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terça-feira, 7 de abril de 2015

In Memoriam Tolentino de Nóbrega


Sem uma imprensa livre não há democracia. Se há, numa região de Portugal, pressões e coacções contra jornalistas, restrições ao acesso às fontes de informação, não há democracia plena, há défice democrático."
Tolentino de Nóbrega


Nasceu no concelho de Machico, na Madeira, em 1952. Licenciou-se na Escola Superior de Artes Plásticas da Madeira e ao longo da sua vida leccionou Geometria Descritiva na escola secundária herdeira da antiga Escola Industrial do Funchal.

Tolentino de Nóbrega começou a actividade de jornalista aos 20 anos, como colaborador no jornal Comércio do Funchal. Presenciou o 25 de Abril, o início da autonomia e toda a história recente da Madeira. Entre 1974 e 1993 integrou a redacção do Diário de Notícias do Funchal. Foi colaborador do Público desde a fundação, em 1990, entrando para o quadro dois anos depois.

O jornalista Vicente Jorge Silva lembra "o papel histórico único" do colega e “grande amigo” dos tempos em que juntos fizeram o Comércio do Funchal, como "representante do que é mais nobre no jornalismo — a capacidade de contar a realidade com tanta verdade quanto for possível e sem depender da versão oficial que se quer impor às pessoas".
Foi alvo de atentados da FLAMA (Frente de Libertação da Madeira), que defendia a independência da região no período pós-25 de Abril, e “sofreu muito ao longo do período jardinista”.
A doença impossibilitou-o de cobrir as primeiras eleições na Madeira sem Alberto João Jardim. Uma impossibilidade que, lembra Vicente Jorge Silva, se abateu sobre quem era "um exemplo absolutamente admirável de resistência ao regime paraditatorial que existiu durante 40 anos na Madeira" e uma pessoa portadora de um "heroísmo quixotesco" numa ilha pequena em que quase todos se curvavam perante "um ditadorzeco".


segunda-feira, 9 de junho de 2014

A Madeira teve um défice primário de 449 milhões de euros, em 2012


O Tribunal de Contas, no seu relatório de actividades e contas de 2013, começa por revelar as entidades que controla:
O Tribunal de Contas tem poderes de fiscalização e controlo sobre todos os serviços e entidades públicas administrativas e empresariais, aos níveis central, regional e local, e também sobre as empresas e outras entidades privadas concessionárias de serviços e obras públicas ou que recebam dinheiros públicos, em que se incluem as verbas provenientes da União Europeia.

Depois explica como faz esse controlo e apresenta os resultados:

1. O controlo prévio

Aprecia a legalidade financeira dos actos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa antes dos mesmos produzirem efeitos ou dos respectivos pagamentos serem efectuados.
Nem todas as entidades ou actos se encontram sujeitos a este tipo de controlo. Embora haja outros critérios, em geral, só os contratos de valor superior a 350 mil euros necessitam de visto do Tribunal.

Volume financeiro controlado, em
2013, por subsector do sector público

  • Em 2013, o controlo prévio incidiu sobre 1914 processos — actos, contratos e outros instrumentos geradores de encargos —, envolvendo uma despesa de 4442 milhões de euros;
  • Pelo visto concedido sem quaisquer reparos em 1398 processos foi viabilizada despesa pública no valor de 3050,5 milhões de euros;
  • Nos casos em que não haja violação de norma financeira, mas tão só ilegalidade que possa alterar o resultado financeiro, o Tribunal pode conceder o visto, fazendo recomendações às entidades fiscalizadas. Assim, o Tribunal visou 462 processos, correspondentes a 1118 milhões de euros, com recomendações;
  • O visto foi recusado a 54 processos devido a ilegalidades detectadas, designadamente a falta de procedimentos concorrenciais, com um impacto financeiro no valor de 274 milhões de euros, ou seja, 6,2% da despesa total;
  • Houve uma redução de encargos no montante de 102 milhões de euros decorrentes de cancelamento de contratos a pedido das entidades fiscalizadas, ou sua substituição por outros de valor inferior;
  • Foram concluídas 19 auditorias para efeitos de apuramento de responsabilidades financeiras.

2. O controlo concomitante

Realiza acções de controlo sobre os actos e contratos que não estejam sujeitos a fiscalização prévia e fiscaliza a execução de contratos visados.
Para tanto, em 2013, o Tribunal concluiu 12 auditorias, sendo formuladas 60 recomendações e identificadas irregularidades no valor de 323,4 milhões de euros.

3. O controlo sucessivo

O controlo sucessivo concretiza-se com a emissão de Pareceres — sobre a Conta Geral do Estado e as Contas das Regiões Autónomas, e sobre as Contas da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas Regionais — e de relatórios de auditoria e de verificação (externa e interna) de contas.

Em resultado das suas acções, o Tribunal faz recomendações que visam a correcção de deficiências encontradas e de práticas prejudiciais à transparência, à eficiência, à eficácia e à economia da gestão financeira pública das entidades a que são dirigidas, bem como o aperfeiçoamento de legislação.

Em 2013, o Tribunal aprovou 6 Pareceres — sobre a Conta Geral do Estado, a Conta da RA dos Açores, a Conta da RA da Madeira, a Conta da Assembleia da República e as Contas das Assembleias Legislativas das RAA e RAM, todas de 2012 —, concluiu 63 auditorias abrangendo 286 entidades, procedeu à verificação interna das contas de 515 entidade e formulou 878 recomendações.
Em resultado destas acções foram detectadas irregularidades que ascenderam a 9070 milhões de euros, tendo obtido poupanças, valores recuperados e/ou aumentos de receita no montante total de 44 milhões de euros.

Nos pareceres, no âmbito das despesas orçamentais, é formulada uma observação sobre o BPN:
Em 2012 ocorreu a venda pelo Estado da totalidade do capital social do BPN. No final do ano, a despesa líquida acumulada resultante da intervenção do Estado no BPN atingia já € 1730 M e as garantias efetivas do Estado concedidas ao BPN e sociedades veículo totalizavam € 4250 M.

No juízo emitido sobre a conta da região autónoma da Madeira é destacado o défice primário. Ou seja, mesmo não contabilizando os juros da dívida, a região continua a gastar mais 448,7 milhões de euros do que produz:

Sustentabilidade da atividade financeira da RAM

No contexto do PAEF-RAM, que marcou o exercício orçamental de 2012, as principais preocupações incidem sobre a necessidade de a RAM cumprir os compromissos assumidos pela Região, com particular destaque para o crescimento da dívida pública direta em cerca de 35% face ao ano anterior, passando a totalizar € 1544,2 M no final de 2012, e para a inobservância do princípio do equilíbrio orçamental consagrado no art.º 4.º, n.º 2, da LEORAM, uma vez que a Conta da Região apresentou um saldo primário deficitário de € 448,7 M.

4. Efectivação de responsabilidades

Para além dos poderes de controlo financeiro prévio, concomitante e sucessivo, o Tribunal de Contas detém poderes jurisdicionais de efectivação de responsabilidades financeiras, através do julgamento dos responsáveis a quem sejam imputados actos ou omissões, com desrespeito pelos princípios e regras ditados pelo quadro legal em que se desenvolve a sua acção, isto é, infracções financeiras.

A responsabilidade financeira pode ser reintegratória ou sancionatória:
  • A responsabilidade financeira reintegratória ocorre quando, culposamente, por acção ou omissão, se violam normas financeiras, de que tenha resultado um prejuízo financeiro para o Estado e traduz-se na imposição aos responsáveis por tais condutas da reposição das importâncias correspondentes aos danos causados.
  • A responsabilidade financeira sancionatória ocorre quando, por acção ou omissão, culposamente, se violam normas financeiras que são sancionadas com multa.

Em 2013, foram julgados 36 processos de efectivação de responsabilidade financeira (30 na sede, 2 na secção regional dos Açores e 4 na secção regional da Madeira), tendo sido proferida sentença condenatória em 25 processos e extintos os respectivos procedimentos, por pagamento voluntário, em 3 processos.

Refira-se que os 127 processos distribuídos em 2013 (dos quais 55 na sede, 6 na SRA e 66 na SRM), incluindo-se nestes 1 requerimento de acção popular e 59 processos autónomos de multa, significam um aumento de mais de 100% relativamente ao ano anterior.

O Tribunal pode, ainda, sancionar com multa, acções e omissões dos responsáveis que embora não violem norma financeira impedem ou dificultam a acção de controlo da legalidade financeira.

Dos 192 responsáveis notificados, a maioria (125) optou pelo pagamento voluntário das multas no valor de 257 mil euros e aos restantes 69 foram aplicadas multas em sede de responsabilidade sancionatória no valor de 124 mil euros, o que totaliza 381 mil euros em multas.

No que respeita à responsabilidade financeira reintegratória foram ordenadas reposições no valor de 139 mil euros.


Na parte final são revelados os recursos utilizados:

1. Os recursos humanos

No final de 2013, o Tribunal (Sede e Secções Regionais) dispunha de 18 juízes conselheiros para o exercício das suas funções e os serviços de apoio tinham 522 funcionários, dos quais 55 são dirigentes.

Nestes funcionários incluem-se 227 auditores, consultores e técnicos verificadores superiores (do corpo especial de verificação e controlo), bem como 84 técnicos superiores, inspectores e especialistas de informática, o que corresponde a um índice de tecnicidade de 62%. Os restantes 197(?) são técnicos verificadores, técnicos de informática, oficiais de justiça e assistentes técnicos e operacionais.

2. Os recursos financeiros

A despesa realizada foi cerca de 26 milhões de euros, assim repartida: 22,2 milhões na Sede, 1,9 milhões na secção regional dos Açores e 1,9 na da Madeira.

A sua distribuição por classificação económica consta do gráfico seguinte, o qual mostra que 90,76% diz respeito a despesas com pessoal:


Em termos de evolução, a despesa financiada pelo Orçamento do Estado, depois de uma redução em 2012, voltou a subir em 2013:




As receitas dos Cofres do Tribunal provêm, na sua quase totalidade, dos emolumentos cobrados nas acções de fiscalização prévia e concomitante, nas verificações internas de contas e nas auditorias e verificações externas de contas do controlo sucessivo.


*

Um comentário pertinente à notícia no Público:

Arons Vale E Cunha
14:30
De que serve um serviço desconetado da capacidade de agir? O Tribunal de Contas faz aqui figura de tigre de papel, ao apresentar estas contas ridículas para inglês ver. De um total de 9.070 milhões de euros referentes a ilegalidades detectadas pelo TdC em 2013, apresenta multas cobradas no valor de 257 mil € e outras multas em sede de responsabilidade sancionatória no valor de 124 mil €, o que perfaz um total de 381 mil euros em multas. Como diz o outro “rir é o melhor remédio”.
Acresce que estas instituições querem deixar transparecer para a opinião pública que estão a agir e a controlar o problema, mas no fundo, mais não fazem que camuflar e dar cobertura às grandes manobras de bastidores, sendo por isso coniventes com a fraude generalizada.


terça-feira, 13 de maio de 2014

Gabinetes do governo da Madeira custaram 2,6 milhões em 2012


Tribunal de Contas exige devolução de verbas ilegalmente pagas em ajudas de custo e abonos para despesas de representação.

O governo regional da Madeira é formado por um presidente, um vice-presidente e cinco secretários regionais.

Os seus gabinetes são constituídos por 7 chefes de gabinete, 13 adjuntos, 17 secretários pessoais, 6 conselheiros técnicos, 14 especialistas e 7 técnicos especialistas, a que acrescem 15 motoristas e 1 técnico de apoio administrativo.
O relatório da auditoria efectuada pela Secção Regional do Tribunal de Contas (TdC), ontem divulgado, revelou que as remunerações destes 80 funcionários geraram, em 2012, encargos na ordem dos 2,6 milhões de euros (p.5).


Por sua vez, as despesas com deslocações em serviço dos seus membros para fora da região autónoma da Madeira, acrescidas de ajudas de custo, e com a aquisição de estudos, pareceres, projectos e consultadoria ascenderam a 403 mil euros (p.30).

A auditoria concluiu que, na vice-presidência e em duas secretarias regionais — da Cultura, Turismo e Transportes e da Educação e Recursos Humanos —, foram pagas despesas com deslocações em território nacional dos membros do Governo Regional e dos respectivos gabinetes.
No caso de passagens de avião, alojamento e transferes em deslocações, foram os próprios responsáveis que assinaram as respectivas autorizações "apesar de se encontrarem impedidos de intervir nos correlativos procedimentos administrativos".
Além disso, nas propostas de deslocações autorizadas as despesas com transferes carecem de fundamentação (p.6).

No que se refere às ajudas de custo concedidas nas deslocações ao continente, o TdC lembra que, pelo decreto-lei n.º 106/98, “os membros do Governo da República, do Governo Regional e dos respectivos gabinetes só têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte quando deslocados ao estrangeiro e no estrangeiro, e que deixaram de ter esse direito nas deslocações em território nacional” (p.11).


A auditoria confirma ter sido "provado que o chefe de gabinete e aos adjuntos do presidente receberam, em 2012, a mais do que os abonos que haviam sido estipulados por despacho do primeiro-ministro", sublinhando que foram autorizadas "despesas relativas aos abonos em excesso no montante global de 17.705,88 euros, em 2012" (p.22).

Os abonos mensais para despesas de representação pagos ao chefe de gabinete e aos adjuntos do gabinete do presidente do governo regional são “susceptíveis de tipificar um ilícito gerador de responsabilidade financeira sancionatória” e reintegratória. A multa que poderá ser aplicada ao presidente, ao vice-presidente e outros responsáveis pelos pagamentos ilegais varia entre 2625 e 18.900 euros, extinguindo-se o procedimento se for paga pelo montante mínimo. Também o procedimento por responsabilidade reintegratória extingue-se pelo pagamento da quantia a repor.

O tribunal recomenda a Alberto João Jardim que deixe de "pagar o abono para despesas de representação ao chefe de gabinete e aos adjuntos com base na Resolução do Conselho do Governo Regional de 23 de Outubro de 1986", visto que a legislação aplicável é o despacho do primeiro-ministro (p.7).



Quinta Vigia
Público/Rui Gaudêncio


Como era expectável, a presidência do governo regional considera "absolutamente falso que os membros dos gabinetes dos membros do Governo Regional tenham alguma vez recebido verbas indevidas".

Fundamentando os pagamentos numa resolução do governo regional, estranha essa resolução "nunca ter sido alvo de qualquer objeção, recomendação ou impugnação, em anteriores auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas, sendo que o abono agora colocado em causa tem vindo a ser processado deste 1986, de forma absolutamente legal e consensual". E ser agora "quando nos encontramos a apenas uma semana de eleições europeias".


Actualização em 16 de Junho

A assembleia legislativa da Madeira vai aprovar a proposta de decreto legislativo regional que mantém em vigor o regime do abono de ajudas de custo e de transporte aos membros do governo regional, abolidas em 2010 a nível nacional, no âmbito das medidas de austeridade.

Com este diploma, Alberto João Jardim pretende contornar, com efeitos retroactivos, a decisão do Tribunal de Contas que exigiu a devolução das verbas ilegalmente pagas aos governantes madeirenses, em ajudas de custo e abonos para despesas de representação, e censurou o governo regional pela opção por hotéis de luxo nas viagens ao estrangeiro, quando a legislação nacional determina a escolha de hotéis de três estrelas.


quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

A república das bananas


É sabido que o presidente da República, Cavaco Silva, e a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, não podem acumular a pensão com a remuneração do exercício do respectivos cargos.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 alterava, no artigo 76.º, a Lei 52/A/2005, passando a incluir os membros dos governos regionais e os deputados às assembleias legislativas regionais na lista dos titulares de cargos políticos sujeitos ao novo regime relativo a pensões e subvenções que impedia a acumulação com as remunerações dos cargos.

Mas quando a proposta desceu à comissão especializada, os actuais governantes e deputados da Madeira receberam um regime de excepção: o presidente do governo madeirense, Alberto João Jardim (PSD), a secretária do Turismo, Conceição Estudante (PSD), o presidente e a vice-presidente do parlamento regional, Miguel Mendonça (PSD) e Isabel Torres (CDS) são os beneficiados. O deputado Maximiano Martins (PS) teve a hombridade de recusar a sinecura, decidindo doar o seu vencimento a instituições de solidariedade social.

Quem pediu a excepção para estas “empobrecidas” criaturas? Os quatro deputados do PSD-Madeira, a saber, Guilherme Silva, Hugo Velosa, Correia de Jesus e Cláudia Aguiar que viram a proposta ser aprovada com os votos servis do PSD e CDS, os votos contra do PS e a abstenção compadecida do PCP e BE.

O que é lamentável é que os deputados da maioria parlamentar não consigam entender que estes quatro votos obtidos a favor do Orçamento em troca da humilhação de continentais e açorianos vão desencadear uma reacção em cadeia com muitas centenas de milhar de votos habituais no PSD subitamente metamorfoseados em votos nulos nas eleições para o parlamento europeu do próximo Verão. Provocando eventualmente a dissolução do parlamento logo a seguir.

O deputado regional do PND, Hélder Spínola, “como agradecimento pelo favor prestado na manutenção de uma mordomia que representa para Alberto João Jardim mais de 10 mil euros por mês”, vai oferecer um cacho de bananas da Madeira ao grupo parlamentar do PSD. Achávamos mais adequado uma cachaporra.


domingo, 25 de novembro de 2012

Um discurso inteligente


Sexta-feira, no parlamento, após acesa discussão com deputados socialistas, PSD/CDS-PP aprovaram um corte entre 3,5% e 40% nas pensões acima de 1.350 euros, o que vai permitir ao Estado arrecadar 450 milhões de euros em 2013.


23.11.2012 - 13:13


As pensões entre 1.350 e 1.800 euros sofrem um corte de 3,5%. Pensões entre 1.800 e 3.750 euros, têm um corte adicional de 16% no valor que supere os 1.800 euros.
Sobre as pensões entre 3.750 e 5.030,64 euros (doze vezes o indexante dos apoios sociais - IAS) aplica-se um corte total de 10%. O corte sobe para 15% sobre a totalidade sempre que as pensões ultrapassem os 5.030,64 euros mas não excedam os 7.545,96 euros. É 40% para pensões superiores a este montante.



24.11.2012 - 20:29


Segundo o Governo, esta medida vai permitir aumentar as pensões sociais de 1.135.000 reformados. Hoje, no congresso do PSD-Madeira, Passos pode caçar na coutada do partido socialista:



25.11.2012 - 18:19


"Quem mais vocalmente contesta o que estamos a fazer são aqueles que têm mais. Há gente que foi acumulando privilégios e que nunca acreditou que, na hora de fazer as contas, também tivesse de contribuir para o resultado que o País inteiro precisa de alcançar. Mas aqui não há privilégios.
Todos aqueles que têm pensões muito baixinhas, que são as pensões sociais, tiveram aumentos. Em contrapartida, aqueles que têm pensões acima de 7.000 euros têm impostos adicionais.
Mas não é isto social-democracia e não é isto justiça social? Claro, os que têm pensões de 240 euros não fazem debates nas televisões.
"


25.11.2012 - 17:11


Ainda aproveitou para calar Alberto João Jardim sobre a revisão constitucional:



25.11.2012 - 17:12


quinta-feira, 19 de julho de 2012

A Madeira está a arder



A ilha da Madeira está a ser devastada por uma multiplicidade de incêndios que já destruíram vastas áreas de floresta e estão a pôr em perigo muitas habitações.
Os bombeiros e os trabalhadores municipais tentam compensar com voluntarismo o pouco equipamento e as falhas de coordenação. Perante a falta de bombeiros e de agulhetas, as populações recorrem a baldes e mangueiras domésticas para irrigar as áreas circundantes às residências e evitar a propagação das chamas.


19 Jul, 2012, 21:13 Nos arredores do Funchal.

19 Jul, 2012, 21:07 A população de Gaula, no concelho de Santa Cruz, combateu o fogo sozinha.


As labaredas irromperam em diferentes pontos do concelho do Funchal e depois propagaram-se ao de Santa Cruz, havendo a suspeita de fogo posto.


sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Tempos de mudança na Madeira - II


O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) da Madeira, hoje divulgado por Alberto João Jardim, é um conjunto de 73 medidas, com dezenas de alíneas, que começam assim: “O GRM aceita... " "O GRM reconhece... " "O GRM compromete-se... ”

Veja-se este excerto com as quatro primeiras medidas:



Mas o Governo Regional da Madeira (GRM) aceita, reconhece ou compromete-se a fazer o quê?
Pura e simplesmente a aplicar na região autónoma da Madeira as medidas que o governo de José Sócrates, o PSD e o CDS acordaram com a troika FMI/CE/BCE no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) da República Portuguesa!

Tal como no continente, os ajustamentos serão feitos, maioritariamente, através de corte de despesas, exactamente 522 milhões de euros, enquanto por via das receitas será 127 milhões de euros.

Do lado da despesa, os cortes passam por:
  • Aplicação das medidas previstas no OE 2012 às remunerações dos trabalhadores em funções públicas, incluindo o sector público empresarial, comprometendo-se a não aplicar medidas compensatórias que aumentem a despesa.
  • Redução anual do número de trabalhadores em, pelo menos, 2% tal como o continente terá de fazer.
  • Suspensão dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores em funções públicas, incluindo o sector público empresarial, nos termos do OE 2012.
  • Revogação do subsídio de insularidade a partir de 1 de Fevereiro de 2012.
  • Redução de 30% para 15% do subsídio pelo exercício de funções públicas na Ilha do Porto Santo.
  • Redução das despesas com prestações sociais em espécie em, pelo menos, 3,9 milhões de euros.

Do lado da receita:
  • As taxas de IRS e de IRC serão iguais às de Portugal continental, a partir de 1 de Janeiro de 2012.
  • As taxas de IVA vão aumentar a partir de 1 de Abril de 2012, reduzindo-se o diferencial face às taxas do continente para 1 ponto percentual.
  • Não haverá portagens mas as taxas do imposto sobre produtos petrolíferos serão superiores em, pelo menos, 15% face às do continente.
  • Haverá um programa de privatizações sendo alienadas em 2012 as participações do GRM nas Sociedades Anónimas Desportivas, na Cimentos Madeira e na Empresa de Electricidade da Madeira, de modo a garantir uma receita de, pelo menos, 25 milhões de euros.
  • Encerramento das empresas públicas, eventualmente com integração na administração regional directa, cuja empresarialização já não se justifica.
  • Aumento do tarifário dos transportes públicos em 15%, em média.
  • Actualização das rendas sociais.
  • Não concretização de novas parcerias público-privadas até que seja finalizada a revisão das PPP existentes e as reformas propostas.
    A avaliação das PPP em curso no âmbito do PAEF abrangerá a Vialitoral e a Viaexpresso, renegociando os contratos vigentes, se tal for favorável.

Saúde:
  • Aplicação de um tarifário que permita a racionalização da despesa no Serviço Regional de Saúde.
  • Implementação da prescrição electrónica de medicamentos, de meios de diagnostico e terapêutica.
  • Estabelecimento de regras de prescrição baseadas nas orientações nacionais e internacionais de prescrição e boa prática clínica.

Em conclusão, o arquipélago da Madeira e de Porto Santo deixa de ser uma república das bananas e passa a orientar-se pelo sistema de controlo rigoroso exigido a Portugal. Que os madeirenses e os porto-santenses sejam bem-vindos!

Este plano de ajustamento vai permitir à Região Autónoma da Madeira receber 1,5 mil milhões de euros de financiamento do Governo da República, a uma taxa de juro igual à da troika e com 15 anos para pagar o empréstimo.
A amortização de capital só começa daqui a quatro anos e o empréstimo vence em 2031.

****
*

À sombra protectora do homem dos "tabus, das cumplicidades e das conspirações palacianas" muitos fruíram, e querem continuar a fruir, rendas e privilégios obscenos.
Demonstram-no a peregrinação de Fernando Ruas a Belém, aquando da apresentação do Documento Verde às autarquias, e o "comovente" respeito de Alberto João Jardim pelo presidente durante as negociações do PAEF da Madeira.
É certo que a recente polémica das reformas fizeram-lhe perder poder de manipulação, mas os seus adeptos vão esforçar-se por lhe reconstruir a credibilidade agitando o espectro do autoritarismo do Governo. E haverá sempre jornalistas que mordem o anzol.
Assim Passos Coelho queira e saiba aproveitar este tempo de calmaria na intrigalhada política de que o nosso belo País vai desfrutar enquanto tão funesta personagem e a sua corte não readquirirem influência.

Se deixarem Vítor Gaspar tratar as dívidas da Administração Local que já ascendem a mais de 4,5% do PIB — 7,9 mil milhões de euros —, algo que não preocupa os autarcas, com o mesmo rigor, firmeza e justiça que pôs nesta difícil negociação com a Região Autónoma da Madeira, o País poderá acalentar a esperança de dobrar o cabo das tormentas aonde descaiu após 37 anos de deriva ao sabor das correntes.


quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

Tempos de mudança na Madeira - I


Depois de quase cinco horas de reunião em São Bento, entre Passos Coelho, Vítor Gaspar, Alberto João Jardim e o secretário regional das finanças, Ventura Garcês, foi finalmente fechado o acordo com vista à assinatura do Programa de Assistência Financeira à Madeira, que estava em negociação desde Novembro do ano passado.

O presidente do Governo Regional da Madeira confirmou que a taxa normal do IVA subirá dos actuais 16% para 22%: "O IVA ficou como o Governo da República pretende. Noutras coisas ficou mais para o nosso lado".

Para Alberto João Jardim "agora, o cumprimento deste programa vai ser uma espécie de corrida de obstáculos. Vamos ver quem ganha a corrida, quem é que cumpre melhor a sua parte do programa, se é a região autónoma da Madeira, se é a República. Daqui a quatro anos falamos", acrescentando que o programa "é duro mas é exequível e, por outro lado, não tem nenhuma cláusula que significasse abdicar de direitos constitucionais por parte da região".

Sobre o juro e o prazo do empréstimo, cujo montante não quis revelar, disse que "os encargos da Madeira são exactamente iguais aos da República. O tratamento é igual ao da República. Prazos iguais aos da República. A Madeira não é beneficiada nem prejudicada em relação aos restantes portugueses".
No final garantiu que "mantém-se o tecto de investimento mas vamos buscar mais fundos europeus".



Pela primeira vez em 35 anos, as ameaças de Alberto João Jardim não surtiram efeito sobre o Governo e vimos diminuída a sua proverbial arrogância e insolência.

Por aquilo que já se conhece, não há dúvida que os portugueses do Continente tiveram um ministro das Finanças e um primeiro-ministro que procuraram defender os seus interesses e obrigaram Alberto João a negociar e a fazer algumas cedências.
Esperemos que os pormenores do acordo confirmem esta primeira impressão.


quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

O Ministro das Finanças que enfrentou o Jardim da Madeira


A Madeira tem uma dívida acumulada, superior a 6,5 mil milhões de euros, com elevados encargos, mais 1,365 mil milhões de responsabilidades financeiras derivadas das PPP rodoviárias.
Precisa de um empréstimo de 4,5 mil milhões para reduzir a dívida a 40% do PIB regional.
Alberto João Jardim garante que só assina um Plano de Assistência Financeira à região que, em sua opinião, seja exequível.

Vitor Gaspar concede um Plano de Assistência Financeira com juros similares às do empréstimo da troika a Portugal e um prazo de amortização em quatro anos. E a região terá de pagar o empréstimo aplicando um plano de austeridade em que o ajustamento se faça um terço por via da receita e dois terços por via da despesa.

"O resultado disto, se não se assinar agora, é uma crise política. Mas não é a crise que pretendem em Lisboa, que é o governo demitir-se para fazer a vontade aos senhores de Lisboa, porque já lá foi o tempo em que Lisboa escolhia o governador da Madeira. Acabou-se, aqui é o povo madeirense que escolhe," afirmou Jardim.
Depois sugere que "Lisboa" teria um plano para forçar a sua saída da vida política, "só uma pessoa que não estivesse com a mínima atenção é que não via que havia um plano qualquer no ar", mas o plano falhou com a sua reeleição nas eleições regionais de Outubro de 2011.
"Como eu já vi tudo nos últimos meses, desde as eleições para cá, nós podemos estar perante uma rasteira (...) Já viram que, se a Região Autónoma da Madeira assina um documento que se vê à partida que é inexequível (...) para daqui a seis meses a comunicação social dizer que a Madeira, mais uma vez, não cumpriu?"

A alternativa à não assinatura do plano de assistência financeira é a falta de liquidez numa região que desfruta de melhor poder de compra que vários municípios do continente.
Jardim tentou, primeiro, contrair um empréstimo de curto prazo no valor de 75 milhões de euros para pagar salários e a prestação da dívida às farmácias, mas nenhum banco se disponibilizou a fazer um contrato.
Depois, procurou obter um financiamento intercalar de 240 milhões junto do Ministério das Finanças, para pagar despesas urgentes, mas foi igualmente mal sucedido, mesmo quando baixou o pedido para 210 milhões.
Vítor Gaspar apenas disponibilizou 19,38 milhões para regularizar os descontos e contribuições obrigatórias dos funcionários públicos e 4,6 milhões para pagar os juros de empréstimos que venciam entre 6 e 10 de Janeiro.

Com as transferências do Estado suspensas, por violação dos limites de endividamento, a Madeira não tem dinheiro para fazer face aos problemas de tesouraria.
"Ficou assim esgotada a última possibilidade de a região garantir liquidez para fazer face aos pagamentos em atraso", reconhece o Governo madeirense, confrontado com a crescente indignação popular provocada pela exigência das farmácias que os utentes paguem o preço total dos medicamentos.


E enquanto a estrela de Alberto João Jardim empalidece... Passos Coelho recolhe os louros pela firmeza demonstrada pelo seu Ministro das Finanças.


quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Alguém ainda acredita em Alberto João?


No discurso de apresentação do Governo Regional da Madeira, Alberto João exige, de volta, os bons tempos em que o dinheiro jorrava no leito das autonomias, ameaça recorrer aos tribunais se tal não suceder (parece que a ameaça da independência passou de moda) e recorda a profecia de José Sócrates no dia da posse do governo de Passos Coelho:
"Vai ver que, com estes, ainda será pior para as autonomias."



Uma fonte do gabinete de Passos Coelho revelou não existir qualquer compromisso com os deputados da Madeira sobre a Zona Franca.
O Presidente do Governo Regional afirma ter recebido um telefonema do Primeiro-Ministro a garantir que as negociações com Bruxelas sobre a Zona Franca da Madeira seriam retomadas este mês e que, por isso, os deputados madeirenses na Assembleia da República votaram a favor do OE 2012.
"Nós não acreditamos em V. Ex.a. Entre o Dr. Passos Coelho e o Dr. Alberto João Jardim, Portugal inteiro acredita no Dr. Passos Coelho. Isso devia fazer V. Ex.a reflectir", disse um deputado socialista da assembleia regional da Madeira.



Somos obrigados a concordar com o socialista.
O homem cabulou 10 anos em Coimbra na licenciatura em Direito, que nunca teria tirado não fosse a mão férrea da mãe. Seria toda a vida um advogado de expedientes, se não tivesse acontecido o 25 Abril. Agora, ao estilo dos alunos cábulas, está a tentar revoltar a direcção nacional do PSD contra Passos Coelho.

Que Jardim pertence à facção de Cavaco Silva e que gostaria de ver Paulo Rangel à frente do PSD estamos fartos de saber. Fazemos votos de que fracasse.
Passos Coelho foi o único político que teve coragem de enfrentar e refrear o despesismo de Alberto João. Em defesa dos bolsos dos contribuintes continentais, fazemos votos que continue.


quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Presidente da República reuniu o Conselho de Estado


O Conselho de Estado reuniu hoje sob a presidência do Presidente da República, tendo como ordem de trabalhos o tema “Portugal no contexto da crise da Zona Euro”. No final da reunião de seis horas, foi divulgado um comunicado inócuo de que transcrevemos:

"No momento em que, na Assembleia da República, decorrem os trabalhos para a aprovação do Orçamento do Estado para 2012, o Conselho de Estado apela a todas as forças políticas e sociais para que impere um espírito de diálogo construtivo capaz de assegurar os entendimentos que melhor sirvam os interesses do País, quer a estabilização financeira, quer o crescimento económico, a criação de emprego e a preservação da coesão social."



O órgão político de consulta do Presidente da República tem, actualmente, 19 conselheiros.
Cinco conselheiros de Estado eleitos pelo parlamento, de harmonia com o princípio da representação proporcional:
António José Seguro, Manuel Alegre, Francisco Pinto Balsemão, Luís Marques Mendes e Luís Filipe Menezes.
Cinco conselheiros de Estado nomeados pelo Presidente da República:
João Lobo Antunes, Marcelo Rebelo de Sousa, Leonor Beleza, Vítor Bento e António Bagão Félix.
Conselheiros de Estado por inerência dos cargos que desempenham ou ocuparam:
a presidente da Assembleia da República, o primeiro-ministro, o presidente do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, os presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e os ex-Presidentes da República, Ramalho Eanes, Mário Soares e Jorge Sampaio.

Presentemente integra cinco antigos líderes do PSD — o Presidente da República, Francisco Pinto Balsemão, Marcelo Rebelo de Sousa, Luís Marques Mendes e Luís Filipe Menezes — além do actual, Pedro Passos Coelho, e do líder do PSD/Madeira, Alberto João Jardim.


terça-feira, 18 de outubro de 2011

Proposta de OE 2012

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Segue-se uma compilação dos artigos mais divulgados da proposta de lei do OE 2012 apresentada ontem pelo ministro das Finanças Vítor Gaspar que, depois de aprovada pelo parlamento, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2012:


CAPÍTULO III
Disposições relativas a trabalhadores do sector público
SECÇÃO I
Disposições remuneratórias

Artigo 17.º
Contenção da despesa
  1. Durante o ano de 2012 mantêm-se em vigor os artigos 19.º e 23.º, os n.ºs 1 a 7 e 11 a 16 do artigo 24.º, e os artigos 25.º, 26.º, 28.º, 35.º, 40.º, 45.º e 162.º, todos da Lei n.º 55-A/2010 [lei do OE 2011], de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. As adaptações a que se refere a alínea t) do n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, relativas a reduções remuneratórias no sector público empresarial, são efectuadas pelas seguintes entidades:
    a) Membro do Governo responsável pela área das finanças no que se refere às adaptações aplicáveis às empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e às entidades públicas empresariais pertencentes ao sector empresarial do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, e pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro;
    b) Titulares dos órgãos executivos próprios das regiões autónomas e da administração local, relativamente às adaptações aplicáveis às entidades do sector empresarial regional e local, respectivamente, nos termos do respectivo estatuto e regime jurídico.
  3. As alterações do posicionamento remuneratório que venham a ocorrer após 31 de Dezembro de 2012, não podem produzir efeitos em data anterior àquela, devendo considerar-se, assim, alterado em conformidade, o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto.
  4. O tempo de serviço prestado durante a vigência do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, pelo pessoal referido no n.º 1 daquela disposição não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito.
  5. O procedimento de adaptação a que se refere o n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, abrange, desde que compatível com as garantias de independência estabelecidas em disposições dos tratados que regem a União Europeia, todas as pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo e deve ser concluído até 31 de Dezembro de 2012.
  6. Os dirigentes máximos dos serviços abrangidos pelo disposto no número anterior apresentam ao membro do Governo competente, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, proposta de alteração aos respectivos estatutos.
  7. O incumprimento do disposto no número anterior determina a responsabilidade disciplinar do dirigente e constitui fundamento para a cessação da respectiva comissão de serviço.
  8. O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.

Artigo 18.º
Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes
  1. Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), como medida excepcional de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, cuja remuneração base mensal seja superior a € 1000.
  2. As pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, cuja remuneração base mensal seja igual ou superior à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e não exceda o valor de € 1000, ficam sujeitas a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = 941,75 – 0,94175 X remuneração base mensal.
  3. O disposto nos números anteriores abrange todas as prestações, independentemente da sua designação formal, que, directa ou indirectamente, se reconduzam ao pagamento dos subsídios a que se referem aqueles números, designadamente a título de adicionais à remuneração mensal.
  4. O disposto nos n.ºs 1 e 2 abrange ainda os contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou colectivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de uma ou duas prestações de igual montante.
  5. O disposto no presente artigo aplica-se após terem sido efectuadas as reduções remuneratórias previstas no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 48/2011, de 26 de Agosto, e Lei n.º __/2011, de [REG PL 103/2011], bem como do artigo 23.º da mesma lei.
  6. O disposto no presente artigo aplica-se aos subsídios de férias a que as pessoas abrangidas teriam direito a receber, quer respeitem a férias vencidas no início do ano de 2012, quer respeitem a férias vencidas posteriormente, incluindo pagamentos de proporcionais por cessação ou suspensão da relação jurídica de emprego.
  7. O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, ao subsídio de Natal.
  8. O disposto no presente artigo aplica-se igualmente ao pessoal na reserva ou equiparado, quer esteja em efectividade de funções, quer esteja fora de efectividade.
  9. O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa e excepcional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.

Artigo 19.º
Suspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados
  1. Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, pagos pela CGA, I.P., pelo Centro Nacional de Pensões e, directamente ou por intermédio de fundos de pensões detidos por quaisquer entidades públicas, independentemente da respectiva natureza e grau de independência ou autonomia, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, aos aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados cuja pensão mensal seja superior a € 1000.
  2. Os aposentados cuja pensão mensal seja igual ou superior à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e não exceda o valor de € 1000, ficam sujeitos a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = 941,75 – 0.94175 X pensão mensal.
  3. No caso dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias pagas por quaisquer dos serviços ou entidades referidos no n.º 1 o disposto nos números anteriores abrange as prestações que excedam 12 mensalidades.
  4. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da contribuição extraordinária prevista no artigo 162.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 48/2011, de 26 de Agosto, e Lei n.º __/2011, de _______[REG PL 103/2011].
  5. No caso das pensões ou subvenções pagas, directamente ou por intermédio de fundos de pensões detidos por quaisquer entidades públicas, independentemente da respectiva natureza e grau de independência ou autonomia, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, o montante relativo aos subsídios cujo pagamento é suspenso nos termos dos números anteriores deve ser entregue por aquelas entidades na CGA, I.P., não sendo objecto de qualquer desconto ou tributação.
  6. O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa e excepcional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.


CAPÍTULO IX
Financiamento e transferências para as regiões autónomas

Artigo 97.º
Transferências orçamentais para as regiões autónomas
  1. Nos termos do artigo 37.º da Lei Orgânica n.º 1/2007 [Lei de Finanças das Regiões Autónomas], de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho, são transferidas as seguintes verbas:
    a) € 277 949 692 para a Região Autónoma dos Açores;
    b) € 182 260 369 para a Região Autónoma da Madeira.
  2. Nos termos do artigo 38.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho, são transferidas as seguintes verbas:
    a) € 55 589 938 para a Região Autónoma dos Açores;
    b) € 0 (zero) para a Região Autónoma da Madeira.
  3. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, são ainda transferidos para a Região Autónoma da Madeira € 50 000 000.
  4. Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2012, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 37.º e 38.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho.
Artigo 98.º
Transferências orçamentais para a Região Autónoma da Madeira
Por violação dos limites de endividamento apurados no ano de 2011 as transferências referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo anterior relativamente à Região Autónoma da Madeira ficam sujeitas ao disposto no artigo 36.º [Sanção por violação dos limites ao endividamento] da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho.


CAPÍTULO XVI
Disposições diversas com relevância tributária
SECÇÃO V
Autorizações legislativas

Artigo 162.º
Autorização legislativa relativa à emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal
  1. Fica o Governo autorizado a aprovar um regime que institua e regule a emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal.
  2. A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão:
    a) Estabelecer as regras que assegurem a fiabilidade e integridade da sequência das facturas, e outros documentos com relevância fiscal, emitidos electronicamente por sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português;
    b) Estabelecer as regras de segurança que garantam a autenticidade da origem, a integridade e o não repúdio das facturas, e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos electronicamente;
    c) Regular a transmissão electrónica dos elementos das facturas, e outros documentos fiscalmente relevantes, dos emitentes para a administração tributária, incluindo a disponibilização de funcionalidades de emissão e transmissão electrónica das facturas e documentos equivalentes;
    d) Regular a emissão e transmissão electrónica de recibos de quitação, nomeadamente de rendas, vencimentos e outros pagamentos;
    e) Estabelecer a obrigatoriedade de transmissão à administração tributária, por via electrónica, dos elementos constantes dos suportes referidos nas Portarias n.ºs 321-A/2007, de 26 de Março, e 1192/2009, de 8 de Outubro;
    f) Regular a emissão electrónica dos documentos de transporte de bens em circulação, bem como da sua transmissão por via electrónica para a administração tributário;
    g) Regular as condições e periodicidade do envio, por via electrónica, à administração tributária dos Inventários;
    h) Criar deduções em sede de IRS, IMI ou IUC correspondentes a um valor de até 5% do IVA suportado, e efectivamente pago, pelos sujeitos passivos na aquisição de bens ou serviços, sujeitas a um limite máximo.


Vítor Gaspar defende o OE 2012


"Para compreender este orçamento do Estado é crucial ter uma noção correcta da situação económica e financeira em que nos encontramos. É fundamental deixar claro que o ponto de partida para o orçamento de 2012 é mais desfavorável do que o que esteve na base do Programa de Assistência Económica e Financeira, designadamente dado o significativo desvio orçamental registado na primeira metade de 2011. Permito-me repetir este ponto por razões de absoluta clareza e transparência: a execução orçamental do 1.º semestre do presente ano revelou um desvio substancial que obriga a tomar medidas não previstas, nem antecipadas para 2012. Para se ter uma noção da dimensão deste desvio, no primeiro semestre de 2011 o défice orçamental das Administrações Públicas foi próximo de 7000 milhões de euros o que compara com um valor limite para o ano como um todo de cerca de 10 000 milhões. Isto é, no primeiro semestre foi já consumido aproximadamente 70% do limite anual. O valor realizado no primeiro semestre de 2011 está próximo do limite para o conjunto de 2012: cerca de 7600 milhões de euros. Claramente, sem as medidas adicionais já decididas, o limite orçamental para este ano estaria seriamente comprometido. Sem uma proposta de orçamento para 2012 que previsse um ajustamento drástico na despesa e na receita fiscais não seria possível respeitar o limite para o défice no programa.
Para o ano de 2011 o desvio previsto é da ordem de 2 pontos percentuais do PIB (cerca de 3400 milhões de euros). Como explicar este desvio? Uma parte significativa do desvio, estimado para o conjunto do ano, deve-se a uma redução menor do que a esperada nas remunerações certas e permanentes (em cerca de 300 milhões de euros). Esta evolução resulta do não cumprimento dos objectivos de redução dos efectivos e a desvios específicos na Educação, Administração Interna e Defesa. Do lado da despesa acrescem 560 milhões em consumos intermédios (dos quais 335 milhões em comissões pagas pelos empréstimos associados à ajuda internacional). Do lado da receita estima-se um desvio de quase 800 milhões de euros em outras receitas correntes. Este valor decorre de menores contribuições para a Segurança Social, receitas próprias no Ministério da Justiça e dividendos de participações do Estado. Acresce ainda o impacto dos custos da recapitalização do BPN, uma deterioração superior ao esperado da situação financeira do Sector Empresarial do Estado e a não realização de vendas de concessões e património como previsto. Estes desvios somam cerca de 2800 milhões de euros, isto é, aproximadamente 5/6 do total. O restante é explicado por operações ligadas a responsabilidades do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira.
O desvio apurado será colmatado em 2011 com uma série de medidas de natureza transitória, excluindo apenas o aumento do IVA sobre os bens energéticos. No entanto, em 2012 este tipo de ajustamento não será mais possível nem desejável. É indispensável corrigir, de forma permanente e decisiva, os desequilíbrios que acumulámos durante mais de uma década e que vão muito além dos desvios do último ano. Chegamos assim à hora da verdade sendo necessário tomar medidas de fundo que assegurem uma consolidação sustentada das finanças públicas."





Ficámos esclarecidos: Alberto João Jardim é responsável por 600 milhões e José Sócrates por 2800 milhões.
Bem aplicada à Madeira, portanto, a penalização de não receber a verba do Orçamento do Estado para 2012 a que tem direito: 182 milhões de euros.
Enquanto nós vamos pagar as dívidas acumuladas por Sócrates.


domingo, 16 de outubro de 2011

O nosso compromisso com o País


1. Basta olhar para esta imagem para concluir que, mesmo que não houvesse amortizações da dívida pública nem pagamento de juros, as receitas não cobrem as despesas do Estado em 2011. E o País vive nesta situação há 37 anos.


Portanto para diminuir o défice em 2012 seria preciso cortar nas prestações sociais — abonos, subsídios de desemprego, pensões, ... —, ou nos salários da função pública ou em Outras despesas.
Era previsível que a redução salarial entre 3,5% e 10% nos vencimentos da função pública acima de 1500 euros, iniciada em 2011, se iria manter. E estava previsto um corte similar nas pensões.

Sabemos que os subsídios de férias e de Natal não existem nos países do Norte e Centro da Europa.
Mas nesses países nem os deputados e outros políticos estão acima da lei como sucede em Portugal, nem a mentalidade da população incentiva o nepotismo que determina a escolha das chefias da função pública, que depois vão realimentar as regalias dos beneficiados.

Por isso,

  • Enquanto os vencimentos dos sindicalistas da função pública forem pagos pelo Estado;

  • Enquanto os órgãos de gestão das escolas tiverem 1 director, 1 vice-director e 2 directores-adjuntos, todos a receberem suplementos remuneratórios para fazerem o trabalho que antes do 25 Abril era feito por um reitor e um vice-reitor que não dispunham dos meios informáticos actuais, nem sequer de uma simples calculadora;

  • Enquanto houver licenciados pelas ESE e pelas universidades privadas contratados como professores sem serem seleccionados por um exame de Estado com o grau de dificuldade de, pelo menos, as provas de exame do 12º ano, mas apenas com as classificações destas instituições de ensino superior e dos directores das escolas que bajulam;

  • Enquanto houver transferências de 200 milhões de euros para governos regionais que escondem dívidas superiores a 6 mil milhões de euros;

  • Enquanto houver 308 municípios, 4260 freguesias e um número desconhecido de empresas municipais;

  • Enquanto houver 230 deputados na Assembleia da República e não o limite mínimo de 180 permitido pela Constituição;

  • Enquanto houver vendas de bancos como o BPN limpos de imparidades e recheados com 550 milhões de euros (com o comprador a exigir o rácio Core Tier 1 requerido pelo Banco de Portugal o que vai obrigar agora à injecção de 850 milhões de euros);

  • Enquanto Oliveira e Costa, Dias Loureiro, Alberto João jardim, Armando Vara e José Sócrates, pelo menos, não forem julgados, como sucede noutros países europeus, e obrigados a pagar pesadas indemnizações ao Estado ou condenados a penas de prisão se não o fizerem, devido aos graves prejuízos que causaram ao País,

vamos opormo-nos ao corte dos subsídios de férias e de Natal que farão decrescer os salários da função pública e as pensões inferiores a 1000 euros em 7%, em média, e os superiores a 1000 euros em 14%.


2. O País tem um grave problema financeiro.
Mas tem um problema social e ético ainda mais grave que só será solucionado quando

  • no sector da Educação houver melhoria na qualificação dos alunos do ensino público, o que só sucederá se se puser termo à colossal burocracia que envolve o trabalho docente, se for criada uma disciplina que ensine a criar e gerir empresas e se a escolha dos professores for feita por um critério de mérito;

  • na função pública, todas as prestações pecuniárias para além da remuneração base — subsídios, suplementos remuneratórios, incluindo emolumentos, gratificações, subvenções, senhas de presença, abonos, despesas de representação e trabalho suplementar, extraordinário ou em dias de descanso e feriados — forem substancialmente reduzidas ou mesmo eliminadas;

  • cada aposentado tiver direito a uma única pensão, obtida por adição das pensões da CGA, da Segurança Social e de Fundos de Pensões de instituições públicas, com um limite máximo indexado ao salário mínimo nacional.

Tardam medidas nesse sentido que não serão, de certeza, o alargamento da autonomia de serviços, já que essa autonomia foi aproveitada tanto no sector administrativo como no sector empresarial do Estado para desrespeitar as leis e criar grupos de compadrio que defendem vigorosamente os seus privilégios e não revelam capacidade para compreenderem os problemas com que se defronta o País.
Os funcionários públicos mais qualificados foram e continuam a ser empurrados para a aposentação. Espera-se que o Governo e, em particular, o ministro da Educação se apresse.
A nossa paciência está a chegar ao fim.


3. Quanto a esta afirmação do Senhor Primeiro-Ministro
"Em média, os salários na função pública são 10 a 15% superiores à média nacional, justificando a eliminação dos subsídios na função pública."
que, caso raro, recebeu mais de uma centena de comentários no Negócios, muitos comentadores já lhe deram a resposta que merece. Parece-nos que marca o princípio do fim deste Governo. Oxalá estejamos enganados porque não vislumbramos qualquer alternativa. Guardamos uma amostra desses comentários:


daquino 15 Outubro 2011
O senhor demita-se e/ou desminta-se...
... porque não tem a mínima preparação para ser governante e muito menos para ser um estadista de senso político e estratégico. Porque aparenta não entender nada do que é o mundo e a Europa de hoje e a sua dinâmica. Porque não tem intuição política e por isso a Europa não lhe liga pevide. Porque chegou ao poder montado num andaime de inverdades que ruiu num instante, apesar da ajuda do ocupante de Belém. Porque é ingénuo julgando que joga o trabalhador público contra o trabalhador privado com afirmações pueris de média de salários. Consulte o Pordata, por cinco minutos, e fica esclarecido. Não há pachorra.


varegue 15 Outubro 2011
Este argumento...
... é uma verdadeira falácia uma vez que o elevado número de pessoal qualificado (médicos, professores, magistrados, engenheiros e outros) faz subir os salários médios.
Este caminho é seguramente o caminho do subdesenvolvimento.


Algell 15 Outubro 2011
E os bandidos que roubaram milhões no BPN? Ficam com os milhões e não pagam nada?
Um Presidente de Junta do concelho de V. N. Gaia roubou 80.000 euros e apanhou prisão efectiva de 4 anos. Tudo bem, que não roubasse. E os que roubaram milhões no BPN que estamos nós a pagar? Porque ninguém foi preso? Foi só o Dr Oliveira e Costa (que até está em casa doentinho)? E os outros? Como é possível que um desses cavalheiros tenha ido viver para Cabo Verde num resort... que é dele?
Não há processos por gestão danosa e desvio de fundos que nós temos agora que pagar? Porque é que a actual Ministra da Justiça não põe as coisas a andar e faz o que não fizeram os do Governo anterior?
Só vêm para cobrar impostos e não lhes incumbe ordenar processos para julgar e prender os bandidos? São todos amigos? Os membros dos sucessivos governos comem todos da mesma gamela e por isso são todos amigos, menos no Parlamento e nos debates para "português ver"?
Queremos justiça. Prendam os bandalhos que roubaram.


jolcosta 15 Outubro 2011
Porquê os do privado?
Quero dizer: quando os trabalhadores privados (bem como os públicos, sabemos) já deram ou vão dar o seu contributo para o debelar desta crise — ao nível do subsídio de Natal 2011, IRS, IVA e restantes medidas de agravamento dos orçamentos familiares —, como se pode conceber a possibilidade não abusiva de serem também eles a participar no esforço de consolidação orçamental necessário neste momento ao país?
Onde está a responsabilidade dos trabalhadores do privado, no desequilíbrio das contas públicas do país, que não a vejo? Onde se escondem neles as mordomias que os sinais exteriores de riqueza não desmentem nos PF (embora não em todos)?
Mas então somos todos iguais? Não!
Se não, qual o problema dos FP terem um melhor nível de vida que os do privado? Apenas este: é que para isso acontecer, ao longo dos últimos anos (vide aumentos 2,9%, etc), foi sempre necessário, porque a dívida do Estado foi sempre aumentando, recorrer a mais e mais endividamento, até à situação de hoje que, como se sabe, é insustentável.
Não é que os FP não mereçam. Todos merecemos. O problema é que o país não gera riqueza suficiente para as actuais remunerações. Se hoje existe desequilíbrio ao nível das contas públicas, em grande medida aos FP se deve.
Só por muito má vontade ou sectarismo político se poderá afirmar que também os do privado deveriam participar (ainda mais) na correcção dos excessos causados por outros, o que a acontecer, seria também uma forma implícita de admitir que a despesa dos FP não necessitaria de travão, pois os do privado safariam sempre a situação criada, o que não poderá ser.


loydcol 15 Outubro 2011
O testa de ferro dos ricos não sabe nada do que está a falar
Este jotinha e político profissional não sabe do que fala. Ele que explique o porquê da venda da GroundForce por tuta e meia para depois a TAP passar a pagar o triplo pelo serviço desempenhado pela Groundforce.
Abram a pestana, portugas. O papel deste senhor, testa de ferro de interesses ocultos será a de um qualquer liquidatário judicial, da desgraça dos portugueses em proveito da sua trupe. Até na falência de um país é fácil enriquecer com as comissões da venda. A mim nunca me enganou com aquele sorrisinho cínico.


mr33 15 Outubro 2011
É apenas o início
Não se iludam, isto é apenas o início.
Para já, os funcionários públicos (fp) vão ficar sem 2 meses de ordenado. A curto prazo passam para uma bolsa de emprego, ou seja, são despedidos.

Quanto aos trabalhadores do sector privado que conseguirem manter-se no activo, depois dos despedimentos em massa que vão ocorrer com a redução das indemnizações, a esses baixam os descontos para a segurança social.
Por este andar vamos reformar-nos aos 75 anos com pensões de 500 EUR. Para isso mais vale descontar menos e colocar os EUR de lado.

Vai ser o fim dos fp's e o fim da segurança social!
Obrigado ao Trocaste por tantos anos de despesismo, facilitismo e roubalheira generalizada!


loydcol 15 Outubro 2011
Com tanta austeridade vão almoçar ao melhor restaurante de Portalegre
O Sr. Ministro Miguel Macedo (outro político de profissão) com a dramática austeridade apresentada pelo jotinha e político profissional andou a comemorar em Portalegre com um óptimo repasto num conhecido restaurante local.
São pequenos exemplos que demonstram a preocupação destes senhores pelos portugueses. Como diria a minha avó, de tostão em tostão se chega ao milhão. Quantos subsídios de férias e Natal este almoço pagaria?


JCG 15 Outubro 2011
Não, Sr. 1º Ministro
Todas as justificações que tem apresentado para fundamentar essa opção são vazias de substância, são injustas e são irresponsáveis porque vão estimular reacções de grande desconforto e de eventual violência. Cortar 2 meses no rendimento de fp’s e reformados deve gerar menos receita do que cortar meio mês (através de um imposto) a todos os contribuintes. Para além da confusão que provoca, de tal forma que o Saraiva (espertalhão) já veio com a conversa de que tal medida devia ser extensível aos privados.
Em matéria de reformas, onde devia cortar, e não corta, é nas reformas milionárias que certos figurões andam a embolsar à custa do Estado Social. Não venha com essa treta de que o critério era o de cortar não sei quanto na despesa e acrescer não sei quanto na receita. 1 euro é igual a 1 euro. Esse tipo de argumentação e de fundamentalismo é completamente tolo e só gera descrédito sobre quem o apresenta.
Não desbarate a atitude de grande compreensão que os portugueses, na sua maioria, estão a revelar. Não chegue lume à gasolina.
Só quero acrescentar que não sou fp, só que preocupo-me com o meu país e receio que opções e medidas disparatadas tornem incontrolada a situação do país que já é problemática.


loydcol 16 Outubro 2011
Vais ter sorte, vais
É justo que quem ganhe 1.000,00 brutos/ mês e 14.000,00 brutos/ ano perca 14% do seu rendimento, apenas porque é funcionário público, e quem trabalha para o privado e ganhe acima de 2.000,00 /mês, ou mais, não contribua nada para salvar o país da bancarrota? Isto já para não falar dos ordenados obscenos.
Um político decente nunca faria isto a ninguém. E ainda vens com carinha de chefe de Estado para a televisão. Estás ultrapassado no tempo, rapaz. Os pseudo estadistas eram do tempo da minha avó. Grande repartição de esforços pelos portugueses. Continua assim. Sabes que é preciso ser cada vez mais inteligente para enganar os portugueses?
Os portugueses contigo passaram do PEC 4 para o PEC 10 de uma assentada.
Os portugueses não vão deixar-te ser o liquidatário judicial que pretendes ser. Não vais conseguir fazer riqueza com privatizações, como pretendes e os teus amigos políticos profissionais pretendem. Tira o cavalinho da chuva.

Aonde andas, Paulinho das Feiras?
O Paulinho das Feiras e dos mercados escolheu o ministério que mais lhe convinha. Aquele que lhe vai permitir sair incólume deste Governo, porque anda mais tempo a viajar do que nesta pocilga. Maravilha, não é?
Paulinho, aonde andam as gordurinhas do Estado? Não fujas das tuas responsabilidades. Vem dar a cara para depois não acusares os outros e de te esquivares pelo facto de estares num ministério que permite que não te molhes.

Tributação de 100% dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários das empresas que vivem à custa do Estado
Da mesma forma que os funcionários que trabalham para o Estado vão sofrer cortes na totalidade dos seus subsídios, exige-se aos funcionários que trabalham para as empresas privadas, que vivem da mama do Estado, os mesmos sacrifícios. Afinal também contribuíram para o atoleiro. É justo. Ninguém lhes manda trabalharem para vigaristas que apenas sobrevivem da mesma maminha.


polar 16 Outubro 2011
Quem trabalha é mais penalizado do que quem já está reformado. Incorência e injustiça
Explique-me, senhor 1.º ministro,

Um trabalhador da FP no activo que aufira um salário superior a 1500€ está sujeito a um desconto que varia entre 3,5 a 10%, e ainda foi brindado com o desconto do subsídio de férias e de Natal, que lhe servia de almofada para suportar as despesas que tem com os impostos, os livros dos filhos e a sua alimentação, a casa, etc.

Por outro lado, um reformado que aufira uma pensão superior a 1500€, contrariamente ao que tinha anunciado antes, deixa de estar sujeito a esses descontos, ficando apenas sem os subsídios de férias e de Natal.

Explique-me, Senhor Primeiro-Ministro, que justiça e equidade é esta?

Então acha que um reformado necessita mais da sua reforma, que um trabalhador no activo do seu salário?
Os primeiros, em princípio, já não têm determinadas despesas, designadamente com a educação dos filhos, tantas despesas com habitação, alimentação, etc, do que as famílias mais jovens que normalmente ainda estão no início da vida ou ainda têm responsabilidades com a educação e manutenção dos filhos.
Não seria mais razoável dividir o esforço também por estes cidadãos, não penalizando tanto quem ainda está a trabalhar?

Eu não tenho nada contra os reformados pois um dia também lá chegarei, mas explique-me qual é a moral desta medida, já que ainda não ouvi da sua boca uma explicação para isso.


loydcol 16 Outubro 2011
Para quando a medida de extinção das subvenções vitalícias dos políticos?
Os portugueses exigem:
1ª - Fim das subvenções vitalícias com efeitos retroactivos dos políticos (afinal os direitos adquiridos já eram);
2ª - Fim das subvenções e de qualquer apoio aos partidos políticos;
3ª - Extinção de 80% das autarquias locais;
4ª - Redução do nº de deputados na Assembleia para 100 deputados (ou melhor, 50 deputados, pois teria o mesmo efeito);
5ª - Extinção de todas as mordomias dos políticos, nomeadamente a venda de todas as berlindas de luxo, despesas de representação (até porque essas despesas somam ao uso do cartão de crédito e, no fundo, apenas duplicam abonos);
6ª - Redução temporária de 50% do vencimento dos deputados dos partidos da oposição e de 100% dos deputados dos partidos do Governo e dos deputados do PS enquanto vigorarem as medidas da troika;
7ª - Alteração profunda no modo de eleição dos cargos políticos;
8ª - Redução para 1/4 dos cargos dos gabinetes;
9ª - Revisão e renegociação das parcerias público privadas, sem excepções, bem como responsabilização criminal e financeira para os responsáveis por negócios ruinosos;
10ª - Renegociação da taxa de juro paga aos bancos pela dívida soberana do Estado (quem comprou dívida a 1% para emprestar a 6%, e mais, tem que participar do esforço das contas públicas);
Senhor Passos Coelho, cumpra com isto e depois venha pedir aos portugueses coesão nos sacrifícios.


faceoculta 16 Outubro 2011
Areia para os olhos
O Senhor PM não sabe que no privado não se declara tudo o que se ganha? A função pública não tem hipóteses, já vem tudo descontado...


_neves 16 Outubro 2011
Passos Coelho termina o estado de graça e vai directamente para o estado de desgraça

Afinal, neste País só há os partidos socialista e socialista. Esta dupla de governantes, Gaspar+Passos, fizeram neste orçamento o que seria de esperar, se nesta altura fossem Sócrates e Teixeira dos Santos a governar: cortar cegamente em quem trabalha (até nisto o Sócrates faria melhor pois planeou cortar nas pensões de reforma, o que parece mais justo dados os critérios mais favoráveis na obtenção das mesmas, e não onerar mais aqueles que hoje estão na idade activa e que já não vão beneficiar do mesmo modo).

Há, além do mais, falhas conceptuais neste orçamento que visa arranjar $, não importa como, a saber: tira mais a quem mais trabalhar (desincentiva deste modo o esforço e o trabalho), repercute para além daquilo que já está nos diferentes escalões do IRS a mesma desigualdade.
Claro, vai onde ainda há capacidade económica para PAGAR e não considera o valor intrínseco, da diferenciação laboral (na função pública), nivelando os que se esforçaram por melhorar curriculum, efectuar pós graduações, ou atingir os objectivos que lhe são postos, etc.
Este factor é gerador de impulsos para o "deixa andar", "se fulano ganha o mesmo ou quase que eu, com muito menos esforço, porque vou eu empenhar-me?"

Era expectativa dos eleitores (até pelo "mistério" que se gerou na elaboração das medidas orçamentais) que surgissem rupturas com o passado, tipo "vamos encerrar 100 institutos", "vamos deixar de financiar as fundações", vamos reduzir o nº de deputados, vamos retirar nas negociações chorudas com as PPP´s prémios obscenos de centenas de milhões de euros...
Afinal o que há é, praticamente, só subidas de impostos e 20% de redução nos vencimentos dos funcionários públicos.

Já agora no plano dos médicos, que tantos criticam como privilegiados, dado ter essa profissão e exercer num Centro de Saúde, deixo à consideração os valores efectivos de hora extra para o meu caso: em 2010 = 20 euros/h ; em 2011 = 17,5 euros/h; após contas efectuadas pela mexida nas tabelas e projectadas para o mesmo tipo/horas trabalhadas em 2012 irá descer para 13,5 euros/hora, valores líquidos. Isto para além da perda dos subsídios de Natal e Férias, de todos os funcionários públicos. Impossível não reagir...
Quem se interessar pelo tema pode ler este artigo onde o articulista se atreve mesmo a chamar comunistas, a estas medidas para a saúde! Não poderia estar mais de acordo.


jm4330 16 Outubro 2011
Social democracia
Como social democrata desde 1980 quero pedir desculpa a todos os portugueses por ter um 1º ministro como este senhor Passos Coelho.
Como social democrata exijo a demissão deste 1º ministro que vai levar á miséria toda uma classe média que sempre salvaguardou os princípios da social democracia como um meio de prosperidade.
O PSD não é isto. A social democracia não é isto. Como social democrata estou revoltado.


mrnogueira01 16 Outubro 2011
Deu-me trabalho
Deu-me um trabalho enorme, mas fiz uma sondagem e obtive resultados inacreditáveis.

Perguntei a uma série de portugueses se sabiam como nasceu esta crise. A grande maioria respondeu que teve a ver com o incentivo que os Bancos deram ao consumo e à especulação em torno da construção civil. Também me disseram que a crise é do país, não dos funcionários públicos.

Depois corri toda a linha do Estoril e fui perguntando aos donos daquelas vivendas fabulosas e de casas de sonho, com carros de sonho, em diversos condomínios privados, que lá existem, e fiquei a saber que eram todos funcionários públicos.
À entrada de Cascais, onde se construiu aquele prédio de luxo, onde estava o antigo Hotel Estoril Sol, com casas inacreditáveis, que foram vendidas a partir dos 4 milhões de euros, e todos os proprietários eram FP’s. Até havia um, muito doente e que ganhava 1.000 euros/mês, aposentado e que necessitava de gastar muito dinheiro na farmácia, mas teve a refinada lata de comprar um desses apartamentos.
Segui para a Quinta da Marinha e mais uma vez todos eram FP’s.
Na condomínio da Quinta da Penha Longa a mesma coisa, só FP’s.
Em Belas Club do Campo onde, por acaso vi o sr. Balsemão a jogar golfe, os proprietários das vivendas e apartamentos luxuosos são todos FP’s.
Nas grandes quintas em Colares, Sintra e naquela zona privilegiada pela natureza só vivem FP’s.
Os proprietários dos iates atracados na marina de Cascais também são todos FP’s. Um deles, que ganha 1.000 euros/mês, até me disse que só agora é que tinha percebido que 1.000 euros ganhos no Funcionalismo Público valem mais do que 1.000 euros ganhos na actividade privada.
Fui de passeio até ao Algarve, passei pela Quinta do Lago e, para espanto meu, quem lá vive só são FP’s.
Na marina de Vilamoura mais do mesmo com os iates lá existentes, FP’s ... FP’s.
Parei em Portimão, fui dar uma volta à marina. Todos os iates tinham afixadas faixas de protesto. Diziam que os seus donos não tinham culpa de serem FP’s.

Após ter feito este trabalho, sinto-me exausto e peço desculpa ao Sr. 1º ministro.
Ele tem razão. Os FP’s é que são os culpados e os grandes detentores da riqueza nacional. É inacreditável as suas demonstrações exteriores de riqueza.
Ainda por cima, muitos deles recebem um boletim de vencimentos a declarar um valor, mas a grande parte do salário recebem-no por fora.
Por isso, Sr. 1º ministro, para os castigar exemplarmente, só falta acabar com o sigilo bancário, para os desmascarar e apurar que são eles os principais responsáveis pelos mais de 40% da economia subterrânea que circula por este país.


tysan_14 16 Outubro 2011
Caiu a máscara
Afinal o problema não é a dívida pública, porque essa não é da responsabilidade dos funcionários públicos, mas dos incompetentes que têm governado o País — milhões gastos com o TGV, as negociatas do FREEPORT, os negócios entre a falida REFER e as empresas do amigo do PS, etc. — e a quem o Governo não vai pedir responsabilidades.

O problema são os funcionários públicos, também foi assim antes, porque são muitos e se forem menos cada membro do governo pode abotoar-se com mais.

A justificação é boa para os ouvidos, mas não colhe porque, só para dar um exemplo, óbvio para inteligentes, os aumentos na banca, na Auto Europa, nas empresas públicas, etc., foram muito superiores aos dos funcionários públicos, que nem tiveram aumento e até viram as carreiras congeladas.

E a mesma justificação não colhe porque não considerou o conjunto de tarefeiros que asseguram serviços do Estado e que não ganham para comer. Os postos de trabalho das funções de limpeza, recepção de serviços do Estado foram entregues a empresas privadas e antes eram desenvolvidos por pessoal cuja remuneração baixaria por certo estas médias que as "mentes iluminadas" trouxeram para a discussão pública para justificar a incompetência de resolver o problema, que na altura das eleições tinha solução e agora já não.

Se falta dinheiro no orçamento do Estado, qual será a redução do número de deputados ou do número de presidentes de junta de freguesia?
Qual é justificação para a Madeira e os Açores terem tantas freguesias, um governo e um parlamento regional? Não são Portugal, ou só são Portugal para fazerem dívida e os portugueses pagarem?
Qual foi a redução de cargos dirigentes dos milhares de serviços do Estado? Não pode ser porque faltavam lugares para os amigos? Qual foi a redução do número de viaturas e restantes regalias que os políticos e dirigentes usufruem, que constituem despesa inútil e inconcebível?
Quem é que andou a gastar dinheiro em estudos para o TGV e para o aeroporto?
Etc.

A dívida pública não teve a participação dos funcionários públicos, mas sim de governantes e dirigentes públicos, portanto responsabilizem-nos!
Atribuam cargos a pessoas competentes, sem ser por cunha política, e responsabilizem os dirigentes e gestores que isto muda.
Deixem-se de discursos de ocasião para esconder a verdade.


loydcol 16 Outubro 2011
É precisamente isso Sr. tysan_14
Ainda ontem vi a notícia que o Sr. Ministro Paulo Portas estava em Marrocos a acompanhar um quadro da CIMPOR.
A CIMPOR, nos investimentos que vai fazer lá, vai levar quadros portugueses? Vai trazer receitas para Portugal? Vai pagar mais impostos em Portugal?
É isto que os portugueses precisam saber. Não me venham dizer que a CIMPOR, como empresa privada, não está obrigada com os seus concidadãos. Se assim é, porque é que o Sr. Ministro foi lá gastar dinheiro dos nossos impostos? Andará, como todos os políticos, a cuidar do seu futuro?

Os portugueses necessitam é de empresas que criem riqueza em Portugal e para os portugueses, pois é assim que os países crescem e se desenvolvem. Quando me disserem que os investimentos feitos pelas empresas portuguesas vão contribuir para a melhoria dos números de desemprego, ficarei contente. Não quero empresas que apenas vão à procura de novos filões de dinheiro fácil.


bmw320dt 16 Outubro 2011 - 18:59
Mentiroso!
Como é possível alguém brincar com a vida das pessoas? Brincar com números! Então o senhor Passos não sabe que as coisas não são comparáveis?
Claro que sabe! O problema dele é ideológico e depois arranja desculpas tontas para se justificar. Não tem justificação.
Eu trabalho num serviço público (com muita honra, algo que o passitos não sabe o que é) e, para além do telefonista, tudo é gente licenciada, como é possível comparar os nossos vencimentos médios com o vencimento médio de uma fábrica têxtil?
Toda a gente sabe isto. Pode ser que a brincadeira saia cara a todos nós...


lo2006 16 Outubro 2011 - 21:57
Srs funcionários públicos efectivos,

a) Porque não existem funcionários públicos efectivos no desemprego?

b) Porque é que os funcionários públicos em Portugal ficam com quase 14% do PIB e são 18% da força de trabalho, e os funcionários públicos suecos, que são 33%, ficam com 15% do PIB?

c) Porque é que existem greves e ressabiados só na FP, a reclamar a manutenção do status. Enquanto no privado os trabalhadores só reclamam e vão para a greve quando já não recebem salário há mais de 6 meses? Não respondam com excepções. O pensamento deve ser feito sempre com base na regra, como obviamente sabem.

d) Porque é que os FP têm que ser pagos pelas horas extraordinárias e no privado não?

e) Porque é que continuam afirmar que os funcionários públicos são dos poucos que pagam impostos, porque vem tudo discriminado na folha de pagamento, quando é precisamente o contrário? Os FP não pagam impostos directos, porque o Estado não se pode financiar com os seus próprios trabalhadores. Antes do aparecimento do IRS, os FP não pagavam imposto profissional como os privados. Para homogeneizar as remunerações de todos os trabalhadores, passaram a pagar IRS, mas foi-lhes atribuída uma compensação e ficaram com o mesmo salário líquido, logo isso repercute-se indefinidamente, um ajuste de que todos beneficiam até hoje. Pagam impostos indirectos quando consomem uma Coca-Cola...

f) Quantos são na família que trabalham na Função Pública? A mulher, as filhas, o sogro, a mãe?

g) Algum dia trabalharam no privado? Sabem as diferenças com o trabalho público? Se não se sentem bem na Função Pública, porque não vêm trabalhar para o privado?

h) Porque é que, em regra, os funcionários públicos trabalham 35 horas semanais e os privados 40 horas?

i) Acham que a crise é fruto dos desajustamentos macroeconómicos da economia portuguesa e da decadência do modelo económico ocidental ou é culpa das agências de notação financeira e dos analistas dos bancos de investimentos?

j) Quem geriu o país nos últimos 37 anos, políticos com uma agenda eleitoral ou economistas?

k) Será possível manter um país com défices públicos consecutivos durante 37 anos? E que vão continuar a ser mantidos com um novo pacote de ajuda em meados do próximo ano.

l) Porque é que os FP tiveram um aumento médio da massa salarial de quase 100%, nos últimos 20 anos, quando a produtividade aumentou menos de 50%?

m) Porque é que, quando uma empresa vai à falência ou está com problemas, os seus trabalhadores cedem 20% do seu salário ou são despedidos e a empresa falida Estado não pode fazer a mesma coisa?

Nota: Não respondam só às perguntas que vos convém e de forma enviesada porque de malabarismos de políticos estamos todos fartos. Sejam homens e respondam a todas.


loydcol 16 Outubro 2011 - 22:47
Sr. lo2006,
O Sr. deve ser uma pessoa muito distraída. Então com tanta benesse e direitos dos funcionários públicos, o Sr. continua a trabalhar para os privados? Diga-me lá uma coisa, por acaso não é louro, pois não?
Por favor, não confunda políticos e gestores públicos incompetentes e corruptos com pessoas trabalhadoras e honestas que todos os dias dão o seu melhor no sector privado e também no sector público.


gomez1 16 Outubro 2011 - 23:11
loydcol,
Trabalho no privado. Diga-me a qual Sr. Cunha devo falar para entrar na Função Pública.


loydcol 16 Outubro 2011 - 23:36
Sr Gomez1,
Eu só respondo por mim. O meu Sr. Cunha foi o Dr. Passos Coelho. Sou um sortudo, já viu. Mas olhe mande o currículo para ele e boa sorte. Estamos carenciados de pessoas inteligentes e por isso de certeza que as suas qualificações serão sem dúvida reconhecidas.