Resumo da comunicação de Passos Coelho de 3 de Maio de 2013

Na sua comunicação ao País, Passos Coelho apresentou as propostas do Governo para reduzir as despesas do Estado e pôs essas medidas em discussão pública:


Medidas propostas para a reforma do sector público administrativo:

• "transformar o Sistema de Mobilidade Especial num novo Sistema de Requalificação da Administração Pública" com "introdução de um período máximo de 18 meses de permanência nessa condição";
  
• "aprofundar a convergência do regime de trabalho dos funcionários públicos às regras do Código do Trabalho" através da fixação do período normal de trabalho no regime regra das 40 horas por semana;
  
• "aprovar um plano de rescisões por mútuo acordo ajustado às necessidades técnicas da Administração Pública", "acompanhado por um novo processo de reorganização dos serviços, implicando uma redução natural das estruturas e dos consumos intermédios";
  
• "rever a tabela remuneratória única, em conjunto com a elaboração de uma tabela única de suplementos para aplicação aos trabalhadores em exercício de funções públicas, para nivelar as remunerações com os salários praticados na economia";
  
• "aumentar as contribuições dos trabalhadores para os subsistemas de saúde ADSE/ADM/SAD em 0,75 pontos percentuais ainda em 2013, e em 0,25 pontos percentuais a partir de Janeiro de 2014, mantendo a voluntariedade à sua adesão";
  
• proceder "a reduções de encargos [nos Ministérios] no mínimo de 10%, face a 2013, em despesas com aquisições de bens e serviços e outras despesas correntes".

No âmbito da reforma do sistema de segurança social o Governo propõe:

• "proceder à alteração da regra de determinação do factor de sustentabilidade aplicável na determinação do valor futuro das pensões, de modo a que a idade de passagem à reforma dos sistemas públicos de pensões sem penalização se fixe nos 66 anos de idade. Isto quer dizer que a idade legal de reforma se mantém nos 65 anos, mas que só aos 66 não haverá qualquer penalização";
  
• "reponderar a fórmula de determinação do factor de sustentabilidade para que (...) possa incluir agregados económicos como, por exemplo, a massa salarial total da economia";
  
• "eliminar regimes de bonificação de tempo de serviço para efeitos de acesso à reforma, e que expandem desigualmente as carreiras contributivas entre diferentes tipos de actividade profissional";
  
• "convergência das regras de determinação das pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações com as regras da Segurança Social", salvaguardando "as pensões de valor inferior";
  
• "equacionar a aplicação de uma contribuição de sustentabilidade sobre as pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e pela Segurança Social, com a garantia de salvaguarda das pensões de valor mais baixo", associando-a ao "andamento da nossa economia para que haja uma relação automática entre, por um lado, o crescimento económico e, por outro, a redução gradual e progressiva dessa mesma contribuição que terá como base a actual Contribuição Extraordinária de Solidariedade".

Além de pôr estas medidas em discussão pública, Passos Coelho pediu propostas alternativas que produzam o mesmo resultado financeiro.
Agora aguarda-se as propostas dos portugueses que, obviamente, terão de estar apoiadas em correctos cálculos contabilísticos.