Contributo para os movimentos de cidadãos - III

Alguns desígnios dos movimentos de cidadãos:

1. Impor um orçamento do Estado de base zero pois é a única maneira de controlar a despesa pública (BE e Passos Coelho falaram no assunto mas deixaram esquecer).
   
2. Diminuir o número de deputados de 230 para 180 alterando a lei eleitoral (Lacão e PSD falaram no assunto mas esqueceram).
   
3. Acabar com todas as ajudas de custo, despesas de representação, suplementos remuneratórios, cartões de crédito e automóveis (A Presidência da República, por exemplo, já recebe uma dotação 16 milhões de euros do OE 2011, pág. 76, para fazer face a essas despesas). Cada funcionário do sector administrativo ou do sector empresarial do Estado, incluindo as administrações regional e local, tem direito a uma única remuneração.
   
4. As remunerações no sector administrativo ou no sector empresarial do Estado têm um limite máximo indexado ao salário mínimo nacional.
   
5. Só o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Tribunal Constitucional e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça disporão de viatura do Estado.
   
6. Cada aposentado terá direito a uma única pensão, obtida por adição das pensões da CGA, da Segurança Social e de Fundos de Pensões de instituições públicas.
   
7. Esta pensão única terá um limite máximo indexado ao salário mínimo nacional.
   
8. Reorganização da Administração Central através da fusão ou extinção de serviços.
   
9. Reorganização dos Serviços e Fundos Autónomos através da fusão ou extinção de institutos e agências.
   
10. Extinção dos governos civis que passarão a ser a sede de associações de municípios.
    
11. Reorganização da Administração Local. Presidências conjuntas de concelhos e, também, de juntas de freguesia.
    
12. Congelar todas as admissões na função pública até que a admissão seja feita por mérito.
    
13. Congelar todas as progressões e prémios de desempenho na função pública até que a avaliação seja feita por mérito.
    
14. Revogar os códigos do Processo Civil e do Processo nos Tribunais Administrativos pois são os responsáveis pela lentidão da Justiça.
    
15. Fechar o ministério da Educação e criar uma secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário na dependência de um ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino.

(actualizado com comentários convergentes)


JCG 24 Março 2011 - 18:17
O que disse e diz agora o PSD, o que diz o PS e o que eu acho
É claro que o PSD já está a cair em contradição e assim põe-se a jeito para levar pancada das amélias do PS — o redondo Assis, o boquinha de chafariz, … — mas concordo em parte com o que diz agora o PSD (aumento do IVA em vez de cortes parvos à PS).
Mas também concordo com as amélias quando dizem que o PSD, além da incoerência, dispara avulso e mostra impreparação.

Ora o que eu acho é que é preciso aumentar brutalmente a eficácia na redução da despesa pública e isto passará por redução da despesa para os mesmos serviços ou por aumento dos serviços aos cidadãos com a mesma despesa, só que uma coisa e outra não se fazem à pressão e por gente indigente e incompetente: é preciso orientação de fundo consistente e trabalho sério e competente, mas que é demorado.

Ora enquanto esse trabalho não se faz e, após feito, não começa a produzir os seus resultados, é preciso atacar o incêndio da dívida pública e especialmente da sangria, da erosão da riqueza nacional, que constitui o pagamento de juros ao exterior.
E como é que isso se ataca no imediato? Com um contributo fiscal adicional e temporário por parte dos portugueses, mas não só no IVA. Proponho algo como um aumento em 5 pontos das taxas do IVA (isentando um cabaz básico de subsistência) e igualmente um aumento em 5 pontos das taxas actuais do IRS, neste caso com mais uns pequenos detalhes como o englobamento efectivo de todos os rendimentos e a criação de mais alguns escalões para rendimentos altos (que tal 55% para rendimentos acima de 100 mil euros e 65% para rendimentos acima dos 200 mil?).
Só que o contributo adicional pedido aos portugueses através do agravamento das taxas em 5 pontos seria temporário e decrescente, ou seja, no 1º ano 5 pontos, no 2º ano 4 pontos… até se extinguir o adicional. Isto dava o tempo necessário ao Governo para actuar de forma fundamentada e sustentável na racionalização da despesa.

Não sou funcionário público, mas não sou cínico ao ponto de ficar satisfeito com os cortes parvos nos rendimentos dos funcionários públicos. Há coisas a corrigir, mas não assim.
Não concordo que, em funções comparáveis, um FP ganhe mais (nem que ganhe menos, desde que não envolva especulação) que um trabalhador na esfera privada, mas essa comparação e eventual correcção têm de ser vistas em termos de custos efectivos salariais por hora efectivamente trabalhada e isto tem alguma complexidade de cálculo. Por exemplo, um FP que ganhe mil euros por mês e trabalhe 154 horas por mês (7x22), é muito mais bem pago que um trabalhador que ganhe também mil euros por mês, mas que trabalhe mensalmente 176 horas (8x22).
É claro que há cortes ou correcções de rendimento que se devem fazer já:

1. organismos públicos e/ou similares não devem pagar em pensões de reforma, no agregado, a um mesmo indivíduo, mais que 10 salários mínimos (4.850 euros);
   
2. redução ou suspensão, até aos 65 anos de idade, do pagamento de pensões de reforma a quem ainda não tenha 65 anos e tenha rendimentos que, no global (incluindo a pensão), excedam 5 salários mínimos (2.425 euros);
   
3. suspensão ou redução do pagamento de pensões de reforma a qualquer indivíduo, com qualquer idade, que tenha rendimentos que, no global (incluindo as pensões), excedam 20 salários mínimos mensais (9.700 euros).