Resumo da comunicação de Passos Coelho de 3 de Maio de 2013

Na sua comunicação ao País, Passos Coelho apresentou as propostas do Governo para reduzir as despesas do Estado e pôs essas medidas em discussão pública:


Medidas propostas para a reforma do sector público administrativo:

• "transformar o Sistema de Mobilidade Especial num novo Sistema de Requalificação da Administração Pública" com "introdução de um período máximo de 18 meses de permanência nessa condição";
  
• "aprofundar a convergência do regime de trabalho dos funcionários públicos às regras do Código do Trabalho" através da fixação do período normal de trabalho no regime regra das 40 horas por semana;
  
• "aprovar um plano de rescisões por mútuo acordo ajustado às necessidades técnicas da Administração Pública", "acompanhado por um novo processo de reorganização dos serviços, implicando uma redução natural das estruturas e dos consumos intermédios";
  
• "rever a tabela remuneratória única, em conjunto com a elaboração de uma tabela única de suplementos para aplicação aos trabalhadores em exercício de funções públicas, para nivelar as remunerações com os salários praticados na economia";
  
• "aumentar as contribuições dos trabalhadores para os subsistemas de saúde ADSE/ADM/SAD em 0,75 pontos percentuais ainda em 2013, e em 0,25 pontos percentuais a partir de Janeiro de 2014, mantendo a voluntariedade à sua adesão";
  
• proceder "a reduções de encargos [nos Ministérios] no mínimo de 10%, face a 2013, em despesas com aquisições de bens e serviços e outras despesas correntes".

No âmbito da reforma do sistema de segurança social o Governo propõe:

• "proceder à alteração da regra de determinação do factor de sustentabilidade aplicável na determinação do valor futuro das pensões, de modo a que a idade de passagem à reforma dos sistemas públicos de pensões sem penalização se fixe nos 66 anos de idade. Isto quer dizer que a idade legal de reforma se mantém nos 65 anos, mas que só aos 66 não haverá qualquer penalização";
  
• "reponderar a fórmula de determinação do factor de sustentabilidade para que (...) possa incluir agregados económicos como, por exemplo, a massa salarial total da economia";
  
• "eliminar regimes de bonificação de tempo de serviço para efeitos de acesso à reforma, e que expandem desigualmente as carreiras contributivas entre diferentes tipos de actividade profissional";
  
• "convergência das regras de determinação das pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações com as regras da Segurança Social", salvaguardando "as pensões de valor inferior";
  
• "equacionar a aplicação de uma contribuição de sustentabilidade sobre as pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e pela Segurança Social, com a garantia de salvaguarda das pensões de valor mais baixo", associando-a ao "andamento da nossa economia para que haja uma relação automática entre, por um lado, o crescimento económico e, por outro, a redução gradual e progressiva dessa mesma contribuição que terá como base a actual Contribuição Extraordinária de Solidariedade".

Além de pôr estas medidas em discussão pública, Passos Coelho pediu propostas alternativas que produzam o mesmo resultado financeiro.
Agora aguarda-se as propostas dos portugueses que, obviamente, terão de estar apoiadas em correctos cálculos contabilísticos.

TC reprova corte no subsídio de férias do sector público e reformados

05/04/2013 - 22:02


O Tribunal Constitucional decidiu declarar inconstitucional o corte no subsídio de férias dos reformados e dos trabalhadores do sector público e contratos de docência e investigação por "violação do princípio da igualdade". Também declarou inconstitucional o corte no subsídio de desemprego e de doença por "violação do princípio da proporcionalidade".

Portanto desaparecem do Orçamento do Estado para 2013 — Lei 66-B/2012 — as quatro normas sombreadas a vermelho, sendo o Governo obrigado a devolver os valores retidos desde 1 de Janeiro de 2013:

• Contribuição extraordinária de solidariedade (CES)
  
  • pensões entre 1350 e 1800 euros: sofrem um corte de 3,5% sobre a totalidade.
    
  • pensões entre 1800,01 e 3750 euros, além do corte de 3,5% sobre 1800 euros, têm um corte adicional de 16% sobre o montante que exceda os 1800 euros.
    
  • pensões superiores a 3750 euros: corte de 10% sobre a totalidade;
    
    • têm um corte cumulativo de 15% sobre o montante que exceda 5030,64 euros (doze vezes o IAS) mas não ultrapasse 7545,96 euros (dezoito vezes o IAS);
      
    • têm um corte cumulativo de 40% sobre o montante que exceda 7545,96 euros.
  
  
• IRS passa a ter 5 escalões
  As taxas começam em 14,5% e sobem a 48% para rendimentos colectáveis acima de 80.000 euros.
  
  
• Sobretaxa
  3,5% sobre a parte do rendimento colectável do IRS que exceda o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.
  
  
• Taxa adicional de solidariedade (TAS)
  
  • 2,5% para rendimentos colectáveis entre 80.000 até 250.000 euros (quinto escalão do IRS).
    
  • 5% para rendimentos colectáveis acima de 250.000 euros.
  
  
• Subsídio de férias e de Natal
  
  • subsídio de férias:
    
    • para os funcionários públicos, ou trabalhadores do sector público, continua suspenso acima de 1100 euros por mês; entre 600 a 1100 euros tem um corte progressivo. (artº 29)
    • os pensionistas com reformas acima de 600 euros perdiam até um máximo de 90%. (artº 77)
  • subsídio de Natal: reposto para todos (mas absorvido pelo IRS).
  
  
• Segurança social
  
  • subsídio de doença passa a descontar 5%. (artº 117/1 a))
    
  • subsídio de desemprego passa a descontar 6%. (artº 117/1 b))
    
  • na função pública, a idade da reforma sobe para 65 anos.
  
  
• IMI com cláusula de salvaguarda
  Este imposto não pode aumentar mais de 75 euros/ano ou 1/3 do valor patrimonial.
  
  
• IRC
  
  • empresas com lucros acima de 1 milhão de euros pagam 28%.
    
  • empresas com lucros acima de 7,5 milhões de euros pagam 30%.

É curioso o facto dos juízes terem restituído o subsídio de férias aos reformados, o que significa um aumento até 7% para os que recebem pensões até 1350 euros, e terem permitido o confisco das pensões douradas, na parte que exceder 7546 euros, ao declararem não inconstitucional a contribuição extraordinária de solidariedade (CES).
Figuras como o presidente da República, Cavaco Silva, o ex-presidente executivo do BCP, Filipe Pinhal, e o ex-ministro das Finanças, Bagão Félix, contestaram a CES. Mas dos treze juízes do Tribunal Constitucional, oito votaram pela não inconstitucionalidade desta medida.

É curioso ver os juízes do TC preocupados com a redução nas prestações sociais dos doentes e desempregados, justamente os únicos juízes que se podem reformar aos 40 anos com dez anos de serviço no TC, ou aos 42 anos seja qual for o número de anos de serviço.

Parece que os magníficos juízes do Constitucional vão proteger o seu estatuto e criar uma nova casta de magníficos privilegiados à sombra da mentalidade lusa do "Roubam, mas fazem".

05.04.2013 20:42


Para o constitucionalista Jorge Miranda, "o Tribunal Constitucional manteve a jurisprudência que tinha adoptado no ano passado só com uma grande diferença, e muito positiva, a de não haver restrição de efeitos".

Agora impõe-se a questão:
Onde vai o Governo diminuir despesas ou aumentar impostos para anular o impacto financeiro destas medidas que pode atingir os 1,3 mil milhões de euros?
O corte de salários dos trabalhadores do Estado e a CES não foram declarados inconstitucionais, nem as taxas de IRS que atingem igualmente função pública e sector privado, portanto o Governo pode ir por aí. E, claro, há as rescisões na função pública e o emagrecimento do Estado Paralelo — parlamento (deputados, subvenções aos partidos políticos), fundações, agências, ...


O acórdão na íntegra aqui.

Calcule o seu rendimento líquido mensal em 2013

Ontem foi publicado o Despacho 796-B/2013 com as tabelas de retenção na fonte de IRS para 2013, por isso tornou-se possível fazer a simulação do salário ou pensão líquida mensal.
Aqui ficam os simuladores da PricewaterhouseCoopers (PwC) para usar em computadores com o Microsoft Excel:

• Sector privado
  Como os trabalhadores podem optar pelo pagamento de 50% do subsídio de férias e de Natal em duodécimos, o simulador PwC privado permite calcular o rendimento líquido com ou sem diluição destes subsídios.
  Para saber quanto receberá, basta inserir o seu salário mensal bruto, o estado civil e o número de dependentes.
  No final, compare com o que recebia em 2012.
  
  Nota: apesar das tabelas de retenção na fonte já terem sido publicadas, o Governo permite que as empresas do sector privado apenas as apliquem no salário de Fevereiro, mês em que também poderá ter início o pagamento dos duodécimos.
  
  
• Função pública
  Os trabalhadores não podem optar. O simulador PwC publico, mostra que, para contribuintes solteiros ou casados 2 titulares com rendimento mensal bruto superior a 1850 Euros, a diluição do subsídio de Natal não absorve na totalidade o aumento do imposto mensal (retenções na fonte de IRS e sobretaxa).
  
  Portanto os funcionários públicos com rendimentos brutos mensais superiores a 1850 Euros, mesmo com o pagamento do referido subsídio em duodécimos, vão auferir rendimentos líquidos inferiores aos que auferiam em 2012.
  
  
• Pensionistas
  Também não podem optar. O simulador PwC pensoes, que já reflecte o impacto da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) aplicada às pensões superiores a 1350 euros, permite saber o valor da pensão líquida que irão receber em 2013.

Actualização em 18 de Janeiro com o comunicado do Ministério das Finanças sobre a CES:

Para obter o rendimento líquido que receberá ao fim do mês, os pensionistas terão de subtrair três parcelas à pensão bruta:

• a retenção de IRS aplicada sobre o valor bruto da pensão;
  
• a CES;
  
• a retenção da sobretaxa especial:
  sobretaxa = 3,5% x (pensão bruta - retenção de IRS - CES - 485€).

Além dos valores e limites, a única diferença em relação a 2012 é que a CES passa a aplicar-se a todos os rendimentos provenientes de pensões, independentemente da natureza da entidade pagadora, incluindo as pensões dos bancários que foram objecto de transferência para a Segurança Social no final de 2011.

O comunicado faz ainda algumas considerações sobre a justiça e a constitucionalidade da CES, realçando que a esmagadora maioria (92%) dos pensionistas permanece isenta da CES. Com efeito, do universo de cerca de 3,4 milhões de pensionistas em Portugal, tem-se:

______________________________ Pensões inferiores a 1350 euros Pensões superiores a 1350 euros Pensões superiores a 5030 euros **das quais **SS **CGA ______________________________ Total

____________________ cerca de 3.100.000 cerca de * 300.000 2.430 965 1.465 ____________________ 3.400.000

_________ 92,0% 8,0% 0,1% _________ 100,0%

*

Actualização em 5 de Abril: Tribunal Constitucional reprova corte no subsídio de férias do sector público e reformados

Cavaco Silva critica corte das pensões douradas

No requerimento de fiscalização sucessiva do OE 2013 que enviou ao Tribunal Constitucional, o presidente da República argumenta que os cortes de rendimentos — subsídio de férias e CES — sobre os portugueses que vivem de uma pensão ou reforma são um "imposto de classe" ilegal face à Constituição.
Em especial, Cavaco Silva manifesta-se contra a Contribuição extraordinária de solidariedade (CES) sobre as

• pensões superiores a 3750 euros: corte de 10% sobre a totalidade;
  
  • têm um corte cumulativo de 15% sobre o montante que exceda 5030,64 euros (doze vezes o IAS) mas não ultrapasse 7545,96 euros (dezoito vezes o IAS);
    
  • têm um corte cumulativo de 40% sobre o montante que exceda 7545,96 euros.

nos seguintes termos:

Um qualquer "estado de necessidade" financeiro ou fiscal não parece autorizar:

a) A criação de "impostos de classe" portadores de um esforço fiscal desigualitário ou excessivo em face das demais categorias de cidadãos (...).

b) Que as pensões de nível médio ou superior, por se reportarem a uma minoria (embora expressiva) de pensionistas, possam ser submetidas a um agravamento tributário profundamente desigual e até exorbitante, já que os direitos fundamentais, com relevo para os direitos, liberdades e garantias, valem universalmente para todos os cidadãos (...) e são, tal como sustenta Dworkin, "trunfos" contra as maiorias passíveis de legítima invocação em juízo, em benefício de setores minoritários da sociedade.

Segundo fonte do Tribunal Constitucional, agora está quase tudo nas mãos do presidente deste tribunal, indicado pelo PS:
"(O presidente) elabora um memorando, onde formula as questões prévias e de fundo a que o Tribunal deve dar resposta. Memorando esse que é sujeito a debate, onde é fixada a orientação do Tribunal sobre as questões a resolver. Depois, o processo é distribuído a um juiz relator, que preparará o projecto de acórdão."

Ora no discurso de posse, a 11 de Outubro, o juiz-conselheiro Sousa Ribeiro referiu premonitoriamente que o TC seria chamado "a proferir decisões de controlo de constitucionalidade que são aguardadas com redobrada expectativa e provocam um impacto compreensível. Ninguém espere que, nessa actividade, o Tribunal Constitucional desfigure as linhas do seu rosto".
E terminou de modo sibilino: "Por forte que seja a estridência do ruído externo, ela não perturbará a serena fidelidade a estes nossos traços identitários".

*

Ouçamos a opinião pública:


antoniopestana 11.01.2013 - 12:28
Retirar privilégios não é inconstitucional, porque a Constituição diz que todos os cidadãos devem ser tratados por igual, independentemente da sua profissão, religião, classe, raça...
Um imposto de classe faz todo o sentido num país onde existem privilégios de classe!
A indignação de Cavaco apenas teria algum sentido se ele tivesse igualmente criticado os privilégios de classe na altura em que estes foram atribuídos aos funcionários públicos, mas o seu governo foi precisamente o que mais privilégios concedeu a essa classe...

Antonyjunior 11.01.2013 - 18:24
Os Baronatos Tremem
Em todas as esquinas da imoralidade se ouvem gritos de revolta!
Berra a esquerdalha que, por o ser, se julga dona deste portugalito.
Berram os escavacados porque acreditam que são uma elite.
Uns e outros berram, barafustam, revoltam-se porque este portugalito lhe retira aquilo que nunca deviam ter recebido!
Para encher o bolso, esquerdalha e escavacados são um só, com um único propósito: colocar quem ganha menos a pagar a crise! A isto chama-se pouca vergonha, pequenez, imoralidade, não ter vergonha nas ventas!
Ah grande Passitos, grande enrabador de coronéis! Pode perder no tribunal dos amigos, mas ao menos tentou!

aoluar 11.01.2013 - 19:26
No que respeita aos cortes nas pensões, alguns, dos que mais se queixam, dizem que estão apenas a receber o que descontaram ao longo da sua vida de trabalho. Não é verdade!
Descontaram para ter reformas, mas não deveriam ser aquelas reformas que hoje recebem.
Quantos não tiveram ordenados extraordinariamente elevados no último ano, já que era esse o valor que servia de base ao cálculo da reforma? Estão neste caso muitos dos técnicos que passaram através dos "clientelismos" e "amizades" por altos cargos em empresas municipais, bancos do estado e empresas estatais.
E os que acumularam prestações de trabalho em várias entidades em simultâneo? É só pesquisarem nos últimos vinte ou trinta anos e somarem. Iriam ter muitas surpresas...

JATavares 11.01.2013 - 19:27
A inveja nacional muito característica dos portugueses, não avaliou bem a situação e eis agora que vem a troika dizer que são as pensões mais baixas as que custam mais dinheiro ao Estado e daí propor, desde já, baixar ainda mais essas pensões.
Evidentemente que existem muitas injustiças na atribuição de pensões, tal como existem nos salários, talvez mais aqui que nas pensões.
Ora o que deve unir os portugueses é a defesa intransigente das pensões grandes, pequenas e médias pois as pensões resultam dos descontos para esse efeito realizados pelos trabalhadores e até há bem pouco tempo a Segurança Social tinha superavit.
O Estado tem usado a seu belo prazer o dinheiro sagrado da Segurança Social, mete tudo no mesmo saco, inclui-o nas receitas e é isso que além de imoral está errado. A Segurança Social devia ser gerida por uma equipa independente, rigorosamente independente, constituída à margem dos partidos pois estes inquinam tudo onde tocam, além disso convém não esquecer: todos os portugueses que trabalham pagam para a Segurança Social/CGA.
Pouco mais de metade dos portugueses entram no jogo do voto, muitos por não acreditarem nos méritos da partidocracia, outros por não se reverem em nenhum dos partidos com assento na AR e só uma minoria de portugueses são militantes/filiados nos partidos.
Vamos abrir os olhos e não nos deixemos dividir. Se quiser cortar despesas o Passos Coelho tem muito por onde cortar não precisa de roubar reformados ganhem eles 400 ou 1400 euros.

bugzilla 11.01.2013 - 19:39
JATavares não diga disparates. Os reformados não ganham aquilo que descontaram, ganham aquilo que os outros descontam actualmente. O que descontaram para poucos anos de reforma serviria.
Em todo o caso, as reformas são um custo social que não deve suportar luxos, as reformas devem ter um limite. Não se trata de inveja, se tiverem um limite a minha será certamente cortada, trata-se de justiça e de pura matemática. Pegue numa calculadora e contabilize o que desconta para ver para que é que dá.
O Estado deve proteger socialmente os mais fracos e não financiar mordomias.

00SEVEN 12.01.2013 - 07:36
E tudo se pode resumir numa frase muito simples, esperneie quem esperneie, da esquerda à direita:
"O que tem que ser tem muita força porque Portugal está falido!"
Divirtam-se a escrever porque é um bom passatempo.

quartocrescente 12.01.2013 - 19:31
É evidente que Cavaco não quer ver reduzidas as suas pensões, nem as de sus muchachos.
Enquanto se aumentaram os impostos sobre o Zé Povinho, esteve tudo bem. Enquanto se aumentaram preços de gasolina, EDP, gás e alimentos, tudo bem.
Como não o afectava a ele, tudo bem. Mas mexer nas pensões milionárias, já lhe toca.
São todos farinha do mesmo saco. Porca miséria.

xpto30 12.01.2013 - 20:03
É inadmissível. O Presidente Cavaco foi o primeiro a criar o "monstro".
Temos uma realidade incontornável: somos só 10 milhões e dispomos de um "monstro" desproporcionado.
Pedem retoma económica para manter o "Monstro" através dos impostos às empresas. Como é óbvio, nunca vamos conseguir essa retoma, nessa dimensão, porque somos muito pequenos.
E depois vem o Presidente com estas crises existenciais. Não há paciência. Somos de facto ingovernáveis. E não é de agora...

Cavaco Silva requer fiscalização sucessiva do OE 2013

O Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das seguintes normas da Lei do Orçamento do Estado para 2013:

• Artigo 29º — suspensão do pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos;
  
  
• Artigo 77º — suspensão do pagamento de 90% do subsídio de férias aos pensionistas;
  
  
• Artigo 78º — criação de uma contribuição extraordinária de solidariedade (CES) para os pensionistas com reformas superiores a 1350 euros.

Se estes artigos fossem considerados inconstitucionais, a despesa do Estado aumentaria, segundo o Negócios, 1,8 mil milhões de euros. Como a eliminação destas medidas teria um impacto positivo nas receitas fiscais, o impacto líquido seria 1,4 mil milhões de euros, ou seja, o défice de 2013 subiria 0,8% do PIB (Produto Interno Bruto).

Foi aprovado o OE 2013

Foram quarenta e dois dias de debates no parlamento, com discussões acesas entre os membros do governo, os deputados da maioria PSD/CDS e os da oposição.
Aconteceu a greve geral de 14 de Novembro.
Ocorreram frequentes manifestações, algumas com fogueiras ateadas frente ao parlamento e contentores de lixo incendiados. Na última, no dia da greve geral, os manifestantes rebentaram barreiras metálicas, destruíram a calçada defronte do parlamento, apedrejaram os polícias, quebraram os seus escudos de protecção, deixando as escadarias repletas de pedras e lixo, e só pararam depois de sofrerem uma carga policial.

As escadarias do parlamento foram limpas, a calçada reconstruída e hoje foi aprovado, em votação final global, o Orçamento do Estado para 2013, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, à excepção do deputado centrista Rui Barreto, que votou contra, assim como votaram contra o PS, PCP, BE e os Verdes:


27 Nov, 2012, 14:27


No dia 1 de Janeiro de 2013 entra em vigor o Orçamento de Estado mais duro desde 1974:

• Contribuição extraordinária de solidariedade (CES)
  
  • pensões entre 1350 e 1800 euros: sofrem um corte de 3,5% sobre a totalidade.
    
  • pensões entre 1800,01 e 3750 euros, além do corte de 3,5% sobre 1800 euros, têm um corte adicional de 16% sobre o montante que exceda os 1800 euros.
    
  • pensões superiores a 3750 euros: corte de 10% sobre a totalidade;
    
    • têm um corte cumulativo de 15% sobre o montante que exceda 5030,64 euros (doze vezes o IAS) mas não ultrapasse 7545,96 euros (dezoito vezes o IAS);
      
    • têm um corte cumulativo de 40% sobre o montante que exceda 7545,96 euros.
  
  
• IRS passa a ter 5 escalões
  As taxas começam em 14,5% e sobem a 48% para rendimentos colectáveis acima de 80.000 euros.
  
  
• Sobretaxa
  3,5% sobre a parte do rendimento coletável do IRS que exceda o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.
  
  
• Taxa adicional de solidariedade (TAS)
  
  • 2,5% para rendimentos colectáveis entre 80 000 até 250 000 euros (quinto escalão do IRS).
    
  • 5% para rendimentos colectáveis acima de 250 000 euros.
  
  
• Subsídio de férias e de Natal
  
  • subsídio de férias: continua suspenso na função pública e é reposto 1% para os pensionistas.
    
  • subsídio de Natal: reposto para todos (mas absorvido pelo IRS).
  
  
• Segurança social
  
  • subsídio de desemprego passa a descontar 6%.
    
  • subsídio de doença passa a descontar 5%.
    
  • na função pública, a idade da reforma sobe para 65 anos.
  
  
• IMI com cláusula de salvaguarda
  Este imposto não pode aumentar mais de 75 euros/ano ou 1/3 do valor patrimonial.
  
  
• IRC
  
  • empresas com lucros acima de 1 milhão de euros pagam 28%.
    
  • empresas com lucros acima de 7,5 milhões de euros pagam 30%.

27.11.2012 17:13


Desta vez a manifestação convocada pela CGTP defronte do parlamento terminou pacificamente


27 Nov, 2012, 21:05


e, depois do desassombrado artigo de José Manuel Fernandes, no PÚBLICO, os estivadores acalmaram.
Os militares estão a promover uma vigília junto do Palácio de Belém para pedir ao presidente que não promulgue o Orçamento do Estado e envie o documento ao Tribunal Constitucional. É a derradeira cartada do funcionalismo público para salvar os subsídios de férias e de Natal mas está condenada ao insucesso.


27 Nov, 2012, 21:12

OE 2013 aprovado na generalidade

O debate do Orçamento do Estado para 2013 começou ontem no parlamento com este discurso de meia-hora onde o primeiro-ministro Passos Coelho lembrou que o documento em discussão é o possível para um país que se encontra a cumprir um programa de assistência económica e financeira supervisionado pelo FMI/BCE/UE:

30 Out, 2012, 11:19

No final desta manhã, o OE 2013 foi aprovado na generalidade pelos deputados da maioria PSD/CDS-PP. Votaram contra todos os deputados da oposição — PS, PCP, Verdes e BE — e Rui Barreto, deputado centrista eleito pelo círculo da Madeira:

Paulo Portas havia avisado, antes da votação do mais conturbado orçamento de Estado de que há memória, que não seriam aceites dissensões: "Não me intrometo nas decisões de voto do CDS da Madeira sobre o Orçamento da Madeira, no parlamento da Madeira. Respeito a autonomia que os nossos estatutos também consagram. Mas em questões nacionais protegerei sempre, no partido e no País, o princípio da integridade e da unidade territorial".

Entretanto, dentro do hemiciclo, as bancadas do PCP e do BE criticavam a decisão da presidente da Assembleia da República de passar imediatamente para a sessão de encerramento, sem interromper os trabalhos para a hora de almoço.
O PCP e o BE chegaram mesmo a requerer uma sessão da parte da tarde que foi reprovada pela maioria PSD/CDS-PP e teve a abstenção do PS, mas contou com o voto a favor de 16 deputados socialistas — Paulo Campos, Luísa Salgueiro, Maria Antónia Almeida Santos, Vieira da Silva, Eduardo Cabrita, Mário Ruivo, Sónia Fertuzinhos, Ana Paula Vitorino e José Lello, entre outros.

Pelas 15h chegaram às portas do parlamento as manifestações da Frente Comum dos Sindicatos dos Trabalhadores da Administração Pública e do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), da Fenprof e dos estivadores em greve há várias semanas. Enquanto Arménio Carlos, líder da CGTP, discursava em frente do parlamento, os estivadores foram bloquear a saída dos carros dos deputados. Como se tornou habitual, os manifestantes vão permanecer no local pela noite dentro e estão a provocar incidentes com a polícia:

31 Out, 2012, 20:27

31 Out, 2012, 20:29

31.10.2012

De elogiar a serenidade dos elementos da PSP perante o extravasar de tensões dos manifestantes e este comentário pertinente:


André Afonso. 31.10.2012 22:35 Via Facebook
Vigilância...
Não acho mal de todo, mas onde estava esta gente no tempo do Sócrates? A bater-lhe palmas, possivelmente, enquanto ele levava o país para o fundinho do buraco. Portugal precisa de uma democracia plena, adulta e responsável, de uma limpeza total de políticos corruptos. De outro PREC não precisamos.

A esperança dele

"A única esperança

por JOÃO CÉSAR DAS NEVES - naohaalmocosgratis@ucp.pt


Parece definitivo: em democracia Portugal nunca conseguirá controlar a despesa pública. Se o ministro Vítor Gaspar, no seu segundo orçamento, com maioria absoluta, vasta experiência técnica e sob ameaça da troika, não obtém melhor que isto, ninguém o fará.

De acordo com o Orçamento do Estado, em 2013 o défice será reduzido em quase 5340 milhões de euros, mas isso é conseguido em mais de 80% por aumentos de receita (Relatório do OE, Quadro II.3.1., p.47). Entretanto a despesa pública total subirá 3% em 2013 (Quadro III.1.1., p.90), bastante mais que o produto nominal. Ou seja, a austeridade está a ser dura para todos, o Governo tem programas para descer a despesa em mais de 1000 milhões de euros (Quadro II.3.1.), mas acaba a subi-la em 2300 milhões (Quadro III.1.1.).

O problema não é pontual, pois assolou Sá da Bandeira e Passos Manuel, Fontes Pereira de Melo e Anselmo Braamcamp, Afonso Costa e Sidónio Pais, Vítor Constâncio, Cavaco Silva e Sousa Franco. É um traço estrutural português só resolvido em ditadura. Aliás hoje não faltam os que acusam estarmos já nessa situação, a "dividadura" das imposições de Finanças e troika. Imposições que, afinal, não reduzem a despesa!

Qual o motivo? Perante tal realidade não faz sentido o jogo da fulanização, pensando que trocar de Governo mudaria as coisas. As alternativas são iguais ou piores. Também não tem lógica acusar monstros míticos, como corrupção, inépcia política ou sina nacional. Repetimos esses refrões há 150 anos sem resultados.

A questão é simples, confirmada por estes meses de troika: o poder político dos grupos à volta do Estado é maior que o poder político dos contribuintes. Quem recebe está mais perto do que quem paga e isso faz toda a diferença. Não é abuso e corrupção (que há mas não chega para isto). São muitas pessoas boas que vivem à custa do Estado. Seja expresso em leis ou negociações de ministério, através das queixas de funcionários, polícias e médicos ou por pressão de câmaras, construtoras e fundações, vendo-se no crescimento de pensionistas e desempregados ou no apoio à agricultura e PME, o que é indiscutível é que a despesa pública arranja sempre maneira de subir. Isto significa, ao contrário do que tantos dizem, que o Ministério das Finanças não é culpado, mas vítima. Aliás foi o Tribunal Constitucional que desgraçou o país. Impedindo o corte de salários e pensões, 70% da despesa, obrigou a subir impostos. Isso estrangula a economia, que paga os salários e pensões.

Enquanto alguém lá fora empresta, as coisas parecem ir bem. O problema, em 2011 como em 1890, 1978 ou 1983, surge quando os credores internacionais perdem a paciência com o nosso desregramento. Face ao seu ultimato inevitável, a única alternativa, hoje como no século XIX, é subir impostos. E os impostos sobem sempre. Repetir sucessivamente que esta receita não funciona é como o bêbado dizer que tem de beber para esquecer a bebedeira.

Qual será a consequência? Se a despesa não diminui, diminui o país. A subida prevista nas receitas fiscais (incluindo contribuições sociais) será de uns brutais 5.8% em 2013. Em ano de recessão prevista de 1%, isto significa obviamente cavar ainda mais a queda.

Não há esperança? No discurso de apresentação do OE, o senhor Ministro disse: "estão a ser identificados cortes de despesa que totalizarão 4000 milhões de euros em 2013 e 2014". Quem quiser esperança, só a isto se pode agarrar.

Espera-nos o abismo? Se reagirmos como em 1890, sim. Mas existe outra possibilidade: podemos reagir como em 1978 e 1983. Em ambos os programas anteriores do FMI a despesa subiu sempre e o défice até aumentou. Felizmente, face ao desregramento do Estado, a economia reagiu, trabalhou e poupou mais debaixo do ataque fiscal, e conseguiu reequilibrar a situação. É verdade que havia taxa de câmbio, mas ela só serve para enganar os trabalhadores. Não é óbvio que a actual geração de agentes económicos consiga fazer o que os seus pais fizeram há 30 anos. Mas a única esperança está na economia."

"Sair da crise depende agora de nós"

"18 Outubro 2012 | 23:30
Helena Garrido - helenagarrido@negocios.pt


Não tenhamos ilusões. Portugal está neste momento praticamente sem soberania económica e financeira. Mas recuperar a nossa soberania depende hoje muito mais de nós do que dos mercados. Há seis meses não era assim.

Os deputados da Nação, com especial relevo para os que subscreveram o Memorando de Entendimento, têm a obrigação de saber que a margem de manobra do Parlamento, tal como do Governo, está condicionada aos objectivos e políticas definidos pela troika.

Para recuperar o poder perdido por falta de financiamento, ou deixamos de precisar de crédito — o que obviamente exigia muito mais impostos do que aqueles que vamos pagar em 2013 —, ou seguimos o caminho que tem estado a ser traçado nas sucessivas avaliações da troika, constituída pelo FMI, Comissão Europeia e BCE.

Dirá quem o defende, que há também a alternativa do "não pagamos" ou da reestruturação. Sim, mas quem o propõe está também a defender uma redução do poder de compra dos portugueses e uma redução da produção portuguesa muitíssimo mais elevada do que aquela que já tivemos e que temos ainda condições para registar. Se temos a possibilidade de tentar um caminho que promete menos desemprego e menos recessão não é, no mínimo, racional escolher uma via que nos ia empobrecer ainda mais, como o demonstram os casos de incumprimento ou de reestruturação de dívida.

Passado um ano da aplicação do plano da troika não podemos dizer que estamos no caminho do fracasso. Pelo contrário, demos um primeiro passo no sentido do sucesso. Conseguimos recuperar a credibilidade externa, visível na acentuada descida das taxas de juro da dívida pública, sem ser por causa do BCE, e no acesso ao mercado financeiro internacional de empresas como a Brisa, a EDP e a PT. O "Portuguese day" que decorreu dia 15 de Outubro na bolsa de Nova Iorque revelou, igualmente, a quem estava presente, que Portugal está hoje a ser olhado com maior confiança. Nem que seja porque olham para os números e vêem que quem manteve o seu dinheiro aplicado em dívida pública portuguesa garantiu desde o início do ano uma valorização da ordem dos 40%, o que, convenhamos, é uma raridade nos tempos que correm. Dentro de portas, a bolsa já valorizou 26% desde o mínimo de 26 de Julho e o BPI vale quase o dobro do que valia em Janeiro. É verdade que os mercados accionistas estão, nesta crise, longe de serem o velho barómetro que antecipa as recuperações. Mas o que se está a passar na bolsa portuguesa é mais um indicador de que se está a conseguir estabilizar o sistema financeiro. Não são apenas os bancos que estão entre os que mais têm subido na bolsa, mas lá estão eles, com especial relevo para o BPI.

Há um ano o nosso destino estava nos investidores sem rostos dos mercados financeiros. Com a frente financeira da guerra controlada e até com sinais muito convincentes de que estamos a conseguir ganhar essa batalha, vencer a crise, recuperar a soberania e regressar à prosperidade está hoje muito mais nas nossas mãos do que no passado. Sair da crise depende agora de nós e não dos outros. E, neste momento, Outubro de 2012, escolher um futuro melhor significa aceitar este Orçamento do Estado, este aumento de impostos. Para não morrermos na praia."

Violência na entrega da proposta de OE 2013

A proposta de OE 2013, que foi ontem entregue à presidente da Assembleia da República pelos ministros Vítor Gaspar e Miguel Relvas, está a gerar preocupação e angústia nas famílias portuguesas por causa do brutal aumento de impostos.

Elementos da esquerda radical decidiram convocar um "Cerco a S. Bento! Este não é o nosso orçamento" para as 18 horas, defronte do parlamento.
Desde o apedrejamento da polícia e lançamento de petardos até aspectos caricatos, como o facto de quatro jovens se terem despido diante dos polícias, aconteceu um pouco de tudo. O derrube das barreiras metálicas de contenção dos manifestantes deixou a polícia imperturbável, assim como as repetidas tentativas de invasão do parlamento e a queima de cartazes numa fogueira ateada junto às escadarias.
Mas, pouco depois das 23 horas, quando cerca de cem manifestantes avançaram para a residência oficial do primeiro-ministro, nas traseiras da Assembleia, ocorreram confrontos donde resultaram danos em carros da polícia e viaturas civis e 12 feridos ligeiros, 11 dos quais são polícias.



16 Out, 2012, 08:43

16.10.2012 07:56

Declaração de Vítor Gaspar de 3 de Outubro de 2012

Eis a declaração apresentada por Vítor Gaspar, hoje, na íntegra:

03 Out, 2012, 16:32

"Quero destacar que Portugal regressou hoje ao mercado de obrigações. Hoje mesmo, realizámos uma operação de troca de dívida que é, a todos os títulos, um enorme sucesso. Marca de forma inequívoca o regresso da República Portuguesa ao mercado.
Resolvemos a incerteza sobre o financiamento durante o ano de 2013, ao trocar 39% do montante em dívida de Obrigações do Tesouro com maturidade em Setembro de 2013 por dívida [3757 milhões de euros a 3,35%] que se vence em Outubro de 2015, mais do que um ano após o final do programa de ajustamento.
Ganhámos tempo precioso para consolidar o nosso programa de ajustamento já que a data em que voltamos a ter uma amortização de montante significativo é Junho de 2014.
A operação de hoje foi realizada em condições de mercado, a uma taxa de juro de 5,12%. Isto é equivalente a emitir dívida no mercado a um prazo de 3 anos, muito além dos 18 meses dos bilhetes do Tesouro que já por duas vezes conseguimos colocar com crescente sucesso e o montante colocado foi muito superior. (...) Representa um sinal claro de normalização do mercado secundário de dívida pública portuguesa.

O caso da Irlanda é comparável. O seu regresso ao mercado da dívida foi marcado pelo reinício da emissão de bilhetes do Tesouro — que, recorde-se, Portugal nunca interrompeu — mas sobretudo pelas realização de operações de troca de dívida de características em tudo semelhantes à que hoje realizámos. Apesar de o nosso programa [de ajustamento] se ter iniciado mais tarde, estamos a encurtar a distância que nos separa de outro relevante caso de sucesso no ajustamento dentro da Zona Euro. E fazemo-lo a taxas sustentáveis que não comprometem o nosso futuro.

A obrigação [9586 milhões de euros] que se vence em Setembro da 2013 foi emitida em Maio de 1998 a uma taxa de juro de 5,45%. Esta data tem um grande simbolismo: o BCE estava então a preparar-se para o começo da política monetária única, que começou em Janeiro de 1999. A emissão de uma obrigação a 15 anos a uma taxa de 5,45% abria possibilidades de financiamento sem precedentes para Portugal. Somos hoje, em crise, capazes de refinanciar esta operação.

Continuaremos assim a construir a nossa curva de rendimentos, passo a passo, de forma a retomar com sucesso o nosso financiamento em condições normais de mercado. A credibilidade e a confiança levam tempo a construir. Exigem persistência, esforço e sacrifício. A credibilidade que levou anos a construir pode ser perdida num momento.
Os acontecimentos e desenvolvimentos em Portugal são seguidos de perto pelos nossos parceiros e pelos investidores internacionais. A nossa capacidade de ajustamento e a coesão nacional são objectos de admiração: não podemos desperdiçar estes activos preciosos.
(...)
A verdade é que este ajustamento é um ajustamento orçamental sem precedentes. Deste modo, aproximadamente dois terços do esforço orçamental requerido até 2014 estarão concluídos até ao final deste ano de 2012. Este resultado foi conseguido através de um total de medidas de consolidação orçamental na ordem dos 10% do PIB, aproximadamente 17 mil milhões de euros, sendo 62% deste esforço realizado do lado da despesa.
A diminuição de despesa conseguida em 2011 e 2012 tem uma enorme dimensão. Nunca nenhum governo em Portugal conseguiu tal redução. Recordo que, em 2010, a despesa pública atingiu 51,2% do PIB, o que equivale a mais de 88 mil milhões de euros.
No conjunto de 2011 e 2012, a despesa pública cairá mais de 10 mil milhões de euros, o que equivale a uma redução de mais de 12% em termos nominais. (...) Esta redução foi conseguida mesmo num contexto de forte aumento dos juros pagos. Esta realidade tornou o ajustamento mais difícil. (...)
Proponho-vos, em alternativa, a análise da evolução da despesa corrente primária, que exclui o pagamento de juros e as despesas de capital. A quebra é aí de quase 8 mil milhões de euros, ou seja, uma redução de mais de 10% em termos nominais.
A redução da despesa pública é inquestionável, não tem qualquer paralelo na história recente de Portugal. Repito, a redução da despesa pública é inquestionável.
(...)
A despesa corrente ficará 700 milhões abaixo do orçamentado.

Apesar de todos estes progressos, o ajustamento orçamental tem ocorrido a um ritmo inferior ao esperado. De facto, a reestruturação da economia portuguesa em direcção a sectores produtores de bens transaccionáveis tem-se manifestado numa composição do produto menos favorável à execução da receita fiscal e contributiva. Estes desenvolvimentos, associados a quebra no consumo de bens sujeitos a maior tributação, tem tido impacto nos impostos indirectos. Quanto aos impostos directos, os menores lucros das empresas no contexto da recessão têm-se feito sentir na evolução do IRC. Também a quebra da massa salarial se tem manifestado em receitas menores do que o esperado no IRS e nas contribuições para a segurança social.
O desvio total da receita fiscal e contributiva face ao orçamento de 2012 será na ordem dos 3300 milhões de euros (...). Para respeitar o limite de 5% do PIB para o défice orçamental, serão fundamentais as medidas de consolidação orçamental que iremos adoptar até ao final do ano.
Do lado da despesa, destaca-se a suspensão de projectos de investimento e medidas de contenção de despesa na segurança social.
Do lado da receita, serão antecipadas algumas medidas fiscais previstas para 2013. É o caso do agravamento da tributação sobre os rendimentos de capitais e mais valias e sobre imóveis de valor igual ou superior a 1 milhão de euros. Adicionalmente, as transferências de/e para paraísos fiscais, não declaradas nos termos da lei, serão sujeitas a tributação agravada em sede de IRS.
Estas medidas complementadas por um esforço acrescido de contenção e controle orçamental permitirão poupanças de cerca de 0,3% do PIB, ou 500 milhões de euros.
(...)

No entanto, para além destas medidas foi necessário encontrar um conjunto de medidas substitutivas dos artigos 21º e 25º da lei do OE 2012 consideradas inaplicáveis, para além desse ano, pelo Tribunal Constitucional.
A opção do governo corresponde a uma abordagem abrangente que terá em conta as implicações do princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos. A solução inicialmente proposta pelo governo, e que envolvia um elemento de desvalorização fiscal, não mereceu o consenso alargado necessário para a sua eficácia. Sendo assim, foram recolhidos diversos contributos dos parceiros sociais que se encontram reflectidos em medidas concretas. A continuação do diálogo construtivo em sede de concertação social é um elemento chave para o sucesso do ajustamento.

Passo agora a explicar a solução proposta pelo governo.
Será devolvido 1 subsídio aos funcionários públicos e 1,1 subsídios aos pensionistas e reformados. As linhas gerais estão estabilizadas, os detalhes poderão ser modificados antes da proposta de lei do OE 2013 ou durante a discussão do próprio orçamento de Estado para 2013.
O aumento de despesa para o Estado que resulta destas reposições será compensado com medidas de carácter fiscal. Estas medidas visam uma distribuição mais equitativa do esforço de consolidação orçamental entre o sector público e o sector privado, por um lado, e entre rendimentos do trabalho e rendimentos do capital, por outro.
A repartição do esforço entre o sector público e o sector privado será alcançada por via dos impostos directos, com particular incidência para o IRS. Assim, o número de escalões do IRS será reduzido dos actuais 8 par 5 (...). No novo regime, com o objectivo de salvaguardar as famílias de menores rendimentos, tivemos a preocupação de manter os limites actuais para o mínimo de existência de forma a proteger mais de 2 milhões de famílias. Para o total da economia, com a alteração proposta da estrutura de escalões e de taxas, a taxa média efectiva de IRS passa de 9,8% para 11,8%. Naturalmente, quanto maior o rendimento, maior a taxa média de imposto (...).
Para além do reescalonamento do IRS, será ainda introduzida uma sobretaxa de 4% sobre os rendimentos auferidos no ano de 2013. Esta taxa será aplicada nos moldes idênticos a 2011. Quando se considera o efeito da sobretaxa, a taxa média efectiva do IRS aumenta para 13,2%.
Para os contribuintes com rendimentos mais elevados, e tal como em 2012, será ainda exigido um esforço acrescido, isto é, os contribuintes do último escalão estarão sujeitos a uma taxa adicional de solidariedade de 2,5%."



Sobre o IRS em 2013, para já só se sabe que os actuais oito escalões vão ser reduzidos a cinco:

A declaração de Seguro

"Uma política que diminui as reformas e as pensões das pessoas que levaram uma vida a trabalhar e a trabalhar. Nunca, mas nunca serei cúmplice da política do Governo que conduz ao empobrecimento da população portuguesa. (...)
Disse e repito: assim não. Decidi que o PS deve votar contra o Orçamento de Estado e vou apresentar essa proposta à Comissão Política nacional do PS.

Mas não ficarei pelo voto contra. Os portugueses esperam de nós soluções para os seus problemas. (...) Uma das propostas que apresentaremos será a criação de um imposto extraordinário sobre as PPP. Independentemente do voto contra no Orçamento do Estado, quero ser muito claro quanto à Taxa Social Única: tudo faremos para impedir para que o Governo retire dinheiro aos trabalhadores para dar às empresas. O aumento da TSU aos trabalhadores em 7 pontos percentuais retira mais que um salário por ano. É uma decisão que nos indigna profundamente", afirmou o secretário-geral do PS nesta declaração, sem direito a perguntas e feita com recurso a teleponto:

13 Set, 2012, 20:20

"Esta não é uma medida qualquer. A sua natureza quebra o contrato social que está para além de qualquer Orçamento do Estado. (...) Há uma linha que separa a austeridade da imoralidade e essa linha foi ultrapassada. Ou o primeiro-ministro recua e retira a proposta ou então o PS tomará todas as iniciativas constitucionais à sua disposição para impedir a sua entrada em vigor. Se para tal for necessário, e em nome da indignação que esta gritante injustiça está a gerar no seio dos portugueses, o PS apresentará uma Moção de Censura ao Governo.

A opção é do primeiro-ministro. Está nas suas mãos evitar um brutal sacrifício sobre os trabalhadores. Uma medida indigna, inútil e reveladora de uma profunda insensibilidade em relação às pessoas. Sinto bem a indignação dos portugueses e a ausência de uma perspectiva de futuro. E compreensível perante a incompetência e experimentalismo do primeiro-ministro que governa sem rumo e distante dos portugueses.

Há outro caminho. Difícil, exigente que concilia o rigor orçamental com o crescimento económico e o emprego."

*

Que caminho? O que foi seguido pelos governos socialistas de José Sócrates e que subiram a dívida pública de 85 para 170 mil milhões de euros em seis anos, com um crescimento nulo da economia?
Isto também foi uma imoralidade e, pelo seu silêncio, teve a cumplicidade de António José Seguro.

Quanto ao imposto sobre as PPP, concordamos absolutamente. O que lamentamos, novamente, foi o silêncio de Seguro quando o seu camarada Sócrates assinou os contratos.

Se recordarmos que o corte das pensões entre 3,5 e 10% era a principal medida do célebre PEC4, as lágrimas de crocodilo que agora chora pelos pensionistas da fustigada classe média revelam um demagogo.

Na oposição, temos o PS do lado das classes baixa e média e, no governo, do lado da elite financeira. Como sempre.


Ver aqui as reacções do eleitorado.

A entrevista de Ferreira Leite à TVI24

A mais veemente oposição às novas medidas de austeridade anunciadas por Pedro Passos Coelho e Vítor Gaspar veio do... presidente da República.
Não directamente, claro, que as pessoas ainda não esqueceram a polémica das "pensões que não davam para pagar as suas despesas", mas pela voz da sua grande amiga Manuela Ferreira Leite:

12-9-2012 22: 51

"Acredito que as pessoas se virem muito para o presidente da República porque sempre foi uma referência na vida nacional e por isso votaram nele e o elegeram.
Mas em relação ao orçamento, em relação àquilo que vai chegar ao presidente da República, devo dizer-lhe que cada um de nós, em consciência, faça aquilo que deve fazer para tentar inverter a orientação política que tem estado a ser seguida. Estou à espera de ver como vão reagir os deputados. Os deputados foram eleitos pelas pessoas. Estou para ver como reagem perante o orçamento, se votam a favor, se votam contra, se aceitam tudo.
Porque se aceitam, devem ficar mal com a sua consciência. (...) E depois fica tudo a olhar para o Presidente da República para ele limpar as consciências do que não fizeram. (...)
Os deputados têm também a função de explicitar a sua não aceitação de determinadas medidas, para assim o Presidente ter margem para intervir.
Os deputados devem votar de acordo com sua consciência. (...) Há disciplina partidária, mas há sempre formas de se abandonar o mandato".

"Não nos podemos apoiar naquilo que o Presidente da República pode fazer para nos isentarmos de exercer as obrigações que cada um de nós tem de exercer e até o OE chegar a Cavaco, alguma coisa tem de ser mudada".

"Só por teimosia é que se pode insistir numa receita que já se viu que não cumpre os seus objectivos".

"Ninguém foi ouvido sobre a TSU e ninguém a defende. Não há ninguém que não diga que é uma medida altamente perniciosa, que vai aumentar dramaticamente o desemprego, e que só por teimosia pode vir a ser aplicada".

"[A minha solução] nunca seria muito diferente porque grande parte da orientação é externa". No entanto, "berrava por todo o lado. (...) Então tenho estado a portar-me bem, tenho condições excepcionais no país para fazer tudo bem, e não me ouvem? Para que me serviu ser bem comportada?"

Manuela Ferreira Leite manifestou-se "espantada" com a quebra do consenso político: "Parece que se está a querer ficar igual à Grécia de propósito. O CDS não deve saber o que se passa, senão tem que dar respostas ao eleitorado, e Paulo Portas podia já ter reagido sem ter convocado os órgãos do partido".


Depois criticou o corte das pensões dos reformados que ganham mais de 1500 euros: "De todo o conjunto de medidas, a questão da forma como este governo tem encarado os reformados é para mim a questão mais sensível e a mais tocante do ponto de vista social, pois os pensionistas é um grupo indefeso, não tem forma de se defender”, dizendo-se "convicta que é absolutamente ilegal. Isto não é nenhum corte na despesa, é um imposto".

*

Ah, as pensões. Pois, pois!
Daqui para a frente vai haver um ataque frenético ao Governo da parte dos grandes pensionistas. A indignação que dizem sentir contra o aumento de 11 para 18% da TSU dos trabalhadores, para dar às grandes empresas, é apenas um pretexto para virem a beneficiar com a legítima revolta da população.

Comentário às medidas de austeridade anunciadas para o OE 2013

Depois de Passos Coelho anunciar um corte de 7% no rendimento dos trabalhadores do sector privado — através da subida da taxa da segurança social de 11% para 18% —, vai cair muito mal, àqueles a quem foram pedidos mais sacrifícios financeiros, a não quantificação dos seguintes cortes:

"Prosseguiremos a nossa política de redução das rendas excessivas que existem na economia e que já abrangeu a indústria farmacêutica, as telecomunicações, as operadoras no mercado da energia e as Parcerias Público-Privadas. Avançaremos rapidamente com a redução de Fundações e do financiamento público de que gozam."


José Gomes Ferreira também não gostou da evasiva do primeiro-ministro e arrasa as novas medidas de austeridade hoje comunicadas:

07.09.2012 - 23:11

Comunicação de Passos Coelho ao País

Atentemos na declaração:


"Portugueses, boa noite.
Estamos agora a concluir os trabalhos da 5ª revisão relativa ao Programa de Assistência Económica e Financeira. O calendário determinou que a 5ª revisão coincidisse com os trabalhos preparatórios da proposta de Orçamento para 2013. Nem todos os assuntos em discussão durante esta revisão regular estão já encerrados. Quando isso suceder, haverá, como é habitual, uma comunicação geral do Governo sobre todos os trabalhos que tiveram lugar nestes últimos dias. Mas neste momento não queria deixar de vos transmitir, como sempre garanti que o faria, algumas decisões que já foram objecto de acordo e que se revestem de uma grande importância para todos nós.

Quero falar-vos com a mesma franqueza com que sempre vos falei, sem rodeios e com o realismo que cidadãos livres e responsáveis merecem dos seus representantes políticos e que a seriedade da situação actual exige.

A emergência financeira nacional em que o País foi mergulhado em 2011 ainda não terminou. Os problemas que enfrentamos começaram a ser vigorosamente atacados mas ainda não estão dominados. Por outro lado, a nossa tarefa não tem sido facilitada pela crescente incerteza e degradação financeira na Europa de quem estamos muito dependentes. Da nossa parte, fizemos, e estamos a fazer, o que é necessário. É a nós que cabe desfazer os danos que foram infligidos durante muito tempo à nossa economia. É uma tarefa árdua e longa, em que muitas das decisões só produzem efeitos com o passar de algum tempo. Mas em resultado das nossas políticas e das nossas acções, com os esforços notáveis dos Portugueses, com a sua clarividência e paciência, podemos dizer que já começámos a reduzir substancialmente alguns dos perigos e riscos que nos ameaçavam.

Hoje, já podemos reconhecer resultados das nossas escolhas que aumentaram consideravelmente a nossa estabilidade e a nossa resistência. Estamos a reduzir o nosso défice externo mais rapidamente do que foi previsto e a diminuir a dependência da nossa economia relativamente ao financiamento estrangeiro.

Hoje, é fácil contrastar o profundo cepticismo de que Portugal era alvo na comunidade internacional com o voto diário de confiança que depositam em nós. Somos agora vistos pelos nossos parceiros internacionais e pelos agentes da economia global como um País confiável e merecedor de apoio, e a nossa reputação no exterior é incomparável com a que gozávamos há cerca de ano e meio. Este activo tem consequências directas na vida dos Portugueses, como nos demos conta quando no passado o delapidámos, quer mais recentemente quando efectuámos vários leilões de dívida pública a juros mais baixos aliviando os encargos de todos os contribuintes no financiamento do Estado.

Tudo isto é uma obra colectiva que mobilizou e mobiliza todos e cada um de nós. Uma obra de uma comunidade nacional que tem razões para deixar de duvidar de si mesma. Estou certo que neste ponto até os mais cépticos concordarão.

Contudo, temos de estar conscientes de que esses resultados não são definitivos, nem os podemos dar por adquiridos. Foram obtidos, não porque a gravidade do nosso contexto interno e externo tenha abrandado, mas porque não nos deixámos vencer pela dimensão e complexidade dos problemas e porque fomos fiéis à nossa estratégia. Os mais recentes desenvolvimentos da política do Banco Central Europeu facilitam o nosso processo de ajustamento e aproximam o nosso propósito de regresso ao financiamento em condições normais de mercado. Mas é um erro grave supor que substituem o esforço de reformar a nossa economia e consolidar as nossas contas públicas. Essas tarefas são nossas, e sem a sua conclusão a acção do Banco Central Europeu não poderá ajudar-nos. Depois das recentes declarações públicas de responsáveis europeus tornou-se mais claro do que nunca que sem o cumprimento do nosso programa não teremos acesso a qualquer mecanismo de auxílio europeu.

Além disso, temos de compreender, com todo o realismo, que ainda subsistem vários focos de risco. É por isso que temos de persistir, com inteligência e determinação, no ataque às causas mais profundas das nossas dificuldades. Em momentos como este, em que ainda estamos a seguir um caminho íngreme repleto de obstáculos mas em que já temos algo de muito precioso a perder, não podemos arriscar os deslizes, as decisões precipitadas e extemporâneas, as hesitações na resposta aos desafios.

É compreensível que por vezes associemos as medidas que nos impõem sacrifícios a efeitos nocivos sobre a economia. Muitos têm explorado essa associação que parece quase instintiva e declaram que a retracção económica e a subida do desemprego se devem à austeridade dita excessiva. Uma das grandes causas do desemprego, sabemo-lo hoje, consiste na dificuldade que as empresas experimentam de acesso ao financiamento. Mas isso é uma consequência directa da ruptura financeira que o País sofreu ainda antes de ter começado a execução do Programa de Assistência Económica e Financeira. Uma outra causa reside na reestruturação da economia que está a ter lugar. Há sectores de actividade que no passado cresceram com base em condições e expectativas desajustadas da realidade do País e que sofrem agora uma retracção súbita. Como sabemos que uma parte importante da criação de emprego terá de vir do nosso sector exportador, ajudar as empresas portuguesas a competir nos mercados globais é também uma boa política de emprego.

Tanto num caso como noutro percebemos que as causas do desemprego estão nos profundos desequilíbrios que se foram agravando ao longo de vários anos. Como o ponto final nesta sequência insustentável chegou sob a forma de uma ruptura financeira muito grave, nem sequer tivemos tempo para suavizar este processo. É por esta razão, e em nome do sofrimento que atinge tantas famílias, que devemos preparar o País, as suas instituições, as suas estruturas, as suas práticas, para que nunca mais volte a acumular tanta dívida nem a depender tanto de credores.

Não existem curas rápidas que substituam a preparação cuidadosa e paciente do crescimento económico. Mas podemos agir com rapidez para aliviar e estancar o aumento do desemprego. Começámos a fazê-lo com políticas activas de emprego, como o programa Vida Activa ou o recentemente instituído Impulso Jovem, dirigido às camadas mais jovens da população activa. São programas desenhados para incentivar a contratação, para facilitar a transição para o mercado de trabalho sobretudo dos mais jovens e dos desempregados de longa duração, mas também para ajudar quem está desempregado a obter experiência e qualificações em ambiente de trabalho nas empresas e nas instituições e que assim lhes serão realmente úteis no seu percurso profissional. Porém, agora temos a oportunidade de dar um enquadramento mais sólido e mais alargado a essas políticas activas de emprego.

Recentemente, o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre algumas normas do orçamento de 2012. O Tribunal Constitucional sublinhou sem margem para qualquer equívoco que a tarefa de responder à emergência financeira através do cumprimento das metas estabelecidas no memorando de entendimento é de «excepcionai interesse público». Deixou claro para todos que a emergência que enfrentamos é ameaçadora para o nosso modo de vida e que, nesse contexto, se justificam respostas públicas que, em circunstâncias normais, não seriam adoptadas. Mas considerou que a «diferença no grau de sacrifício» que o orçamento traduzia era excessivamente acentuada e punha em causa a «igualdade na repartição dos encargos públicos». Assim, na decisão do Tribunal Constitucional a lei do orçamento para 2013 deveria conter uma outra combinação de encargos e de sacrifícios que não poderia, no entanto, ser confundida com a igualdade estrita, já que isso equivaleria a tratar de igual modo aquilo que era objectivamente diferente.

O que propomos é um contributo equitativo, um esforço de todos por um objectivo comum, como exige o Tribunal Constitucional. Mas um contributo equitativo e um esforço comum que nos levem em conjunto para cima, e não uma falsa e cega igualdade que nos arraste a todos para baixo. O orçamento para 2013 alargará o contributo para os encargos públicos com o nosso processo de ajustamento aos trabalhadores do sector privado, mas este alargamento tem directamente por objectivo combater o crescimento do desemprego. Como sabemos, é esta a grande ameaça à nossa recuperação e é esta a principal fonte de angústia das famílias portuguesas. Foi com este duplo propósito que o Governo decidiu aumentar a contribuição para a Segurança Social exigida aos trabalhadores do sector privado para 18 por cento, o que nos permitirá, em contrapartida, descer a contribuição exigida às empresas também para 18 por cento. Faremos assim descer substancialmente os custos que oneram o trabalho, alterando os incentivos ao investimento e à criação de emprego. E fá-lo-emos numa altura em que a situação financeira de muitas das nossas empresas é muito frágil.

A subida de 7 pontos percentuais na contribuição dos trabalhadores será igualmente aplicável aos funcionários públicos e substitui o corte de um dos subsídios decidido há um ano. O subsídio reposto será distribuído pelos doze meses de salário para acudir mais rapidamente às necessidades de gestão do orçamento familiar dos que auferem estes rendimentos. Neste sentido, o rendimento mensal disponível dos trabalhadores do sector público não será, por isso, alterado relativamente a este ano. O corte do segundo subsídio é mantido nos termos já definidos na Lei do Orçamento de Estado para 2012. No caso dos pensionistas e reformados, o corte dos dois subsídios permanecerá em vigor. A duração da suspensão dos subsídios, tanto no caso dos funcionários públicos, como no dos pensionistas e reformados, continuará a ser determinada pelo período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira.

A nossa intenção de proteger os trabalhadores com menores rendimentos, tanto do sector público como do sector privado, será naturalmente renovada através de um esquema de protecção adequado e proporcional. Esta protecção deverá adquirir a forma de um crédito fiscal em sede de IRS por via do qual os trabalhadores de mais baixos rendimentos vejam diminuir o valor do imposto a pagar ou, nada tendo a pagar, possam receber o mesmo valor da compensação respectiva. Teremos, no entanto, a oportunidade de discutir com os parceiros sociais o melhor modo de discriminar positivamente estes trabalhadores.

Precisamos de estancar o crescimento do desemprego com soluções que nos dêem garantias de sucesso. Reduzindo o valor das contribuições a que as empresas estão obrigadas e pondo em marcha um processo de «desvalorização fiscal» alcançamos vários objectivos em simultâneo. Reduzimos custos e tornamos possível uma redução de preços que, no exterior, torne as empresas mais competitivas nos mercados internacionais, e, dentro das nossas fronteiras, alivie os orçamentos das famílias. Neste aspecto, as empresas terão um papel muito importante a desempenhar ao fazerem reflectir estas novas condições em benefícios para todas as pessoas. Além disso — e penso aqui muito em particular na situação das pequenas e médias empresas, que são responsáveis pelo maior volume do emprego no nosso País —, libertamos recursos para a tesouraria das empresas com maiores dificuldades, impedindo o seu encerramento extemporâneo, aumentamos os recursos para o investimento e para a contratação de novos trabalhadores, e eliminamos desincentivos a esta contratação. Melhorando a posição financeira e competitiva das empresas tornamos mais fácil o seu acesso ao crédito, no que pode ser o início de um novo ciclo virtuoso no financiamento à economia.

O Orçamento para 2013 não deixará ninguém de fora do esforço colectivo para o nosso ajustamento e traduzirá uma visão global de repartição dos sacrifícios. Incluirá medidas que afectam os rendimentos da riqueza e do capital e que tributam os lucros das grandes empresas, de resto, no seguimento do que foi feito já este ano. Prosseguiremos a nossa política de redução das rendas excessivas que existem na economia e que já abrangeu a indústria farmacêutica, as telecomunicações, as operadoras no mercado da energia e as Parcerias Público-Privadas. Avançaremos rapidamente com a redução de Fundações e do financiamento público de que gozam.

Na ponderação das diferentes possibilidades de resposta afirmativa e eficaz a todos estes desafios quisemos ser ambiciosos. Ao mesmo tempo, rejeitámos outras alternativas que, de uma forma ou de outra, se resumiam ao aumento generalizado de impostos. Rejeitámo-las porque se encarregariam de aumentar o fardo já bastante pesado da nossa economia e comprometer as nossas perspectivas de recuperação. Com estes contornos, o Orçamento de Estado para 2013 será um orçamento ainda de resposta à emergência financeira e à situação excepcional que ela criou. Pedirá sacrifícios, mas será ousado e ambicioso.

Meus caros Portugueses,
Permitam-me que resuma em poucas palavras aquilo que está em causa nesta decisão. Para nós, o desemprego atingiu uma dimensão que não podemos tolerar. Ninguém pode julgar que o nosso maior problema se resolve sem escolhas difíceis e ambiciosas. É meu dever como Primeiro-Ministro adoptar a solução que realmente o pode resolver.

Não se pode eleger o desemprego como a nossa maior ameaça económica e social e depois hesitar naquela que é uma das poucas ou mesmo a única medida que oferece garantias de a combater decisivamente. E por isso vos peço: não acreditem nas pequenas soluções, nas soluções indolores, para os nossos problemas mais graves. Não se deixem tomar pela complacência de quem pensa que temos todo o tempo do mundo, ou de quem defende que já fizemos tudo o que era necessário para vencer a crise e que agora deverão ser os outros a fazer o resto. O que precisamos de fazer para reganhar a nossa autonomia no futuro não é fácil, mas está ao nosso alcance se soubermos redobrar a vontade e a ambição necessárias.
Muito obrigado"