É tempo de acordar

A taxa de juro dos títulos de dívida pública a 10 anos atingiu, na passada quinta-feira, os 4%. É tempo dos portugueses acordarem. Fazemos o alerta aqui, transcrevendo este artigo de opinião do Público:


"Já posso crispar-me outra vez?

João Miguel Tavares
7 de Janeiro de 2017, 7:20

Nós estamos há um ano a gostar de ser enganados pelos actuais governantes. Garantem que é possível safarmo-nos assim, com um regoverno cheio de reversões e falho de reformas.

O Presidente da República ficou desgostoso por os portugueses terem elegido “geringonça” como palavra do ano. Ele teria optado por “descrispação”. É uma escolha surpreendente de Marcelo, desde logo porque a palavra não existe. Porto Editora, Houaiss, Aurélio, Academia – nenhum dicionário cá de casa a reconhece. Mas o que em Cavaco seria ignorância, em Marcelo é imaginação, e “descrispação” está em linha com a bonita mensagem que nos deixou na passagem do ano, quando elogiou o “clima menos tenso, menos dividido, menos negativo cá dentro e uma imagem mais confiável lá fora”.

Estamos mais descrispados, de facto, e descrispámo-nos graças a um trabalho conjunto de Marcelo e António Costa, um a dar beijos e abraços, o outro a distribuir sorrisos, numa autêntica suruba de afectos. O resultado de tanta energia positiva está à vista. Clima menos tenso? Confere. Menos dividido? Confere. Menos negativo? Confere. Uma imagem mais confiável lá fora? Não confere. Ups, há qualquer coisa que falha nesta narrativa. Ninguém pode sinceramente dizer que o país está em 2017 com uma imagem “mais confiável lá fora”, e a prova disso é que os juros a 10 anos da nossa dívida não param de crescer. Acabámos de passar a barreira psicológica dos 4%, e nada indica que fiquem por aí. E é neste ponto preciso que a história da descrispação e do clima menos tenso, menos dividido e menos negativo se revela aquilo que realmente é: uma autêntica e descabelada fraude.

Desta fraude, nem António Costa, nem Marcelo Rebelo de Sousa, devem ser considerados inocentes no dia em que o diabo chegar — porque ele, acreditem, não vai falhar à chamada. Nós estamos há um ano a gostar de ser enganados pelos actuais governantes. Garantem que é possível safarmo-nos assim, com um regoverno cheio de reversões e falho de reformas. Muitos acreditam nisso. Mas não é possível. Quando falo em “fraude” não estou a dizer que a descrispação não exista. Pelo contrário: ela existe. Estou a dizer que não deveria existir, tendo em conta o estado lastimável em que Portugal se encontra e a sua dependência total de decisões sobre as quais não tem qualquer controlo — seja o fim do programa de compra de dívida do BCE, seja a subida de juros nos EUA. O primeiro-ministro e o Presidente da República uniram as mãos para anestesiar o país: um colocou a máscara e o outro abriu o oxigénio.

Portugal, contudo, não deixa de estar deitado na mesa de operações, dependente, incapaz de tomar decisões difíceis, semi-comatoso. Ninguém está a fazer nada por ele. A esta anestesia sem intervenção cirúrgica tem-se chamado “descrispação”. Mas serve para muito pouco e está longe de ser qualquer coisa próxima de uma cura. É mesmo só um entorpecimento momentâneo, que nos distrai e alivia. Uma bebedeira de facilidades. Uma alienação dos problemas que nunca deixaram de existir. Eles permanecem lá todos, e nem sequer estão adormecidos — o simples passar do tempo agrava os seus efeitos.

Agora que os juros chegaram aos 4% que alegadamente assustam as agências de rating, e António Costa se vê obrigado a reafirmar a sua confiança no país a partir da Índia, convinha começar a substituir o optimismo descerebrado pelo realismo lúcido, e admitir que a “descrispação” é apenas um novo nome para uma velha prática: adiar ao máximo a resolução dos problemas difíceis. Querem um conselho, caros leitores? Vejam se se apressam a crisparem-se outra vez, porque nada de bom aguarda este país."

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Com uma maioria de esquerda na assembleia da República a reverter em poucos meses os cortes de rendimentos ao funcionalismo público e aos pensionistas e um governo a aumentar o salário mínimo nacional com redução da taxa social única e a pagar prejuízos dos lesados do BES, uma voz lúcida na presidência da República seria abafada pela berraria dos manifestantes da CGTP transportados gratuitamente para Lisboa nos autocarros das autarquias comunistas da área metropolitana da capital e do Alentejo.

Ciente das dificuldades por que a população passou em consequência do resgate financeiro de Maio de 2011 e prevendo a enorme adesão que esta política de presentes de Natal do governo Costa ia desencadear nos portugueses, Marcelo Rebelo de Sousa adoptou uma estratégia com duas componentes.

Por um lado, aproximou-se das pessoas anónimas, que são quem decide o resultado das eleições nos países de regime democrático, e ganhou o afecto delas.
Por outro, relacionou-se impecável e lealmente com o actual primeiro-ministro, e usou a sua sapiência multidisciplinar — que se estende do Direito à Economia e Finanças, passando pelo domínio das línguas inglesa e alemã — para avalizar, em Bruxelas e em Berlim, um governo de competência e ética duvidosas.

Esta estratégia tem sido um sucesso, permitindo a Marcelo — constitucionalmente um chefe de Estado sem poderes, excepto o de dissolver a assembleia da República, o que seria improfícuo em tempo de distribuição de dinheiro pela população — tornar-se no presidente mais poderoso de que há memória.
Um veto presidencial a um decreto-lei do governo Costa ou a uma lei da assembleia da República, que vindo de Cavaco Silva apenas servia para a maioria parlamentar de esquerda escarnecer do presidente, passou, vindo de Marcelo, a implicar a revisão do diploma pelo governo, acatando as observações do presidente, antes de regressar ao parlamento.

Esta conjuntura não vai eternizar-se, infelizmente, para mal dos nossos bolsos, quer sejamos trabalhadores do sector público ou privado, quer sejamos pensionistas.

O crescimento anémico da economia não compensa o tremendo aumento da despesa pública. Em consequência, o Banco Central Europeu está a diminuir as compras de dívida pública portuguesa e, os juros da dívida já ultrapassaram 4%. A fasquia ainda está longe dos 7% atingidos no final de 2010, mas o trilho que a despesa pública voltou a percorrer pode conduzir a outro resgate.

A subida do salário mínimo nacional de 530 para 557 euros, neste ano 2017, será feita à custa da descida da taxa social única (TSU) paga pela entidade patronal de 23,75% para 22,5% para todos os trabalhadores que, entre Outubro e Dezembro do ano passado, tenham auferido uma remuneração base entre aqueles valores.
Como a TSU é a contribuição que suporta a Segurança Social, o governo Costa está a pôr em risco, no futuro, o pagamento das pensões e dos subsídios de desemprego.

Muitos portugueses, demasiados, não têm cultura suficiente para perceber estes riscos, limitando-se a avaliar a acção governativa através do rendimento que recebem mensalmente.
Marcelo passa a maior parte do tempo a elogiar a acção do governo Costa, enfiando, no meio do discurso, advertências subtis em que as pessoas possivelmente não reparam. Quando os portugueses tiverem de enfrentar a realidade, o choque vai ser doloroso.


Outras opiniões:

liteira.de.spam
09:19
Os juros não estão apenas relacionados com confiança mas também com especulação. A taxa de juro decorre do preço de mercado, que por sua vez decorre da procura e as razões que influenciam a procura não são objectivas. As razões mais relevantes são a liquidez, risco, inflação esperada, riqueza, custo de oportunidade. Uma das razões será certamente o seguinte facto (Reuters, 3 Jan):
"The European Central Bank bought far fewer Portuguese government bonds last month than its rules dictate, reducing its support for a country where government borrowing costs are rising and the economic outlook is uncertain. [..] The reduction in ECB purchases has never been as marked as in December, when the ECB bought 726 million euros worth — 40 percent less than it should have according to its own rules."

• ana cristina
  10:19
  Já não via aqui o liteira.de.spam desde a última vez que os juros estiveram a 7%, quando também foi necessário dar explicações técnicas que ninguém percebe para justificar o inaceitável. Mau sinal.
  
• liteira.de.spam
  10:33
  Tenho comentado com frequência. Se não via, é porque anda distraída tal como quando os juros baixaram e confundiu a intervenção do BCE com resultados da governação de Passos Coelho. É cada vez mais evidente a fraca governação de Passos Coelho — BES, CGD, BANIF, o "TINA"... enfim.
  
• jmbmarte
  11:39
  Tiro no pé: Liteira, ao avançar a causa — a Europa sustenta-nos menos do que deveria —, adianta (por pura genialidade argumentativa) a causa da causa: a Europa não nos sustenta como devia porque a nossa governação é excessivamente subsidiodependente e a nossa economia não oferece a ninguém a mínima garantia.
  Tudo isto está na citação com que patetamente queria inculpar o BCE. Está lá preto no branco que o BCE apenas reage à geringonça económica e nacional portuguesa, e que não é ela que está em falta, é que 'its own rules' são inaplicáveis a países inviáveis como o nosso. É exactamente por não querer especular que o BCE atribui estes juros realistas à nossa especulação-geringonça. Por favor, Liteira, continue a fornecer munições inteligentes teleguiadas ao (seu) inimigo, que agradece.

jmbmarte
11:28
O abençoado regresso de Fra Diavolo! Em princípio, um fala-barato patológico é, enquanto hiperactivo, o oposto de um... activo: e eis o PR: confere. Quanto mais fala (depois do fogo 2016), menos faz (antes dele em 2017): era o que eu dizia a JMT, e este não ouviu. Podemos, pois, recrispar? Podemos: a par de fra Diavolo, soltam-se os diabretes de barrete de guizos, confirmando a crispação geringonçada: são as marchas populares dos manjericos do PC para desmantelar as estruturas democráticas e europeias: fim do euro, da Europa e da Nato, regresso a Putin como padroeiro dos neo-com (neo-comunas). Crispy crispy, o país está estaladiço para o célebre pequeno-almoço. Pela boca morre o peixe, marcelete.

Liberal
11:37
No fundo vivemos de novo o clássico do homem que se atira do alto do precipício, e que, a meio caminho durante a queda diz "até agora tudo bem". Mas não concordo com a existência de uma "descrispação", analfabeta ou erudita, a haver tal coisa ela resumir-se-á aos sectores que estão de novo a mamar o "oxigénio". São poucos, e sabemos bem quais são.

João Borges
12:04
Parte do país vive agradado com a situação, uns porque voltaram à mama, outros porque são governados pelos da sua "cor", outros porque odeiam a "direita" e preferem levar no lombo pela esquerda que, assim, dói um pouco menos. Essa, mesma, parte do país está pouco interessada em reformas e sacrifícios. O que pretende é ir vivendo que os amanhãs irão (desen)cantar qualquer coisa!

Salários e pensões em 2015

Actualização em 14 de Agosto de 2014

O Tribunal Constitucional acaba de divulgar que

• viabilizou os cortes salariais no sector público aprovados pelo governo Sócrates, mas apenas até ao fim de 2015, e
  
• declarou inconstitucional a Contribuição de Sustentabilidade que o governo Passos Coelho queria aplicar sobre as pensões a partir de 2015, como dissemos neste artigo.
  Portanto as pensões inferiores a 4611 euros por mês passam a ser pagas integralmente a partir de Janeiro de 2015.

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No quadro das responsabilidades assumidas a nível europeu e reafirmadas no Memorando de Entendimento, Portugal comprometeu-se a reduzir o défice orçamental para 2,5% do PIB em 2015.

I. ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL

As principais medidas do Documento de Estratégia Orçamental (DEO), divulgado hoje, estão resumidas a seguir (as medidas do OE 2014 que vão ser alteradas foram sombreadas a vermelho):


Administração Pública e Sector Empresarial do Estado (p.40 do DEO)

• Reversão gradual das reduções remuneratórias nas Administrações Públicas e no Sector Público Empresarial
  
  A disciplina orçamental exige que a massa salarial das Administrações Públicas (APs) permaneça contida. No entanto, "a redução no número de funcionários públicos que tem ocorrido por força da reduzida taxa de substituição das aposentações e da execução de programas de rescisões por mútuo acordo, permitiu e continuará a permitir a redução da massa salarial por efeito quantidade".
  
  Assim, o Governo aprovou a reversão gradual das reduções remuneratórias — em 2014 houve cortes de 2,5% a 12% para os vencimentos superiores a 675 euros —, tendencialmente num horizonte de cinco anos:
  
  • Para 2015, a reversão de 20% da taxa de redução aplicada actualmente;
    
  • De 2016 e 2019, a manutenção do valor da massa salarial das APs, com os efeitos da diminuição do número de efectivos e outros ganhos de eficiência a condicionar o ritmo da reversão da redução remuneratória.
  
  Vai ter um impacto negativo de 225 milhões de euros, totalmente compensado pela soma dos 190 milhões obtidos pela redução de trabalhadores por aposentação com os 65 milhões derivados da execução de programas de rescisão por mútuo acordo.
  
  
• Tabela Remuneratória Única (TRU)
  
  Desde 2009 está em vigor uma Tabela Remuneratória Única com 115 níveis de remunerações base, na qual todas as carreiras das APs deveriam ter sido integradas. No entanto, persistem múltiplas situações cujas posições remuneratórias não correspondem a qualquer nível na TRU, criando uma enorme dispersão.
  
  Nesse contexto, o Governo aprovou que, a partir de 2015, todas as remunerações base das carreiras das APs serão reconduzidas à TRU actualmente em vigor (salvo situações excepcionais). A integração decorrerá:
  
  • De forma imediata, a partir de 1 de Janeiro de 2015, para todos os novos trabalhadores das APs e para os casos de mobilidade entre carreiras;
    
  • De forma faseada, para todos os restantes casos.
  
  
• Suplementos remuneratórios nas APs
  
  No âmbito da reforma da Administração Pública, importa ainda actuar sobre as outras componentes da remuneração mensal efectiva para além da remuneração base. Neste âmbito, será reduzido significativamente o número de suplementos existentes:
  
  • Reconduzindo-os à remuneração base, nos casos em que a devam integrar, reflectindo-se consequentemente num reposicionamento dentro da TRU; ou, alternativamente
    
  • Reconduzindo-os a uma de três categorias agregadoras de suplementos (salvo situações excepcionais):
    
    • Função ou condições do exercício de funções;
      
    • Responsabilidade, comando ou direcção;
      
    • Resultados.
  Por regra, haverá apenas um suplemento admissível por categoria, somando os valores justificados num único suplemento. Subsequentemente será elaborada uma única tabela única de suplementos (fixados em euros), sendo a sua aplicação:
  
  • Imediata, a partir de 1 de Janeiro de 2015 para os novos trabalhadores nas APs e para os casos de mobilidade entre carreiras, e
    
  • Gradual, em paralelo com o horizonte considerado para a TRU, para todos os restantes casos.
  
  
• Promoções e Progressão nas Carreiras nas APs
  Desde 2010 estão congelados os efeitos das promoções e progressões nas carreiras das APs.
  A partir de 2015, de forma gradual, e no respeito pelos objectivos orçamentais, será retomada a normalidade da produção de efeitos da evolução nas carreiras.

Pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (p.41 do DEO)

• Contribuição extraordinária de solidariedade (CES) (Orçamento rectificativo de 2014)
  
  Quando o valor mensal global das pensões de um único titular se situar
  
  • entre 1000 e 1800 euros: sofre um corte de 3,5% sobre a totalidade.
    
  • entre 1800,01 e 3750 euros, além do corte de 3,5% sobre 1800 euros, tem um corte adicional de 16% sobre o montante que exceda os 1800 euros.
    
  • superior a 3750 euros: corte de 10% sobre a totalidade;
    
    • tem um corte cumulativo de 15% sobre o montante que exceda 4611,42 euros (onze vezes o IAS = 419,22 euros) mas não ultrapasse 7126,74 euros (dezassete vezes o IAS);
      
    • tem um corte cumulativo de 40% sobre o montante que exceda 7126,74 euros.

A CES, sempre assumida como provisória, vai ser substituída por uma medida duradoura dirigida ao sistema geral de pensões, em respeito das orientações dadas pelo Tribunal Constitucional, no acórdão de 19 de Dezembro de 2013.

No sentido de caminhar para a reforma do sistema de pensões públicas e garantir a sua sustentabilidade, são propostas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2015,

• Uma contribuição de sustentabilidade (CS), com a seguinte regra de progressividade:
  Quando o valor mensal global das pensões de um único titular se situar
  
  • entre 1000 e 2000 euros: sofre um corte de 2% sobre a totalidade.
    
  • entre 2000,01 e 3500 euros, além do corte de 2% sobre 2000 euros, tem um corte adicional de 5,5% sobre o montante que exceda os 2000 euros.
    
  • superior a 3500 euros: corte de 3,5% sobre a totalidade;
    
    • tem um corte cumulativo de 15% sobre o montante que exceda 4611,42 euros (onze vezes o IAS = 419,22 euros) mas não ultrapasse 7126,74 euros (dezassete vezes o IAS);
      
    • tem um corte cumulativo de 40% sobre o montante que exceda 7126,74 euros.
  
  
• Um aumento das contribuições dos trabalhadores para os sistemas de Segurança Social de 0,2 pontos percentuais, para os 11,2%, mantendo-se a TSU paga pelos empregadores em 23,75%;
  
  
• Um aumento da taxa normal do IVA de 0,25 pontos percentuais, para os 23,25%, mantendo-se inalteradas a taxa mínima e a taxa intermédia. Esta receita adicional “reverterá integralmente para os sistemas de pensões”;
  
  
• Um factor de equilíbrio, que tornará a taxa de actualização anual das pensões dependente da “relação entre as receitas e as despesas do sistema e reflectirá todas as alterações estruturais registadas nas variáveis demográficas e económicas que o caracterizam.
  Quando o factor for negativo, uma cláusula de salvaguarda assegurará que não haverá redução de pensões. Quando o factor for positivo, haverá lugar a uma compensação pelo valor negativo acumulado em anos anteriores (e não traduzido em reduções efectivas) para evitar desequilíbrios no plano da sustentabilidade financeira do sistema”.

A extinção da CES tem um impacto negativo de 660 milhões de euros, que será quase compensado pela contribuição de sustentabilidade, que permitirá encaixar 372 milhões de euros em 2015, a que se somam os 150 milhões decorrentes do aumento do IVA e os 100 milhões decorrentes do aumento dos descontos dos trabalhadores para os sistemas de Segurança Social (quadro da p.43 do DEO).


O quadro seguinte estabelece os limites de despesa financiada por receitas gerais para o conjunto da Administração Central e para cada um dos seus Programas Orçamentais:

• A diminuição para metade na despesa financiada por receitas gerais na Economia deriva, maioritariamente, da redução das indemnizações compensatórias para as empresas públicas do sector dos transportes, por concessão da sua actividade.
  
• Na Agricultura e Mar a evolução é justificada maioritariamente pela utilização de fundos europeus, em virtude de o Estado português beneficiar de 500 milhões de euros de fundos europeus para investimento na agricultura sem necessidade da respectiva comparticipação nacional, fruto das bem sucedidas negociações do quadro financeiro plurianual.
  
• Na Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a diminuição de 155 milhões de euros na despesa é condicionada pela menor transferência do Orçamento do Estado para a Segurança Social na sequência quer do aumento das contribuições sociais, quer no decréscimo do subsídio de desemprego, parcialmente compensadas pelos efeitos das alterações ao nível das políticas sobre pensões. Adicionalmente, há a considerar uma maior transferência do Estado para a Caixa Geral de Aposentações dado o aumento do número de pensionistas e a referida revisão ao nível das políticas sobre pensões.
  
• No Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar prevêem-se poupanças de 112 milhões de euros devido à diminuição do número de alunos no Ensino Básico e Secundário, dada a evolução da natalidade, e também a medidas de eficiência, tais como a maior utilização de recursos próprios, em detrimento de estudos e pareceres encomendados no exterior, a racionalização da rede de estabelecimentos escolares e a optimização de recursos de comunicações e Internet.

II. RISCOS ORÇAMENTAIS

O novo enquadramento jurídico do Sector Público Empresarial (SPE) criou condições que permitem reforçar a disciplina neste sector, que inclui as empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE) e as do Sector Empresarial Local.
A dimensão do SEE em termos do volume de responsabilidades, nomeadamente o endividamento, continua a representar um risco significativo para os objectivos de consolidação das finanças públicas.

Neste sentido, o Governo deu início ao processo de reestruturação financeira das empresas públicas reclassificadas (EPR). As responsabilidades do Estado perante operações de EPR concentram-se nas empresas Estradas de Portugal, Parque Escolar, Metro do Porto, Metropolitano de Lisboa, REFER, PARUPS, TRANSTEJO e PARVALOREM, e os respectivos vencimentos, do ano de 2014, ascendem a 559 milhões de euros, dos quais 135 milhões no Metropolitano de Lisboa e 174 milhões na PARVALOREM. (p.52 do DEO)

No âmbito das empresas públicas não reclassificadas (EPNR), no seguimento da reestruturação operacional que tem vindo a ser implementada desde 2011 e tendo em vista a atribuição de concessões à iniciativa privada no sector dos transportes, o Governo vai iniciar a reestruturação financeira da Carris, STCP e CP. O risco do Estado por garantias prestadas a estas empresas ascende a 932 milhões de euros. (p.53 do DEO)

No entanto, "as necessidades previsionais de financiamento estimadas em 7.100 milhões de euros continuam a colocar uma pressão adicional sobre as EPNR e no que respeita ao financiamento das EPR, ainda que de forma indirecta, sobre o Estado".



30/04/2014 - 20:23

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Pôr os salários nas administrações públicas e no sector público empresarial, bem como a actualização das pensões, a depender de variáveis demográficas e económicas, por muito que nos desagrade, é uma medida acertada.
Porquê? Porque orienta a sociedade para os objectivos da qualificação efectiva dos trabalhadores, deitando para o caixote do lixo diplomas tipo "novas oportunidades" e licenciaturas tipo "lusófona", e do desenvolvimento real da economia do País assente na produção de bens transaccionáveis, descartando as quimeras da construção de auto-estradas e TGVs.

No entanto, há críticas negativas a fazer às medidas de estratégia orçamental do DEO. Entre meia centena de comentários revoltados que a notícia desencadeou no Público, apenas o seguinte comentário soube apontar o calcanhar de Aquiles da contribuição de sustentabilidade. Indubitavelmente, o analfabetismo funcional é, a par da escassez de empresários competentes e honrados, o principal problema da sociedade actual e da economia portuguesa.

Miguel Simões Correia
30/04/2014 19:55
Uma conta rápida: com as medidas anunciadas hoje na conferência de imprensa de apresentação do DEO, uma pensão de 1 000 € brutos passa a descontar (duradouramente em vez de transitoriamente) 20 € em vez de 35 € (menos 15 €); uma pensão de 3 500 Euros passa a descontar 122,50 € em vez de 350 € (menos 222,5 €).
Ora, a poupança do primeiro não lhe permitirá, certamente, pagar a factura mensal de electricidade da sua habitação; já o segundo dificilmente terá uma factura de valor superior a essa poupança. Onde está a equidade, onde está a distribuição equitativa do esforço de consolidação das finanças públicas?

Desvendado o mistério das pensões de sobrevivência

Actualização em 30 de Maio de 2014
Tribunal Constitucional chumba cortes nas pensões de sobrevivência

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Depois de uma semana de suspense e de um conselho de ministros que já decorria há dez horas, Paulo Portas desvendou o mistério do corte das pensões de sobrevivência, divulgando a tabela de aplicação da condição de recursos que vai permitir uma poupança de 100 milhões de euros no OE 2014:


13/10/2013 - 20:45


“Queria dar duas informações prévias que são importantes para que os cidadãos e os idosos, em particular, possam perceber as opções do Governo. O Governo está consciente que as pensões de sobrevivência, na sua maioria, estão no regime contributivo e quando pagamos 34,75% da TSU, uma parcela — 2,44 — destina-se a cobrir certo tipo de eventualidades entre as quais a pensão de sobrevivência. Por isso era necessário e evidente um especial cuidado na redacção da norma.

No entanto, apesar de estarmos, na maioria dos casos, em regimes contributivos, há um problema que não pode ser escamoteado. Entre CGA e Segurança Social, o Estado paga cerca de 2700 milhões de euros deste tipo de pensões por ano.
Ora os descontos que o Estado recebe para poder fazer o pagamento de pensões não ultrapassam os 1500 milhões de euros, o que significa que, mesmo numa versão conservadora, há um défice contributivo de cerca de 1200 milhões de euros.
É por isso que, pelo menos, dez países da União Europeia têm uma forma de condição de recursos nas pensões de sobrevivência: é para evitar problemas como estes. E a condição de recursos significa que se soma o valor da pensão original, que nunca será tocado, com uma segunda pensão e se vai ver, se apurado o rendimento, a recepção integral desse segundo valor se justifica na totalidade. (...)

Qual é, então, a condição de recursos que o governo decidiu estabelecer? Só a partir da acumulação de duas ou mais pensões com um valor superior a 2000 euros é que se gerará alguma forma de redução. Como podem imaginar isto está muito longe do que aqueles que quiseram assustar os idosos, disseram e escreveram.
Na nossa estimativa, de cerca de 800 mil pessoas que, em Portugal, recebem pensão de sobrevivência, na sua maioria viúvas e viúvos, apenas cerca de 3,5%, não mais de 25 mil, terão alguma forma de impacto e, mesmo assim, gradual e moderada.”



Quando a soma de todas as pensões mensais for superior a 2000 euros, a pensão de sobrevivência paga pela Caixa Geral de Aposentações ou pelo Centro Nacional de Pensões é reduzida, a partir de 1 de Janeiro de 2014, de acordo com a seguinte tabela:




No somatório entram todas as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência que sejam pagas ao titular da pensão por quaisquer entidades públicas, independentemente da respectiva natureza, institucional, associativa ou empresarial, do seu âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, e do grau de independência ou autonomia, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo e caixas de previdência de ordens profissionais, directamente ou por intermédio de terceiros, designadamente companhias de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões.

Declaração de Passos Coelho após reunião com os parceiros sociais

24 Set, 2012, 13:00

Na reunião desta segunda-feira com os parceiros sociais, Passos Coelho procurou alternativas ao aumento da TSU para os trabalhadores, tendo admitido devolver parcialmente os subsídios de férias e Natal cortados aos funcionários públicos e pensionistas e agravar o IRS em 2013.

Governo disponível para estudar alternativas à alteração da TSU

Cerca de 10 mil pessoas concentraram-se numa vigília junto ao palácio presidencial, onde ontem às 17:15 teve início uma reunião do Conselho de Estado, para mostrar descontentamento contra as medidas de austeridade.
Durante a primeira hora e quinze minutos, a reunião contou com a presença do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, que apresentou a situação financeira do país.


21 Set, 2012, 20:40


A manifestação não foi completamente apartidária. Houve a presença de elementos do Bloco de Esquerda nos episódios de arremesso de petardos. Os comunistas manifestaram-se pacificamente gritando palavras de ordem e entoando a canção 'Acordai' do maestro e compositor Fernando Lopes Graça:


21.09.2012 21:42


21.09.2012 22:49


22 Set, 2012, 09:42


Cerca de um milhar de manifestantes permaneceu frente ao palácio de Belém até à madrugada de hoje e apupou os conselheiros de Estado que saíram em grupo à 1:00:


22.09.2012 01:17


"O Conselho de Estado foi informado da disponibilidade do Governo para, no quadro da concertação social, estudar alternativas à alteração da Taxa Social Única (TSU).
O Conselho de Estado foi igualmente informado de que foram ultrapassadas as dificuldades que poderiam afectar a solidez da coligação partidária que apoia o Governo", diz o comunicado do Conselho de Estado:


22.09.2012 01:39


A alternativa à alteração da TSU, que vai começar a ser discutida com os parceiros sociais na reunião de segunda feira, pode ser uma sobretaxa: funcionários públicos e pensionistas devem perder um a dois subsídios, trabalhadores do sector privado entre meio e um subsídio.


Como a Reuters difundiu mundialmente este acontecimento:

"Milhares de manifestantes concentraram-se junto ao palácio presidencial onde o Presidente Aníbal Cavaco Silva reuniu o seu conselho — um órgão consultivo formado por figuras políticas, incluindo o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho.

Exigiram a demissão do governo e gritavam: "Gatunos, gatunos". Mais de uma centena ficou até o final da reunião e vaiou os membros do conselho à medida que saíam.

O semanário Expresso disse na sua edição de fim-de-semana que o primeiro-ministro tinha decidido abandonar a medida, que havia irritado os trabalhadores porque ao mesmo tempo reduzia as contribuições das empresas para a segurança social, mas estava a preparar um novo corte nos subsídios de férias dos trabalhadores para cumprir as duras metas fiscais do resgate."

Todos contra Passos

O ataque de Cavaco Silva a Passos Coelho está a surtir efeito.
A sugestão da sua amiga Ferreira Leite já foi aceite por um dos vice-presidentes do CDS: José Manuel Rodrigues anunciou hoje de manhã que vai sair do Parlamento porque não quer votar a favor do Orçamento de Estado.

16 Set, 2012, 08:38

Depois assistimos a um espectáculo de malabarismo protagonizado por Paulo Portas. Sabia do aumento de 7% na TSU para dar 5,75% aos empresários, não concordava, propôs alternativas (quais?) mas não quis criar uma crise nas negociações com quem nos empresta o dinheirito:

16.09.2012 14:42

"Se me perguntam se eu soube? Claro que soube. Se me perguntam se eu tive uma opinião diferente. Tive uma opinião diferente. Se me perguntam se eu alertei. Alertei. Se me perguntam se eu defendi que havia outros caminhos. Defendi. Se me perguntam se eu bloqueei a decisão. Não bloqueei pela simples razão de que fiquei inteiramente convencido que isso conduziria a uma crise nas negociações com a missão externa, a que se seguiria uma crise do Governo, a que se seguiria um caos que levaria a desperdiçar todo o esforço já feito pelos portugueses."


Nojento.

A atitude de Portas

"Não atiro o país para uma crise política irresponsável, nem deixo o CDS sem identidade."

Foram as únicas palavras de Paulo Portas perante a previsão de uma grande manifestação popular e no momento político mais difícil desde o 25 de Abril, com Portugal sob assistência financeira externa.
E procurou capitalizar o descontentamento popular através de declarações de um dos vice-presidentes do CDS que se mostrou muito crítico sobre a orgânica do Governo e exigiu mais ministros, logo mais secretários de Estado, invocando a gravidade da crise política que Portas ajudou a criar com os seus silêncios:

15 Set, 2012, 13:37

Tivemos quinze anos de crescimento gigantesco do Estado Social com a criação de quase 400 mil RSI’s, implementação do complemento solidário para os idosos a partir dos 65 anos de modo a garantir-lhes 418 euros por mês, formação profissional desadequada às necessidades da economia destinada a esconder o desemprego e subsídios para tudo e mais alguma coisa.
Tivemos quinze anos de multiplicação de institutos públicos e fundações.
Tivemos quinze anos de crescimento incomportável dos salários na função pública e um aumento exponencial de suplementos remuneratórios — só nas escolas foram 5000 cargos de directores, subdirectores e adjuntos.
Tivemos quinze anos de aumento das dívidas do sector empresarial do Estado, da região autónoma da Madeira e das autarquias.

Tivemos quinze anos de políticas viradas para o desenvolvimento da indústria da construção civil e da criação de eventos.

Tínhamos um tecido empresarial exportador que não conseguia aguentar nem a pressão importadora, nem as despesas do sector público.
Tínhamos uma classe empresarial pouco competente, encostada ao subsídio do Estado e ao cliente Estado.
Tínhamos uma população muito diplomada, mas pouco qualificada, a receber salários incompatíveis com a produtividade o que leva à deslocalização das empresas para países mais favoráveis ao retorno do investimento.

Em Abril de 2011, o governo socialista teve de pedir um empréstimo de 78 mil milhões de euros à Comissão europeia e ao FMI para financiar as despesas públicas do País até 2013, porque os nossos credores a partir de finais de 2010 passaram a recusar novos empréstimos.


Era inevitável um ajuste financeiro brutal. No sector administrativo do Estado, há casos em que os cortes salariais já atingiram os 24%. E não chega.
Eram inevitáveis convulsões sociais quando a redução salarial atingisse o sector privado.
Portas sabia disso quando tomou posse em 21 de Junho de 2011.
E abandonou Passos Coelho na primeira crise grave, isolado na sua proposta de modelação do aumento da Taxa Social Única. Mandou um vice-presidente exigir mais lugares no governo.

Seguro e os socialistas estão vazios de ideias. Apesar de se terem locupletado durante doze dos últimos dezasseis anos e empurrado o País para uma pré-bancarrota, só têm o objectivo de voltar a mandar no ministério das Finanças — o ‘pote’.

Quanto ao comportamento de Cavaco Silva, nem vale a pena gastar duas palavras. É um ser ganancioso que só está preocupado em recuperar o poder e com o corte de 10% que as novas medidas de austeridade vão impor às suas pensões.

A população já percebeu que tem de haver mais austeridade mas, como é tipicamente português, cada um vai defender o seu quintal. Até porque o governo deu um mau exemplo com algumas nomeações sem atender à idade e, consequentemente, à competência dos nomeados e cedeu a pressões de CEO’s de grandes produtores de energia eléctrica, eliminando do governo o engenheiro Henrique Gomes, um dos seus melhores elementos.

O aumento de 7% da TSU dos trabalhadores, com entrega de 5,75% aos empresários, era uma medida penalizadora da economia? Não seria, se os empresários canalizassem esse benefício para baixar os preços dos bens transaccionáveis ou dos serviços prestados pelas empresas. Mas é preciso ouvir vozes experientes que prevêem um fracasso.

Sem dúvida que a política portuguesa é o pântano de que falava Guterrres.

Manifestações contra o aumento da TSU

Os apelos para a manifestação "Que se lixe a troika! Queremos as nossas vidas!", que surgiram no Facebook, receberam o apoio aberto do PCP, do Bloco de Esquerda, de uma das centrais sindicais — a CGTP — e, mais discreto, do PS.

Castelo Branco: uma das torres do castelo exibia a mensagem "Basta!".

15.09.2012 18:05
A manifestação de Lisboa partiu da Praça José Fontana e seguiu pelas avenidas da República e de Berna em direcção à Praça de Espanha.

15.09.2012 - 20:34
Na manifestação de Lisboa alguns manifestantes atiraram tomates, garrafas e petardos contra o nº 57 da Avenida da República onde está o escritório do FMI e da troika, tendo sido detido um manifestante por polícias à paisana.

15.09.2012 - 20:46

15.09.2012 - 20:50
Coimbra: a manifestação juntou 20 mil pessoas.

15 Set, 2012, 22:50
Braga, Leiria, Coimbra, Évora, Portimão, Loulé e Funchal

15 Set, 2012, 23:52
Os utopistas do socialismo radical falharam a tentativa de conquistar o parlamento, derrubar o governo e impor uma ditadura popular.

A manifestação segundo a Reuters:

"Manifestantes portugueses contra o novo aumento de impostos, que está a quebrar o consenso político por detrás da austeridade imposta por um resgate da UE/FMI, deslocaram-se para o parlamento onde entraram em confronto com a polícia ao fim da tarde de sábado. A meio da tarde mais de 100 mil manifestantes marcharam em Lisboa. Enquanto a maioria dispersou pacificamente, três a quatro mil deslocaram-se ao edifício do parlamento.
Organizadas através da Internet, as manifestações reuniram portugueses de todas as esferas sociais, que entoaram "Fora daqui! O FMI é fome e miséria!", pedindo ao governo de centro-direita para se demitir. Os aumentos de impostos e os cortes de despesas impostos desde o resgate do ano passado contribuíram para levar o desemprego acima dos 15 por cento e empurrar a economia para a sua pior recessão desde os anos setenta.
Na quinta-feira, a oposição socialista ameaçou acabar com o apoio suprapartidário ao resgate de 78 mil milhões de euros votando contra o projecto de orçamento de 2013, a não ser que o governo deixe cair o previsto aumento do imposto da segurança social para todos os trabalhadores de 11 para 18 por cento."

Tabelas dos cortes salariais em 2013

Actualização em 15 de Janeiro de 2013:

Caro leitor, calcule o seu rendimento líquido mensal em 2013.

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*

Na sua comunicação ao País, o primeiro-ministro disse:

"O orçamento para 2013 alargará o contributo para os encargos públicos com o nosso processo de ajustamento aos trabalhadores do sector privado, mas este alargamento tem directamente por objectivo combater o crescimento do desemprego. (...) Foi com este duplo propósito que o Governo decidiu aumentar a contribuição para a Segurança Social exigida aos trabalhadores do sector privado para 18 por cento (...).

A subida de 7 pontos percentuais na contribuição dos trabalhadores será igualmente aplicável aos funcionários públicos e substitui o corte de um dos subsídios decidido há um ano. O subsídio reposto será distribuído pelos doze meses de salário para acudir mais rapidamente às necessidades de gestão do orçamento familiar dos que auferem estes rendimentos. Neste sentido, o rendimento mensal disponível dos trabalhadores do sector público não será, por isso, alterado relativamente a este ano. O corte do segundo subsídio é mantido nos termos já definidos na Lei do Orçamento de Estado para 2012. No caso dos pensionistas e reformados, o corte dos dois subsídios permanecerá em vigor. A duração da suspensão dos subsídios, tanto no caso dos funcionários públicos, como no dos pensionistas e reformados, continuará a ser determinada pelo período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira."

Portanto,

• os cortes dos subsídios de férias e de Natal dos pensionistas mantêm-se, em 2013, conforme esta tabela;
  
  
• os funcionários públicos terão uma nova tabela salarial em 2013 que incorporará um dos subsídios, logo anulado pelo aumento da contribuição para a Segurança Social de 11% para 18%, de modo que o salário líquido mensal não será alterado relativamente a este ano.
  O corte do segundo subsídio é mantido nos termos do OE 2012;
  
  
• os trabalhadores do sector privado também sofrerão um aumento de 11% para 18% da contribuição para a Segurança Social em 2013.
  Se o leitor tiver o Microsoft Excel, pode calcular exactamente o salário líquido mensal e os subsídios de férias e de Natal que vai receber em 2013 com o simulador da Rádio Renascença. Basta introduzir o salário bruto mensal, o regime de IRS e o número de dependentes.
  Em alternativa, pode estimar aquele salário, se conhecer o salário bruto mensal e estiver num dos dois regimes mais comuns — não casado, sem dependentes ou casado, 2 titulares dos rendimentos, 2 dependentes —, através destas tabelas:

Por observação deste tipo de tabelas pode concluir-se que o corte de salários não é proporcional, mas progressivo.

Primeira actualização:

O aumento da TSU foi abandonado e substituído por um aumento das taxas de IRS que abrange rendimentos do trabalho e do capital. Ver declaração de 03 de Outubro de 2012 de Vítor Gaspar.

Segunda actualização:

Ver OE 2013 aprovado em 27 de Novembro de 2012.

Silva Lopes sem papas na língua

De Silva Lopes, economista, ex-ministro das Finanças e ex-governador do Banco de Portugal, partiram muitos dos primeiros avisos sobre a má situação económica do País.
Convidado pela "Redacção Aberta" do Negócios, vale a pena ouvir o que disse:


"Se tivéssemos uma Lei de controlo das Finanças Públicas a sério, o Dr. João Jardim já não era reelegível há mais de 30 anos."



"A Madeira, com aqueles governos, aqueles secretários, as suas direcções gerais, as suas secretarias, aquela gente toda, tem menos população que o concelho de Sintra. Tem representantes na União Europeia, tem deputados no parlamento europeu, um pequeno Estado, numa proporção totalmente desproporcionada em relação ao continente, só porque há autonomia."


"Se estivesse na Madeira, provavelmente, votava no Alberto João Jardim porque ele é a máquina mais eficiente a subtrair dinheiro ao Continente que se viu até hoje."




"Não aceito que a Caixa tenha andado a financiar operações de capitalistas privados para comprar acções."




"Não compreendo e não aceito que a Caixa tenha andado a financiar operações de capitalistas privados para comprar acções aqui ou acolá. A Caixa tem perdido muito dinheiro com isso, a gente não sabe, eu gostava de saber, quanto é que a Caixa emprestou a esses capitalistas que andaram a fazer manobras que não acrescentaram nada à riqueza do País.
Quando eu lá estava, emprestávamos à habitação, às pequenas e médias empresas, até às grandes, às vezes, mas não emprestávamos para manobras do mercado de capitais."


"Eu sou contra a redução da TSU"



"A redução da Taxa Social Única (TSU) pretende ser uma imitação de uma desvalorização cambial, mas não funciona da mesma maneira. Uma desvalorização cambial aumenta rapidamente o preço dos bens transaccionáveis e não toca nos outros a princípio, embora com o tempo isso aconteça.
Para equilibrar as contas externas, o que precisamos é aumentar os preços dos bens transaccionáveis em relação aos dos não transaccionáveis. (...) Com a desvalorização cambial íamos mantendo o preço dos bens transaccionáveis de forma que os investimentos nesse sector fossem mais atractivos do que nos outros.

A partir do momento em que fixámos a taxa de câmbio e continuámos a ter uma inflação superior e subidas de salários superiores aos outros países, a situação inverteu-se.
Os preços dos bens transaccionáveis, que são ditados pelo mercado internacional, tornaram-se cada vez menos competitivos em relação aos não transaccionáveis que dependiam só da inflação interna.
(...)
Se se pudesse reduzir a TSU só para os bens transaccionáveis, óptimo, mas toda a gente sabe que as regras da UE nos impedem de fazer isso. Quando baixarmos a TSU, baixa para toda a gente.
O sector transaccionável melhora a rentabilidade e consegue exportar melhor, os preços são reduzidos 7 ou 8%, melhora um bocadinho, mas o sector não transaccionável, que ainda pesa mais nos custos do transaccionável do que a TSU, quem é que nos garante que vai baixar os preços?
No sector não transaccionável temos de distinguir dois grupos: o grupo das empresas onde há muita concorrência e o grupo onde não há concorrência.
No grupo onde há concorrência, admito que a baixa da TSU, ao desagravar os custos do trabalho, leva a que os preços não aumentem tanto ou até baixem e portanto que isso venha a beneficiar indirectamente os transaccionáveis.
Agora nas empresas onde não há concorrência — PT, EDP, ... —, quem nos garante que essas empresas vão baixar os preços por lhes reduzirem a folha salarial? Quem nos garante que aquilo vai para os preços em vez de ir para os lucros?
A gente vê, e o FMI reconhece isso, o grande problema da economia portuguesa é que favorecemos demasiado os bens não transaccionáveis. Todas as empresas portuguesas que estão na bolsa e têm lucros grandes são desse sector, o resto do País não."


"Daqui a cinco ou seis anos temos as estradas todas esburacadas"




"Das privatizações anunciadas a única que me causa muitos problemas é a da água"

Entrevista de Passos Coelho à RTP

2011-09-20 23:02:08


Pedro Passos Coelho, nesta sua primeira grande entrevista enquanto Primeiro-Ministro, respondeu a perguntas do jornalista Vítor Gonçalves sobre as medidas de austeridade e o buraco financeiro escondido na Madeira.

O chefe do Governo revelou que não vai participar na campanha do candidato social-democrata Alberto João Jardim às eleições regionais da Madeira de 9 de Outubro e garantiu que "o Governo de Portugal tem de assegurar, em primeiro lugar, que todo o trabalho que vai ser feito de avaliação da real situação da Madeira não será objecto de olhares partidários, mas de olhares de Estado".

Lembrou que o Governo foi obrigado a criar uma sobretaxa extraordinária em 2011 porque encontrou um buraco colossal de 2 mil milhões de euros. No entanto, reiterou que o objectivo é reduzir os défices através de cortes nas despesas e não do aumento de impostos. Acontece, porém, que os cortes nas despesas não podem ser cegos e levam algum tempo a produzir efeito.

Sobre o IVA, disse que o Governo vai fazer "uma reclassificação de bens e de serviços, de produtos que hoje estão taxados ou à taxa intermédia ou à taxa reduzida" que poderá levar à eliminação da taxa intermédia.
No entanto, "não está prevista qualquer eventualidade de agravamento da taxa normal do IVA", que é actualmente 23%, e esclareceu que a redução da Taxa Social Única (TSU) terá "de ser financiada com a reestruturação do IVA".

Quanto ao TVG, "está suspenso". "Como envolve um compromisso, quer com União Europeia, quer com Espanha, teremos de renegociar esse projecto. (...) Se optarmos por uma linha de velocidade elevada, até 250 km/h, podemos ter uma linha moderna, de ligação a Madrid, que custa quatro vezes menos e não tem os encargos e prejuízos do TVG. Temos interesse em poder levar as mercadorias, não só das empresas portuguesas mas também a partir de Sines, que é um porto que tem uma importância estratégica fundamental para Portugal, ao nível da península ibérica e mesmo de toda a Europa. Precisamos de levar mercadorias a partir desse porto, por caminho de ferro, para toda a Europa."

Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015

O Governo pretende arrecadar 1,3 mil milhões de euros através de aumento de impostos em 2012. Estes valores foram ajustados pelo governo de José Sócrates com a troika no Memorando de Entendimento, assinado por PS, PSD e CDS em Maio, com excepção da TAS:

aumento de impostos ______________________________________________________________ redução das deduções fiscais e regimes especiais em sede de IRS redução das deduções fiscais e regimes especiais em sede de IRC aumento das tributações sobre património alteração das tabelas de IVA e redução de isenções aumento dos impostos especiais sobre o consumo taxa adicional de solidariedade (TAS) ______________________________________________________________ total

milhões de € ____________ 150 150 250 410 250 100 ____________ 1310

Segundo o Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015, hoje apresentado pelo ministro das Finanças, os aumentos de receita são:

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

• Eliminação de taxas reduzidas
  
• Revogação de isenções subjectivas
  
• Restrição de benefícios fiscais
  
• Taxa adicional de solidariedade (TAS)

Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS)

• Eliminação das deduções fiscais com despesas de saúde, educação e encargos com habitação nos dois últimos escalões de IRS — actualmente são rendimentos colectáveis superiores a 66 045 euros.
  Nos outros escalões há limites globais progressivos para as deduções fiscais com despesas de saúde, de educação e encargos com imóveis, com exclusão das deduções personalizantes, nomeadamente as relativas aos dependentes.
  
• Taxa adicional de solidariedade (TAS)

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

• Actualização do valor patrimonial tributário da totalidade dos prédios urbanos de acordo com o Código do IMI;
  
• Redução substancial das isenções em sede de IMI, reforçando-se em contrapartida os benefícios fiscais concedidos a prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos;
  
• Revisão das taxas de IMI.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

• Redução das isenções
  
• Racionalização da estrutura de taxas de IVA com transferência de categorias de bens e serviços entre as diferentes taxas.

Impostos Especiais de Consumo

• procede-se à convergência da tributação de determinados bens com o disposto a nível comunitário (v.g. electricidade)
• actualiza-se e reforça-se a tributação sobre certos bens

Taxas liberatórias

• aumento da tributação das mais-valias mobiliárias, de 20 para 21%, igualando-a às demais taxas liberatórias.

Portugal junta-se à França e cria um imposto especial (TAS) sobre os mais ricos, em 2012:
“Em ordem a garantir maior equidade social na austeridade, o Governo proporá uma taxa solidária”, em sede de IRS, para os rendimentos singulares mais elevados e, em sede de IRC, para as empresas que apresentem maiores lucros, anunciou esta tarde Vítor Gaspar.

Em sede de IRS, a taxa será 2,5% e aplicada à matéria colectável acima do último escalão. O escalão máximo de IRS está actualmente fixado em 46,5% e aplica-se aos rendimentos colectáveis superiores a 153 300 euros.

As empresas pagarão um imposto extra de 3% sobre a parte do lucro superior a 1,5 milhões de euros. No IRC, a taxa máxima é 25% para uma matéria colectável acima de 12,5 mil euros (abaixo deste valor, as empresas pagam a taxa de 12,5%).






O Executivo vai avaliar, em conjunto com os parceiros sociais e internacionais, várias opções de redução da taxa social única (TSU).
Entre as hipóteses consideradas está um "ajustamento de grande amplitude já em 2012", a opção preferida pela troika, que poderia, no entanto, segundo o ministro das Finanças "ter enormes repercussões orçamentais, podendo pôr em causa os objectivos de défice e dívida do programa ou agravar excessivamente a tributação indirecta".
De lado ficou a opção preferida do Governo, uma redução selectiva da TSU, abrangendo apenas os sectores da indústria transformadora e do turismo, por ser "incompatível com a legislação europeia em matéria de auxílios de Estado".


No que respeita ao sector empresarial do Estado, o Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015, refere que "o objectivo de médio prazo corresponde à redução de um mínimo de 20% no número de empresas integradas nas carteiras principais de participações" da Direcção Geral do Tesouro e Finanças e da Parpública.
Este objectivo será cumprido "através de processos de privatização, fusão ou extinção" e justifica-se pela necessidade de "redução, quer do esforço financeiro do Estado, quer do nível de endividamento do sector público e da economia nacional".
A escolha das empresas de que o Estado se vai desfazer dependerá “da necessidade efectiva do serviço prestado e da possibilidade de transferência de competências para outras empresas ou entidades públicas ou privadas com redução de custos”.


Sobre o congelamento de salários e de promoções/progressões afirma-se:
"Complementarmente ao controlo do número de funcionários públicos, para garantir que o peso das despesas com pessoal no PIB diminui efectivamente em 2012 e em 2013, preconiza-se o congelamento dos salários no sector público, em termos nominais, naqueles anos, bem como o impedimento, a qualquer título, de consequências financeiras associadas a promoções e progressões.
(...)
A redução média em 5% dos salários do sector público ocorrida em 2011 irá manter-se em 2012, eventualmente com os aperfeiçoamentos considerados necessários."




No fim uma boa notícia. O Executivo prevê que o défice orçamental seja reduzido progressivamente (ver pág. 59 do Documento):

• para 4,5% do PIB em 2012
  
• e para 3% do PIB em 2013, conforme acordado com a troika, aquando do pedido do empréstimo financeiro.
  
• Em 2014, o défice deverá ser de 1,8% do PIB.
  
• Em 2015, o défice será 0,5%.

Convergência das contribuições para a CGA com a Segurança Social

Na conferência de imprensa, que se seguiu ao Conselho de Ministros de hoje, o Ministro das Finanças afirmou que o corte de salários no sector público, administrativo ou empresarial, será incluído no orçamento do Estado para 2011 e, consequentemente, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2011.

A subida para 11% da contribuição dos trabalhadores do sector público para a Caixa Geral de Aposentações, passando a ser idêntica à da Segurança Social, ocorrerá logo que um dos decretos aprovados seja publicado.

Esse decreto-lei contempla as seguintes medidas do PEC 3:

• a redução do valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte para os trabalhadores que exercem funções públicas e situações equiparáveis, actualmente consagrado na Portaria 1553-D/2008;
  
• a extensão desse valor reduzido para o conjunto de situações em que existe o direito aos referidos subsídios;
  
• o alargamento do âmbito subjectivo de aplicação dos regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
  
• a eliminação da possibilidade de acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
  
• o aumento em um ponto percentual da contribuição dos trabalhadores da Administração Pública para a Caixa Geral de Aposentações.

Recorde-se que a contribuição para a Segurança Social — taxa social única (TSU) — é exigida a empregadores e trabalhadores. As empresas são obrigadas a descontar 23,75 por cento e os trabalhadores 11 por cento do salário bruto.
No sector público administrativo o patrão Estado paga apenas 15 por cento — e só a partir deste ano, pelo art. 29º da Lei do OE 2010 —, mas os trabalhadores vão passar a descontar 11 por cento para a Caixa Geral de Aposentações.

Com a extensão da redução do valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte, parece-nos que o sector público empresarial começa a ser emagrecido e a aproximar-se da condição do sector público administrativo.

Quanto ao alargamento do âmbito subjectivo de aplicação do regime do trabalho nocturno, que pelo artigo 153º/3 da Lei acima referida começava às 22:00, aposto que os senhores professores do curso Novas Oportunidades (NO) vão continuar a usufruir do factor 1,5 apesar de terminarem as “aulas” às 22:00, dada a complacência de directores(as) e também dos inspectores da Inspecção Geral de Educação que nunca fiscalizam o feudo NO.

Confirmou-se que a impossibilidade de acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação só será aplicada às situações futuras, pela invocação do princípio da não retroactividade.