O PEC 4

Eis as medidas adicionais de austeridade apresentadas pelo ministro das Finanças Teixeira dos Santos para 2012 e 2013:

Medidas de redução da despesa: 2,4% do PIB (1,6% em 2012 e 0,8% em 2013)

• Congelamento dos salários no sector público
  
• Congelamento do indexante dos apoios sociais (IAS) e suspensão da aplicação das regras de indexação de pensões
  [Nota: já suspensos no ano corrente pelo art.º 67 do OE 2011]
  
• Contribuição especial aplicável a todas as pensões
  (com impactos semelhantes à redução dos salários da Administração Pública)
  
• Redução de custos com medicamentos e sub-sistemas públicos de saúde, aprofundamento da racionalização da rede escolar, aumento da eficiência no aprovisionamento e outras medidas de controlo de custos operacionais na Administração Pública
  
• Redução da despesa com benefícios sociais de natureza não contributiva
  
• Redução de custos no Sector Empresarial do Estado e nos Serviços e Fundos Autónomos: revisão das indemnizações compensatórias, dos planos de investimento e custos operacionais
  
• Redução de transferências para autarquias e regiões autónomas
  
• Redução da despesa de capital

Medidas de aumento da receita: 1,3% do PIB (0,9% em 2012 e 0,4% em 2013)

• Revisão e limitação dos benefícios e deduções fiscais, designadamente em sede de IRS e IRC
  
• Racionalização da estrutura de taxas do IVA
  
• Actualização dos impostos específicos sobre o consumo
  
• Conclusão da convergência no regime de IRS de pensões e rendimentos do trabalho
  
• Combate à informalidade e evasão fiscal: controlo de facturas e cruzamento de declarações de volume de negócios com pagamentos automáticos

Portanto o impacto estimado das medidas adicionais de consolidação em 2012 e 2013 é de 3,7% do PIB (2,4% via despesa e 1,3% via receita).


As medidas anunciadas vão ter que ser aprovadas no parlamento.