António Costa avança para a liderança do PS — II

Quando avançou ontem para a liderança do PS, António Costa sabia que precisava de um congresso.
E também sabia que o congresso só reúne de forma extraordinária se o secretário-geral, ou uma maioria de 2/3 da Comissão Nacional, ou a maioria das Federações, que representem também 50% dos membros inscritos no PS, aceitar convocá-lo.

Costa não é um principiante nos corredores da política. Gaba-se de ter entrado para a juventude socialista aos 14 anos. Foi deputado aos 30 anos, ministro dos Assuntos Parlamentares (1997-99) e ministro da Justiça (1999-2002) nos governos Guterres e era ministro de Estado e da Administração Interna (2005-2007) do primeiro governo Sócrates quando abandonou o mandato para se candidatar às eleições autárquicas intercalares da Câmara Municipal de Lisboa.

Obviamente que, antes de avançar, teria feito e recebido contactos. Bem comprovado pelo facto de que, logo que mostrou disponibilidade para liderar o PS, ter começado o coro de apoios socratistas e soaristas:
“O país precisa de um governo liderado pelo PS e de um governo com uma larga maioria. Isso só será possível com uma nova liderança e uma nova estratégia mobilizadora”, dizia Pedro Nuno Santos, deputado, presidente da distrital socialista de Aveiro e habitual caixa de ressonância das declarações que Sócrates proferia em Paris.
"O anúncio de António Costa demonstra grande coragem política e um grande sentido de responsabilidade perante o país e perante o PS", enfatizava a ex-eurodeputada Edite Estrela.
“O PS precisa de mudar, chegou a hora”, escrevia no Facebook o deputado, economista e filósofo político João Galamba.
"António Costa vai trazer um debate intenso, de esperança, que vai trazer uma alternativa consistente e ganhadora", corroborava José Lello, deputado há mais de 30 anos.
"Se António Costa se apresenta disponível, Seguro tem de convocar um congresso extraordinário", sentenciava Vítor Ramalho, ex-deputado e consultor (1985-1995) da Casa Civil de Mário Soares que deu a cara pela velha raposa.

Mas o panegírico mais extenso foi debitado por Manuel Pizarro, presidente da concelhia socialista do Porto:
“O doutor António Costa mostrou na governação municipal de Lisboa que é capaz de liderar um projecto de modernidade que agrupa largos sectores do centro esquerda e da esquerda, que são indispensáveis para que o PS possa vencer e, sobretudo, para que possa construir uma alternativa de desenvolvimento e de solidariedade de que os portugueses tanto necessitam”.
“[A decisão de António Costa] revela uma grande coragem e uma grande determinação. Não tenho nenhuma dúvida de que muitos milhares de portugueses vão acompanhar este processo com esperança no futuro que é aquilo que mais falta faz hoje”.

Aliás este antecipou a estratégia que ia ser seguida na conquista do poder. Introduzido nos estatutos do partido, aquando da última revisão, o bloqueio da disputa de cargos de direcção associou a eleição para os órgãos nacionais internos às eleições legislativas; Pizarro, porém, opinava: “As razões de natureza política e a preocupação com o futuro do país têm de prevalecer sobre as motivações de natureza aparelhística. Seria a primeira vez que na história do PS, em circunstância de gravidade similar a esta, seria vedado aos militantes a oportunidade de se pronunciarem sobre o futuro do partido, sendo certo que nestas circunstâncias mais ainda do que o futuro do PS está em causa um projecto para Portugal”.

Mas António Seguro também entrou cedo para a juventude socialista e a vida passada na política deu-lhe tarimba. A resposta rápida dos seus apoiantes ao avanço dos socratistas e soaristas mostra que, não só se havia apercebido das movimentações destes, como também se foi apoderando silenciosamente do aparelho do PS ao longo dos últimos três anos.

Maria de Belém, presidente do partido, foi a primeira a anunciar a decisão: "De acordo com os estatutos está muito claro como é que pode ser feito um congresso extraordinário".
O secretário nacional e deputado António Galamba afirmou, de imediato, que a actual liderança não ia convocar um congresso extraordinário. “Quem quer que se realize um congresso extraordinário vai ter de cumprir as regras que estão nos Estatutos”, acrescentou.
Álvaro Beleza, outro membro do secretariado nacional, além de invocar os estatutos, defendeu que as “convicções da actual direcção sobre o futuro passa pelo código de ética na política, pela reforma do sistema eleitoral com a introdução de círculos uninominais e trabalhar para fazer do PS o líder da esquerda”.

E ao longo da tarde de ontem, os apoios dos líderes das federações distritais do PS foram chegando cadenciados à agência Lusa. Évora, Beja, Viana do Castelo, Porto, Oeste, Santarém, Braga, Setúbal, Coimbra, Bragança, Madeira. Um após outro, todos foram mostrando perplexidade face à atitude assumida por António Costa ao candidatar-se à liderança do PS. Das 21 federações, apenas Aveiro, Vila Real e Lisboa declararam apoio a Costa.

Hoje sobreveio a segunda vaga de apoios.

Francisco Assis, o cabeça de lista socialista às eleições europeias e também membro do secretariado veio apoiar Seguro. “É um movimento fora de tempo”, reagiu o também secretário nacional Eurico Dias.

Por Costa deram a cara o deputado e ex-líder do partido Ferro Rodrigues e o deputado Jorge Lacão que foi ministro dos Assuntos Parlamentares de José Sócrates e era um dos três secretários nacionais eleitos pela quota de António Costa e que pediu a demissão do cargo. Ao fim da tarde, foi a vez de Susana Amador, a segunda secretária nacional dessa quota, pedir a demissão e a deputada Idália Serrão, a terceira, vai esperar por sábado, dia da reunião da comissão nacional do PS agendada por António José Seguro ainda antes das eleições europeias.





Portanto neste sábado, no Vimeiro, os socialistas vão contar as espingardas dos dois lados da contenda depois da declaração de guerra de Costa. Este diz que vai tentar obter o apoio de, pelo menos, 2/3 dos elementos da comissão nacional, o órgão máximo do partido entre congressos.

Se não conseguir poderá ainda tentar virar as concelhias socialistas contra os presidentes das distritais o que vai levar tempo.

Não é essa, porém, a estratégia que vai ser adoptada por António Costa e pelos socratistas. O que eles querem é forçar a convocação do congresso extraordinário pelo próprio secretário-geral.

Para isso já tinham contratado Alexandre Krausz, um consultor de comunicação social, para montar a rede de propaganda política Capacitar Portugal António Costa 2015, no Twitter e no Facebook, rede essa que apareceu à luz da noite das eleições europeias. Obviamente que Krausz, assessor de Jorge Lacão, Pedro Silva Pereira e do próprio primeiro-ministro no primeiro governo de José Sócrates, romanceia a história.





Nessa página do Facebook está publicitada uma petição online que reivindica a realização de eleições internas no PS. Intitulada “Requerimento aberto dirigido a todos os órgãos dirigentes do PS”, o autor — o militante Manuel José Pereira, n.º 74067, Baião, no Porto —, sem nunca nomear António Costa ou António Seguro, defende também a realização de assembleias gerais e plenários das estruturas locais e concelhios, para análise da “situação política nacional e europeia e proceder à convocatória de congressos extraordinários federativos”. Foi lançada poucas horas depois de António Costa manifestar a sua disponibilidade para liderar os socialistas, também, claro, por mero acaso...

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Não apreciamos António Seguro. É um jotinha, não tem grande mérito intelectual — começou a estudar Gestão de Empresas no ISCTE e depois mudou para Relações Internacionais na universidade Autónoma de Lisboa, um curso mais fácil —, nunca teve uma profissão, engrandeceu o anedotário nacional, tem feito promessas falaciosas de eliminar os cortes nas pensões sem aumentar impostos e defende eleições antecipadas para o País enquanto recusa eleições antecipadas dentro do PS, o que é uma incoerência.

Mas os socratistas também nunca tiveram uma actividade profissional, governaram o País durante seis anos na base da propaganda, distribuíram diplomas escolares que aumentaram a auto-estima das pessoas mas não as beneficiaram profissionalmente e concederam subsídios, a torto e a direito, entre os seus apaniguados.
A pior atitude, porém, foi terem deixado subir os juros da dívida pública, ao longo de 2010, até chegar aos 6,7%, e atiraram os encargos para cima das costas dos funcionários públicos, impondo profundos cortes nos salários, em Janeiro de 2011, com o PEC 3, que seriam extensivos às pensões, em 2012, com o PEC 4.
O rating da República caiu para “lixo” e, concomitantemente, o dos bancos e das empresas que foram obrigados a contrair empréstimos com juros mais elevados, prejudicando accionistas e despedindo trabalhadores.
Agora que os juros estão em pouco mais de 3% aprontam-se para regressar ao poder. Em português vernáculo, isto chama-se pulhice.

Como é que os militantes socialistas vão olhar para as duas facções que se vão digladiar pela liderança do PS?
Vão comparar o que arrecadaram nos seis anos dos governos socialistas de José Sócrates com o que perderam nos últimos três e deixar o coração tombar para o lado mais pesado do prato da balança que é fácil de adivinhar qual será.

Mas os outros, a imensa massa de portugueses que vivem do seu trabalho e não estão à espera de empregos ou benesses dos partidos?
O eleitorado não é muito qualificado. Dizer à maioria dos portugueses que os 78 mil milhões de euros que o País tinha de pedir emprestado nos últimos três anos, para rolar a dívida pública, vai aumentar anualmente essa dívida em mais de 5,2 mil milhões se a taxa de juro for 6,7%, mas se for apenas 3% só aumenta em 2,3 mil milhões, tem o mesmo impacto que recitar-lhes uma poesia em chinês.

O que a maioria do eleitorado português adora ouvir são os políticos que fazem um discurso idêntico ao eles, ou seja, diatribes contra o governo em funções, e depois lhes prometem que vão governar para as pessoas e dar-lhes mundos e fundos. Não foi este o discurso de Marinho e Pinto que mimoseou com 7,1% de votos, nas recentíssimas eleições europeias, um partido que nem sequer tinha conseguido atingir 1% antes?

Quanto ao Governo, como é de esperar, agradece a todos os santos esta dádiva do céu que vem enevoar a derrota que o eleitorado infligiu à coligação PSD-CDS nas eleições europeias. Está a desfrutar esta rara oportunidade de descanso enquanto o maior partido da oposição se envolve numa guerra interna.
E sempre vai aproveitando para lançar uma farpa aos socialistas: lembrando que a autarquia lisboeta foi abandonada pelo seu presidente, pede eleições antecipadas... para a câmara municipal de Lisboa.

A austeridade às pinguinhas

Mais uma infografia do Negócios, esta a recordar a incapacidade do governo em suster, ao longo do último ano, o agravamento da situação financeira do país, evitando que se chegasse à situação de não haver dinheiro para pagar, em Junho, a dívida contraída e vencida.

José Sócrates anuncia demissão

Pouco depois dos auditores da Comissão Europeia e do BCE terem vindo a Portugal vasculhar as contas públicas, nasceu o PEC 4 que foi aprovado na cimeira europeia de 11 de Março, antes de ser apresentado ao Presidente da República e ao Parlamento.
Curta vida teve, hoje foi rejeitado no Parlamento pelos votos do PSD, PCP-PEV, BE e CDS, ou seja, de toda a oposição:

2011-03-23 20:59:18

2011-03-23 20:59:18

Depois de apresentar o seu pedido de demissão ao Presidente da República, José Sócrates anunciou a sua decisão ao país.
Disse que perdeu a capacidade de governar após a rejeição do PEC 4, que a sofreguidão pelo poder por parte da oposição será responsável pelo eventual agravamento da crise financeira e que a crise política só pode ser resolvida pela decisão soberana dos portugueses.
Vamos a isso!

"Não há inocentes!"

Transcrevemos, com a devida vénia, este artigo de antologia...


"Não há inocentes!

17 Março 2011, 12:02 por Nuno Garoupa


O PEC IV mostrou ao País o abismo em que Portugal tem alegremente caminhado nos últimos meses.

(1) O PEC IV mostrou ao País o abismo em que Portugal tem alegremente caminhado nos últimos meses. Os portugueses começam a compreender que afinal os Velhos do Restelo tinham razão. Eles andaram a avisar durante anos que vinha a crise total e a ruína. Chegou agora no seu esplendor (devo dizer que bem pior que as previsões dos mais pessimistas). E percebem que o PEC IV não vai ser o último. Na verdade, a desgraça e a penúria começam agora para prolongar-se durante muitos anos, possivelmente toda a década. Claro que ninguém, mas absolutamente ninguém, acredita no PEC IV. Os mercados financeiros nem reagiram. Os líderes europeus disseram o mesmo de sempre, pois Portugal está já completamente isolado e à completa mercê dos seus credores. A própria Merkel voltou a repetir as mesmas palavras da semana anterior aquando da visita de Sócrates a Berlim (quando os "Abrantes" diziam que a interpretação correcta dessas palavras é que não havia necessidade de mais medidas). Depois do PEC IV virá o PEC V e assim por diante. Sem fim. E com muito sofrimento de muitos portugueses.

Só o ego cego do primeiro-ministro e a mais completa falta de realismo do PS podem explicar este PEC IV. Porque o PEC IV apenas responde à necessidade de corrigir a má execução orçamental (que estava óptima no dia anterior ao PEC IV). Basta comparar a Parte I do PEC IV com as Partes II e III. O PEC IV só é claro no que toca a novos impostos e taxas, subir receitas para o Estado e pedir ao contribuinte que pague o descontrole orçamental (neste caso concreto, tapar o buraco descoberto pelas instituições europeias na semana passada). A segunda e a terceira parte, que supostamente falam das reformas estruturais que Portugal precisa, são um conjunto de generalidade, vacuidades, promessas vazias, muitas delas já feitas no passado. O capítulo da justiça, por exemplo, mostra como o Governo não tem qualquer ideia de como resolver o imbróglio em que estamos metidos. Igualmente na saúde ou na educação.

(2) O tempo dos inocentes acabou. A ruína dos portugueses é responsabilidade de um regime perdulário e de uma classe política que governou com demagogia e facilitismo durante os últimos 20 anos. Todos têm culpa. A começar pelos eleitores que votaram sempre alegremente em quem lhes prometia um nível de vida alemão, um Estado social sueco com a produtividade portuguesa. Mas quem governou nos últimos seis anos foi o PS. Foram o PS e o seu primeiro-ministro que desenharam esta estratégia de pseudo-resistência que nos levou ao abismo; foram o PS e o seu primeiro-ministro que enganaram as contas públicas de 2009 e 2010 (basta ler a reacção duríssima do "Financial Times" e do "Wall Street Journal" aos truques orçamentais com o fundo de pensões da PT para perceber que o Ministro das Finanças tem credibilidade zero a nível internacional); foram o PS e o seu primeiro-ministro que falharam todas as reformas estruturais ao ponto de voltar a prometer pela enésima vez o que supostamente já tinha sido feito de 2005 a 2009; são o PS e o seu primeiro-ministro que não conseguem executar o orçamento porque estão dependentes de uma cultura de desperdício que alimenta as suas claques; são o PS e o seu primeiro-ministro que arrasaram o prestígio de Portugal. Em Março de 2010 havia outras alternativas, outros caminhos, outras possibilidades. Mas o PS, prisioneiro do ego cego do primeiro-ministro, decidiu esta alternativa, este caminho que nos levou até ao PEC IV.

O tempo dos inocentes esgotou-se. O Presidente da República fez finalmente o discurso que tinha que ser feito na tomada de posse. Lamenta-se que tinha sido tão tarde. O PSD compreendeu finalmente que o caminho trilhado pelo Primeiro Ministro não tem saída. Muitos milhares de portugueses saíram às ruas e manifestaram-se porque estão fartos. Houve moção de censura, mas um conjunto de artimanhas constitucionais mantém um governo minoritário, sem credibilidade interna e externa, no poder.

Estamos onde estamos porque o primeiro-ministro só tem uma preocupação e um objectivo, a sua sobrevivência política. Não há estratégia. Não há reformismo. Não há programa. Não há solução. Não há conteúdo. Não há Governo. Há resistência. Porque a Europa nos vai resolver o problema do endividamento externo? Não. Porque vamos ter reformas estruturais que vão reduzir drasticamente a necessidade de financiamento externo? Não. Porque milagrosamente isto tem solução? Não. Apenas e só porque o ego cego do Primeiro Ministro e o oportunismo das elites do PS querem sobreviver dia após dia. Enquanto o Primeiro Ministro achar que ainda lhe resta uma última oportunidade eleitoral, vamos cavar o buraco mais e mais. Enquanto o PS achar que se pode manter no poder, ninguém no partido vai abrir a boca para perguntar onde está o tal Estado social que dizem defender.

A coligação governamental irlandesa perdeu 3/4 dos seus deputados nas eleições de Março. O PSOE de Zapatero, depois do pior resultado de sempre na Catalunha em Novembro, prepara-se para uma sova eleitoral sem precedentes em Maio, onde possivelmente perderá os seus feudos históricos (ao ponto de Zapatero anular a sua agenda eleitoral a pedido do partido para que não apareça). Segundo as sondagens, em Portugal, 30-35% gostam e agradecem o primeiro-ministro que temos. Boa sorte!


Professor de Direito da University of Illinois
nuno.garoupa@gmail.com "

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... que mereceu um comentário também de antologia:


jrcoelho 17 Março 2011 - 14:21
Tratado como um club de futebol
Um club de futebol, quer ganhe, quer perca, tem uma grande % de adeptos fiéis.
O PS tem, da mesma forma, uma grande % de adeptos que ainda acreditam nas promessas, apesar de nunca serem cumpridas.
O povo português, um dos mais analfabetos da Europa, não distingue a diferença entre promessas eleitorais e projectos para futuro.
A bem dizer, os últimos governantes tambem não.

O PEC 4

Eis as medidas adicionais de austeridade apresentadas pelo ministro das Finanças Teixeira dos Santos para 2012 e 2013:

Medidas de redução da despesa: 2,4% do PIB (1,6% em 2012 e 0,8% em 2013)

• Congelamento dos salários no sector público
  
• Congelamento do indexante dos apoios sociais (IAS) e suspensão da aplicação das regras de indexação de pensões
  [Nota: já suspensos no ano corrente pelo art.º 67 do OE 2011]
  
• Contribuição especial aplicável a todas as pensões
  (com impactos semelhantes à redução dos salários da Administração Pública)
  
• Redução de custos com medicamentos e sub-sistemas públicos de saúde, aprofundamento da racionalização da rede escolar, aumento da eficiência no aprovisionamento e outras medidas de controlo de custos operacionais na Administração Pública
  
• Redução da despesa com benefícios sociais de natureza não contributiva
  
• Redução de custos no Sector Empresarial do Estado e nos Serviços e Fundos Autónomos: revisão das indemnizações compensatórias, dos planos de investimento e custos operacionais
  
• Redução de transferências para autarquias e regiões autónomas
  
• Redução da despesa de capital

Medidas de aumento da receita: 1,3% do PIB (0,9% em 2012 e 0,4% em 2013)

• Revisão e limitação dos benefícios e deduções fiscais, designadamente em sede de IRS e IRC
  
• Racionalização da estrutura de taxas do IVA
  
• Actualização dos impostos específicos sobre o consumo
  
• Conclusão da convergência no regime de IRS de pensões e rendimentos do trabalho
  
• Combate à informalidade e evasão fiscal: controlo de facturas e cruzamento de declarações de volume de negócios com pagamentos automáticos

Portanto o impacto estimado das medidas adicionais de consolidação em 2012 e 2013 é de 3,7% do PIB (2,4% via despesa e 1,3% via receita).


As medidas anunciadas vão ter que ser aprovadas no parlamento.