Publicada a lei da sobretaxa extraordinária sobre o subsídio de Natal

Foi hoje publicada a Lei 49/2011 da Assembleia da República que aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011.
O leitor pode calcular o valor desta sobretaxa aqui.

Recordemos que esta sobretaxa extraordinária sobre o subsídio de Natal deste ano — 840 milhões de euros, nas palavras do ministro das Finanças — vai servir para pagar a derrapagem orçamental de 500 milhões de euros do governo da região autónoma da Madeira, denunciada pela troika após a inspecção trimestral de Agosto.

Se os contribuintes não se puserem em alerta, no próximo ano Alberto João vai exigir a totalidade do subsídio de Natal de 2012.

Derrapagem orçamental de 500 milhões de euros na Madeira

O gabinete de Olli Rehn, comissário europeu dos Assuntos Económicos e Financeiros, confirmou, pelo seu porta-voz, que as dívidas e despesas do Governo Regional da Madeira, inicialmente estimadas em 223 milhões de euros, foram avaliadas pela troika, em meados de Agosto, em 500 milhões de euros.
A derrapagem deve-se a "dívidas de uma empresa do Governo Regional com problemas financeiros" (Estradas da Madeira) e a "um acordo abortado de Parceria Público-Privada" (PPP).
Acrescentou que "estes deslizes exigem uma monitorização e gestão eficientes" por parte das autoridades regionais mas também locais, dada a necessidade de "conter riscos orçamentais, ao mesmo tempo que se procura melhorar as perspectivas de competitividade e crescimento, para toda a República Portuguesa".

Passos Coelho também confirma este desvio adicional na Madeira e garante que já foi 'colmatado'.
Pois. A sobretaxa extraordinária sobre o subsídio de Natal deste ano — 840 milhões de euros, nas palavras (34:01) do ministro das Finanças — vai servir para pagar esta derrapagem orçamental do governo da região autónoma da Madeira que, segundo o censos 2011, tem apenas 268 mil habitantes.

Continuação desta história aqui.




pipapapigrafo 31 Agosto 2011
Este é o tempo...
para referendar a independência da Madeira.
Referendar na Madeira, aos portugueses madeirenses, mas... também aos portugueses continentais e açoreanos.


CarlosCostaTeixeira 31 Agosto 2011
Colossal
Afinal o desvio colossal era na Madeira (PSD) como já era no BPN (PSD), no BPP (PSD), etc.


kullervo 31 Agosto 2011
Pipapapigrafo
Muito bem dito. Ainda esta semana este senhor falava que poderia ser necessário repensar a independência da Madeira, devido ao fim da Zona Franca. Eu também concordo.
Se só dão prejuízo e não querem ser portugueses, é andar já com isso p'rá frente. Os portugueses (continentais e açoreanos) agradecem.


Sr.Tuga 31 Agosto 2011 - 12:29
Bruxelas confirma? É necessario ser 'confirmado'?

Santa hipocrisia alaranjada!
Vale tudo para manter a madeirinha cor de laranja:
IVA mais baixo!
Salário regional superior ao nacional!
Viagens ao 'contenente' subsidiadas!
...
Bem podem chamar aquela coisa república das bananas!


ANTKENINE 31 Agosto 2011 - 12:53
Desvios colossais e outras coisas
Finalmente todos os portugueses se aperceberam a que se devia realmente o desvio colossal, ou seja a maior parte desse desvio partiu da Madeira e do BPN geridos pelos boys do PSD onde estiveram sempre enterrados até ao pescoço defraudando todo o restante povo português e continuando como foi agora o caso da venda (ou doação gratuita?) do BPN aos compinchas do PSD.
É uma vergonha e tristeza que todos nós tenhamos de contribuir para tapar estes buracos feitos por oportunistas. Precisamos de pensar que, se a dívida dos restantes distritos do Continente fosse proporcional à da Madeira, Portugal há muito tinha deixado de ser um país viável, pois com gastos deste nível encontrava-se de certeza absoluta incluído no grupo dos países mais miseráveis do mundo.


jsr1983 31 Agosto 2011 - 12:59
Inacreditável...
Alguém me consegue explicar como é que este senhor ainda está à frente do que quer que seja? Não nos podemos esquecer que existem ditadores com o mesno tempo de governação (AJJ é presidente desde 17 de março de 1978) e depois, quando questionado sobre a dívida exorbitante da Madeira, ainda tem o desplante de dar respostas deste calibre: "...Não é novidade. O Governo Regional informara já a população de que, para defender o povo madeirense, a alternativa às medidas financeiras político-partidárias do anterior Governo socialista que visavam parar a vida do arquipélago, foi a de não se render, resistir, mesmo à custa do aumento da dívida pública..."
É impressão minha, ou isto é surreal? Defender, resistir, render... De facto todo um léxico bastante utilizado por ditadores. lol
Independência já! Depois que sobrevivam do turismo e da banana.


espaco1999 31 Agosto 2011 - 13:05
As autonomias e as autarquias também têm de ser colocadas na ordem
Esta história das autonomias estarem sempre a invocar a solidariedade nacional e ao mesmo tempo a fazer ameças veladas de autodeterminação, tem que acabar. Há regiões no país bem mais carenciadas e que não têm nenhuma autonomia. Portanto, acabe-se com as autonomias ou dê-se-lhes a independência e eles que se governem da melhor forma que forem capazes.

Há que também pôr mão nos desvarios autárquicos. É urgente iniciar um processo de fusões de municípios, a começar pelas zonas metropolitanas e a acabar nos municípios com poucos habitantes. A proliferação de municípios só se justifica para criar colocações para as hostes partidárias.
Portugal é um país demasiado pequeno para sustentar todas estas quintas e quintais.
Para descentralizar o país não é necessário ter esta manta de retalhos, basta mudar a capital, o que entendo que também seria bastante positivo para o país.

Governo aprova a Sobretaxa Extraordinária no IRS

No primeiro ponto do comunicado do Conselho de Ministros de hoje pode ler-se:

"O Governo decidiu propor à Assembleia da República a aprovação de uma medida excepcional em sede de IRS, a Sobretaxa Extraordinária. Esta medida é imprescindível para acelerar o esforço de consolidação orçamental e cumprir o objectivo decisivo de um défice orçamental de 5,9% para este ano.
A sobretaxa extraordinária proposta pelo Governo tem três características: é uma medida extraordinária, universal e que respeita o princípio da equidade social na conjuntura de austeridade.
Quanto à sua incidência, a sobretaxa extraordinária compreende todos os rendimentos englobáveis das diversas categorias de IRS, acrescidos de rendimentos sujeitos a taxas especiais de tributação, na parte que exceda o valor anual da retribuição mínima mensal garantida [RMMG].
Esta sobretaxa extraordinária incide apenas sobre os rendimentos auferidos em 2011."

Vai permitir ao Estado arrecadar 840 milhões de euros em 2011, nas palavras (34:01) do ministro das Finanças.


A calculadora do Negócios permite ao leitor, que só tenha rendimentos de trabalho dependente, calcular exactamente o corte no subsídio de Natal, mas exige que o computador tenha o Microsoft Excel. Siga o link para descobrir a sua taxa de retenção de IRS em 2011 (escolha a primeira, segunda ou terceira tabela consoante viver na Madeira, Açores ou Continente).

Para quem não tenha medo da Matemática há um processo mais simples: consulte a sua folha de vencimento e subtraia do ordenado bruto, a soma da contribuição para a segurança social com o desconto para IRS e os 485 euros referentes ao RMMG e, no fim, divida o resultado por 2.


No entanto, depois de entregar a declaração do IRS, em 2012, haverá um acerto e, em geral, receberá um reembolso. Por isso aconselhamos que tente perceber um documento divulgado pelo ministério das Finanças com cinco exemplos de aplicação desta Sobretaxa Extraordinária de 3,5%. Vejamos o primeiro:

Sobretaxa – Exemplo 1 (Categoria A)

Descrição do Cenário:

Situação familiar: Dois sujeitos passivos, casados, sem filhos.

Rendimentos tributáveis: Rendimentos de trabalho dependente (Categoria A), auferindo cada sujeito passivo um salário mensal bruto de € 1.300.

1. Apuramento da retenção na fonte, de sobretaxa, a efectuar:
   
   Valor do subsídio de Natal bruto (por sujeito passivo): € 1.300
   
   Retenção na fonte a título de sobretaxa (por sujeito passivo): € 258
   
   [€ 1.300 – retenção na fonte de IRS (12% = € 156) – Segurança Social (11% = € 143) – RMMG (€ 485)] x 50% = € 258
   
   
   
2. Apuramento da sobretaxa devida a final:
   
   Rendimento anual bruto (agregado): € 36.400
   
   Rendimento colectável para efeitos de sobretaxa: € 14.612
   
   [Rendimento colectável IRS (€ 28.192) – RMMG Anual (2 x € 6.790)] = € 14.612
   
   Sobretaxa devida a final (agregado): € 511
   
   [€ 14.612] x 3,5% = € 511
   
   Sobretaxa a pagar/receber (agregado): Reembolso de € 5
   
   [€ 511 – (2 x € 258)] = - € 5

Os trabalhadores independentes, senhorios e detentores de mais-valias mobiliárias só serão chamados a pagar a Sobretaxa Extraordinária em Abril de 2012, quando entregarem a declaração de IRS deste ano. É o caso do quarto exemplo:

Sobretaxa – Exemplo 4 (Categoria B – Regime Simplificado)

Descrição do cenário:

Situação familiar: Dois sujeitos passivos, casados, sem filhos.

Rendimentos tributáveis: Rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B - Regime simplificado e não opção por regras da categoria A), auferindo cada sujeito passivo de um montante mensal de € 1.500.

• Apuramento da sobretaxa devida a final:
  
  Rendimento anual (agregado): € 36.000
  
  Rendimento colectável para efeitos de sobretaxa: € 11.620
  
  [Rendimento colectável de IRS (€ 25.200) – RMMG Anual (2 x € 6.790)] = € 11.620
  
  Sobretaxa final (agregado): € 407 [€ 11.620] x 3,5% = € 407
  
  Sobretaxa a pagar/receber (agregado): Pagamento de € 407

Vai ser criado imposto equivalente a 50% da diferença entre o subsídio de Natal e o salário mínimo

Do discurso do primeiro-ministro de apresentação do Programa do Governo na Assembleia da República, destacamos:

"Em primeiro lugar, anteciparemos já para este terceiro trimestre medidas estruturais previstas no Programa de Ajustamento e que darão outra dinâmica à concorrência em sectores-chave, que tornarão o Estado menos intrusivo na vida económica dos Portugueses e que abrirão a nossa economia aos estímulos do exterior. Dentre todas estas medidas destaco a reestruturação do Sector Empresarial do Estado, a reforma do modelo regulatório e o programa de privatizações.
(...)
O Governo está a preparar a adopção, com carácter extraordinário, de uma Contribuição Especial para o Ajustamento Orçamental que incidirá sobre todos os rendimentos que estão sujeitos a englobamento no IRS, respeitando o princípio da universalidade, isto é, abrangendo todos os tipos de rendimento. Esta medida cujo detalhe técnico está ainda a ser ultimado será apresentada nas próximas duas semanas. Mas posso adiantar que a intenção é que o peso desta medida fiscal temporária seja equivalente a 50 por cento do subsídio de Natal acima do salário mínimo nacional. Esta Contribuição Especial apenas vigorará no ano de 2011."

Tabela da Contribuição Especial para o Ajustamento Orçamental 2011 (Ver actualização)

Este imposto extraordinário vai aplicar-se a todos os rendimentos que têm de constar na declaração do IRS, como é o caso dos salários, recibos verdes, rendas, pensões de reforma e mais-valias. De fora deverão ficar os dividendos e os juros sobre aplicações financeiras porque não estão sujeitos a englobamento.

Quem só tem rendimentos do trabalho ou pensões pode obter uma estimativa do valor do imposto extraordinário usando esta calculadora. (Ver actualização)

O primeiro-ministro revelou que dois terços dos pensionistas em Portugal vão escapar ao imposto extraordinário e Vitor Gaspar, ministro das Finanças, sublinhou que um terço dos trabalhadores dependentes também.






Registámos estas reacções do cidadão contribuinte:


barbos 30 Junho 2011 - 15:53
Passinhos de Ladrão
Devolve às Direcções-Gerais dos Ministérios as competências que lhes foram alienadas para justificarem a existência do Estado Paralelo dos boys assente em Institutos e Empresas Públicas e Municipais.
Assim voltarias a ter uma Administração Central baratinha e zelosa como sempre foi.
Mas interessa mais aos partidos caluniar o Funcionalismo Público de inépcia e voltar o Povo contra ele. Depois é só transferir as suas funções para os boys pagos a peso de ouro e alimentar os seus interesses particulares e de poder.
Fácil, não é!?


roy_maia 30 Junho 2011
Injusto
Acho estranho que nem os jornalistas deste sítio, que até são bons, se lembrem que adicionalmente ao roubo de 50% do subsídio de Natal, irá tambem incidir no subsídio, mas na sua totalidade os 11% para a Seg. Social e a taxa de IRS que cada um tiver dependendo da sua situação pessoal, ou seja no meu caso irão retirar 11%+14%+50%... Aí vou receber um subsídio de Natal do caraças.
Ladrões.


HMCO2000 30 Junho 2011
Criminalização dos políticos corruptos
O que se exige é a criminalização de todos os actos dos políticos e gestores públicos que levaram o país à bancarrota com obrigação de responderem judicialmente e indemnizarem com o património pessoal o Estado a quem lesaram.
Esta medida é que tirará o país da situação em que está pois estimulará os trabalhadores honestos a esforçarem-se ainda mais pois verão que o seu sacrifício não é roubado por políticos e gestores públicos corruptos.


GekkoTheGreat 30 Junho 2011
Não entendo, o Estado é que derrapa, mas o privado também paga?
O Estado (seja Administração Pública seja Empresas Públicas) andou a brincar com as suas contas em 2009, 2010 e ainda no inicio de 2011. Não conseguiu cumprir uma única meta orçamental a nível de controlo de despesa e redução de défice. Todos sabemos que os funcionários públicos acabam por ter vencimentos superiores ao privado para fazer as mesmas tarefas e com o mesmo perfil, têm ainda mais regalias e segurança de emprego. As contas do Estado descambam constantemente, endividaram a economia portuguesa, fizeram descer o rating da República e perder a credibilidade nos mercados, mas o privado também paga? Acho injusto.


HMCO2000 30 Junho 2011 - 18:40
Uma pergunta e uma sugestão
Se for como "roy_maia" diz então há muita gente que não vai receber subsídio de Natal nenhum e até vai pagar mais em impostos sobre o subsídio de Natal do que os 100% desse subsídio. Repare-se que 11% para segurança social mais 42% de IRS mais 50% do novo imposto dá um total de 103% do subsídio.
Nesta situação, é possível ao contribuinte prescindir da totalidade do subsídio de Natal, pois ainda ficaria a ganhar mais 3% do que se não prescindir?
Quanto ao nome sugerido para o novo imposto eu propunha que se mantivesse o IPS mas com o significado de Imposto para a Prisão do Sócrates. Ficaria mais correcto com os acontecimentos e daria azo a que se levasse a tribunal todos os políticos e gestores públicos corruptos que levaram o país ao caos a que chegou.


lo2006 30 Junho 2011 - 19:29
Tem que haver levantamento popular dos privados contra a função pública
Quantos funcionários públicos estão no desemprego?

1. Quem disse que acabaram os professores titulares e os não titulares? Acabaram dentro do sistema, como os sindicatos públicos queriam. Mas continuam a existir professores de primeira, os efectivos, e de segunda, os contratados. Muitos contratados, provavelmente, com mais conhecimentos que os efectivos. Muitos contratados agradecidos por terem emprego. E os efectivos sempre a berrar...

2. Porque só existem greves na função pública? E nas empresas públicas (TAP, CARRIS, CP, etc.)?

3. Eu pago 11% Segurança Social + 2% para o sistema de saúde = 13%. Sou trabalhador por conta de outrem, sim. Sem variáveis, sim. Sem dinheiros por baixo da mesa. Sem aumento há quase 5 anos. Economista, licenciado em Economia pela Faculdade de Economia do Porto. Pós-graduações, etc. Tenho colegas que andaram comigo no secundário, tinham só nota de 10, tiraram o curso de professor em institutos (Educação Musical, Educação Física, Matemática para o 1º ciclo) e hoje ganham mais do que eu. A minha média de 16 esfumou-se...

No infantário dos meus filhos, várias educadoras quando podem é vê-las ir para o público. O ano passado uma saiu em Maio, porque lhe tinha saído para o público em Leiria, por 4 meses. Com vida feita aqui no Porto! Outra pessoa conhecida, economista na Deloitte há quase 10 anos, saiu para economista nas Finanças em 2005 e deixou a vida aqui no Porto para ir para Faro! Os maridos de ambas ficaram aqui no Porto. País que incentiva as pessoas a ir para o público e não as desincentiva a sair do público tem o futuro hipotecado. Este é o grande cancro do país...


lpfonseca 30 Junho 2011 - 22:58
Viva a ignorância
Li aqui coisas como "se o problema é do Estado, os funcionários públicos (FP) que paguem" e outras alarvidades do género. É o que acontece quando misturamos liberdade de expressão com ignorância.

A verdade é que o Estado gasta o dinheiro em muitas coisas que não os FP. Estradas, escolas, hospitais, ...

E como foi a ignorância que nos trouxe até aqui vou dar a minha contribuição para o esclarecimento do que se passa com os gastos em saúde.
Qualquer pessoa que adoeça vai a um hospital ou centro de saúde (CS) e é tratado gratuitamente (não me venham com tretas de que pagam taxas moderadoras pois essas não cobrem nem 1% dos custos).
O financiamento do Ministério da Saúde (MS) vem dos impostos (IRS, IVA, etc) que todos pagamos.

A mim já me reduziram o vencimento para pagar estradas que não uso, tratar gente que não conheço, educar os filhos dos outros, prender pessoas porque cometeram crimes que não me prejudicaram.
Por que é que se o lo2006 tiver uma doença grave, devo ser eu a pagar o seu tratamento? Por solidariedade.

Quem acha que devem ser os FP a pagar, devia então pagar as suas despesas de saúde. Só com esta medida resolvíamos a quase totalidade do deficit do Estado.
É muito bonito dizer "os FP que paguem" mas quando a doença bate à porta o Estado que pague porque temos direito à saúde.

Pois fiquem sabendo que os direitos têm custos.