Os "buracos" financeiros da CGD - II

Além destes "buracos" financeiros da CGD, pode ficar-se a conhecer mais seis casos aqui.

Entretanto Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças em Outubro de 2015, e com base nos dados de que o governo PSD-CDS dispunha sobre a CGD à data das eleições legislativas, tem dúvidas sobre a necessidade do banco público requerer uma recapitalização de 4000 milhões de euros, referindo que "por cá e em Bruxelas comenta-se que o Governo tenciona integrar o Novo Banco na CGD".

Em comunicação ao País esta tarde, o actual ministro das Finanças, Mário Centeno, negou que o plano de recapitalização da Caixa sirva para resolver o Novo Banco.

Portugal só vai pagar um terço do previsto ao FMI em 2016

O Governo de António Costa decidiu reduzir este ano os reembolsos ao FMI, passando de 10 mil milhões de euros para apenas 3,3 mil milhões.

Ao contrário do que estava programado pelo governo de Passos Coelho, o Tesouro só vai reembolsar 3,3 mil milhões de euros ao Fundo Monetário Internacional (FMI) em 2016.

Também os valores para os próximos anos foram revistos. Para 2017, o reembolso seria 6,9 mil milhões de euros, agora o Tesouro prevê pagar apenas 2,5 mil milhões.
Já para 2018 e 2019 não havia a intenção de efectuar qualquer pagamento, agora o IGCP tenciona desembolsar 4,0 e 0,5 mil milhões, respectivamente. Como estes valores não compensam os reembolsos previstos, estes terão de prolongar-se, pelo menos, até 2020.





Quais são as implicações desta decisão? Ao decidir demorar mais tempo a pagar ao FMI, António Costa vai aumentar a factura dos juros e reduzir a flexibilidade orçamental dos próximos anos.

Portugal demora mais tempo a pagar ao FMI

A decisão de António Costa não é uma reestruturação da dívida, pois essa implicaria o alongamento dos prazos de pagamento, ou a redução das taxas de juro. Também não é um haircut pois não há uma redução nominal do montante em dívida.

Pelo acordo com a troika, o pagamento previsto para 2016 era 2,6 mil milhões de euros. Mas o governo de Passos Coelho quis adiantar os reembolsos e pagar 10 mil milhões para aproveitar as taxas de juros baixas proporcionadas pela política do Banco Central Europeu (BCE), o que permitiria a Portugal poupar algumas centenas de milhões de euros. O mesmo acontecia no ano seguinte.

O Executivo de António Costa tem como objectivo um défice superior ao anteriormente previsto, o que exige um maior financiamento do Estado, obrigando a reembolsos ao FMI mais lentos do que os programados por Passos Coelho. Mesmo assim, Portugal vai pagar ao FMI mais do que estava inicialmente previsto: são 3,3 mil milhões de euros em 2016 e 2,5 mil milhões em 2017, quando os valores previstos para estes anos já foram adiantados em 2015.

Juros a pagar por Portugal aumentam

O empréstimo concedido pelo FMI a Portugal tem duas taxas de juro diferentes. Até cerca de 3,4 mil milhões de euros — o triplo da quota portuguesa na instituição que é 1,144 mil milhões de euros — é aplicada uma taxa de apenas 1,05%. Acima desta fasquia, o Tesouro paga, actualmente, uma taxa de juro de 4,05%. É este valor elevado que justifica a decisão do Governo Passos Coelho de reembolsar antecipadamente o FMI através de financiamento no mercado secundário, aliás como fez a Irlanda.

Efectivamente, a taxa de juro das obrigações portuguesas a 10 anos ronda, actualmente, os 2,6% no mercado financeiro e chegou a descer ao mínimo de 1,5%. A diferença entre o valor pago no mercado e o valor pago ao FMI traduz-se em poupança do Tesouro. Ao reduzir os reembolsos deste ano à instituição liderada por Christine Lagarde, o Governo de António Costa está a reduzir essa poupança. Além disso, as taxas de juro estão muito baixas mas, à medida que o BCE reduzir os estímulos à economia da zona Euro, começarão a subir.

Mais flexibilidade orçamental em 2016, menos nos anos seguintes

A decisão de António Costa e Mário Centeno foi pagar 3,3 mil milhões de euros ao FMI este ano, em vez dos 10 mil milhões que estavam programados por Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque.
Sobejam 6,7 mil milhões que o actual Governo usará para financiar a subida do défice de 2016 — o défice previsto por Costa é 2,8% enquanto o estimado pelo governo de Passos Coelho ficava pelos 1,8% —, graças à mais rápida reposição dos salários da função pública, à diminuição da sobretaxa de IRS e à resolução do Banif, entre outras medidas. Portanto António Costa consegue uma maior flexibilidade orçamental no curto prazo.
O reverso da medalha vai ser uma maior factura com juros nos anos seguintes.

*

Trata-se simplesmente de uma opção política de António Costa e Mário Centeno. Vão usar a flexibilidade orçamental para fazer a reposição de rendimentos aos portugueses, medida que acreditam ir estimular o desenvolvimento da economia. Se tal não vier a suceder, no Governo seguinte regressarão as medidas de austeridade.

A opinião dos outros:

nuno
O dinheiro que seria para pagar ao FMI vai ser usado para pagar aos funcionários públicos.
Com um pormenor. Esse dinheiro não existe, vai ter que ser pedido emprestado.
Conclusão: Vão pedir dinheiro emprestado para pagar mais aos funcionários públicos.

Mr.Tuga
Despesistas imbecis!
Preferem aumentar despesa com a rapaziada de 1ª, a amortizar dívida?!
Um país pobre com divida colossal de 130% do PIB é inviável!
Estes asnos demagogos e sobre-endividados não percebem?

Começa mal o oportunista e traidor!
Costa subiu ao poder através de artimanha e à má fila! Agora tem de dar uns rebuçados apesar de Portugal estar nas lonas, para depois nas eleições antecipadas os Portugueses irem no engodo e votar massivamente no Costa! Costa é traidor oportunista e trapaceiro, só olha para o seu umbigo! Mais nada.

JoaoTVale
Está visto o que nos vai acontecer com esta política de Costa y sus muchachos. Para os socialistas pagar nunca foi uma obrigação/prioridade, o importante é criar mais despesa. O resultado tivemo-lo em 2010.
Prevejo a troika de volta mais depressa do que seria expectável. Portugal tem uma dívida enorme, que tem de ser reduzida. Se não começar a pagá-la e as taxas de juro começarem a subir (o que é bastante expectável que aconteça), bem podemos todos fugir depressa. O défice dispara pelo elevado valor dos juros a pagar e estaremos, mais depressa do que o esperado, com a troika de novo em Portugal. Apenas com uma pequena diferença, é que da próxima vez vai doer muito mais a todos.
Não entendo o que vai na cabeça dos políticos/governantes Portugueses. São duma irresponsabilidade incompreensível. Só estão preocupados em ter poder e nunca em resolver, de verdade, os verdadeiros e crónicos problemas de Portugal.

Anónimo
Postura típica dos governos PS: adiar pagamentos para que no futuro sejam os outros a pagar. Brilhante!

Anónimo
Como é que a alteração dos valores de reembolso da dívida têm impacto no orçamento de 2016? O único impacto está ligado aos juros pagos, pelo que esta medida não dá qualquer folga orçamental, antes pelo contrário provoca um impacto de pressão no défice por aumento do valor dos juros.

Anónimo
Estratégia de marketing político partidário para enganar os parvos ignorantes, que nem são conscientemente partidários da ideologia de esquerda (nem sabem o que é isso), e levá-los a gostarem da esquerda boazinha que dá tudo, mas à custa de dinheiro que vem de fora para os nossos filhos pagarem.

Anónimo
Estar no poder num país destes em que se engana (e rouba) tão facilmente o povo, qual criancinha a quem se dá um rebuçado se assinar um papel em que prescinde da herança... Somos tão... e não conseguimos combatê-los por causa da ignorância e infantilidade do povo e da nossa pseudo democracia.

A privatização da TAP - IV

A assinatura do contrato de venda de 61% da TAP realizou-se hoje no Ministério das Finanças. Maria Luís Albuquerque e António Pires de Lima assinaram o documento pelo Governo, Humberto Pedrosa e David Neeleman pelos compradores.

Um Neeleman radiante pediu aos portugueses para confiarem nos novos donos da TAP que reconhecem a importância da empresa para Portugal, confirmou a vontade de reforçar as ligações ao continente americano, voando para mais destinos nos Estados Unidos e no Brasil, e prometeu fortalecer o hub português:

24 Jun, 2015, 09:43

Humberto Pedroso, dono da Barraqueiro, garantiu que ele e David Neeleman têm um projecto ambicioso para a empresa, mas sólido e realista, deixando uma promessa: "Somos empreendedores. Não somos investidores financeiros. Ambos somos fiéis às empresas que criamos e fazemos crescer."
Também garantiu que o centro de decisões e o hub continuam em Lisboa e afirmou ter orgulho em que a TAP seja portuguesa:

24 Jun, 2015, 10:07

O ministro da Economia, António Pires de Lima, lembrou que a TAP precisa urgentemente de ser capitalizada e que as regras europeias impediam o Governo de o fazer sem uma profunda reestruturação da empresa. Deixou bem claro: "As companhias de bandeira mais bem sucedidas na Europa são todas, repito, são todas empresas privadas."
No final, ficou um elogio à administração e trabalhadores da TAP: "O sucesso desta privatização é também, ou se calhar sobretudo, o reconhecimento por parte dos novos investidores das competências e capacidades de gestão e de trabalho desta empresa. Para aqueles que quiserem, e sobretudo merecerem, esta privatização significa também a capacidade de, profissionalmente, poderem voar mais alto."

24 Jun, 2015, 10:18

Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças, encerrou o período reservado aos discursos classificando a privatização da TAP como um marco: "Muito mais que um novo sucesso no programa de privatizações, ao assegurar a viabilidade da companhia aérea e a continuidade do seu contributo para a economia nacional, marca um verdadeiro momento de viragem."

24 Jun, 2015, 10:37

O momento da assinatura e as declarações de Fernando Pinto, o ainda presidente executivo da TAP que vai assegurar a transição e, eventualmente, poderá permanecer na empresa:

24 Jun, 2015, 19:22

Depois da assinatura do contrato que os tornou donos da TAP, David Neeleman e Humberto Pedrosa realizaram uma conferência de imprensa para revelar o plano estratégico da empresa:

24 Jun, 2015, 19:25

O consórcio Gateway quer criar 10 novas rotas para os Estados Unidos, passando a voar para Boston, Washington e Chicago. Para Africa e Europa o objectivo é aumentar a frequência de voos. No Brasil vai aproveitar a ligação à companhia aérea Azul.
A frota será renovada com 53 novos aviões que deverão começar a chegar em 2017. Com a renovação da frota e a capitalização da TAP, David Neeleman e Humberto Pedrosa pretendem investir entre 600 e 800 milhões de euros.

*

Alea jacta est. O fim das greves no Verão e nas épocas festivas, será proveitoso para o turismo e para as exportações portuguesas. Que todos beneficiemos, em vez de uma minoria privilegiada, sem demérito da qualidade do seu trabalho.

A reduzidíssima adesão ao protesto contra a privatização da empresa, convocado pela Comissão de Trabalhadores da TAP junto ao ministério da Economia, parece mostrar que os trabalhadores reconhecem que exorbitaram nas exigências de outrora e estão dispostos a colaborar lealmente com os novos donos da empresa e em proveito do nosso País.

O contrato de venda da TAP é claro: o encaixe para o Estado vai variar entre 16 e 150 milhões de euros, dependendo do EBITDA (resultado antes de juros, impostos, apreciações e amortizações), em 2015, e da entrada em bolsa que também está condicionada pelo desempenho da empresa.
O EBITDA, que em 2014 foi 90 milhões de euros, terá de atingir 280 milhões no corrente ano, uma meta que só será alcançada, se os trabalhadores colaborarem. No final, os portugueses farão a sua avaliação e lavram o veredicto: o peso da opinião pública é tremendo.




Jornal de Negócios

Média de investimento em papel comercial do GES é 200 mil euros

Os 2508 clientes do BES que subscreveram papel comercial da ESI e Rioforte reclamam, no total, cerca de 550 milhões de euros. Entre estes, há 60 com aplicações superiores a 1 milhão de euros, cada um.

Durante a sua audição na comissão parlamentar de inquérito ao caso BES, o ex-administrador do BES, João Freixa, já tinha revelado que os clientes do papel comercial detinham recursos no valor de 1800 milhões de euros no banco, a 30 de Junho de 2014, e que "em média, o papel comercial por eles detido representava 31% do património financeiro que detinham no BES".

Agora soube-se que os 2508 clientes de retalho que reclamam o pagamento do dinheiro investido em papel comercial aos balcões do BES, relativo a dívida de empresas do Grupo Espírito Santo (GES), aplicaram cerca de 550 milhões de euros.

Entre estes, há 60 que fizeram aplicações superiores a 1 milhão de euros, cada um, havendo mesmo alguns cujo investimento superou os 5 milhões. No conjunto, estes clientes de papel comercial da Espírito Santo International (ESI) e da Rioforte aplicaram 100 milhões de euros.

No estrato de investimentos em papel comercial de 500 mil a 1 milhão de euros, estão 140 investidores, representando cerca de 80 milhões de euros.

Portanto 2308 clientes investiram os restantes 370 milhões de euros, o que dá uma aplicação média de 160 mil euros, cada um.

Passados quase nove meses depois da resolução do BES, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) diz que todos os investidores de retalho devem ser reembolsados enquanto o Banco de Portugal continua a defender que o Novo Banco só deve assegurar a devolução do investimento a quem conseguir provar que foi alvo de comercialização irregular.
O Banco de Portugal argumenta que devolver a todos pode abrir um precedente, tendo a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, avisado que se poderia acabar por ter de pagar também a Ricardo Salgado.

21 Mar, 2015, 18:30

09 Abr, 2015, 20:23

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Em Março de 2014, o ESFG — holding que controlava o BES — foi obrigado pelo Banco de Portugal a registar uma provisão de 700 milhões de euros, após queixas de Pedro Queiroz Pereira, de clientes e de outras instituições financeiras de que estava a colocar dívida de sociedades não financeiras do Grupo Espírito Santo (GES), com riscos desconhecidos, através do BES. Ou seja, estava a usar os clientes do banco para financiar as empresas não financeiras agregadas na Rioforte — holding da área não financeira.

Em 20 de Maio desse ano, o BES revelou no prospecto do seu aumento de capital que a auditoria do Banco de Portugal à Espírito Santo International (ESI) — a holding que controlava o GES —, "apurou irregularidades nas suas contas e concluiu que a sociedade apresenta uma situação financeira grave".
Ricardo Salgado abordou o problema em entrevista ao Negócios, publicada a 22 de Maio, revelando que não estavam contabilizadas nas contas da ESI um montante de dívida que, mais tarde, se soube ascender a 1,2 mil milhões de euros.

Acumulavam-se os sinais de que vinha por aí grande tempestade no GES. Só os clientes do papel comercial vendido aos balcões do BES não reparavam?
Não viam os clientes dos outros bancos com depósitos a prazo remunerados a taxas de juro aproximadamente de 1%? Seria profundamente injusto que estes fossem obrigados a contribuir, de algum modo, para ressarcir quem se deixou levar pela ambição e aplicou poupanças em papel comercial do GES.

Quando Chipre entrou em situação de pré-bancarrota em Março de 2013, houve uma corrida aos bancos mas apenas foram garantidos os depósitos até 100 mil euros. A mesma regra se aplica aos depositantes de outros bancos europeus que entrem em falência.
E a ser verdadeira a afirmação do ex-administrador do BES durante a sua audição na comissão parlamentar de inquérito ao banco, estes 2508 clientes tinham aplicado em papel comercial menos de um terço de todo o património financeiro que detinham naquele banco, qualquer coisa como 1800 milhões de euros, muito acima dos 250 milhões garantidos se o banco fosse à falência.

Acresce que, no caso do papel comercial da ESI e da Rioforte, nem sequer estamos a falar de depósitos mas de investimentos em dívida de curto prazo, ou seja, inferior a 90 dias, que pagava altos juros.
Muitos dos clientes já andavam a fazer estes investimentos há anos: amealhavam os juros em menos de três meses e investiam em mais papel comercial. Elevadas taxas de juro estão sempre associadas a elevados riscos. A sabedoria do povo português tem um ditado que deveria ter levado os clientes do papel comercial a reflectirem: "Quando a esmola é grande, o pobre desconfia."

Aliás, continua a ser estranha a reacção destes clientes: pequena é a raiva contra Ricardo Salgado e grande a fúria para com o governador do Banco de Portugal. Até parece que foi Carlos Costa que deu sumiço ao capital inicial que investiram nas empresas do GES e o aboletou em offshores.

Quem são os accionistas do BES?

No passado domingo, o Banco de Portugal anunciou a partição do antigo BES em duas partes.

A parte boa ficou com os depositantes, os empréstimos credíveis, as agências e os trabalhadores — é o Novo Banco. Este banco vai ser capitalizado com 4,9 mil milhões de euros do Fundo de Resolução, criado em 2012 para ajudar os bancos que passem por dificuldades e sustentado com as contribuições da própria banca.
A parte má, o BES, ficou com os depósitos dos accionistas com participações qualificadas, os activos tóxicos, como são os empréstimos feitos ao Grupo Espírito Santo e ao BES Angola, e com os accionistas que vão sofrer enormes perdas.

Ao impedir a falência descontrolada do antigo BES depois da queda em bolsa no final da passada semana, o Banco de Portugal (e o ministério das Finanças) protegeu a economia. Ao recorrer ao Fundo de Resolução para capitalizar o Novo Banco protegeu os contribuintes.

Ao contrário do que o governo Sócrates fez no BPN, em 2008, onde protegeu os accionistas — a SLN nada pagou, mudou o nome para Galilei e continua a operar — enquanto os contribuintes arcaram com prejuízos de, pelo menos, 3,4 mil milhões de euros.

É certo que aquele recente fundo só tem 367 milhões de euros e, mesmo que a banca o reforce com mais 635 milhões, vai precisar de um empréstimo do Estado.
Já se sabia, porém, que a banca portuguesa ia passar por dificuldades e, durante as negociações com a troika durante o pedido de assistência financeira externa de 78 mil milhões de euros, ficou reservada uma linha de 12 mil milhões para recapitalizar a banca. BPI, BCP e Banif já a usaram. O BCP já devolveu parte das verbas recebidas e o BPI até pagou a totalidade ao Estado.

O contrato do empréstimo ao Fundo de Resolução tem uma maturidade de três meses, "renovável de três em três meses, até dois anos".
No início será cobrada uma taxa de 2,8%, que é a taxa que o Estado paga à troika sobre a linha de financiamento de recapitalização da banca, "e sobre esta taxa incidirá uma taxa de 15 pontos base" para pagar "custos administrativos", explicou a ministra das Finanças. "A cada três meses que não for reembolsado o empréstimo será acrescida uma taxa de 5 pontos base", revelou Maria Luís Albuquerque.
Desta forma, os responsáveis por este empréstimo são todos os bancos e será o fundo quem pagará esta taxa de juro de 2,95% ao Estado. Depois do Novo Banco ser vendido, o empréstimo será reembolsado.

Imagine-se, portanto, o espanto do pobre contribuinte que nada ganhou com o BPN e foi depenado pela sua nacionalização, quando viu surgir um coro no Expresso, no Público, enfim, na comunicação social portuguesa a favor dos accionistas do BES.

Quem são os accionistas do BES?

O comunicado do BES sobre os resultados do primeiro semestre, emitido no dia 30 de Julho, refere que o último aumento de capital foi totalmente subscrito, compreendendo a emissão de 1.607.033.212 novas acções que foram admitidas à negociação na Euronext Lisbon em 17 de Junho de 2014.
O capital social do BES é actualmente de 6.084.695.651,06 euros, representado por 5.624.961.683 acções. Após o aumento de capital os accionistas de referência passaram a deter as seguintes participações directas no capital social do BES: Espírito Santo Financial Group (25,1%), Crédit Agricole (14,6%), Bradesco (3,9%) e Portugal Telecom (2,1%).

Além dos accionistas de referência, há que considerar os detentores de participações qualificadas, ou seja, de um número de acções igual ou superior a 2% do capital do banco, que são obrigados a comunicar esse facto à CMVM dentro de um curto prazo.

Face à queda das bolsas europeias e à subida dos juros dos títulos da dívida pública de Portugal no dia 10 de Julho, consideradas como uma consequência do desconhecimento da solidez financeira do BES, a CMVM decidiu suspender a negociação das suas acções e exigiu um esclarecimento ao banco sobre a sua exposição ao Grupo Espírito Santo. O comunicado do banco, emitido no final desse dia, em que dizia ter uma almofada financeira de 2,1 mil milhões de euros graças a este aumento de capital, termina com informação sobre a composição accionista do BES:

Notas: Participação da BlackRock anunciada em 8 de Julho de 2014, participação da Baupost anunciada em 10 de Julho de 2014, restantes participações qualificadas à data de 17 de Junho de 2014.


Entretanto houve três alterações.

A primeira teve a ver com a família Espírito Santo. O Espírito Santo Financial Group (ESFG), a holding através da qual a família tem uma posição no BES, contraiu um empréstimo junto do banco de investimento Nomura para subscrever este aumento de capital e deu 4,99% das acções do BES como garantia.
A queda da cotação do BES levou o banco japonês a accionar uma cláusula que lhe permitia ficar imediatamente com as acções. Em consequência, o ESFG baixou a sua posição no BES para 20,1%, conforme o comunicado enviado à CMVM na manhã do dia 14 de Julho,

O número consolidado das acções ordinárias do BES detidas pelo ESFG, após a venda de uma participação de 4,99% no Banco, caiu para 1.128.071.365 acções, equivalente a uma participação de 20,1% no BES.

sendo o negócio pormenorizado, ao fim da tarde, noutro comunicado:

O número de acções ordinárias do BES vendidas a 14 de Julho de 2014, representativas de 4,99% do BES, em termos de capital social e direitos de voto, foi 281.248.084 acções. A transacção foi concluída por meio de uma transacção fora de bolsa ("over the counter") de EUR 0,34 por acção.

A segunda e terceira alterações foram conhecidas no fatídico dia 1 de Agosto e precipitaram a queda a pique da cotação, levando à suspensão da negociação.

Pelas 13:59, o BES comunicou à CMVM que o Goldman Sachs, depois de vender 4.445.180 acções no dia 23 de Julho, havia ficado com 107.187.758 acções, ou seja, com 1,91% do banco:

(...) o Banco Espírito Santo, S.A. (BES) informa que recebeu uma notificação do Goldman Sachs Group, Inc (Goldman Sachs), que inclui a Goldman, Sachs & Co, Goldman Sachs International e Goldman Sachs Asset Management, relativa a uma venda de 4 445 180 ações, no dia 23 de julho, que resultou na redução da posição da Goldman Sachs para menos de 2%.
Após esta venda Goldmann Sachs passou a deter a seguinte posição:

1. 70 187 758 ações correspondentes a 1.25% do capital social do BES;
   
2. instrumentos financeiros relativos a 37 000 000 ações do BES correspondentes a 0.66% do capital social do BES, de acordo com o detalhe da tabela (...)

Após estas transações a Goldman Sachs detém 107 187 758 ações, correspondentes a uma posição económica longa de 1,91% no capital social do BES.

Era uma pequena diferença, mas significava que o Goldman não queria ter uma participação qualificada de 2% no capital do banco. Nada era revelado sobre quem vendera as acções ao Goldman, mas uma participação desta ordem de grandeza só pode ter provindo do Nomura que, pelos vistos, tratou de alienar imediatamente as acções, na totalidade, ou parcialmente ficando abaixo do limite de reporte obrigatório de 2%.

Dois minutos depois, comunicou que o Baupost vendera a sua participação a 28 de Julho, já reduzida para 2,15%, à empresa Baros, por si administrada,

(...) o Banco Espírito Santo, S.A. (BES) informa que recebeu uma notificação da Baros S.a.r.l, uma empresa regulada pela legislação do Luxemburgo, sediada na Rue de Bitbourg, 19, L-1273 Luxemburgo, dizendo que adquiriu numa transação fora de bolsa (“over the counter”), no dia 28 de julho de 2014, 120 725 000 ações e direitos de voto do BES, representando 2.15% do capital social do Banco.
Estas ações eram detidas pelas seguintes empresas associadas (“limited partnerships”):

• Baupost Limited Partnership 1983 A-1: 11,766,059
  (...)

Após esta transação:

1. a participação direta da Baros S.a.r.l. no BES é, à data de hoje, de 112 997 237 ações representativas de 2.01% do capital social e direitos de voto do Banco, o que excede o limite de reporte obrigatório de 2%; e
   
2. as empresas associadas deixaram de deter qualquer participação no BES.

dando a perceber que, entretanto, o Baros alienara 7.727.763 acções.


Chegámos à composição accionista actual do BES, ainda acessível no sítio da Internet. Registamos as "Participações qualificadas" com os accionistas de referência representados a verde:






Como é referido no separador anterior, os accionistas de referência do BES representam 40,8% do capital do banco. Portanto, no separador "Estrutura accionista" esqueceram-se de passar os 4,99% perdidos pelo ESFG, em 14 de Julho, da categoria Accionistas de referência para a categoria Institucionais internacionais:





Talvez não tenham procedido à actualização por não se saber ainda quantas dessas acções o Nomura conseguiu vender, não aos Institucionais nacionais porque esses não estavam compradores, mas aos Particulares, empresas e outros que caíram em tentação. Como o Goldman ficou com quase 2%, será sempre uma parte inferior a 3% do capital do BES.

Em conclusão: os pequenos accionistas tão acerrimamente defendidos pelos opinion makers da comunicação social portuguesa eram, até 14 de Julho, menos de 33 mil e detinham 9,8% do capital do banco.

É compreensível o desagrado dos accionistas do BES, nomeadamente o seu segundo maior accionista, o Crédit Agricole (14,6%) que teve um impacto negativo de 708 milhões de euros nas contas trimestrais e cujo CEO, Jean-Paul Chifflet, disse que o grupo se sente “enganado por uma família com quem tentou criar uma verdadeira parceria" e anunciou que estão a ser estudadas medidas legais contra a antiga equipa de gestão do BES.
O banco brasileiro Bradesco (3,9%) anunciou uma perda de 117 milhões de euros, adiantando que já provisionou a 100% a participação no seu parceiro histórico português.

Contudo, entre 33 mil accionistas e vários milhões de contribuintes, o Banco de Portugal e o ministério das Finanças decidiram defender os contribuintes. Só podemos apoiar.

*

Actualização em 11 de Agosto:

O hedge fund Baros entrou no capital do BES no dia 28 de Julho. O BES apresentou, a 30 de Julho, os resultados do primeiro semestre: 3577 milhões de euros de prejuízos. O fundo de cobertura de risco decidiu sair no dia 31:

(...) o Banco Espirito Santo, SA (BES) informa que, no dia 6 de agosto de 2014, a Baros, S.a.r.l. comunicou que deixou de deter uma participação qualificada no BES e que, a 31 de julho de 2014, deixou de deter ações do BES.

No dia seguinte, sexta-feira, as acções do banco foram suspensas em bolsa e no domingo foi aplicada a medida de resolução do Banco de Portugal.
Assim, o Baros conseguiu evitar ser accionista do banco mau e perder todo o investimento. Mas o fundo terá perdido uma boa parte do investimento, embora não se saiba o valor exacto porque as operações foram concretizadas fora de bolsa.

Secretário de Estado do Tesouro pede demissão - I

O secretário de Estado do Tesouro, empossado há cerca de um mês, pediu a demissão hoje, de manhã, declarando que não tem “grande tolerância para a baixeza” com que foi tratado nos últimos dias.

Declaração do secretário de Estado do Tesouro Joaquim Pais Jorge aqui.

07/08/2013 - 14:27

A idoneidade de Joaquim Pais Jorge começou a ser posta em causa na quinta-feira da semana passada quando a revista Visão divulgou que o governo socialista de José Sócrates foi abordado, no primeiro ano de mandato, por Paulo Gray, ex-director executivo do Citigroup para Portugal e Espanha, e por Pais Jorge para que o Estado português adquirisse três contratos swap que permitiam baixar o rácio do défice público sobre o Produto Interno Bruto (PIB).
No entanto, Pais Jorge negou na sexta-feira ter estado envolvido na negociação de qualquer proposta de contratos swap com o governo de José Sócrates, em 2005.

Na segunda-feira à noite, a SIC revelou um documento de 2005 com propostas de contratos swap a adquirir pelo Estado, onde constava o nome do de Pais Jorge como um dos directores do Citigroup, em Portugal. E acrescentou ter havido três reuniões entre o governo de José Sócrates e os responsáveis do Citigroup, entre eles Pais Jorge, em que um dos assuntos tratados foi justamente a proposta de venda de contratos swap.

Na terça-feira à noite, num comunicado à imprensa, o Ministério das Finanças afirmou que esse documento fora manipulado, divulgando o que dizia ser o documento original da apresentação do Citigroup e comparando-o com o documento que tinha sido tornado público.
A principal diferença foi o apagamento da numeração no documento forjado, ao mesmo tempo que era colocado, como segunda página, o organigrama da equipa de directores do Citigroup — de que fazia parte Joaquim Pais Jorge.

O documento fora manipulado, mas a parte gravosa — a diminuição fictícia do défice público — mantinha-se e País Jorge tinha efectivamente participado nessas reuniões, como ele próprio confirmou àquela estação de televisão, algo que não fizera na passada sexta-feira, no briefing do Governo, quando disse não se recordar. Voltou, porém, a repetir o que então dissera: “As responsabilidades relativas à concepção, elaboração e negociação de produtos derivados não eram e nunca foram da minha competência”.

A posição do Governo surge, em conferência de imprensa, em Lisboa, nestas palavras do secretário de Estado Adjunto do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Lomba: “Foram detectadas inconsistências relativamente à fundamentação de que existe uma ligação entre a apresentação do Citigroup e a presença do secretário de Estado na reunião na qual foi feita”.

Joaquim Pais Jorge decidiu pedir a demissão. Tinha sido empossado como secretário de Estado do Tesouro no dia 2 de Julho, juntamente com a ministra das Finanças, depois da demissão de Vítor Gaspar no dia anterior.

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Entretanto os socialistas já vieram afirmar que a “credibilidade e a idoneidade políticas” da equipa liderada por Maria Luís Albuquerque está “no grau zero”.
Pois, está. Aliás, podia-se tirar essa conclusão, há dois anos, quando a então secretária do Tesouro e das Finanças foi apresentar numa comissão do parlamento a proposta de venda do BPN a Mira Amaral. Mas aí convinha-lhes que este governo também não deixasse falir o BPN porque fora um governo socialista que decidira nacionalizá-lo com grave prejuízo para o País.

Se Wolfgang Schäuble e Mario Draghi a aprovam como ministra das Finanças é unicamente porque sabem que Maria Luís Albuquerque vai cumprir os valores acordados com a troika para o défice público, que é o objectivo da Alemanha e do BCE, senão os contribuintes alemães e franceses têm de abrir os cordões à bolsa para financiar o défice português.

A vigilância da idoneidade dos governantes alemães é feita pelo eleitorado alemão que não brinca em serviço e até obrigou o presidente a demitir-se no ano passado. Quanto aos governantes portugueses, tem de ser os cidadãos portugueses a vigiá-los, os alemães não estão interessados em chafurdar nas nossas pocilgas políticas — os partidos políticos portugueses.
O nosso problema é que a oposição socialista a este governo também tem a credibilidade no grau zero por causa dos socialistas terem aldrabado as contas públicas, terem comprado imensos swaps, que não estes, e terem feito ainda mais contratos PPP e com os produtores de energia eléctrica durante os seis anos dos governos Sócrates, além dos actuais dirigentes não serem capazes de apresentar propostas realistas para atrair investimento para o País, que é o que precisamos para diminuir o desemprego.

Agora, Pais Jorge não é propriamente um menino de coro. Veja-se o currículo feito por José Gomes Ferreira onde não só aparece esta tentativa de venda de contratos swap, como também a compra de contratos PPP, esta concretizada durante a estadia na empresa pública Estradas de Portugal:

07.08.2013 22:03

A reprivatização do BPN, ou o negócio do nosso descontentamento - II

O Núcleo Estratégico de Investidores (NEI) divulgou ontem que, durante a negociação, apresentou uma segunda proposta de 121,6 milhões de euros pela compra do BPN, propondo um pagamento inicial de 20 milhões de euros e pagamentos semestrais de quatro anos.
O NEI é constituído por 15 empresários portugueses, entre os quais José Fernandes e Jaime Pereira dos Santos.

No documento do NEI a que a Lusa teve acesso, o grupo realça ainda que o seu projecto não previa despedimentos entre os 1580 trabalhadores, "mas sim adaptações e transformações aplicáveis às circunstâncias e à política do banco".
Como o BPN tem 76 milhões de acções, esta proposta de 121,6 milhões de euros significava que o preço por acção seria 1,60 euros.


O governo decidiu aceitar a proposta do banco BIC que pretende adquirir o capital social do BPN por apenas 40 milhões de euros, comprometendo-se fazer um depósito de caução de 10 milhões de euros, dentro de alguns dias, e pagar o remanescente na data da transmissão das acções, que se prevê ocorrer em 2012.

O BIC assume uma responsabilidade contratual de um mínimo de 750 trabalhadores e, no período de cento e vinte dias subsequente à transmissão das acções, vai proceder a uma reestruturação da rede comercial do BPN, encerrando algumas agências e despedindo os trabalhadores afectos a essas agências ou centros de empresas, e o Estado suportará os custos associados à indemnização dos trabalhadores despedidos.

Mira Amaral, CEO do BIC, ainda exige que o rácio entre créditos e depósitos seja 120% o que obriga o Estado a transferir mais activos, de valor superior a 1 milhar de milhão de euros, para o ‘bad bank’, criado no ano passado para receber os activos com imparidades do BPN.


Recorde-se que a secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque, afirmou na audição de quarta-feira na comissão do Orçamento e Finanças do parlamento que a proposta do NEI era de 106,4 milhões de euros, tendo-se enganado por duas vezes, e pretendia pagar 5 milhões de euros até final do ano e o restante ao longo de seis anos.

Uma vergonha.


Continua aqui.

A reprivatização do BPN, ou o negócio do nosso descontentamento - I

A secretária de Estado do Tesouro e das Finanças foi hoje ouvida na Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o processo de reprivatização do BPN. Na audição, que se prolongou por 2 horas, destacamos a sua intervenção inicial:

"Foi ainda o governo anterior que mandatou a CGD para dar início ao processo de procura de um potencial comprador para o BPN. Os prazos foram todos cumpridos e respeitados de acordo com o que tinha sido estabelecido quando foi tornado público esse processo.
As propostas foram recebidas na CGD no dia 20 de Julho, foram de imediato analisadas e durante a semana passada realizaram-se algumas reuniões para esclarecimento de elementos das propostas e negociação que culminaram no domingo, dia 31 de Julho, com a decisão do governo de entrar com o proponente banco BIC em negociações em fase de exclusividade.

Tendo presente a necessidade de dar tempo para os processos formais e legais exigidos para que se possa fazer a venda das acções do BPN, estimamos que no prazo de 6 meses todo o processo estará concluído com a transmissão das acções para o BIC.
Esta decisão recai sobre uma proposta apresentada por uma instituição de crédito autorizada em Portugal, e a operar em Portugal, e é a que garante a continuidade da actividade do BPN, que é um banco que continua em funcionamento na nossa praça, e a defesa dos interesses dos depositantes.

No que respeita aos trabalhadores do BPN, que era uma das nossas preocupações centrais, a proposta apresentada pelo BIC assume uma responsabilidade contratual de um mínimo de 750 trabalhadores e assume a rede integral de agências e centros de empresas com os trabalhadores a eles afectos.
Após a transmissão das acções, e no período de 120 dias subsequente, o banco BIC anunciou a intenção de proceder a uma reestruturação desta rede comercial que poderá conduzir ao encerramento de algumas agências, que levará ao despedimento colectivo dos trabalhadores afectos a essas agências ou centros de empresas, e o Estado suportará os custos associados à indemnização dos trabalhadores nesse procedimento de despedimento colectivo.

Existe, também, um conjunto de sociedades que foram criadas para a transmissão de alguns activos do BPN e que foram confiadas à Direcção Geral do Tesouro e Finanças.
Haverá mais alguns activos que vão ser transferidos para estas sociedades e a gestão destes activos que potenciam a recuperação de valores significativos para o Estado, será assegurada por um conjunto de trabalhadores do BPN que serão transferidos com esta nova vaga de activos.
Portanto o número de trabalhadores de que estamos a falar não é aquele mínimo de 750, serão os adicionais que o BIC decida vir a contratar e mais um conjunto de trabalhadores, ainda não fechado em termos de número, que será afecto à gestão dos activos (créditos, imóveis, participações sociais) destas sociedades.

A proposta de aquisição do capital social do BPN é de 40 milhões de euros e, no contrato que vai ser assinado nos próximos dias, o BIC vai fazer um depósito de caução de 25% deste valor e o remanescente será pago na data da transmissão das acções.
Foi ainda acordado que haverá lugar a um pagamento adicional a título de acréscimo de preço se, no prazo de cinco anos, os resultados acumulados da entidade consolidada BPN-BIC ultrapassarem 60 milhões, o Estado receberá o montante de 20% sobre esse excedente.

Considerando o esforço de recapitalização de 550 milhões de euros, valor ainda não fechado porque estão por definir os termos finais desta transacção, e o pagamento de 40 milhões de euros que o BIC vai fazer até à transmissão das acções, o custo para o Estado com o processo BPN ascende a 2,4 mil milhões de euros."


Nas rondas de perguntas e respostas que seguiram esta intervenção houve uma clarificação dos contornos do negócio e dos pormenores de cada proposta.

Vejamos o que Maria Luís Albuquerque disse sobre os outros proponentes:
"O Montepio não se propôs comprar o BPN, apresentou uma proposta para adquirir as agências do BPN, os depósitos e o sistema de pagamentos sujeito o valor a uma avaliação a fazer em momento posterior. Não se propôs adquirir o capital social do BPN, razão pela qual a proposta teve de ser excluída à partida por não preencher os requisitos daquilo que estava a ser colocado a concurso.
Havia uma proposta concorrente que apresentava o valor de 106,4 milhões de euros. Essa proposta desse conjunto de investidores não preenchia os requisitos necessários em termos de garantias de condições financeiras e de gestão. Propunham-se fazer um pagamento de 5% no final deste ano, em 30 de Dezembro, e fasear o remanescente do pagamento ao longo de seis anos."

E sobre o negócio:
"Os depósitos no BPN ascendem a um valor superior a 1,8 mil milhões de euros, como é sabido eram substancialmente superiores e têm vindo a diminuir desde 2008 e ao longo deste processo. Até ao momento da transmissão das acções haverá, potencialmente, uma evolução dos depósitos que só poderá ser conhecida nesse momento.
Relativamente aos activos, existe um montante de cerca de 3,9 mil milhões de euros, dos quais uma parte superior a mil milhões de euros, ainda não fechada, será transmitida para as sociedades [Parvalorem, Parups e Parparticipadas] e com essa transmissão adicional de activos serão também passados trabalhadores para fazerem a gestão desses activos."

Sobre os custos com a liquidação do banco:
"Se o Estado tivesse optado por um processo de liquidação, findo o prazo para encontrar um comprador para o BPN, o primeiro custo é que se teriam perdido os 1580 postos de trabalho.
Para além disso, os custos financeiros com uma estimativa de 1,5 mil milhões de euros porque haveria que fazer face aos pagamentos de todos os compromissos do banco.
É um banco em actividade, há, em primeiro lugar, um impacto reputacional sobre o sistema financeiro português pela liquidação de um banco que tinha sido nacionalizado. E depois tínhamos um conjunto de custos financeiros directos com impacto orçamental como é o caso das garantias que o Estado concedeu à CGD no âmbito de programas de papel comercial ao BPN e que, num cenário de entrada em falência, teriam que ser de imediato executadas e, como tal, teriam reflexo no OE ainda em 2011.
Depois haveria os custos associados com o despedimento da totalidade dos trabalhadores, a perda de receita fiscal e o reembolso a instituições de crédito que estão a proporcionar financiamento à instituição.
Em contrapartida haveria a recuperação de activos, nomeadamente créditos."

Registe-se, em particular, a intervenção do deputado Honório Novo que criticou a opção da reprivatização tomada, desde 2009, por PS, PSD e CDS e lembrou que havia uma alternativa, pondo, no final, uma questão sobre a negociação em curso:
"Era importante perceber se outras soluções não permitiam amortizar estes prejuízos e a longo prazo recuperar o prejuízo. E esta era a defesa da solução do PCP e que passava pela criação de outra marca, com outra gestão, actuando em núcleos de mercado muito próprios, por exemplo, quem o propunha era o Dr. Basílio Horta, fomento das pequenas e médias empresas, apoio à internacionalização, no sector público e numa actividade económica que, apesar de estarmos numa crise, continua a gerar lucros de dois milhões de euros diários, 400 milhões só nos últimos seis meses, é uma actividade potencialmente lucrativa e com os lucros permitia amortizar os prejuízos causados durante estes anos. Esta é a solução que o Estado devia ter adoptado.
(...)
Temos três veículos para os quais o Estado concedeu 3,1 mil milhões de garantias e 800 milhões de empréstimos da CGD. Para além destes 3,9 mil milhões de euros em empréstimos e garantias aos veículos, quanto é que a CGD mantém junto do BPN e como é que vai ser pago e se vai ser pago pelo comprador, seja ele qual for, BIC, Amorim, Angola ou Montepio é indiferente."

Graças a esta questão, ficámos a saber que:
"A CGD mantém no BPN dois programas de papel comercial que totalizam 1,4 mil milhões de euros e, se entrássemos numa liquidação, essas garantias seriam de imediato executadas e iriam ao défice.
Estes empréstimos estão incluídos no pacote de negociação com o banco. O programa de papel comercial de 400 milhões vai ser mantido na nova entidade, o outro será ressarcido com os activos do banco."

Na resposta a João Semedo ficámos a conhecer a causa da transmissão adicional de activos e que o Estado não deu novos avales para operações de financiamento via CGD nesta negociação:
"Disse que haveria um valor adicional a transferir para as sociedades superior a mil milhões de euros, mas sem concretizar. A razão é que o banco comprador pretende ter um rácio de transformação de 120% (rácio entre créditos e depósitos) — é o rácio que se comprometem a atingir os outros bancos a actuar em Portugal — e temos de ter em conta o valor dos depósitos à data de transmissão das acções. Daí que haja créditos a ser transferidos.
Não tem a ver com a qualidade dos créditos. A criação das sociedades, que foi feita o ano passado tanto que o efeito das imparidades já foi imputado ao défice de 2010, permitiu expurgar do balanço do BPN créditos com imparidades iguais ou superiores a 25%, criando a figura do ‘bad bank’.
Quanto aos avales à CGD, o montante mais significativo está associado aos activos que foram transferidos para as sociedades. E o objectivo, e a maneira como foi estruturado este ‘bad bank’ seguindo práticas utilizadas noutros países, é que a recuperação desses créditos permita pagar o crédito concedido pela CGD, não sendo necessário accionar a garantia do Estado.
Não há novos avales, nem novas garantias. O que referiu são garantias que estão associadas às sociedades que foram criadas e pelas quais respondem os activos que foram transmitidos e que estão em processo de recuperação."




Está prevista no OE 2011 uma verba de 500 milhões de euros para recapitalização do BPN.
Subitamente o governo, na pessoa da senhora secretária de Estado do Tesouro, sobe este valor para 550 milhões contra uma oferta de Mira Amaral de 40 milhões e retira mais de mil milhões de activos para o 'bad bank'.
Se o governo tivesse divulgado que estava disposto a entregar gratuitamente as acções do BPN, os depósitos, os melhores créditos assegurando à partida um rácio de transformação de 120% que os outros bancos se estão a esforçar por atingir, as melhores agências e oferecendo, ainda, ao feliz contemplado um prémio de, pelo menos,

550 – 40 = 510 milhões de euros,

temos a certeza que muitos mais esperançosos proponentes se teriam candidatado à mão da noiva.
Enfim, houve um conluio.


Continuação da história aqui.