O seu a seu dono

1. As universidades privadas foram criadas nos anos 80 para ganhar dinheiro com os alunos que chegavam ao fim do ensino secundário com fraquíssimos conhecimentos — eram a maioria — e não tinham qualquer hipótese de fazer uma licenciatura com a exigência requerida pelas universidades públicas.
   
   
2. A maior parte dos licenciados por essas universidades privadas entraram para os partidos políticos ou para a função pública, aqui passando à frente dos licenciados nas universidades públicas porque as privadas inflacionaram as classificações com exames extremamente facilitados.
   Na função pública foram, sobretudo, para professores do 3º ciclo do ensino básico, onde é difícil encontrar um professor com menos de 50 anos de idade que não provenha de universidades privadas, sendo, em parte, responsáveis pela degradação da qualidade do ensino público.
   
   
3. Quando a função pública excedeu as suas necessidades de recursos humanos e as entradas foram congeladas, começaram a ficar no desemprego: a quase totalidade dos licenciados no ensino universitário que estão desempregados, e andam a fazer manifestações de rua, provém de universidades privadas.
   
   
4. Embora tivesse tido a coragem de fechar três universidades privadas — a Independente, a Internacional e a Moderna —, foi o Professor Mariano Gago que, ao aprovar o Decreto-Lei 74/2006 com este
   
   

   Artigo 45.º
   Creditação
   1—Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, os estabelecimentos de ensino superior:
   a) ...
   b) ...
   c) Reconhecem, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e a formação pós-secundária.
   
   2—A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área científica onde foram obtidos.
   3—Os procedimentos a adoptar para a creditação são fixados pelos órgãos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior.

   
   abriu a porta para que as universidades privadas pudessem estender os seus negócios à venda de licenciaturas em que 32 das 36 cadeiras do seu plano de estudos nem sequer sejam frequentadas pelos alunos. Com a melhor das intenções, estendeu a filosofia Novas Oportunidades ao ensino superior.
   
   
5. Devemos congratular-nos com a demissão do reitor da universidade Lusófona e pugnar pela demissão de Miguel Relvas porque já demonstraram que são pessoas sem referencial de ética.
   
   Mas sejamos claros: anda muito jornalista/apresentador da RTP, muito interesseiro dos media, muito sindicalista, muito autarca das juntas de freguesia e dos municípios, muito político da oposição, todos licenciados, mestres e até doutorados em universidades privadas a fingir que são virgens ofendidas, a exigir a demissão de Miguel Relvas e a puxar o Professor Nuno Crato para a arena com o objectivo obsceno de fragilizar o governo.
   Cuidado com eles, com os empresários privados que vivem à sombra do Estado, com os que estão instalados na função pública ou no sector empresarial público, com os que estiveram no poder em 12 dos últimos 16 anos e foram responsáveis pela duplicação da dívida pública entre 2005 e 2011: levaram o País à necessidade de pedir assistência financeira externa.
   
   Esta gente só tem um fito: defender os seus interesses, recuperar poder para deitar a mão aos impostos dos contribuintes — o 'pote'.

Humor em Julho - I

"Carta aberta ao reitor da Universidade Lusófona

Exmo. Reitor,


Foi com grande satisfação que soube que a Universidade Lusófona conferiu uma licenciatura em Ciência Política ao Dr. Miguel Relvas em apenas 14 meses, reconhecendo dessa forma a sua elevada estatura intelectual. Sempre sonhei com o alargamento das Novas Oportunidades ao Ensino Superior e fiquei muito feliz por terem dado o devido valor à cadeira de Direito que o senhor ministro fez há 27 anos com nota 10. Depois, naturalmente, o processo foi "encurtado por equivalências reconhecidas" (palavras do Dr. Relvas), após análise do seu magnífico currículo profissional.

É dentro desse mesmo espírito que vinha agora solicitar igual tratamento para a minha pessoa. Embora seja licenciado pela Universidade Nova com uns simpáticos 17 valores, a verdade é que o curso levou-me quatro anos a concluir e o Jornalismo anda pela hora da morte. Nesse sentido, e após análise da oferta disponível no site da universidade, venho por este meio requerer a atribuição do grau de licenciado em: Animação Digital (tenho visto muitos desenhos animados com os meus filhos), Ciência das Religiões (às vezes vou à missa), Ciências Aeronáuticas (já viajei muito de avião), Ciências da Nutrição (como imensa fruta), Direito (fui duas vezes processado), Economia (sustento uma família numerosa), Fotografia (tiro sempre nas férias) e Turismo (visitei 15 países). Já agora, se a Universidade Lusófona vier a ministrar Medicina, não se esqueça de mim. A minha mulher é médica, e tendo em conta que eu durmo com ela há mais de dez anos, estou certo de que em seis meses posso perfeitamente ser doutor.

Respeitosamente,

João Miguel Tavares"

Universidade Lusófona, centro Novas Oportunidades - II

Miguel Relvas inscreveu-se pela primeira vez no ensino superior em 1984, no curso de Direito da Universidade Livre (que deu origem à universidade Lusíada).
Em 1985 fez o exame de Ciência Política e Direito Constitucional, tendo obtido 10 valores. Depois de ter pedido transferência para o curso de História, em Setembro desse ano, matriculou-se em sete disciplinas mas não fez nenhuma.
No ano lectivo 1995/96 pediu reingresso na Lusíada para o curso de Relações Internacionais. Não frequentou nenhuma cadeira.

Uma lei publicada em Março de 2006 pelo primeiro governo Sócrates — Decreto-Lei 74/2006 — prevê que as universidades e politécnicos possam reconhecer “através da atribuição de créditos, a experiência profissional” de pessoas que já tendo estado inscritos no ensino superior pretendam prosseguir estudos.

Em Setembro de 2006, Miguel Relvas requereu a admissão à universidade Lusófona (Lisboa) e concluiu a licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais em Outubro de 2007.
Foi com base neste parecer vazio que um dos autores, António Fernando dos Santos Neves, director do curso, presidente do Conselho Científico do Departamento onde esse curso era leccionado e ainda reitor da universidade Lusófona, decidiu atribuir ao currículo apresentado por Miguel Relvas a equivalência a 32 das 36 cadeiras que constituem o plano de estudos do dito curso:

Parecer

No contexto do pedido de reconhecimento e creditação de competências profissionais apresentado à Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias por Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas lavra-se neste documento o parecer de apreciação de informação curricular apresentada e discutida em entrevista pelo candidato. A informação constante do currículo do candidato denota uma elevada experiência profissional que se reparte por três domínios centrais de actividade: o exercício de cargos públicos, o exercício de funções políticas e o desempenho de funções em domínios empresariais, ou de intervenção social e cultural.

A experiência do candidato estende-se ao longo de mais de duas décadas de actividades essencialmente focadas no domínio da política nacional e local, com especial incidência em diferentes aspectos da actividade da administração local e central, mas também da gestão de organizações políticas e empresariais. O currículo do candidato no domínio político destaca-se pela sua actuação no sector das organizações partidárias de juventude, onde a experiência acumulada lhe permite desde muito jovem uma participação activa nos mais relevantes palcos do debate e da discussão política nacional, nomeadamente enquanto deputado à Assembleia da República, o que lhe garantiu a aquisição de competências relevantes na área de estudo a que se candidata, Ciência Política e Relações Internacionais, nomeadamente aquelas que dizem respeito à compreensão dos quadros institucionais da actuação política e partidária em Portugal, no que diz respeito ao funcionamento dos sistemas eleitorais, funcionamento e articulação institucional de organizações político-partidárias no Portugal democrático, métodos e técnicas de análise política e domínios associados de avaliação e compreensão da função e consequências sociais do fenómeno político.

O enquadramento de actuação das organizações de juventude partidária em Portugal, e o peso relevante que as mesmas adquiriram no contexto da transição para a democracia e a integração de Portugal na Comunidade Europeia está reflectido na informação curricular apresentada, onde fica patente a ligação entre o fenómeno da politização da sociedade e a vida quotidiana, bem como a dimensão sociológica do fenómeno. O profundo envolvimento nessa realidade demonstrado pelo currículo submetido promove a aquisição de competências transversais de compreensão do papel de diferentes classes sociais e elites na modelação da sociedade onde essas organizações actuam e se desenvolvem. A experiência enunciada contribui ainda para a aquisição de competências em outra área essencial para o domínio científico a que o candidato concorre, a do marketing político.

O património de experiência profissional acumulado neste primeiro domínio cobre períodos relevantes da história de Portugal contemporâneo, onde a democratização da sociedade assinala também a emancipação epistemológica do campo dos estudos em ciência política. A discussão curricular não permite, no entanto, afirmar que o candidato possua competências no que concerne ao conhecimento mais profundo da teoria do Estado e sua relação com fenómenos de democratização ou revolução. Há, no entanto, na experiência acumulada no domínio político uma pertinente, porque temporalmente simultânea, sintonia com períodos de exercício onde a evolução da sociedade implicou a materialização de princípios teóricos relevantes no campo das ideias políticas e que no Portugal contemporâneo muito contribuíram no período para a evolução da sociedade. A experiência acumulada neste intervalo envolve aspectos que não remetem para o exercício profissional, mas sim em exclusivo para a actividade partidária, pelo que embora muito extensa, parte dessa experiência deverá ser creditada em menor grau.

No domínio do exercício de cargos públicos a experiência profissional enunciada estende-se também ao longo de um período muito longo e envolve o desempenho de cargos governativos a nível nacional e local. A totalidade destes cargos foram desempenhados já no período após a adesão de Portugal à Comunidade Europeia, o que permitiu ao candidato adquirir competências em domínios aplicados do direito e da socio-economia da União Europeia, mas também a níveis básicos da geo-estratégia e da organização de instituições internacionais, nomeadamente por via da experiência enunciada de participação em organismos internacionais como a NATO.

No entanto, o carácter menos longo desta experiência internacional exige o reforço da formação no domínio de pelo menos uma unidade curricular associada à geo-estratégia internacional. No desempenho de cargos a nível nacional, nomeadamente governativos, o candidato detém experiência em cargos ao mais alto nível, nomeadamente como secretário de Estado numa legislatura, o que implicou profundo relacionamento com matérias do foro legal, administrativo e de análise política.

O desempenho de cargos públicos em alguns organismos de poder local releva da compreensão e capacidade de integração na gestão da administração regional e local, mas também da aquisição de competências em matérias relacionadas com o desenvolvimento de políticas, desenvolvimento de finanças locais, nomeadamente porque é precisamente no período em que o candidato exerce essas funções que o país beneficia de um conjunto significativo de políticas e financiamentos comunitários que em muito transformaram as realidades locais e regionais do país.

O desempenho de cargos públicos integra ainda a ligação a organismos de coordenação regional e diferentes actividades dispersas.

O terceiro domínio de experiência profissional declarada concerne essencialmente ao exercício de funções no domínio empresarial, embora também integre alguma experiência de intervenção cultural e no domínio dos socio-media. Para além das competências básicas ao nível da compreensão das organizações, e fenómenos associados que esta experiência acarretou, ela envolveu componentes de internacionalização, nomeadamente no espaço lusófono, bem como a evidente aquisição de competências transversais em domínios distintos como os da negociação, manejo linguístico, técnicas de apresentação, ou estudos de mercado e análise de dados económicos e sociais.

A experiência profissional enunciada não lida em particular com o exercício de cargos de liderança, mas ao envolver funções, conforme declarado, de consultoria em organizações de domínios de actuação distintos permite contactar com realidades empresariais em mutação e percepcionar o entrecruzamento, hoje inevitável, entre esferas sociais no passado distintas ou incompatíveis, como era o caso da esfera empresarial e da esfera político-partidária. Neste ponto o currículo submetido reflecte um percurso profissional que, ao não se limitar ao exercício político, aponta para uma desejável diversificação de competências e aprendizagens.

Face ao exposto considera-se que o currículo submetido tem mais valias claras e aspectos salientes muito positivos que levam a que sejam considerados relevantes para efeitos de creditação de competências profissionais uma parte significativa dos elementos aí constantes.

Três aspectos merecem particular relevância: a longevidade das funções desempenhadas, a natureza das mesmas, maioritariamente de liderança ou grande responsabilidade institucional, e a sua variedade. Estes dois aspectos enunciam um currículo rico em elementos que enquadram um parecer de valorização do mesmo em 160 ECTS, que deverão ser feitos equivaler a diferentes unidades curriculares, preferencialmente em linha com os diferentes pontos enunciados neste parecer.

Considerando, em face da juventude da legislação que os regula, o carácter embrionário deste tipo de processos, recomenda-se que, em uma eventual ponderação ou cálculo de avaliações, se considere que esta creditação deve ser complementada com avaliações aferidas por eventuais classificações pós-secundárias, ou então que se proceda à aplicação de escalas qualitativas.

Lisboa, 6 de Outubro de 2006
Os relatores,
Assinatura de António Fernando dos Santos Neves e de José Fialho Feliciano

****
*

Actualização em 11 de Julho:

No despacho das equivalências lavrado um mês depois, António Fernando dos Santos Neves

• atribui a classificação de 10 valores a 11 cadeiras equivalentes à experiência profissional de Miguel Relvas no sector privado (sem referir a sua duração), às funções de interesse social e cultural desempenhadas — era deputado desde 1985 e tinha ocupado o cargo de Secretário de Estado da Administração Local no governo Durão Barroso — e à "frequência universitária" que não descreve (sabe-se que fez uma única disciplina do curso de Direito da universidade Livre, em 1984).
  
  
• não apresenta qualquer justificação para a classificação de 11 valores atribuída a cada uma das outras 21 disciplinas.

As quatro disciplinas feitas por Miguel Relvas no ano lectivo 2006/07 foram: Teoria do Estado, da Democracia e da Revolução, do 2º ano, com 14 valores; Quadros Institucionais da Vida Económico-Politico-Administrativo do 3º ano, concluída com 12 valores; Geoestratégia, Geopolítica e Relações Internacionais II do 3º ano, com 15 valores e Introdução ao Pensamento Contemporâneo, do 1º ano, com 18 valores.
Terminou a licenciatura com 11 valores de classificação final.
Foram seus professores, respectivamente, Manuel Jerónimo Marques dos Santos, Paulo Jorge Rabanal da Silva Assunção, António Joaquim Viana de Almeida Tomé e o reitor António Fernando dos Santos Neves.

Universidade Lusófona, centro Nova Oportunidades - I

09.07.2012 - 21:03

A desmistificação do programa Novas Oportunidades - I

Foram hoje divulgados dois estudos sobre o programa Novas Oportunidades ambos coordenados por Francisco Lima, professor do Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa, e investigador do Centro de Estudos de Gestão do IST (CEG-IST).
O estudo Os Processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências e o Desempenho no Mercado de Trabalho começa por sumariar o seu objectivo:

"O estudo avalia o desempenho no mercado de trabalho dos adultos participantes em processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC). A avaliação incide sobre os trabalhadores que se inscreveram e completaram um RVCC no período 2007-2011. O desempenho no mercado de trabalho é medido nas dimensões empregabilidade — probabilidade de encontrar um emprego — e remunerações. O impacto da obtenção de uma certificação através de um RVCC é determinado pela comparação entre o desempenho dos participantes e não participantes nos processos RVCC.

(...) O impacto dos RVCC na empregabilidade e nas remunerações é estimado através de modelos que consideram as diferentes características dos participantes e não participantes nos processos RVCC. Os não participantes servem de grupo de controlo e os modelos ajustam as estimativas, de modo a aumentar a sua comparabilidade com os participantes em processos RVCC."

Logo na Introdução é esclarecido que, em geral, o processo RVCC não contribui para a qualificação dos recursos humanos:

"Os processos RVCC enquadram-se num programa público de dimensões consideráveis. Até meados de 2011, foram certificadas com o processo RVCC mais de 400 mil pessoas, contribuindo para a melhoria das estatísticas da educação em Portugal. Os valores de financiamento também são consideráveis. Sem relevar estas dimensões do programa, a principal motivação deste estudo é determinar a relação do RVCC com o funcionamento do mercado de trabalho. A escolaridade é uma forma de acumulação de capital humano com efeitos ao nível da produtividade. Mais escolaridade está normalmente associada a um melhor desempenho no mercado de trabalho, seja pelas hipóteses de encontrar um emprego seja pelas remunerações auferidas. O RVCC tem a particularidade de atribuir um nível de escolaridade sem implicar a aquisição de novos conhecimentos no decorrer do processo de certificação.

(...) Os RVCC são uma via de certificação que não tem de estar associada a uma componente formativa, a investimento em capital humano enquanto decorre o processo, distinguindo-se das restantes vias de formação de adultos, nomeadamente os cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) e as Formações Modulares Certificadas (FMC).

O impacto é medido a partir do desempenho no mercado de trabalho dos participantes nos processos RVCC. No grupo de empregados, observa-se a evolução da sua situação profissional e remuneração após a participação. No grupo dos desempregados, procura-se determinar o impacto na duração do desemprego até encontrar novo emprego.

A população em estudo foi dividida em participantes e não participantes em processos RVCC. Os participantes foram divididos em quatro grupos (identificados com o acrónimo utilizado ao longo do texto):

• RVCC B12 – Pessoas certificadas no processo RVCC Escolar, obtendo equivalência ao 1.º ou 2.º ciclo do nível básico de escolaridade (pelo menos um dos ciclos)
  
• RVCC B3 – Pessoas certificadas no processo RVCC Escolar, obtendo equivalência ao 3.º ciclo do nível básico de escolaridade
  
• RVCC S – Pessoas certificadas no processo RVCC Escolar, obtendo equivalência ao nível secundário de escolaridade
  
• RVCC P – Pessoas certificadas no processo RVCC Profissional

Quando a análise assim o exigir, serão ainda considerados os subgrupos de participantes que, para além de completarem um RVCC, obtiveram uma certificação via EFA ou FMC. Os EFA, na maioria dos casos em análise, vêm na sequência de um processo RVCC. A maioria das FMC reportadas no estudo estão diretamente ligadas ao processo RVCC, como certificação complementar. O RVCC prevê a aquisição de conhecimentos nos casos considerados necessários pelos técnicos do Centro Novas Oportunidades onde a pessoa se encontra inscrita."

Depois o documento faz o historial do processo:

"Estávamos no ano 2000 quando surgiram os primeiros centros de reconhecimento, validação e certificação de competências (Centros RVCC), numa tentativa de afirmação de um novo paradigma no domínio da educação e formação de adultos em Portugal.

Através da criação destes Centros, a então Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA) procurava uma resposta que, no quadro de diretrizes nacionais e europeias, permitisse a Portugal melhorar os seus índices de qualificação escolar e, assim, posicionar-se melhor perante as exigências de um mercado de trabalho que se tornava cada vez mais globalizado e competitivo.

(...) Tendo como cenário o conceito de aprendizagem ao longo da vida, novas metodologias começaram a ser desenvolvidas em Portugal, através dos Centros RVCC, sustentadas nas trajetórias pessoais de cada indivíduo, e validadas depois à luz de um referencial único composto por quatro áreas de competências-chave:

• Cidadania e Empregabilidade;
  
• Tecnologias da Informação e Comunicação;
  
• Linguagem e Comunicação;
  
• Matemática para a Vida.

Ganhava força a abordagem da história de vida dos candidatos à certificação e o balanço de competências, duas metodologias que trouxeram, pela primeira vez no nosso País, as experiências adquiridas em contextos considerados não formais ou informais para os domínios da certificação formal de um grau académico.

Nesta fase inicial foram criados os seis primeiros Centros RVCC, a partir dos quais se consolidou, já em 2001, uma Rede Nacional de Centros que teve, no seu primeiro momento, o objetivo de atingir 84 Centros até 2006. Para o efeito, foi implementado um Sistema Nacional de Acreditação de Entidades Promotoras de Centros RVCC, da responsabilidade da ANEFA, atribuindo-se a estas estruturas a tarefa de certificar, do ponto de vista escolar, os candidatos, maiores de 18 anos, ainda não portadores de um diploma escolar do 1.º, 2.º ou 3.º ciclos do ensino básico.

Em 2001 contabilizavam-se 28 Centros e um ano mais tarde 42. No final de 2005, altura de transição para o período abrangido pela Iniciativa Novas Oportunidades, o território nacional (continente e região autónoma da Madeira) era coberto por 98 Centros RVCC.

(...) No âmbito do reconhecimento de competências, o candidato era submetido a um processo de identificação pessoal das competências previamente adquiridas, devendo construir, com o apoio quer de um profissional de RVCC quer dos formadores das quatro áreas de competências-chave, o seu dossiê pessoal, do qual deveriam constar evidências documentais das suas competências.

(...) A fase de validação de competências consistia num ato formal, consubstanciado num conjunto de atividades que visavam apoiar o adulto no processo de avaliação das suas competências, relativamente às quatro áreas constantes do documento “Referencial de Competências-Chave”. De entre as etapas desta fase, a de maior visibilidade consistia na que envolvia um Júri de Validação com a missão de analisar e avaliar o dossiê pessoal apresentado pelo adulto. No Júri intervinha um avaliador externo, um elemento exterior à equipa técnico-pedagógica dos Centros, com a principal função de legitimar socialmente o processo de RVCC e de promover o reconhecimento social das competências do adulto.

Posteriormente, mediante o Pedido de Validação de Competências apresentado pelo adulto, o júri deveria posicioná-lo nas várias unidades de competências-chave de cada um dos níveis: B1 (correspondente ao 4.º ano de escolaridade); B2 (correspondente ao 6.º ano de escolaridade) e B3 (referenciado ao 9.º ano de escolaridade).

Caso não conseguisse validar, de forma completa, as competências adquiridas, este adulto deveria obter um registo do que havia sido validado na sua Carteira Pessoal de Competências, não havendo lugar à emissão do certificado. O adulto disporia então de três anos para poder completar o seu percurso de qualificação através das modalidades de educação disponíveis (designadamente dos cursos de Educação e Formação de Adultos – EFA), podendo ainda adquirir as competências em falta através de autoformação, e regressando mais tarde ao Centro para obtenção da certificação.

A terceira e última fase deste processo consistia na certificação de competências, o que, na prática, se resumia a um processo de confirmação das competências adquiridas pelo adulto, mediante o registo formal das mesmas numa Carteira Pessoal de Competências-Chave e na emissão do Certificado (de nível básico 1, 2 ou 3).

(...) De um modo geral, esta metodologia, organização e funcionamento dos Centros RVCC, com ligeiros ajustes decorrentes da prática em terreno e dos processos de monitorização, prevaleceu ao longo de toda a vigência da ANEFA, transitando depois para o organismo que a sucedeu, a Direção-Geral de Formação Vocacional, criada pelo XV Governo Constitucional, na sequência da aprovação de uma nova orgânica do então Ministério da Educação (decreto-lei n.º 208/2002, de 17 de outubro). Por esta altura, a grande aposta, para além do trabalho de continuidade de alargamento da rede (com 274 centros criados até ao final de 2006) começava a ser a de preparação dos instrumentos que deveriam estender esta metodologia a um novo patamar de qualificação: o 12.º ano de escolaridade.

Iniciavam-se os preparativos para a construção de um novo referencial de competências-chave, com um processo de reflexão alargado de auscultação a um conjunto diversificado de individualidades e entidades. Esta reflexão, conforme é frisado no documento deste referencial, “assume como ponto de partida duas premissas de base: a da continuidade a assegurar relativamente ao Referencial de Competências-Chave de nível básico e a da necessária complexificação e diferenciação que se associa ao nível secundário”. Entre 2004 e 2005 são constituídas as equipas de autores, prosseguindo o trabalho com uma consulta restrita a especialistas, verificando-se uma reformulação do mesmo face à sua versão preliminar, designadamente no que concerne à reorganização das áreas de competências-chave integradas no referencial (Cidadania e Profissionalidade; Sociedade, Tecnologia e Ciência; e Cultura, Língua, Comunicação). O Referencial de Competências-Chave acabaria por ficar finalizado em 2006, altura em que foi apresentado publicamente, conjuntamente com um outro documento para a sua operacionalização.

Nesta altura, a Iniciativa Novas Oportunidades, lançada em dezembro de 2005, dava os seus primeiros passos, indiciando uma aposta no domínio da educação de adultos.

(...) Os tempos que se seguiram foram sobretudo reservados à formação das equipas técnico-pedagógicas dos Centros na apropriação e aplicação deste referencial de nível secundário, às primeiras experiências no terreno no reconhecimento de competências de nível secundário e à consolidação da transição da então DGFV para uma nova estrutura, de dupla tutela (Ministério da Educação e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social), designada por Agência Nacional para a Qualificação (ANQ).

(...) Por esta altura, os Ministérios diretamente envolvidos na Iniciativa Novas Oportunidades (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e Ministério da Educação) procedem ao lançamento das duas primeiras campanhas publicitárias de valorização do processo de RVCC. A primeira dava conta da existência de um processo que valorizava as aprendizagens obtidas ao longo da vida. A segunda pretendia ser um incentivo à procura de qualificações mais elevadas, com recurso a quatro figuras públicas.

Em resultado da divulgação começaram a afluir aos Centros Novas Oportunidades muitos candidatos, muitos dos quais jovens adultos, para os quais se percebeu que importava criar uma nova resposta de qualificação ajustada à sua situação. Estes novos candidatos à certificação distinguiam-se do público-alvo típico dos Centros RVCC. Tendo abandonado recentemente o ensino, com o secundário incompleto por incapacidade de conclusão de um número limitado de disciplinas, enfrentavam dificuldades em retomar novamente os estudos, em virtude da alteração dos planos curriculares dos cursos de origem, e demonstrando alguma relutância e desajuste no encaminhado para processos de reconhecimento de competências.

(...) Nos anos seguintes, viria a consolidar-se publicamente a marca Novas Oportunidades, sendo porém desvirtuada da sua conceptualização inicial, considerando que respondia não só às diferentes modalidades de educação e formação de adultos existentes no terreno, mas também às ofertas qualificantes destinadas a jovens que possibilitam a certificação de nível secundário, associada à aprendizagem de uma profissão, tomando por referência um determinado perfil profissional. Em termos genéricos, para o comum dos cidadãos, aos quais a Iniciativa Novas Oportunidades pretendia gerar proximidade, a Iniciativa passou a ser tida como sinónimo de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.

Não havendo estudos consolidados e desenvolvidos especificamente nesta matéria, capazes de aprofundar o nascimento e consolidação desta marca, acredita-se que este fenómeno terá sido gerado, em grande medida, pelas sucessivas campanhas publicitárias que, de entre as diversas modalidades de qualificação, se focaram essencialmente no processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, apresentado como uma metodologia inovadora, capaz de colmatar as injustiças sociais das desigualdades históricas no acesso à educação em Portugal e de reposicionar, quanto mais não fosse socialmente, estes candidatos num novo patamar de qualificação.

(...) O despacho n.º 18299/2008, de 8 de julho, introduzia, pela primeira vez, no regulamento específico da tipologia de intervenção (...), uma correlação entre taxas de financiamento e níveis de obtenção de resultados, associadas ao número de elementos das equipas técnico-pedagógicas dos Centros Novas Oportunidades. Na prática, na apresentação da candidatura, os Centros passaram a posicionar-se num dos patamares constantes do Regulamento (nível A – 600 inscritos; Nível B – 1000 inscritos; Nível C – 1500 inscritos; Nível D – 2000 inscritos). O posicionamento corresponde ao compromisso de cumprimento desse nível de resultado e de manutenção de uma determinada dimensão da equipa técnico-pedagógica. Concomitantemente, o financiamento aos Centros passou a ser tão mais elevado, quanto mais elevado fosse o nível escolhido pelo Centro no momento de apresentação de uma candidatura para efeitos de financiamento da sua atividade.

(...) À medida que a rede de Centros foi sendo alargada (com 271 Centros em 2007, 463 em 2008, 460 em 2009 e 459 em 2010), todas estas condicionantes parecem ter agudizado a convivência e as dinâmicas locais entre Centros, designadamente em situação de maior proximidade.

(...) Em termos comparativos, os dados apontam assim para a existência, no fecho do 1.º ciclo da Iniciativa Novas Oportunidades [2006-2010], de 1.164.192 inscrições em Centros Novas Oportunidades de 191.840 inscrições em Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA); de 404.017 inscrições em Formações Modulares e de 710 nas Vias de Conclusão do Secundário, o que totaliza 1.760.759 inscrições ao longo de todo o ciclo desta Iniciativa.

Porém, para efeitos da contabilização do número real de adultos envolvidos nas diferentes modalidades, interessa-nos olhar para os números das certificações, já que o número de inscritos nos Centros integra também o número dos que possam ter sido encaminhados para cursos EFA, para Formações Modulares ou para as Vias de Conclusão do Secundário. E, mais uma vez se repara na discrepância de valores entre o processo de RVCC e as restantes vias, o que volta a confirmar a dificuldade dos Centros na realização dos encaminhamentos: 410.346 certificações totais e 15.588 parciais nos Centros Novas Oportunidades; 86.701 certificações totais e 13.440 parciais nos cursos EFA; 1002 certificações totais e 365.953 parciais nas Formações Modulares (com percursos formativos que não podem ir além das 600 horas); e, por fim, 445 certificações nas Vias de Conclusão do Secundário."

Segue-se a compilação dos estudos já efectuados e conclui-se pela necessidade de, em vez de avaliar percepções, medir impactos:

"O primeiro estudo, à escala nacional, realizado por uma entidade pública com responsabilidades nos domínios da educação e formação centrado no impacto do reconhecimento e certificação de competências adquiridas ao longo da vida é atribuído à então Direção-Geral de Formação Vocacional (DGFV). Este estudo, da autoria do Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos (CIDEC), realizou-se, entre agosto de 2003 e janeiro de 2004, centrando-se na análise do percurso socioprofissional dos adultos certificados até 31 de dezembro de 2002. Para o efeito, em termos metodológicos, o estudo implicou uma análise da estrutura de dados existentes no sistema de informação que ligava os Centros RVCC e a DGFV, assim como a realização de um inquérito dirigido aos Centros RVCC e aos adultos certificados. Ao todo, foram enviados questionários a 42 Centros (tendo respondido 34) e a 3.894 adultos certificados (com retorno de 1.290). Foram ainda realizadas entrevistas junto de oito Centros (cobrindo o território nacional), bem como da estrutura de apoio técnico ao Gestor da Intervenção Operacional da Educação. Em paralelo, foram desenvolvidos estudos de caso junto de uma amostra de 15 adultos certificados.

As conclusões obtidas com este estudo apontaram para o facto de “os principais efeitos de um processo de RVCC remeterem, tipicamente, para certas dimensões pessoais de carácter eminentemente subjetivo”, esclarecendo os autores que “de facto, uma significativa parte dos adultos inquiridos no âmbito da presente investigação referiu que o processo de RVCC teve ‘um contributo muito importante’ para aspetos como o autoconhecimento, a autoestima ou a autoavaliação do indivíduo.

(...) Na vigência da Iniciativa Novas Oportunidades um novo estudo é desenvolvido, tendo por base o Eixo Adultos deste programa governamental e, de forma mais específica, os Centros Novas Oportunidades nas suas diferentes dimensões de análise. Este estudo assume a forma de uma avaliação externa, conduzida pela Universidade Católica Portuguesa, sob a coordenação do Eng.º Roberto Carneiro, coadjuvado por um painel de peritos internacionais e examinadores, tendo sido desenvolvido em dois períodos: 2008-2009 e 2009-2010.

(...) Em termos de dimensões, esta avaliação analisou, entre outros aspetos:

• A forma como a Iniciativa foi percecionada, observando-se a emergência de uma marca pública, “com valores claros”, como a “acessibilidade”, a “inclusão” e “horizontes”.
  
• A avaliação efectuada pelos adultos inscritos na Iniciativa Novas Oportunidades, registando-se: “elevada satisfação com a qualidade de serviço sobretudo das equipas, mas também das instalações”, “aumento da procura do 12.º ano por parte dos mais recentes aderentes (com destaque para os activos empregados)”, “avaliação muito boa do primeiro contacto com o Centro Novas Oportunidades”, “a produção do portefólio é sentida como um dos pontos fortes do processo de qualificação”; “é considerada pelos próprios como muito importante a passagem pela Iniciativa Novas Oportunidades”.
  
• Os ganhos em termos de competências-chave, percecionados pelos próprios formandos da Iniciativa, observando-se que “os maiores ganhos de competências são em literacia (leitura, escrita e comunicação oral) e em e-competências (uso de computador e Internet)”; “há forte reforço da auto estima e da motivação para continuar a aprender – ‘Aprender a aprender’” e “há melhoria generalizada das soft-skills: competências pessoais e sociais, cívicas e culturais”.
  
• A procura potencial das qualificações, com preferência pelo Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências e a constatação de que “os cursos de dupla certificação trazem ganhos mais explícitos do ponto de vista profissional, sobretudo para quem completou processos de RVCC profissionais”.
  
• Os impactos da Iniciativa sobre os inscritos, sendo de notar pela equipa de especialistas autora da análise dificuldades na captação para a Iniciativa de segmentos mais “resilientes”: “jovens menores de 30 anos, mulheres de idade superior a 50 anos e profissionais pouco qualificados”; a influência da família na procura da Iniciativa; a intensificação do acesso dos indivíduos certificados à sociedade de informação; a expressividade dos “ganhos do eu” e os progressos na vida profissional: “32% das pessoas disseram ter havido pelo menos um factor positivo na sua vida profissional motivada pela passagem pela Iniciativa Novas Oportunidades”.
  
• Os processos de auto avaliação dos Centros Novas Oportunidades.

Com respeito à metodologia seguida, a mesma integrou a realização de 6 focus-groups e 13 entrevistas aprofundadas (num total de 50 entrevistados) e 40 estudos de caso.

Concluído o primeiro ciclo da Iniciativa Novas Oportunidades e perante a eminência de reconfiguração deste modelo, tornando-o mais eficiente e rentável, num contexto de parcos recursos financeiros, urge desencadear um novo estudo que permita, atendendo ao atual flagelo do desemprego e à necessidade de reestruturação do nosso tecido empresarial e redirecionamento para novos mercados, perceber quais os impactos desta Iniciativa, com destaque em particular para a vertente do reconhecimento, validação e certificação de competências (no presente relatório) na empregabilidade e na relação com o mercado de trabalho. Neste estudo, procura-se seguir um caminho diametralmente oposto ao dos anteriores estudos, na medida em que se espera que não sejam as perceções a gerar os resultados dos impactos, mas antes os impactos a formular perceções nas quais se possa fundamentar as decisões políticas que importa tomar nesta matéria, tendo presente a afetação dos recursos em função da sua necessidade e utilidade."

É então que nos é revelado que este estudo vai usar as bases de dados dos sistemas informáticos do Ministério da Educação e Ciência e do Ministério da Solidariedade e Segurança Social:

"A avaliação do programa recorre a duas fontes de informação complementares:

• Os dados do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO) do Ministério da Educação e Ciência, do qual consta informação sobre os formandos adultos – nível de ensino inicial, tipo de formação realizada, duração da formação, idade, sexo, organismo responsável pela formação (incluindo entidades do Instituto do Emprego e Formação Profissional). Período de incidência: 2007-2011.
  
• Os Ficheiros de remunerações dos trabalhadores e dos beneficiários de subsídios de desemprego e de outras prestações sociais, do Instituto de Informática do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, com informação sobre remunerações mensais, condição perante o trabalho, situação profissional, sector de actividade da empresa, localização, entre outras variáveis relacionadas com a relação de trabalho. Dados longitudinais, com incidência sobre o período de 2000-2011.

A conjugação destes dados, ligados por um número aleatório único (encriptado), permite:

1. Caracterizar o percurso profissional das pessoas certificadas em cada um dos tipos de processos RVCC, antes e depois da certificação.
   
2. Criar grupos de comparação constituídos por pessoas não participantes em processos RVCC para aferir o desempenho dos participantes no mercado de trabalho.

A comparação entre o percurso no mercado de trabalho dos participantes e dos não participantes permite a avaliação do processo RVCC. Em particular, controlando para as diferentes condições de partida, verificar se ocorreu uma melhoria das perspectivas profissionais, ao nível da empregabilidade e remunerações."

Mas quantos participantes nos processos RVCC são analisados neste estudo?

"A base SIGO inclui o registo das pessoas que frequentaram o programa Novas Oportunidades até finais de 2011. O sistema de informação só se iniciou em 2007, apesar de conter registos com datas anteriores. Considerou-se os registos de pessoas que iniciaram um processo RVCC a partir de janeiro desse ano, para evitar problemas de enviesamento por deficiente cobertura em anos anteriores. Como o objetivo é aferir o valor dos RVCC, apenas se selecionou processos concluídos. A base final inclui todas as pessoas com processos RVCC iniciados entre 2007 e 2011 e que obtiveram o respetivo certificado até junho de 2011. O limite de junho de 2011 tem a ver com o período coberto pelos dados da Segurança Social.

A base da Segurança Social cobre o período de janeiro de 2000 a julho de 2011 e contém toda a população ativa com registos na segurança social. A dimensão da base obrigou a transformar os registos mensais em trimestrais para permitir tratar a informação. Por forma a ter trimestres completos e a incluir um período anterior ao início da participação no programa, a informação extraída da base da Segurança Social vai do 1.º trimestre de 2005 ao 2.º trimestre de 2011. O período pré-programa é utilizado segundo as necessidades de comparação antes e depois da participação em processos RVCC.

A junção das duas fontes de informação resulta na identificação de 251 mil pessoas no registo da Segurança Social em 319 mil pessoas com certificados RVCC no SIGO (Quadro 1). Corresponde a um grau de cobertura global de 79%. A cobertura melhora com os anos, de 69% em 2007 para 87% em 2011.

(...) Foram selecionadas experiências completas de participação em processos RVCC: inscrições ocorridas entre janeiro de 2007 e junho de 2011 e certificações no mesmo período. (...) As pessoas inscritas que desistiram ou que obtiveram certificações parciais são excluídas da base de dados. Aplicou-se o mesmo procedimento às pessoas certificadas via EFA ou FMC e que nunca concluíram um RVCC. A sua exclusão assegura, dentro do possível, que o grupo de não participantes utilizado como comparação é constituído por pessoas que nunca frequentaram o programa, em qualquer das suas vias."

Na Conclusão ficamos a saber as consequências do processo RVCC no aumento do emprego e na valorização das remunerações:

"Os resultados principais da avaliação do impacto dos processos RVCC no desempenho do mercado de trabalho indicam que os RVCC Profissionais ou Formações Modulares Certificadas combinadas com RVCC escolares de nível básico (1.º ao 3.º ciclo) melhoram em média ligeiramente as perspetivas de os desempregados obterem um emprego. O impacto sobre as remunerações é geralmente nulo, exceto em casos específicos, associados a um maior nível de escolaridade (RVCC de nível secundário), ou em casos de conjugação entre um RVCC de 1.º ou 2.º ciclo com FMC."

Mantêm-se 300 centros Novas Oportunidades

A rede de Centros Novas Oportunidades (CNO), criada com a função de encaminhar adultos para percursos de qualificação e de implementar processos de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), chegou a ter cerca de 450 centros.
Já tinham sido encerrados 20 centros no fim do ano passado, "na sequência de um processo de avaliação iniciado na vigência da anterior presidência da Agência Nacional para a Qualificação por incumprimento de metas estabelecidas ou a pedido das entidades promotoras". Agora o governo decidiu manter 70% dos restantes centros até Setembro:

"A 15 de Novembro de 2011 o governo abriu candidaturas a financiamento para os actuais CNO que irá abranger o período de Janeiro a Agosto de 2012, nas quais se mantêm as regras e critérios que têm sido utilizados desde 2008. Perante o sobredimensionamento actual da rede, a escassez de recursos financeiros disponíveis e as necessidades de financiamento de outras medidas, nomeadamente com vista à promoção de níveis mais elevados de empregabilidade, o governo decidiu proceder a uma redução do número de Centros Novas Oportunidades financiados. Assim, num esforço financeiro mesmo assim considerável, este concurso garantirá neste período transitório o funcionamento de cerca de 70% dos actuais centros. Este concurso permitirá aos formandos concluir os seus processos de certificação mas também ir ao encontro da necessidade de redimensionamento da rede."

Até Setembro serão anunciadas alterações profundas no programa Novas Oportunidades para cumprir o objectivo de qualificar os jovens:
"É objectivo estratégico do Governo apostar fortemente na formação profissional dos jovens, com vista a uma valorização real da Qualificação dos Portugueses. Pretende-se melhorar a orientação escolar e profissional e promover uma articulação mais estreita com a formação prática em contexto de trabalho."


Quem conheceu de perto os cursos Novas Oportunidades recorda-se do desperdício de tempo com as histórias de vida dos formandos, tanto para eles como para os professores, e depois a escassez do curriculum e a pobreza dos conteúdos programáticos leccionados.
Para além das fraudes ligadas aos cursos NO, usados como trampolim para o acesso ao ensino superior, já se sabia que os diplomas não correspondiam a conhecimentos adquiridos ou ao desenvolvimento de aptidões com valor reconhecido pelo mercado do trabalho, acabando os formandos por não tirarem qualquer proveito dos cursos, a não ser melhorarem a auto-estima.

Extintos nove centros Novas Oportunidades

[Ver actualização em 31 de Janeiro de 2012]



A agência Lusa divulgou há poucos minutos uma notícia segundo a qual o Ministério da Educação e Ciência afirmou hoje que são 20 os centros Novas Oportunidades que vão fechar, 14 por não terem cumprido "metas contratualizadas" e seis a pedido dos próprios promotores.

Em comunicado, o ministério separou estes encerramentos por "incumprimento de metas contratualizadas" dos que venham a acontecer após o processo de avaliação do programa Novas Oportunidades que decorre, esclarecendo que a Agência Nacional para a Qualificação (ANQ) "concluiu o processo de encerramento" iniciado ainda durante o governo PS.
"As alterações mais profundas ao programa Novas Oportunidades serão aplicadas a partir de Setembro de 2012", terá acrescentado a tutela, sendo conhecido no próximo mês o resultado das candidaturas dos centros a financiamento intercalar para funcionarem até Agosto de 2012.

É uma resposta aos 'profissionais de Educação e Formação de Adultos' para quem, segundo a comissão instaladora da Associação Nacional de Profissionais de Educação e Formação de Adultos (ANEFA), a "ausência total de comunicação oficial" quanto ao futuro dos centros NO colocava as organizações e as equipas que neles trabalham numa "insuportável indefinição".

Sete dos nove despachos do presidente da ANQ, hoje publicados no Diário da República, extinguem, com efeitos a 31 de Dezembro de 2011, os centros Novas Oportunidades promovidos pela Escola Secundária de Montemor-o-Novo (Montemor-o-Novo), pela Escola Secundária com 2.º e 3.º Ciclos Gil Vicente (Lisboa), pela Escola Superior de Educação de Portalegre (Portalegre) e pela Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Sacavém (Loures), pela Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Madeira Torres (Torres Vedras), pela Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Leça do Balio (Matosinhos) e pela Escola Secundária da Moita (Moita).

Entre os despachos publicados, há dois que deferem o requerimento da entidade promotora pedindo a extinção, com efeitos a 1 de Outubro de 2011, do centro Novas Oportunidades promovido pelo Agrupamento de Escolas de Pampilhosa (Mealhada), bem como o promovido pelo Instituto Politécnico de Leiria, este com efeitos a 31 de Dezembro de 2011.


Sobre a venda e a compra através da internet de portefólios fraudulentos que davam acesso aos diferentes graus de ensino no âmbito do programa Novas Oportunidades, por 400 euros, para se obter certificação nos centros NO, recorde-se, por exemplo, esta notícia.

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Actualização em 30 de Dezembro: extintos mais doze centros Novas Oportunidades

Foram hoje publicados os oito despachos de extinção dos centros NO promovidos pela Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Alfredo da Silva (Barreiro), pela Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Arouca (Arouca), pela Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Arquitecto Oliveira Ferreira (Vila Nova de Gaia), pela Escola Profissional de Gaia (Vila Nova de Gaia), pela Escola Secundária Afonso de Albuquerque (Guarda), pela Oficina de Itinerários, Cooperativa de Serviços às Empresas, CRL (Santa Maria da Feira), pela LFM — Contabilidade, Auditoria e Formação Informática, L.da (Felgueiras), este com efeitos a 7 de Novembro de 2011, e pela Prosalis — Projecto de Saúde em Lisboa (Lisboa),

Foram também publicados quatro despachos que deferem os requerimentos das entidades promotoras pedindo a extinção dos centros NO promovidos pela Secretaria Geral do Ministério da Educação (Lisboa), com efeitos a 1 de Outubro de 2011, pela Toyota Caetano, Portugal, S. A. (Vila Nova de Gaia), pelo Ministério da Administração Interna - GNR (Sintra) e pela CITEVE — Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal (Covilhã), todos estes com efeitos a 31 de Dezembro de 2011.

O negócio das Novas Oportunidades - IV

Não é possível credibilizar o programa Novas Oportunidades porque tem um problema insolúvel de qualidade.

O problema de fundo expõe-se em poucas palavras: os técnicos contratados para o reconhecimento e validação de competências nos centros de Novas Oportunidades (NO), que poderiam ter sido úteis a desempenhar outras funções nos agrupamentos de escolas, foram desperdiçados a passar diplomas que aumentaram a auto-estima de muitos adultos mas não tiveram qualquer benefício em termos de empregabilidade.

Passando ao ensino de adultos, começamos por esclarecer que os cursos NO surgiram em 2006 para substituir o Ensino Recorrente (2º ciclo) e o Ensino por Unidades Capitalizáveis (3º ciclo e secundário).
O Ensino Recorrente precisava das seguintes alterações curriculares:

• Nas áreas Formação Complementar e O Homem e o Ambiente, a primeira devia ter sido substituída pela disciplina Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e a segunda desdobrada nas disciplinas Estudos Sociais/História e Ciências Naturais, sem qualquer alteração nos tempos lectivos, mas leccionadas por um único docente.
  
• Introdução de uma disciplina prática ministrada numa empresa do concelho ou concelhos limítrofes onde a escola está inserida.
  
• Introdução de exames nacionais em Português e Matemática porque, se não houver uma avaliação externa em certos momentos, o ensino perde qualidade.

No 3º ciclo e secundário é que era preciso reformular o curso por unidades capitalizáveis porque é um sistema de ensino que só funciona para alunos excepcionais, todos os outros precisam que o professor vá para o quadro explicar os conteúdos programáticos.

Em vez disso criaram-se as turmas B1, B2 e B3 do Curso Novas Oportunidades (equivalentes ao 1º, 2º e 3º ciclos do ensino regular) com as seguintes disciplinas: Linguagem e Comunicação (língua portuguesa), Inglês, Cidadania e Empregabilidade (estudos sociais), Matemática para a Vida (muito básica), Tecnologia da Informação e Comunicação (Microsoft Office muito básico).
Não há testes, são raros os professores que exigem a elaboração de trabalhos e ainda mais raros os formandos que os fazem.
Não recebem a mínima formação em Física, Química, Biologia, Mecânica, Electricidade, Electrónica, …
Apesar de ficarem com uma formação reduzidíssima, sem terem obtido conhecimentos ou adquirido competências para fazer seja o que for, é conferido aos formandos um certificado equivalente ao 9º ano.
No curso equivalente aos 10º, 11º e 12º anos é necessário que seja entregue um trabalho, mas já foi divulgado na imprensa que se copiam trabalhos na Internet.

Portanto não deve surpreender ninguém que os formandos saídos destes cursos não consigam arranjar trabalho no sector privado, só na função pública e, mesmo aí, quando se entra por diploma e não é preciso prestar prova de conhecimentos.

Se alguém ainda tiver dúvidas que este programa foi uma completa e caríssima fraude criada para proporcionar lucros a inúmeras empresas públicas ou privadas, poderá dissipá-las lendo o primeiro destes artigos onde se prova a extensão do negócio das Novas Oportunidades.



Pelas razões expostas, aguardava-se que o Governo de Passos Coelho cumprisse a promessa eleitoral de reformular o ensino de adultos, o que exigiria o afastamento do presidente da Agência Nacional para a Qualificação, um defensor acérrimo do programa Novas Oportunidades.
Este dirigente estava abrangido pela Lei 51/2005 onde se prevê que a comissão de serviço de alguns titulares dos cargos dirigentes cessa pela mudança de Governo.
Foi-lhe comunicado em 1 de Agosto que não era renovada a sua comissão de serviço que cessou pela mudança de Governo, conforme estipulado no art. 25.º/1 h), portanto Luís Capucha vai abandonar no prazo de 90 dias a Agência Nacional para a Qualificação.

Agora torna-se necessário que os directores dos agrupamentos de escolas eliminem os cargos de representantes pedagógicos, coordenadores dos mediadores e representantes administrativos dos Núcleos Novas Oportunidades criados no regulamentos interno de muitas escolas para justificar reduções de horário.

O negócio das Novas Oportunidades - III

O Ministério da Educação e Ciência confirmou ontem ao PÚBLICO que as escolas só poderão abrir novas turmas dos cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) quando estiver garantido o financiamento do Fundo Social Europeu através do Programa Operacional Potencial Humano (POPH).
Tal ocorrerá no decurso do ano lectivo 2011-12 que começa entre 8 e 15 de Setembro.

Aproximava-se o último dia do prazo para os directores de agrupamentos de escolas indicarem à Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação (DGRHE) quais os professores sem componente lectiva no próximo ano, o que é feito depois de ser conhecido o número de alunos inscritos e os respectivos cursos.
Nos cursos EFA estavam inscritos, no passado ano escolar, cerca de 78 mil adultos.
Escudados em conversações com a Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo (DRLVT), os directores e os professores das equipas de horários avançaram para a abertura de novas turmas nos cursos EFA.

Ao fim do dia de anteontem a DRLVT informava, numa nota, que "as ofertas de dupla certificação de jovens e adultos integrados no Sistema Nacional de Qualificações (CEF, EFA, cursos profissionais e formações modulares certificadas) não sofrerão qualquer alteração para o próximo ano lectivo, face ao que estava planeado".
Aos directores que pediram um esclarecimento, a DRELVT informou que não havia alterações "em termos de matéria curricular, mas que as escolas deveriam continuar a aguardar autorização para abertura de novas turmas e afectação de recursos humanos nos casos dos cursos de EFA". 

Estava instalada a confusão, que era o pretendido.


Aliás, os professores do curso Novas Oportunidades, com a anuência dos directores das escolas, adiaram para Setembro as últimas horas do pacote de 100 horas dos formandos, que habitualmente são dadas prolongando as aulas até aos primeiros dias de Julho.
Esta decisão foi objecto de críticas desfavoráveis por parte dos formandos das turmas que estavam a terminar o B3 (equivalente ao 9º ano), que desejavam ir para férias com o diploma na mão, para se poderem candidatar em Setembro a empregos na função pública onde seja mais importante o diploma do que os conhecimentos adquiridos.

Acrescente-se que os directores de escolas estão a publicar a toda a velocidade concursos para contratação de técnicos de Diagnóstico e Encaminhamento e profissionais de Reconhecimento e Validação de Competências para os centros de Novas Oportunidades.

Finalmente recorde-se que todas as turmas B1, B2 e B3 do Curso Novas Oportunidades (equivalentes ao 1º, 2º e 3º ciclos do ensino regular) têm as seguintes disciplinas:
Linguagem e Comunicação (língua portuguesa), Inglês, Cidadania e Empregabilidade (estudos sociais), Matemática para a Vida (muito básica), Tecnologia da Informação e Comunicação (Microsoft Office muito básico).
Não há testes, são raros os professores que exigem a elaboração de trabalhos e ainda mais raros os formandos que os fazem.
Não recebem a mínima formação em Física, Química, Biologia, Mecânica, Electricidade, Electrónica, … Apesar de ficarem com uma formação reduzidíssima, sem terem obtido conhecimentos ou adquirido competências para fazer seja o que for, é conferido aos formandos um certificado equivalente ao 9º ano.
No curso equivalente aos 10º, 11º e 12º anos é necessário que seja entregue um trabalho, mas já foi divulgado na imprensa que se copiam trabalhos na Internet, algo que muitos docentes fingem ignorar.

O negócio das Novas Oportunidades - II

Os directores de agrupamentos, em conluio com as Direcções Regionais de Educação, estão a contratar Técnicos de Diagnóstico e Encaminhamento e Profissionais de Reconhecimento e Validação de Competências para os centros de Novas Oportunidades.

O esquema está descrito em dois Avisos que transcrevemos parcialmente no final: um é o primeiro que encontrámos em Diários da República (28 de Junho de 2011) e o outro é o último aviso do diário de hoje (o júri é composto pelo subdirector ou directores-adjuntos que, como sabemos, são nomeados pelos directores).

Contámos os de hoje:

13 1 9 10

na Direcção Regional de Educação do Norte na Direcção Regional de Educação do Centro na Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo na Direcção Regional de Educação do Alentejo

Andam nisto há um mês.

O governo de José Sócrates foi demitido em 31 de Março pelo presidente da República.
O que é que Nuno Crato está à espera para revogar um despacho de autorização dado em 9 de Maio, por uma ministra demitida em 31 de Março?

De que é que o Senhor Ministro está à espera para revogar os cursos Novas Oportunidades (NO)?
Basta pegar nos currículos do ensino recorrente e, no 2º ciclo, substituir a área Formação Complementar pelas actuais Tecnologias da Informação e Comunicação do NO e substituir a área O Homem e o Ambiente por Estudos Sociais/História e Ciências Naturais.
No 3º ciclo, era preciso reforçar o papel do professor e, também, os programas de algumas disciplinas (e.g. Físico-Química).
Leia o programa de Matemática do ensino recorrente e verá que é incomparavelmente melhor que o de Matemática para a Vida do curso NO.

Se nada fizer pode ter a certeza que, em 1 de Setembro, vai haver mais técnicos nos centros de Novas Oportunidades do que alunos (formandos) inscritos nos cursos.

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Diário da República, 2.ª série — N.º 122 — 28 de Junho de 2011

Aviso (extracto) n.º 13352/2011
Publicitação de oferta de trabalho para um técnico de diagnóstico e encaminhamento e três profissionais de reconhecimento e validação de competências
O Agrupamento de Escolas Poeta Joaquim Serra, torna público que se encontra aberto processo de selecção para a admissão de Técnicos de Diagnóstico e Encaminhamento/Profissionais de Reconhecimento e Validação de Competências, na sequência dos despachos de autorização proferidos pela Ministra da Educação, em 9 de Maio de 2011, e pelo Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, em 6 de Maio de 2011, bem como da obtenção de parecer favorável do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho n.º 115/II/MEF, de 5 de Abril de 2011), ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, e nos n.ºs 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o qual se encontra sujeito às regras e procedimentos adiante enunciados.
1 — Objecto do processo de selecção
O processo de selecção destina-se a contratar, para o Centro Novas Oportunidades promovido pelo Agrupamento de Escolas Poeta Joaquim Serra, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo até 31 de Dezembro de 2013, ao abrigo do disposto nas alíneas g) e i) do n.º 1 do artigo 93.º do RCTFP, um Técnico de Diagnóstico e Encaminhamento e três Profissionais de RVC com o horário semanal de 35 horas e o vencimento mensal ilíquido de € 1201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória de acordo com as limitações constantes do n.ª 1 do artigo 26.º da lei do Orçamento de Estado para 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro).
(...)
6 — Composição do júri
Presidente
Paula Cristina Silva Póvoas
Vogais efectivos
Maria Helena Miranda Lourenço
Zita Maria das Dores Domingues
Maria Helena Miranda Lourenço, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos.
Vogais suplentes
Feliciana Isabel Manhita Vieira e Aurora Maria Costa Paulada Macau Sousa
7 — Afixação das listas
A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada em local visível e público das instalações da Escola Secundária Poeta Joaquim Serra e disponibilizada na sua página electrónica, no prazo de 5 dias úteis, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
17 de Junho de 2011. — A Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Maria Helena Miranda Lourenço.


Diário da República, 2.ª série — N.º 144 — 28 de Julho de 2011

Aviso n.º 15010/2011
Processo de selecção para admissão de um técnico de diagnóstico e encaminhamento (CNO)
O Agrupamento de Escolas n.o 1 de Portalegre torna público que se encontra aberto processo de selecção para a admissão de um Técnico de Diagnóstico e Encaminhamento, na sequência dos despachos de autorização proferidos pela Ministra da Educação, em 9 de Maio de 2011, e pelo Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, em 6 de Maio de 2011, bem como da obtenção de parecer favorável do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho n.º 115/II/MEF, de 5 de Abril de 2011), ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, e nos n.ªs 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o qual se encontra sujeito às regras e procedimentos adiante enunciados.
1 — Objecto do processo de selecção
O processo de selecção destina-se a contratar, para o Centro Novas Oportunidades promovido pelo Agrupamento de Escolas n.º 1 de Portalegre, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo (até 31 de Dezembro de 2013), ao abrigo do disposto nas alíneas g) e i) do n.º 1 do artigo 93.º do RCTFP, um Técnico de Diagnóstico e Encaminhamento, com o horário semanal de 35 horas e o vencimento mensal ilíquido de € 1.201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória de acordo com as limitações constantes do n.º 1 do artigo 26.º da lei do Orçamento de Estado para 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro).
(...)
6 — Composição do júri
Presidente: Maria Celeste Abade Lameiras Antão da Silva, Subdirectora do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Portalegre;
Vogais efectivos: Florinda de Jesus Bugia Pinheiro, Adjunta da Direcção do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Portalegre, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e João José Casimiro Lopes, Professor do Quadro do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Portalegre;
Vogais suplentes: Celeste da Conceição Nunes Conchinha, Coordenadora Técnica dos Serviços de Administração Escolar do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Portalegre, e Luís Fernando Belchior Maurício, Professor do Quadro do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Portalegre;
7 — Afixação das listas
A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada no átrio de entrada da Escola Sede do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Portalegre e disponibilizada na sua página electrónica, em http://eb23-joseregio.edu.pt/, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
22 de Julho de 2011. — A Directora, Cristina Maria de Morais Calado da Palma Santos.

O negócio das Novas Oportunidades

Todas as turmas B1, B2 e B3 do Curso Novas Oportunidades (equivalentes ao 1º, 2º e 3º ciclos do ensino regular) têm as seguintes disciplinas:
Linguagem e Comunicação (língua portuguesa), Inglês, Cidadania e Empregabilidade (estudos sociais), Matemática para a Vida (muito básica), Tecnologia da Informação e Comunicação (Microsoft Office muito básico).
Não há testes, são raros os professores que exigem a elaboração de trabalhos e ainda mais raros os formandos que os fazem.

Não recebem a mínima formação em Física, Química, Biologia, Mecânica, Electricidade, Electrónica, … Apesar de ficarem com uma formação reduzidíssima, sem terem obtido conhecimentos ou adquirido competências para fazer seja o que for, é conferido aos formandos um certificado equivalente ao 9º ano.

No curso equivalente aos 10º, 11º e 12º anos é necessário que seja entregue um trabalho, mas já foi divulgado na imprensa que se copiam trabalhos na Internet, algo que os docentes deste curso fingem que não sabem.

Ora é num curso com estas características que a Agência Nacional para a Qualificação, I.P. investiu, em 2008, a “módica” quantia de 1,6 milhões de euros na produção e distribuição de “nova imagem” e uns "trocos" no 2º encontro:

___________ 2008-10-31 2008-11-24 2008-11-24 2008-11-24 2008-11-24 2008-11-24 2008-11-26 2008-11-27 2008-11-27 2008-11-27 2008-11-27 2008-11-28 ___________ 2008-11-28 2008-12-05 ___________

______________________________________________ Promoção NO - concepção de folheto tríptico, protótipo de 4 cartazes, 4 mupis e 4 outdoors Promoção NO - colocação 576 outdoors por todo o país Promoção NO - colocação 184 outdoors por todo o país Promoção NO - colocação 1524 mupis por todo o país Promoção NO - colocação 2300 mupis por todo o país Promoção NO - criação artística de fotografias NO - divulgação das ofertas EFA: filme publicitário na RTP 1 NO - divulgação das ofertas EFA: filme publicitário na RTP 2 NO - divulgação das ofertas EFA: filme publicitário na SIC NO - divulgação das ofertas EFA: filme publicitário na TVI Filme publicitário (compra de espaço) Rede centros NO - placas monoface em acrílico ______________________________________________ Total 2º Encontro NO - produção de pastas 2º Encontro NO - decoração do espaço ______________________________________________ Total

€ __________ 41.590 164.495 59.925 97.984 87.304 23.430 165.112 50.833 310.564 520.823 87.685 67.500 __________ 1.677.245 10.540 65.800 __________ 76.340

Se o leitor ficou abismado, então saiba que em 2009, o ano da crise, foram gastos 1,7 milhões de euros na “avaliação” desses cursos e na sensibilização das entidades empregadoras para as “virtudes” dos ditos e mais uns "trocos" no 3º encontro:

___________ 2009-04-16 2009-04-17 2009-04-30 2009-07-09 2009-07-10 2009-07-31 2009-09-11 ___________ 2009-09-14 2009-12-14 2009-12-14 2009-12-14 2009-12-29 ___________

_____________________________________________ NO - plataforma para avaliadores externos Desenvolvimento do “Portal Novas Oportunidades” NO - produção do Kit das profissões Seminário de avaliação das NO - 1ºs estudos - criação de linha gráfica para o Kit Seminário de avaliação das NO - 1ºs estudos - aluguer de salas, audiovisuais, catering da AIP NO - avaliação externa pela UCP NO - concepção campanha publicitária sensibilização dos empresários para qualificação dos trabalhadores _____________________________________________ Total 3º Encontro NO – aluguer do espaço 3º Encontro NO - aluguer de catering e hospedeiras da AIP 3º Encontro NO - produção de Grafismo e Sinalética 3º Encontro NO - aquisição de pastas e blocos notas Criação de Comunidade NO, online, no portal SAPO _____________________________________________ Total

€ __________ 27.500 19.500 500.000 41.006 36.365 297.900 840.000 __________ 1.762.271 79.136 67.177 26.196 15.800 30.000 __________ 218.309

E se pensa que este ano os PECs vão impor uma redução da despesa, desengane-se porque nas últimas três semanas do Verão, já se “evaporaram” 1,2 milhões de euros em nova campanha publicitária:

___________ 2010-05-11 2010-06-30 2010-08-11 ___________ 2010-08-27 2010-09-17 2010-09-22 2010-09-22 2010-09-23 ___________

_____________________________________________ 2ª corrida NO - serviços de organização NO - avaliação externa pela UCP - 2010 NO - aluguer de espaço, catering, equipamentos da AEP _____________________________________________ Total NO - concepção de campanha publicitária NO - colocação de anúncios no DN e JN NO - campanha publicitária RTP NO - campanha publicitária SIC NO - campanha publicitária TVI _____________________________________________ Total

€ __________ 74.900 298.000 24.980 __________ 397.880 1.000.000 27.223 69.792 99.774 99.945 __________ 1.296.734

Contas por alto, conseguiram dissipar em actividades de promoção mais de 5,4 milhões de euros!

No entanto, esta quantia é uma gota de água se for comparada com as despesas acarretadas pelos salários dos professores dos cursos Novas Oportunidades. E sabe quantos formandos aparecem, em média, nas aulas desses cursos?
15? Não.
10? Não.
Ponha 5, caro leitor, e pode crer que já está a pôr demais. Mas isso é top secret...

E por que motivo existe tal absentismo? Porque as pessoas que estão a receber o RSI são obrigadas pela Segurança Social a inscreverem-se no Novas Oportunidades. Sobretudo no B1 e B2 a maioria dos formandos tem esta origem e, por isso, muitos estão desmotivados para aprenderem o pouquíssimo que é ensinado e recorrem a todas as justificações para faltarem.