Vistos gold: 5 dos arguidos em prisão preventiva

Desencadeada para investigar práticas ilegais na concessão dos vistos gold, a Operação Labirinto fez 11 detenções.

Ontem, depois de ter terminado a audição do arguido António Figueiredo, o último a ser ouvido, o juiz Carlos Alexandre convocou todos os advogados para ouvir as propostas de medidas de coacção apresentadas pelo Ministério Público.
Este acto processual, em que foram ouvidos os advogados dos detidos, prolongou-se pela noite dentro e já passava das 22 horas quando foram conhecidas as medidas de coacção decretadas por aquele magistrado judicial.

Estão a ser investigados factos susceptíveis de integrarem a prática dos crimes de corrupção activa e passiva, recebimento indevido de vantagem, prevaricação, peculato, abuso de poder e tráfico de influências, de acordo com o comunicado lido por uma funcionária do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa:

18 Nov, 2014, 23:28


As medidas de coacção aplicadas são as seguintes:

• António Luís Pereira Figueiredo, presidente do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) e
  
• Zhu Xiaodong, cidadão chinês sócio-gerente da Golden Vista Europe, empresa de que é sócia a filha do presidente do IRN,

ficam em prisão preventiva.

• Manuel Jarmela Paulos, director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF),
  
• Maria Antónia Pereira Leite Freitas Moura Anes, secretária-geral do Ministério da Justiça e
  
• Jaime Couto Alves Gomes, sócio-gerente da JMF - Projects & Business, outra empresa de que é sócia a filha do presidente do IRN,

ficam em prisão preventiva, mas esta medida de coacção poderá ser convertida em OPHVE (obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica), isto é, prisão domiciliária com pulseira electrónica, logo que estejam reunidas todas as condições para aplicação da mesma.
Também ficam proibidos de contactar com elementos em funções actuais ou passadas no SEF, no Serviço de Informação e Segurança (SIS), na Polícia Judiciária, no Ministério da Administração Interna, na Magistratura Judicial e no Ministério Público.

• Zhu Baoe, cidadã chinesa sócia-gerente da Golden Vista Europe e
  
• Xia Baoliang, empresário chinês,

ficam proibidos de se ausentar para o estrangeiro e terão de pagar uma caução de 250 mil euros e de 500 mil euros, respectivamente.

• Abílio Fernandes Gomes de Oliveira e Silva,
  
• José Manuel da Silva Borges Gonçalves,
  
• Paulo Jorge Dinis Eliseu e
  
• Paulo Manuel Garcês Vieira,

funcionários nos serviços centrais do IRN, ficam suspensos dessas funções e proibidos de entrar em contacto com funcionários desses serviços centrais.

Depois de conhecidas as medidas de coacção, Manuel Jarmela Paulos apresentou pedido de demissão de director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ao primeiro-ministro, em virtude da inexistência de ministro da Administração Interna, que foi imediatamente aceite.

Entretanto João Amaro da Luz, advogado e amigo de António Figueiredo, também foi constituído arguido do processo.

Os crimes em causa

• Corrupção — Quando alguém que ocupa uma posição dominante aceita receber uma vantagem em troca da prestação de um serviço. Pode ser activa ou passiva e pena vai até cinco ou oito anos, podendo ser agravada pelos valores envolvidos.

• Branqueamento de capitais — É o processo pelo qual os autores de algumas actividades criminosas — como corrupção, extorsão, fraude fiscal, tráfico de influências — encobrem a origem dos bens obtidos ilicitamente. Pena de prisão até 12 anos.

• Tráfico de influência - Se alguém solicitar ou aceitar uma vantagem para, em troca, abusar da sua influência junto de qualquer entidade pública. Pena até cinco anos.

• Peculato - Quando um funcionário se apropriar em seu proveito ou de terceiros, de dinheiro ou bens que estejam à sua guarda. Pena de um a oito anos.

Eis um resumo dos implicados e espectivas ligações profissionais ou sociais a figuras políticas:

*

O programa de vistos gold atribuiu 1775 autorizações de residência a estrangeiros para investimento, totalizando 1076 milhões de euros, de acordo com os dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
A quase totalidade deste investimento foi realizado no sector imobiliário (1681 vistos), representando 972 milhões de euros de investimento (90%), a que se adiciona 104 milhões por transferência de capital.

Cerca de 72% desses vistos (1279) já foram concedidos este ano, desde Janeiro e até ao final do mês de Outubro. Em 2013 foram atribuídas 494 autorizações e em 2012 há registo de 2 vistos.
China, Rússia, Brasil, África do Sul e Líbano são as cinco principais nacionalidades dos investidores a quem foram dados vistos. Em primeiro lugar estão 1429 investidores chineses (81% do total de vistos), segue-se 58 russos, 55 brasileiros, 43 sul-africanos e 30 libaneses.

Criado no início de 2013, o programa consiste na concessão de autorizações de residência para estrangeiros oriundos de fora do espaço Schengen que façam investimentos em Portugal por um período mínimo de cinco anos.
Entre as opções de investimento incluem-se as transferências de capital num montante igual ou superior a 1 milhão de euros, a criação de pelo menos 10 postos de trabalho ou a compra de imóveis no valor mínimo de 500 mil euros.

Um país que precisa de investimento como de pão para a boca, não pode descartar mais de mil milhões de euros, seja qual for o sector da economia em que ocorra. Para combater a corrupção que anda sempre associda ao dinheiro há a polícia e a justiça.


Longa vida ao juiz Carlos Alexandre.

A demissão do ministro da Administração Interna

O director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Manuel Jarmela Palos, o presidente do Instituto dos Registos e Notariados (IRN), António Figueiredo, e a secretária-geral do Ministério da Justiça (MJ), Maria Antónia Anes, foram detidos nesta quinta-feira na sequência de uma investigação sobre a atribuição de vistos gold.



13/11/2014 - 14:36

Além de outros funcionários do IRN, também foram detidos três cidadãos chineses ligados a empresas que apoiam as atribuições de autorização de residência para investimento (ARI), mais conhecidas por "vistos gold". Em causa estarão comissões cobradas ilegalmente na concessão desses vistos.
Os detidos, no total de 11, são suspeitos de terem cometido crimes de corrupção, tráfico de influências, peculato e branqueamento de capitais.

No âmbito da Operação Labirinto, que mobilizou 200 inspectores da Polícia Judiciária (PJ) em todo o país, foram realizadas 60 buscas nesta quinta-feira, principalmente no IRN e em instalações dos ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Ambiente. A sede do SEF em Porto Salvo, Oeiras, foi um dos alvos de buscas, assim como a sua Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, e a do Alentejo.

A PJ fez também buscas na Secretaria-Geral do ministério do Ambiente chefiada por Albertina Gonçalves.
Os inspectores chegaram a este ministério de manhã cedo, aguardaram pela chegada de Albertina Gonçalves e acompanharam-na ao escritório de advogados do qual é sócia, tal como o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo. No início da tarde, a PJ regressou ao ministério, tendo efectuado buscas no gabinete de Albertina Gonçalves durante quatro horas.
A secretária-geral ficou como arguida e pediu a demissão. Na sexta-feira aquele ministério anunciou a nomeação de Alexandra Carvalho para o cargo.

Sob investigação estará também uma empresa onde a filha do presidente do IRN, Ana Luísa Oliveira Figueiredo, tem uma quota de 20%. A Golden Vista Europe tem o objectivo da comercialização de automóveis, prestação de serviços de documentação e de serviços de formação e ensino para jovens nacionais e estrangeiros; e actividades agro-pecuárias, florestais e piscatórias. Todas estas actividades são habitualmente requisitadas pelos detentores dos vistos gold.
António Figueiredo garantiu ao Público, em Junho, que a empresa sediada em Cascais não teve qualquer actividade desde que foi criada em Outubro do ano passado. O sócio gerente Carlos Oliveira confirmou, porém, que a firma fora constituída para vender imóveis aproveitando a lei dos vistos gold, embora não tivesse transaccionado ainda qualquer casa.
Além de Ana Luísa e de Carlos Oliveira (0,01%), a Golden Vista Europe tem como sócios-gerentes dois cidadãos chineses — Zhu Baoe (20%), com residência na sede da empresa, em Cascais, que está ligada à Pyramidpearl, uma empresa de investimentos imobiliários, e Zhu Xiaodong (20%), com residência nas ilhas Baleares — e ainda João Miguel Duarte Martins (20%) e Tiago Luís Santos Oliveira (19,99%).

Ana Luísa Figueiredo, Miguel Macedo, o antigo líder do PSD Luís Marques Mendes e o sócio-gerente Jaime Couto Alves Gomes, partilharam quotas de igual valor na empresa de consultoria e gestão de empresas JMF – Projects & Business, com sede em Lisboa.
Constituída em 2009, esta empresa não apresentou movimentos contabilísticos em 2009 e 2010, tendo registado despesas no valor de 2588 euros, em 2012, e 302 euros em 2013. Nunca realizou vendas. O objecto social da empresa inclui ainda a prestação de serviços nas áreas de estratégia empresarial, orientação e assistência operacional a empresas, assim como a importação e exportação de bens e serviços, distribuição e representação de marcas, bens e serviços, de âmbito nacional e internacional.
Mas Miguel Macedo vendeu a sua quota na JMF a Jaime Gomes em Junho de 2011, mês em que foi para o governo.

O Relatório Anual de Segurança Interna de 2013 referia já no capítulo dedicado às orientações estratégicas para 2014 que “ainda no corrente ano” seriam adoptados “novos procedimentos” para assegurar que, mesmo após a concessão de ARI, se avaliava, “com regularidade, a inexistência de situações que, pela sua relevância criminal”, pudessem “obstar à manutenção da autorização concedida”.
Até então, o registo criminal dos candidatos aos vistos gold apenas era exigido na altura da concessão da autorização de residência. A detenção pela PJ de um cidadão chinês a quem tinha sido atribuído um visto gold, na sequência de um mandado de captura internacional emitido pela Interpol a pedido das autoridades chinesas, revelou fragilidades na atribuição destes vistos.
A investigação deste caso mostrou que a compra de casas de valor superior a 500 mil euros ou a transferência, para Portugal, de capitais de valor igual ou superior a 1 milhão de euros era, frequentemente, apenas um meio para obter autorização de residência por mais de seis anos e viajar pelo espaço europeu.

Estas detenções ocorrem durante uma guerra interna entre ministérios, a propósito das competências de investigação das diferentes polícias. O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, defendia a tese de uma polícia única integrando o SEF. A ministra da Justiça desistiu da proposta de lei que restringia a realização de escutas telefónicas à PJ e que foi na quinta-feira ao Conselho de Ministros. Inicialmente a proposta previa que SEF, PSP e GNR deixariam de ter esse poder que mantêm há vários anos.
Paula Teixeira da Cruz defendeu que “qualquer pessoa que ponha em causa uma instituição deve imediatamente apresentar o seu pedido de demissão ou de suspensão de funções”.

Manuel Palos foi nomeado director do SEF por António Costa, quando este era ministro da Administração Interna (Março de 2005 – Maio de 2007) no primeiro governo de José Sócrates. E foi reconduzido pelo ministro Rui Pereira, sucessor de Costa naquela pasta quando este foi para a câmara municipal de Lisboa.

Em Agosto de 2005, na abertura da Universidade de Verão do PSD em Castelo de Vide, Miguel Macedo, então secretário-geral do PSD liderado por Marques Mendes, defendeu a demissão do director do SEF depois deste manifestar discordância relativamente ao regime de quotas de entrada de imigrantes em Portugal, tendo dito: “A única solução é convidar o Governo a demiti-lo.”
Em Dezembro de 2012, já como ministro da Administração Interna, Miguel Macedo também reconduziu Manuel Palos à frente do SEF. Mas na cerimónia o ministro salientou querer que a tomada de posse assinalasse “o momento de viragem de página do SEF” e observou que havia aspectos a melhorar, como a intensificação da acção inspectiva e a melhoria do relacionamento dos cidadãos com o serviço. Estas afirmações foram interpretadas como descontentamento perante pressões atribuídas ao CDS para manter Manuel Palos no cargo.

Contudo o autor das presumidas pressões, Nuno Magalhães, actual líder da bancada centrista, e que tutelou o serviço de estrangeiros como secretário de Estado da Administração Interna nos governos Barroso e Santana Lopes, nega: “Não é verdade que eu ou o CDS tenhamos feito qualquer pressão para indicar qualquer director no âmbito do MAI [Ministério da Administração Interna] ou de qualquer outro ministério.” Mas acrescentou: “Se me pergunta se o dr. Manuel Palos foi, quando trabalhei com ele [2002-2005], um profissional dedicado, competente e sério, digo obviamente que sim.”

15 Nov, 2014, 20:44

Começou este sábado o interrogatório dos detidos que estão a ser defendidos por advogados habituais em processos de corrupção. Manuel Palos, o director do SEF conhecido como o "senhor dez por cento", um funcionário do IRN e um dos cidadãos chineses já foram interrogados pelo juiz Carlos Alexandre do Tribunal Central de Investigação Criminal.


19:34 Domingo, 16 de novembro de 2014


Esta noite, numa declaração lida no Ministério da Administração Interna, Miguel Macedo afirmou que a sua autoridade enquanto governante ficou diminuída depois das investigações da Operação Labirinto e, por isso, havia apresentado um pedido de demissão:

“A primeira palavra é para reafirmar publicamente o escrupuloso respeito pela separação de poderes e, portanto, pelas investigações que desde a passada quinta-feira são do domínio público. Num Estado de Direito democrático o que tiver que ser investigado deve ser investigado e quem eventualmente tenha infringido a lei deve ser responsabilizado pelos seus actos e comportamentos.

Em segundo lugar, quero dizer que não tenho qualquer intervenção administrativa no processo de atribuição de vistos e que pessoalmente nada tenho a ver com as investigações e o processo em curso, como de resto se infere da nota pública emitida pela Procuradoria-Geral da República.
Nesta, como noutras matérias, tenho pautado sempre a minha conduta pelo escrupuloso respeito da lei e da dignidade das instituições. Ou seja, pessoalmente não sou responsável por nada do que está em causa nestas investigações.

A terceira e última palavra é de natureza política. Apesar de não ter qualquer responsabilidade pessoal no que está a ser investigado, não desconheço que no plano político as coisas se passam de maneira diferente e são de natureza distinta os critérios da tomada de decisão.

O ministro da Administração Interna, pelas funções que exerce em áreas de especial sensibilidade e exigência, tem que ter sempre uma forte autoridade para o exercício pleno e eficaz das suas responsabilidades. É essa autoridade que, politicamente, entendo ter ficado diminuída e um ministro, nesta pasta, não pode ter nunca a sua autoridade diminuída.

Assim sendo, tomei a decisão de apresentar ao senhor primeiro-ministro o meu pedido de demissão das funções de ministro da Administração Interna, pedido esse que foi hoje aceite.

Esta é uma decisão com exclusivo fundamento nas minhas convicções pessoais e politicas e só a estas devo obediência. Não assumo, porque não tenho, qualquer culpa ou responsabilidade pessoal. Saio para defender o Governo, a autoridade do Estado e a credibilidade das instituições.

Só hoje concretizo a minha intenção inicial porque aceitei, entretanto, fazer a reponderação que generosamente me foi pedida pelo senhor primeiro-ministro. Também por essa razão quero agradecer publicamente ao senhor primeiro-ministro o apoio que sempre me dispensou ao longo destes últimos dias e ao longo destes mais de três anos de Governo.

Muito obrigado a todos.”

*

Miguel Macedo é amigo próximo de António Figueiredo, um dos principais detidos no caso das comissões ilegais cobradas na atribuição dos vistos gold, foi sócio da JMF – Projects & Business, tendo vendido a sua quota ao sócio-gerente Jaime Gomes, outro detido, e é sócio da sociedade de advogados Miguel Macedo & Albertina Gonçalves. Apesar do envolvimento de pessoas com quem mantém relações de amizade e ligações empresariais, parece evidente que Miguel Macedo nada tem a ver com este caso de corrupção e peculato.

O seu pedido de demissão foi uma decisão tomada no plano político. Uma guerra de competências de investigação das diferentes polícias com a colega da pasta da Justiça em que o prato da balança pendeu para o lado desta quando a PJ, que ela tutela, desencadeou a Operação Labirinto. E, sobretudo, não soube, ou não pôde, afastar os corruptos do seu círculo de amigos e subordinados.
Fica por determinar a influência que terá tido o CDS-PP e Paulo Portas, o criador dos vistos dourados, no desenrolar desta história.

Perde Passos Coelho um colaborador competente e de confiança: o líder parlamentar que dirigiu a bancada social-democrata depois dele ter ganho as eleições internas no PSD a Paulo Rangel, considerado o herdeiro natural de Manuela Ferreira Leite pela facção cavaquista.

Desviados 410 mil euros dos cofres da junta de freguesia da Parede

O tesoureiro da junta de freguesia da Parede no último mandato e cinco funcionários daquela autarquia, um dos quais é a filha do ex-presidente, foram acusados pelo Ministério Público do desvio de cerca de 410 mil euros dos cofres da junta.

Para além do levantamento de elevados valores em dinheiro da caixa da junta, João Magno, tesoureiro da junta de freguesia da Parede pertencente ao concelho de Cascais, terá transferido sete mil euros mensais, em média, de uma conta bancária da junta para contas pessoais, durante três anos. Os desvios decorreram entre Setembro de 2007 e Agosto de 2010, totalizando 382 mil euros.
Diz a procuradora que subscreveu a acusação que o ex-autarca se apoderou de valores monetários que sabia não serem da sua propriedade e de um modo que sabia não lhe ser permitido. O despacho acusatório refere também que o antigo tesoureiro procedeu à manipulação continuada da contabilidade da junta, duplicando o lançamento de facturas e acrescentando factos falsos, para escapar ao controlo do Tribunal de Contas.

Muitos destes desvios terão sido realizados com o conhecimento e acordo do então presidente da junta, Carlos de Almeida, que só não foi responsabilizado criminalmente pelo Ministério Público por ter falecido no Verão de 2010.
Já a filha do ex-presidente, que trabalhava na tesouraria da junta, é acusada de ter beneficiado de empréstimos ilegais da autarquia, de mais de 30 mil euros, que não terá devolvido. Terá também ajudado o tesoureiro a falsificar as contas da autarquia, inscrevendo nelas uma despesa de 56 mil euros, quando a factura que a justificava valia 6 mil euros.

Os restantes quatro arguidos são responsabilizados apenas por terem beneficiado de pequenos empréstimos autorizados ilegalmente pelo presidente e pelo tesoureiro, entre os 200 e os 6000 euros, alguns deles integralmente reembolsados.

Nos termos da acusação proferida em Novembro do ano passado, João Magno praticou sete crimes de peculato e três de falsificação de documento agravada. Ana Almeida, a filha do ex-presidente, terá cometido um crime de peculato e um de falsificação de documento, enquanto que os restantes quatro arguidos são acusados, cada um, de um crime de peculato.

João Magno requereu a abertura da instrução do processo, o que significa que só depois de terminada essa fase é que o juiz decidirá se mantém a acusação e manda julgar os arguidos, ou se atende à contestação dos factos por eles apresentada, alterando a acusação ou mandando arquivar os autos.

A junta de freguesia da Parede era dirigida por uma coligação PSD/CDS, tendo o executivo cinco elementos.
Em Novembro de 2010, pouco depois do falecimento do presidente social-democrata Carlos de Almeida, o secretário da junta e seu sucessor, Graça de Oliveira, anunciou que havia sido descoberta uma fraude de cerca de 243 mil euros na autarquia e que já tinha participado o caso ao Ministério Público.
Dias antes, o tesoureiro João Magno, um eleito do CDS, renunciara ao lugar. As duas vogais não estavam envolvidas nos factos denunciados.

Ana de Almeida foi despedida em Junho de 2011 na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado.

Nas eleições de Setembro do ano passado, a coligação PSD/CDS venceu a corrida à liderança da União de Freguesias de Carcavelos e Parede, que passou a ser chefiada por Zilda Costa (PSD), anterior presidente da junta de Carcavelos.
A assembleia da nova autarquia passou a ser presidida por Graça de Oliveira e uma das vogais do anterior executivo da junta de freguesia da Parede, Branca Corrêa, foi eleita segunda secretária.

O orçamento anual da junta da Parede rondava os 760 mil euros. Em três anos, estamos a falar de 2,3 milhões de euros, donde desapareceram 410 mil euros. Portanto, durante três anos, foi possível desviar 18% da receita anual da autarquia sem ninguém dar por nada.

*

A junta de freguesia da Parede não é a única autarquia onde foram eleitos gatunos. Noutras autarquias funciona o compadrio e os desvios de dinheiros públicos nunca são denunciados ao Ministério Público.

Portugal tinha 4260 juntas de freguesias. Graças à reforma administrativa, o Governo Passos Coelho suprimiu 1168 destas autarquias através de fusões, portanto cerca de 27%. Pensando nos milhões de euros que terão sido desviados sem que se saiba, veja-se o benefício financeiro que as uniões de freguesias vão trazer ao País.

Só lamentamos que os portugueses não tenham exigido que o actual Governo avançasse com as fusões obrigatórias de câmaras municipais — as fusões facultativas não produziram um único resultado —, já que é a camada da administração local onde os roubos devem atingir valores astronómicos.

"E que tal a cadeia?"

Obrigatório ler:


"E que tal a cadeia?
19 Setembro 2011, 11:00 por Camilo Lourenço | camilolourenco@gmail.com

Como é que esconde um buraco de 1113 milhões de euros durante três anos? Com cumplicidades.

João Jardim pode dizer o que quiser para minimizar a sua inqualificável gestão. A única coisa que consegue é mostrar ao país que é um mentiroso compulsivo, a quem todos os Governos da República (à esquerda e à direita) deram cobertura. Uns (PSD e CDS) por cumplicidades partidárias e/ou governativas. Outros (PS e sucessivos presidentes da República) por medo.

É altura de acabar com a reverência da República para com Jardim. É por isso que não chega dizer, como Passos Coelho, que os madeirenses devem tirar do episódio as devidas conclusões. Os eleitores não são justiceiros: se assim fosse, políticos condenados por corrupção não seriam reeleitos (as autarquias estão cheias deles). O que deve, então, ser feito?

1 - Pedir ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público que investiguem o caso. Mas como a investigação deve dar em nada (a sanção é uma multa de 25 mil euros...) o Governo tem de preparar-se para ir mais longe. Daí o ponto 2...

2 - Criminalizar este tipo de comportamento, aplicando penas de cadeia a quem prevaricar (autores e cúmplices). Mas penas dissuasoras: nada menos que 10 anos de prisão. Efectiva.

3 - Suspender a autonomia financeira das Regiões (e autarquias com o mesmo comportamento) durante o tempo que durar o programa assinado com a Troika. A suspensão da autonomia é ilegal? Muda-se a lei. O país, que se anda a matar para recuperar a credibilidade (este episódio deu cabo da pouca credibilidade ganha nas últimas semanas…), é mais importante do que uma simples Região. Vamos ver se o 'sr. Silva' e Passos Coelho estão à altura."