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quinta-feira, 20 de março de 2014

Votamos nas cabras


Vivemos numa época em que todas as semanas aparece mais um grupo profissional a exigir verbas que proporcionem melhores condições salariais e do ambiente de trabalho para os seus membros, sem se preocuparem com as consequências que a satisfação dessas reivindicações teriam na economia e nas depauperadas finanças do País.

No entanto, temos graves problemas nacionais para resolver, como sejam os fogos que anualmente devastam milhares de hectares das florestas portuguesas, pondo em risco as habitações das famílias que vivem nas povoações rurais e a vida dos bombeiros, além de empobrecerem o País.
É, por isso, uma lufada de ar fresco quando um arquitecto paisagista, com experiência nesta área, vem propor um projecto exequível para solucionar, pelo menos parcialmente, o problema dos fogos florestais, sem exigir qualquer despesa adicional por parte do Estado. Aqui fica a sua carta aberta divulgada no Público:


"Antes cabras que aviões

HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS 20/03/2014 - 13:32

Inteligente é sermos capazes de gerir o fogo e não precisar dos melhores meios possíveis para o tentar combater.


Exmo. senhor ministro da Administração Interna,

Li que tenciona gastar 27 milhões de euros em cada um dos aviões para os fogos.

Tenho uma proposta para lhe fazer: entregue-me os 27 milhões que custa um Canadair e deixe-me geri-los, absolutamente pro bono.

Explico-lhe o que farei com eles. Faço um concurso para projectos que tenham as seguintes características:

1) Terem uma área geográfica definida; 2) Usarem, de forma integrada, fogo, cabras e sapadores para gerirem o mato; 3) As mesmas pessoas responsáveis por gerir o mato serão responsáveis pelo combate nessa área geográfica (usando ferramentas com cabos de pau e pinga-lume, como alguém dizia um dia destes, judiciosamente).

Os projectos poderiam ser de proprietários, associações de proprietários, ONG, associações de bombeiros, qualquer pessoa ou instituição, excluindo o Estado e qualquer associação em que o Estado tivesse mais de 15% do capital.

Da experiência que tenho por gerir um projecto que tem algumas semelhanças com o descrito (financiado, veja lá, com o Fundo EDP de Biodiversidade, porque o Fundo Florestal Permanente é gerido como sabe), eu diria que tipicamente um financiamento de 500 mil euros seria suficiente para financiar cinco anos a gestão de qualquer coisa como 2500 a cerca de 5000 hectares, incluindo um rebanho de 200 cabras e apoio técnico, em especial para o uso do fogo, quer na prevenção, quer no combate.

O seu Canadair financiaria cerca de 50 projectos, ou seja, a gestão e combate em 100 a 200 mil hectares. Não ficaria o problema dos fogos resolvido, isso é certo, mas também não fica com o Canadair.

E repare na diferença. O Canadair é importado, as cabras são de fabrico nacional. O Canadair usa combustíveis fósseis, as cabras são recursos renováveis. O Canadair cria custos de manutenção, as cabras criam cabritos. O Canadair não altera os dados do problema, as cabras estrumam o solo e aumentam a produtividade. E, last but not the least, no fim do seu tempo de vida útil o Canadair dá ainda despesa para o seu desmantelamento e tratamento dos resíduos e as cabras dão chanfanas.

Não falo sequer na diferença de criação de emprego, não falo da presença de gente no território, não falo da diferença no equilíbrio territorial, não falo da transferência de recursos entre o litoral e o interior.

E não falo da sustentabilidade futura: o Canadair não cria riqueza e vai ser preciso de novo gastar mais 27 milhões qualquer dia, as cabras reproduzem-se e criam oportunidades de negócio incríveis, como pode imaginar, por exemplo, pensando na grande distribuição a fazer promoções de cabrito como forma de apoiar o esforço colectivo de gestão do fogo.

Pense nisto, senhor ministro, porque talvez estejamos de acordo num ponto essencial: inteligente, inteligente é sermos capazes de gerir o fogo e não precisar dos melhores meios possíveis para o tentar combater.

Até porque o fogo teima em se rir dos Canadair e outras sofisticações tecnológicas, continuando só a obedecer a quem o combate com os pés no chão, com as mãos em cabos de madeira e com uma cabeça fria que saiba usar o fogo contra o fogo."



Mais um que não vota nos políticos portuguesas mas, sim, nas cabras:

Arons Vale E Cunha
17:28
Esqueceu-se do queijo, amigo Henrique Santos, as cabras dão um queijo excelente e consequentemente um enorme mercado, imensos postos de trabalho e até, para fazer jus à grande bandeira deste governo, um enorme potencial para a exportação. O seu projeto vale incomensuravelmente mais que os "vistos Gold" e todas as patranhas tecnológicas dos tempos modernos mas, tem um handicap, não distribui luvas nem prestígio aos promotores e, está, por isso condenado à inenarrável traição destes fedelhos que trazem a bandeira na lapela. O seu projecto tem tudo para emendar o desnorte e o despesismo irresponsável que se tem verificado no país. Sonho com o dia em que os cidadãos sairão à rua, não para reivindicar privilégios, mas para acertar contas com o bom senso, O seu projeto é puro bom senso.


segunda-feira, 2 de janeiro de 2012

A nova lei do arrendamento urbano


O Conselho de Ministros aprovou na passada quinta-feira a nova lei do arrendamento urbano que visa acelerar os despejos, agilizar a actualização das rendas anteriores a 1990 e liberalizar a celebração de contratos de arrendamento.

Ainda não se conhece a proposta da lei [actualização: proposta de lei 38/XII] que deverá entrar em vigor no segundo trimestre de 2012, mas, sobre o resumo apresentado pela ministra Assunção Cristas, o Negócios elaborou um conjunto de Perguntas com resposta:


A que contratos se aplica a lei do arrendamento?
A todos os contratos.
As alterações dizem sobretudo respeito à duração dos contratos e à aceleração dos procedimentos para despejo de inquilinos por incumprimento do contrato. Mas a proposta do Governo inclui um novo mecanismo de actualização das rendas anteriores a 1990, que diz respeito a cerca de 255 mil famílias, e que constitui o aspecto mais sensível da reforma.


As rendas antigas sobem para níveis de mercado?
É essa a intenção do Governo. Mas a forma como isso vai acontecer varia consoante a situação do inquilino.
A regra geral, aplicável a todos os inquilinos, assenta num processo negocial que arranca com uma primeira proposta do senhorio, à qual o inquilino deve responder, aceitando ou contrapropondo outro valor. Se houver acordo, a renda aumenta de imediato. Não havendo acordo, que é o mais previsível, há vários cenários possíveis consoante os rendimentos e idade dos inquilinos.


Arrendatários pobres ficam protegidos?
Há regras específicas para eles. Mas uma coisa é certa: ninguém escapa aos aumentos e uma parte terá de sair das suas casas.
O valor anual da renda não poderá ultrapassar 1/15 do valor patrimonial da casa.
Os inquilinos com rendimentos mensais inferiores a 2.400 euros não podem pagar uma renda que supere 25% do rendimento mensal bruto do respectivo agregado, ponderado pelo número de dependentes a cargo, i.e. salário ou pensão dos inquilinos que integram o agregado, deduzido de metade do salário mínimo por cada dependente, seja ascendente ou descendente [actualmente será 600 euros, deduzido de 242,5 euros por cada dependente]. Se os rendimentos forem inferiores a 500 euros, a taxa de esforço desce para 10%.
Estes tectos só são válidos durante cinco anos. No final deste período, a renda sobe mesmo.


E o que acontece aos inquilinos idosos?
As pessoas com 65 anos, ou mais, têm dificuldades acrescidas em termos de mobilidade. Por isso, a lei impedirá que elas sejam despejadas só porque essa é a vontade do senhorio.
No entanto, as rendas podem subir — e muito. Com um limite: o valor anual da renda não poderá ultrapassar 1/15 do valor patrimonial da casa. Este é um limite 50% superior ao previsto na actual lei. Para uma casa que valha 150 mil euros representa uma renda de 833 euros.


E se os inquilinos nem forem pobres, nem idosos?
Nesse caso, é mais rápido. Se não houver acordo face ao novo valor da renda, o inquilino tem seis meses para largar a casa, levando consigo uma indemnização equivalente a 60 vezes o valor médio das propostas do arrendatário e do senhorio.


O inquilino pode ser despejado por obras?
Se as obras forem profundas ou tiver em causa a demolição, sim. A proposta do Governo dá muito mais poder ao senhorio que tem apenas de pagar uma indemnização correspondente a seis meses de renda. Se o inquilino tiver mais de 65 anos, este tem de ser realojado em casa análoga no mesmo concelho.


A reabilitação urbana vai tornar-se mais fácil?
Sim. Esse é, aliás, um dos grandes objectivos da proposta do Governo. Do que se conhece até agora, o novo regime deverá desencadear grandes mudanças nos centros históricos. Além do aumento das rendas, é de esperar um grande número de despejos, que abrirão excelentes oportunidades de negócio no ramo imobiliário e que poderão conduzir, finalmente, à tão almejada reabilitação urbana nas cidades portuguesas.


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Actualização em 1 de Junho de 2012:
Lei das Rendas aprovada no Parlamento


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Actualização em 14 de Agosto de 2012:
Lei 31/2012 — Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei 6/2006 (NRAU).
Entra em vigor no dia 12 de Novembro de 2012.