espécie de contratos — PPP, produtores de energia, swaps,... — com essa finalidade, até que perderam a credibilidade nos mercados financeiros, as yields das obrigações do tesouro atingiram valores insustentáveis e Portugal teve de pedir assistência financeira à troika.








Parlamento contrata por 18 mil euros especialista em legislação


No passado mês de Junho, a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, criou um grupo atribuindo-lhe a tarefa de analisar o conjunto das leis produzidas e já publicadas nos vários sectores, quer pelo governo, quer pela Assembleia, e procurar agregá-las de modo a serem de "fácil acesso e compreensão pelos operadores jurídicos".
O grupo é formado pelos deputados Gabriel Goucha (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), José Lino Ramos (CDS), João Oliveira (PCP), Luís Fazenda (Bloco de Esquerda) e José Luís Ferreira (PEV).

O parlamento decidiu contratar, por ajuste directo, um perito em ciência da legislação como assessor técnico deste grupo de trabalho, tendo justificado a contratação de Alexandre Sousa Pinheiro, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, por 3 mil euros mensais durante seis meses, por não dispor "de meios próprios para satisfação desta necessidade".

Questionada pelo jornal i sobre esta justificação, a secretária-geral afirma que "os trabalhos a desenvolver pelo grupo de trabalho da consolidação legislativa se sobrepõem ao trabalho normal que os serviços do parlamento já desenvolvem".
"A maioria dos assessores parlamentares têm, como é óbvio, formação em legística", continua a secretária-geral, mas "no último triénio a Assembleia teve uma redução de efectivos de cerca de 10%", pelo que "foi necessário contratar externamente, por seis meses, um perito que, juntamente com os serviços do parlamento proceda a esse esforço de racionalização da actividade normativa".

Até agora o grupo reuniu-se duas vezes e escolheu começar a actividade pelo sector da Saúde. Segundo José Lino Ramos, estas reuniões serviram para "definir a metodologia de trabalho", tendo sublinhado que todas as decisões terão de ser tomadas de forma consensual pelos deputados que integram o grupo de trabalho.

*

Já percebemos. Enquanto o perito em ciência da legislação trabalha na organização das leis, os políticos vão discutindo entre eles... para estabelecer consensos.


quarta-feira, 7 de agosto de 2013

Secretário de Estado do Tesouro pede demissão - I


O secretário de Estado do Tesouro, empossado há cerca de um mês, pediu a demissão hoje, de manhã, declarando que não tem “grande tolerância para a baixeza” com que foi tratado nos últimos dias.

Declaração do secretário de Estado do Tesouro Joaquim Pais Jorge aqui.

07/08/2013 - 14:27

A idoneidade de Joaquim Pais Jorge começou a ser posta em causa na quinta-feira da semana passada quando a revista Visão divulgou que o governo socialista de José Sócrates foi abordado, no primeiro ano de mandato, por Paulo Gray, ex-director executivo do Citigroup para Portugal e Espanha, e por Pais Jorge para que o Estado português adquirisse três contratos swap que permitiam baixar o rácio do défice público sobre o Produto Interno Bruto (PIB).
No entanto, Pais Jorge negou na sexta-feira ter estado envolvido na negociação de qualquer proposta de contratos swap com o governo de José Sócrates, em 2005.

Na segunda-feira à noite, a SIC revelou um documento de 2005 com propostas de contratos swap a adquirir pelo Estado, onde constava o nome do de Pais Jorge como um dos directores do Citigroup, em Portugal. E acrescentou ter havido três reuniões entre o governo de José Sócrates e os responsáveis do Citigroup, entre eles Pais Jorge, em que um dos assuntos tratados foi justamente a proposta de venda de contratos swap.

Na terça-feira à noite, num comunicado à imprensa, o Ministério das Finanças afirmou que esse documento fora manipulado, divulgando o que dizia ser o documento original da apresentação do Citigroup e comparando-o com o documento que tinha sido tornado público.
A principal diferença foi o apagamento da numeração no documento forjado, ao mesmo tempo que era colocado, como segunda página, o organigrama da equipa de directores do Citigroup — de que fazia parte Joaquim Pais Jorge.

O documento fora manipulado, mas a parte gravosa — a diminuição fictícia do défice público — mantinha-se e País Jorge tinha efectivamente participado nessas reuniões, como ele próprio confirmou àquela estação de televisão, algo que não fizera na passada sexta-feira, no briefing do Governo, quando disse não se recordar. Voltou, porém, a repetir o que então dissera: “As responsabilidades relativas à concepção, elaboração e negociação de produtos derivados não eram e nunca foram da minha competência”.

A posição do Governo surge, em conferência de imprensa, em Lisboa, nestas palavras do secretário de Estado Adjunto do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Lomba: “Foram detectadas inconsistências relativamente à fundamentação de que existe uma ligação entre a apresentação do Citigroup e a presença do secretário de Estado na reunião na qual foi feita”.

Joaquim Pais Jorge decidiu pedir a demissão. Tinha sido empossado como secretário de Estado do Tesouro no dia 2 de Julho, juntamente com a ministra das Finanças, depois da demissão de Vítor Gaspar no dia anterior.

*

Entretanto os socialistas já vieram afirmar que a “credibilidade e a idoneidade políticas” da equipa liderada por Maria Luís Albuquerque está “no grau zero”.
Pois, está. Aliás, podia-se tirar essa conclusão, há dois anos, quando a então secretária do Tesouro e das Finanças foi apresentar numa comissão do parlamento a proposta de venda do BPN a Mira Amaral. Mas aí convinha-lhes que este governo também não deixasse falir o BPN porque fora um governo socialista que decidira nacionalizá-lo com grave prejuízo para o País.

Se Wolfgang Schäuble e Mario Draghi a aprovam como ministra das Finanças é unicamente porque sabem que Maria Luís Albuquerque vai cumprir os valores acordados com a troika para o défice público, que é o objectivo da Alemanha e do BCE, senão os contribuintes alemães e franceses têm de abrir os cordões à bolsa para financiar o défice português.

A vigilância da idoneidade dos governantes alemães é feita pelo eleitorado alemão que não brinca em serviço e até obrigou o presidente a demitir-se no ano passado. Quanto aos governantes portugueses, tem de ser os cidadãos portugueses a vigiá-los, os alemães não estão interessados em chafurdar nas nossas pocilgas políticas — os partidos políticos portugueses.
O nosso problema é que a oposição socialista a este governo também tem a credibilidade no grau zero por causa dos socialistas terem aldrabado as contas públicas, terem comprado imensos swaps, que não estes, e terem feito ainda mais contratos PPP e com os produtores de energia eléctrica durante os seis anos dos governos Sócrates, além dos actuais dirigentes não serem capazes de apresentar propostas realistas para atrair investimento para o País, que é o que precisamos para diminuir o desemprego.

Agora, Pais Jorge não é propriamente um menino de coro. Veja-se o currículo feito por José Gomes Ferreira onde não só aparece esta tentativa de venda de contratos swap, como também a compra de contratos PPP, esta concretizada durante a estadia na empresa pública Estradas de Portugal:

07.08.2013 22:03


terça-feira, 6 de agosto de 2013

Governo avança com corte (permanente) nas pensões actuais da CGA


*

O Governo enviou hoje aos parceiros sociais a proposta do diploma que estabelece os cortes nas pensões actuais da Caixa Geral de Aposentações, a aplicar a partir do dia 1 de Janeiro de 2014.

Os funcionários públicos que entraram para o Estado até 31 de Agosto de 1993 descontam para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e tinham uma fórmula de cálculo da pensão diferente da dos trabalhadores que descontam para a Segurança Social (SS).
A pensão desses funcionários públicos é a soma de duas parcelas: a primeira tem como referência o último salário de 2005 (a que se deduzia o então desconto de 10% para a CGA, actual 11%) enquanto a segunda se baseia na média dos salários recebidos a partir de 2006.

Portanto há funcionários públicos que estão a receber uma pensão equivalente a 90% do último salário. O objectivo é passar para apenas 80%, o que implicará um corte de 10% na parcela da pensão calculada com base no último salário. Assim,
  • se a pensão tiver sido atribuída até 2005, o corte de 10% incide na totalidade da pensão.
  • Se a pensão tiver sido atribuída após 2005, o corte de 10% incidirá apenas sobre a parcela da pensão calculada com base no último salário de 2005. A segunda parcela, que se baseia na média dos salários recebidos a partir de 2006, ficará inalterada.
O Governo fundamenta a medida no facto dessa primeira parcela ter uma fórmula de cálculo mais favorável do que aquela que foi aplicada na Segurança Social o que “afecta indiscutivelmente os princípios da equidade e da igualdade, pelo que se impõe uma alteração que, salvaguardando o direito a uma pensão, reponha o necessário equilíbrio no esforço exigido” aos actuais contribuintes.
O corte nas pensões da CGA é uma das medidas definidas como prioritárias. O relatório da sétima avaliação, divulgado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), confirmava que o Governo ia "alinhar as regras e benefícios das pensões do sector público, da CGA, com as do regime geral".

O Governo tenciona aplicar esta redução não só aos futuros pensionistas, mas também às pensões que já estão a ser pagas. O constitucionalista Jorge Miranda já se pronunciou sobre a questão, sendo de opinião que viola os princípios da 'protecção da confiança' e do 'direito de propriedade'.
Para evitar problemas de inconstitucionalidade, estão previstos cortes mais suaves para os pensionistas mais velhos e o valor das pensões vai passar a depender da evolução da economia.
Com a medida, o Governo espera poupar 740 milhões de euros em 2014 mas, com a modulação dos cortes para permitir a passagem no Tribunal Constitucional, a poupança poderá ser inferior.

O valor mínimo das pensões a que os cortes são aplicados não é estático, vai subindo progressivamente com a idade das pessoas:
  • No caso das pensões de aposentação, reforma ou invalidez, se os pensionistas tiverem idade inferior a 75 anos, o corte aplica-se a pensões superiores a 600 euros; se tiverem entre 75 e 79 anos, o corte aplica-se a pensões superiores a 750 euros; se tiverem entre 80 e 84 anos, ficam isentas pensões até 900 euros; se tiverem entre 85 e 89 anos o corte aplica-se a pensões a partir dos 1050 euros e se tiverem idade igual ou superior a 90 anos, aplica-se a partir dos 1200 euros.
  • No caso das pensões de sobrevivência (viuvez), os limites também vão subindo com a idade das pessoas, mas são metade dos anteriores, começando nos 300 euros.
    Actualização 2013-09-12: no diploma aprovado pelo conselho de ministros este limite subiu para 419 euros, valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais).
    Actualização 2013-11-01: no diploma aprovado pela maioria parlamentar PSD-CDS este limite subiu para 600 euros.

O documento prevê “a reversão do cálculo das pensões”, ou seja, a anulação dos cortes, que não depende apenas da evolução da economia, mas também da consolidação das contas públicas. Os cortes serão revertidos se se verificarem em dois anos consecutivos, cumulativamente, duas condições:
  • o PIB ter um crescimento nominal anual igual, ou superior, a 3%;
  • o défice orçamental ser 0,5% do PIB.
Se as últimas previsões da troika se realizarem, este evento só se verificará depois de 2020.

Os aposentados que têm as pensões indexadas ao valor dos salários dos funcionários no activo, como é o caso dos juízes, dos diplomatas e dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, ficam a salvo do corte até 10%.

Por outro lado, o Governo também vai alterar o factor de sustentabilidade, um mecanismo introduzido em 2008 pelo primeiro governo de José Sócrates e que reflecte no valor das pensões o aumento da esperança média de vida. Deste modo, a idade para aceder à pensão completa, não só no sector público como também no privado, vai subir de 65 para 66 anos.





Aqui fica a opinião dos outros:

Anónimo 08:50
Se não há respeito pelos pensionistas que se reformaram com uma determinada lei e dentro da lei, então todos os pensionistas têm direito a exigir os postos de trabalho que ocupavam e/ou uma indemnização por incumprimento da lei. As leis não são para ser alteradas quando apetece com retroactivos. Não se pode admitir que estejamos num país sem respeito pela Lei.
Porque então exijo que sejam nacionalizadas todas as parcerias público-privadas com retroactivos e devolução de tudo o que se pagou, que seja preso e obrigado à devolução com o património incluído a todos aqueles que lucraram com o BPN, que os Bancos sejam obrigados a dar o dinheiro que receberam e que era de todos...
Apelo a todos os reformados que se unam. Os reformados também têm força.
  • Anónimo 09:52
    As «leis» a que se refere foram mal escritas e não são equitativas, tomemos por exemplo o aumento da esperança de vida, o que acha preferível, fazer ajustamentos ou ir taxando as gerações mais novas de forma a financiar os aumentos na longevidade? Qual vai ser a sua resposta quando os seus netos lhe perguntarem porque descontam o dobro do que você descontou e têm menos benefícios?
  • Anónimo 11:33
    Sr. anónimo das 9h 52min se as "leis" foram mal escritas, elas foram aprovadas na Assembleia da República e, se esta instituição não vale para nada, então os meus netos não terão que pagar os ordenados desta gente que nada faz e, de acordo com o que diz, ainda não sabe escrever pois faz leis "mal escritas”. Vamos então com retroactivos buscar o dinheiro dessa gente toda que nada fez.
    Mas não roubem às pessoas que não eram políticos, que tiraram os seus cursos com sacrifícios (dos próprios e dos pais, que não por equivalências e muito menos ao domingo.)
    Quanto à esperança de vida, os que efectivamente estão a viver muito são aqueles que actualmente têm 90 anos porque os de 60, infelizmente, estão a morrer perto desta idade pelo aumento do nº de cancros. Cortem nos políticos e nas PPPs!

Anónimo 09:45
O Professor Aníbal não poderá, retroactivamente, devolver os 350 mil euros de dinheiro sujo? E o Dr. Machete? Safa!

MHS Porto 09:47
Não acredito que isto resolva seja lá o que for. Penso é que deveriam limitar o valor máximo das pensões, tanto para os funcionários públicos como para os privados, mas só depois de limitarem também os descontos em função dos tectos definidos. E nunca com efeitos retroactivos. É um principio básico de "boa fé" do qual o Estado deve ser o garante.

  • Anónimo 10:22
    Sim concordo. A retroactividade é inadmissível. É um principio elementar de justiça que estes incompetentes desconhecem. Uma vergonha!
  • Anónimo 11:25
    A palavra retroactividade aplica-se a passado. A valores a ser pagos no futuro não se aplica. As regras do jogo mudam, é assim a vida. O Estado está felizmente falido, e digo felizmente porque se não estivesse iríamos continuar a ter indefinidamente uma sociedade com cidadãos de primeira e cidadãos de segunda com muitos menos direitos que os primeiros. Os funcionários públicos que entraram para o Estado até 31 de Agosto de 1993 não são mais que os que entraram depois, nem que os trabalhadores do privado.

Anónimo 10:18
Revejam as pensões dos políticos e autarcas. Com 8 anos de descontos recebem acima de 2000 mil euros. Com tão poucos anos de descontos, é lógico que para completar o tempo em falta eu, como aposentado (descontei 41 anos), teria de trabalhar mais 28 anos para perfazer, pelo menos, os 36 anos de serviço. Há bem pouco tempo a Presidente da Câmara de Palmela aposentou-se com 47 anos de idade. Como este há muitos mais exemplos.
Não roubem a quem durante uma vida trabalhou honestamente e fez os descontos em função do que na realidade recebia. Os funcionários públicos não podem declarar remunerações inferiores ao que recebem ao invés do que acontece no sector privado.

Anónimo 10:46
A não ser a Função Pública (FP), ninguém recebe ou recebeu reforma de 90% do último salário e sem levar em linha de conta o tempo de antiguidade, pois creio, e não estou 100% seguro, que na FP desde que se chegue à idade de reforma, a antiguidade não conta (?) e deste modo há grande desigualdade com o sector privado. Claro que o ideal seria equiparar o privado à FP e não o contrário, mas como é para cortar vai-se pelo lado que não beneficia o trabalhador.
Ao invés da FP, o sistema do sector privado, a Segurança Social (SS), sustenta tudo e todos, mesmo os que nunca descontaram e até os que não trabalham e recebem o RSI. Estes últimos deveriam estar no orçamento do Estado e não a agravar a SS, já não basta agora até ser comprometida ao comprar dúvida pública. Claro que assim a SS é insustentável!

  • Anónimo 11:57
    Pois, não está seguro a 100%, mas ainda assim lançou a teia. Na FP reforma máxima só para quem descontou o tempo completo (40 anos). Agora são precisos 40 e 65 anos de idade. Quem não tem esse binómio assegurado ou leva em proporção se tiver 65 anos (pode ser até aos 70 por opção) e menos de 40 anos ou em alternativa leva cortes de 6% ao ano se quiser reformar-se antecipadamente, mesmo que tenha 45 anos de descontos. É a chamada equidade à PSD/CDS.
    De resto concordo consigo. Atenção que os que vão ser roubados nas suas reformas são aqueles que de facto sempre descontaram ao longo de décadas. Ora veja só a justiça da coisa: um tipo que tenha entrado aos 20 anos para a função pública reforma-se aos 65 com 45 anos de descontos e ainda leva 10% de "bónus" negativo. Equidade não é?

Anónimo 12:13
Querem mudar o rumo do País? Nas autárquicas diminuam o poder deles nos Municípios. Volto novamente a apelar ao povo para o fazer porque é algo do interesse de todos. Votem em consciência e pelo bem e progresso de todo o País. É algo que pode influenciar o futuro próximo de todo o País e há vários exemplos do quão importante é uma escolha acertada e consciente nas eleições. O simples acto de votar é uma das melhores provas de interesse e amor pelo País portanto peço a todos que exerçam o direito que têm e votem, pelo povo e Portugal! Acaba-se o monopólio dos 3 maiores partidos, Governo cai de vez. E começa uma nova era nos partidos derrotados a aprender com os erros e com o sentido que o povo já não tolera mais as políticas que fizeram ao longos dos anos.

  • Anónimo 12:30
    É uma boa ideia. O problema é que na hora de votar é cada um por si e a curto prazo, ninguém pensa em termos de comunidade e futuro. Mas gosto da ideia.
  • Anónimo 13:55
    Conhece alguém que se esteja a perfilar para se candidatar à construção de um novo partido político que seja honesto e politicamente sério? Não? Então como quer mudar tudo isto dentro do espectro político actual?
    Quase há quarenta anos que andamos nisto e quais têm sido os resultados palpáveis nesse aspecto? Sempre os mesmos, sempre o mesmo infortúnio. Portanto, se tiver a formula mágica, lance os dados e será certamente um bom contributo para o avanço do nosso país. A vassourada tem de ser dada dentro dos próprios partidos e a partir daí começar com uma nova mentalidade, sem isso, nada feito.

Anónimo 12:21
Devia-se de uma vez por todas clarificar que a reforma é para se receber quando se está mesmo na reforma, e já não se trabalha mais. É inadmissível estar-se reformado de uma actividade e continuar-se a receber a pensão apesar de se ter outra actividade, como por exemplo o actual Presidente da República, a Presidente da Assembleia e muitos deputados. Todos esses anos de actividade nesses cargos devem naturalmente contar para a reforma, mas somente quando não tiverem mais nenhuma actividade, não podem é começar a recebê-la logo que terminam os cargos e começam a exercer outra actividade. Estranhamente, ou talvez não, nenhum partido mas mesmo nenhum partido, fala em alterar esta situação.
  • Anónimo 12:52
    Não são só os políticos que estão nesta situação. E os Miras Amarais (ex-políticos ou não) deste país?

Anónimo 14:02
Não havia uma linha que o Paulo Portas não passava por causa das pensões? Devo estar enganado, deve ser mais uma das irrevogabilidades do ex-Paulinho das feiras.


sexta-feira, 2 de agosto de 2013

Rui Machete e o BPN - I


O ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, subscreveu acções da Sociedade Lusa de Negócios (SLN) em 2001, num aumento de capital da proprietária do Banco Português de Negócios (BPN). Nos anos seguintes continuou a adquirir acções e, no final de 2005, detinha 25.496 títulos comprados a um euro cada.
Em 2006 vendeu esses títulos ao BPN presidido por Oliveira Costa, mas agora a dois euros e meio por acção.
Portanto as acções foram vendidas com uma mais-valia de 150%, tendo Machete obtido um lucro de mais de 38 mil euros.

Um negócio que faz recordar a operação de compra e venda de acções da SLN/BPN realizada, entre 2001 e 2003, pelo actual Presidente da República e sua filha, com uma mais-valia de 140% e o ganho de 350 mil euros para a família de Cavaco Silva.

É necessário sublinhar que a SLN nunca esteve cotada em Bolsa, logo o preço das acções não é fixado pelo mercado. Aliás as transacções só podem ocorrer dentro de um grupo restrito de pessoas que entram na sociedade por convite.

Além disso, Rui Machete, ex-ministro da Defesa e ex-vice-primeiro-ministro do governo do bloco central PS-PSD, durante os anos 80, foi presidente do Conselho Superior da SLN, a maior accionista do BPN, entre 2000 e 2009. No conselho superior estão representados os accionistas, logo o presidente tem poder de fiscalização.

O BPN foi nacionalizado em Novembro de 2008 pelo governo de José Sócrates e já custou ao Estado 4 mil milhões de euros.
As averiguações posteriormente desencadeadas ao BPN pelo Ministério Público e pelo Banco de Portugal demonstraram que, para além dos problemas de liquidez, de imparidades colossais, das relações promíscuas entre gestores e accionistas, existiam fraudes, entre as quais se contava a criação de um banco virtual em Cabo Verde desconhecido do Banco de Portugal.

Rui Machete já confirmou a operação, em declarações à Antena 1, mas frisa que o negócio foi perfeitamente legal e considera que nada tem de censurável.


quinta-feira, 1 de agosto de 2013

Governo vai cortar só 1300M€ aos produtores de energia eléctrica até 2020


Actualmente o País está a sofrer os efeitos do défice orçamental. Daqui a alguns anos vai cair sobre as facturas da electricidade o efeito do défice tarifário. Quem me avisa meu amigo é:


"A energia e a grande farra
01 Agosto 2013, 00:01 por Henrique Gomes

Ao contrário dos países sem défice tarifário, que têm possibilidade de ajustar de imediato as reduções de custos, Portugal precisará de muitos anos para acomodar nos preços o défice existente, sendo assim obrigado a manter preços muito elevados

A política energética e seu enquadramento

Após os anos delirantes "belle époque" da governação PS traduzidos em desequilíbrios do mix energético, muito bons negócios rendeiros para os geradores e drenagem de receitas extraordinárias para o Estado, os custos globais do sistema eléctrico assumiram uma trajectória insuportável.

No Programa de Assistência Económica e Financeira, na área da energia, Portugal reconhece a necessidade e obriga-se à liberalização dos mercados, à limitação dos sobrecustos associados à produção, à consistência da política energética e à promoção da concorrência.

O Governo actual (Discurso de Posse, Programa e Grandes Opções do Plano), enquadrou a sua política energética para a redução dos custos de contexto da energia, o acentuar da concorrência, a sustentabilidade financeira e direccionou-a para a competitividade do País e a resolução dos problemas das empresas e das famílias.

Para além destes documentos e da legislação comunitária e nacional, a energia está, entre outros, enquadrada pelos PNAER, PNAEE e relatórios de Segurança de Abastecimento.

O modelo, consagrado, de análise do sistema energético avalia 3 aspectos fundamentais: o ambiental, o de segurança de abastecimento e o de competitividade. Destas dimensões e no sistema eléctrico, a da competitividade (custos e estrutura de mercado) é crítica para o nosso desenvolvimento. As outras estão praticamente já hoje asseguradas e até meados da próxima década.

Assim, qual a consistência política da saída da Energia da órbita da Economia? "Uma visão mais contemporânea, de sustentabilidade"? Esquece-se o Governo da urgência em assegurar as sustentabilidades económica e social? Porque pactua com a Grande Farra?

Energia e competitividade

Por toda a Europa, após os excessos dos últimos anos, a energia passou para o centro do debate sobre competitividade. Ao mais alto nível da União, afirma-se que "devemos mobilizar todas as nossas políticas de apoio à competitividade, ao emprego e ao crescimento", sendo crucial "o aprovisionamento das nossas economias em energia sustentável e a preços acessíveis". Ao nível dos Estados os custos da energia estão sob intenso escrutínio, resultando em muitos casos na revisão em forte baixa das ajudas concedidas.

Espanha está já com a sua reforma, de nada valendo as pressões e ameaças sobre o Governo, nomeadamente as do próprio embaixador dos EUA. "As incertezas regulatórias afectam toda a Europa, não só a Espanha". Todas? Não! "Portugal não é Espanha. Portugal é um país estável". Pois…!

As incertezas regulatórias actuais resultam da existência de rendas e sobrecustos excessivos neste sector, sendo a sua eliminação e alteração das condições concorrenciais, das poucas medidas de curto prazo que o Governo poderá tomar para aumentar a competitividade do sector transacionável e assegurar assim condições para o crescimento da economia. É por esta razão que a troika tem mantido o dossier da energia sob vigilância.

Sintomáticas são as recentes declarações do incumbente: "Os cortes, no que diz respeito a nós, estão implementados e tiveram o seu impacto, em Portugal antes de outros países, como Espanha, e por isso achamos que o que está agora em causa são áreas que não foram ainda abordadas, que ainda não deram o seu contributo".

A Grande Farra está a acabar. A galinha dos ovos de oiro está exaurida!

A eliminação do defice tarifário

Ao contrário dos países sem défice tarifário, que têm possibilidade de ajustar de imediato as reduções de custos, Portugal precisará de muitos anos para acomodar nos preços o défice existente, sendo assim obrigado a manter preços muito elevados.

O Governo obrigou-se, na 2ª revisão do Memorando de Entendimento em 9DEZ11, (medida 5.15, "structural benchmark") a colocar o Sistema Eléctrico Nacional num caminho sustentável, eliminando o défice em 2020 e assegurando a sua estabilização em 2013. Até 31JAN12 teria que apresentar uma proposta que, para além da estabilização do défice também especificasse como as rendas excessivas dos regimes de produção ordinário e especial (cogeração e renováveis) seriam corrigidas. O objectivo de estabilização seria sujeito a uma revisão em 2013.

Essa revisão vai ter lugar nas próximas reuniões. Em 31JAN12, o valor encontrado para as rendas excessivas até 2020 foi de 2.438M€. Nesse valor não está considerada a Garantia de Potência.

O Governo tem dito que em resultado das negociações com os produtores cortou um pouco mais que 2.000M€. A verdade é que, retirando 400M€ relativos à Garantia de Potência, os cortes até 2020 não ultrapassarão os 900M€. Destes, 600M€ são relativos à cogeração, 110M€ aos CMECs, 120M€ à eólica (com contrapartidas para além de 2020) e os restantes 70M€ à mini-hidrica. Os excessos não foram eliminados. O incumbente permaneceu praticamente intocado!

O défice tarifário alcançou, nas últimas semanas, o valor de 4.000M€. Continua a subir, e está descontrolado.

O Governo, como se sabia, vai falhar os compromissos assumidos e o de não haver aumentos reais anuais acima de 1,5%! O Governo tem consciência da situação, mas oculta-a, aconchega os pressupostos dos modelos, manieta a Economia. Em contrapartida, os relatórios do Conselho Tarifário da ERSE são uma fonte fidedigna.

A falta de equidade mata os Governos e a Democracia. Mata a esperança e, com ela, o País. No Governo e no Estado ainda há cidadãos competentes e conhecedores.

Haja coragem para acabar com a Grande Farra!

Cidadão e ex-Secretário de Estado da Energia"