In Memoriam Portugal Telecom

A Portugal Telecom SGPS desapareceu da bolsa. A partir de hoje a cotada que detém uma participação no capital da brasileira Oi passará a chamar-se Pharol.

A PT SGPS entrou na bolsa de Lisboa em 1995 a valer 2,37 euros. Depois de anos de prémios e reconhecimento, chegou a ter o estatuto de cotada mais valiosa da praça portuguesa. A valorização de 40,36% registada em 2009 foi a última subida anual. Nessa altura valia cerca de 2000 milhões de euros.

Em Julho de 2010, Henrique Granadeiro, presidente do conselho de administração, e Zeinal Bava, presidente executivo, venderam a participação na brasileira Vivo à espanhola Telefónica por 7,5 mil milhões de euros.
Em Janeiro de 2011, Granadeiro e Bava fazem um desastroso acordo com a brasileira Oi a quem entregam a PT Portugal, dona do Meo e dos activos valiosos, em troca de uma participação de 25,58% no capital da Oi.

Em 2014, a Rioforte — holding não-financeira do Grupo Espírito Santo (GES) — entra em falência e descobre-se que Granadeiro e Bava tinham aplicado cerca de 900 milhões de euros da PT SGPS em títulos de dívida daquela holding do GES.
Foi precisamente devido ao default da Rioforte que a PT SGPS baixou da fasquia dos 1000 milhões de euros em bolsa.

A venda da PT Portugal ao grupo francês Altice foi concluída pela Oi, em 2 de Junho deste ano, por 5,7 mil milhões de euros, dos quais 4,9 mil milhões de euros “em caixa”.

Passados 20 anos, a PT SGPS perdeu praticamente 80% do seu valor, estava no sexto ano consecutivo de perdas e os accionistas aprovaram a mudança de nome para Pharol. Hoje chegou ao fim.





A empresa liderada desde o final de Maio por Palha da Silva é hoje bem diferente. Além da alteração de nome para Pharol e da transferência da sede, de Picoas para as Amoreiras, a empresa tem actualmente como única actividade a gestão de uma posição na brasileira Oi e uma carteira de dívida da Rioforte.

A capitalização bolsista da Pharol corresponde agora a pouco mais de 400 milhões de euros, aproximadamente metade do valor investido na dívida da Rioforte.

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Os pequenos accionistas, que enterraram as poupanças na PT SGPS, fazem o velório:

tojornais
02 Junho 2015 - 16:02
Grande Sócrates, conseguistes fazer mais um grande negócio para Portugal com esta venda da PT aos teus amigos da Oi brasileira. Devias de apodrecer aí na gaiola. Regado com gasolina super e atear um fósforo. E andam estes bastardos dos socialistas a apregoar banha da cobra. Falem das auto-estradas e das PPP, desses negócios bem manhosos.

SALAZAR
02 Junho 2015 - 22:01
Se o Salazar cá estivesse, nada era assim. Andava tudo na ordem e hoje eramos um dos países mais ricos do mundo. A "Finlândia" da Europa do Sul.
Hoje com a fantochada dos PS e PSD e o 25 de Abril somos o cu da Europa.

Jé
04 Junho 2015 - 18:13
Eu ainda não consegui entender isto. Afinal a Pharol é que detém uma participação na Oi ou é a Oi que detém a Pharol? Afinal o que diabo foi vendido para a Altice? A Altice é dona da Pharol ou a Oi é que é a dona da Pharol ou nem uma coisa nem outra? Alguém me elucide, por favor.

Anónimo
04 Junho 2015 - 18:35
"Jé", a história é assim:
A PT Portugal pertencia à PT SGPS (que estava cotada em Lisboa). Com a integração entre os activos da PT SGPS e da OI, a OI ficou com a totalidade da PT Portugal e a PT SGPS ficou com uma participação (25,58%) na OI mais a dívida de 900M da Rioforte. Agora a OI vendeu a PT Portugal à Altice e a PT SGPS muda de nome para Pharol que, tirando a dívida, não tem nenhum activo em Portugal.

portulord
05 Junho 2015 - 03:38
O engraçado é que, neste momento, a dívida da RIOFORTE (896 milhões de euros que corresponde a 3162 milhões de reais) dava para comprar mais de 60% das ações da OI que neste momento, se considerarmos a média de 6,75 reais para cada uma das 856 milhões de acções, vale 5830 milhões de reais.
E mais engraçado é que venderam a PT Portugal à Altice por 17.000 milhões de reais, ou seja, quase 3 vezes o valor da OI.
Pergunto: ninguém vai preso em Portugal por terem feito este negócio? Concluindo, isto foi mesmo uma pharolada.

labareda
05 Junho 2015 - 10:26
O Fim da PT ficou marcado quando Sócrates resolveu que ia usar o Fundo de Pensões da PT para tapar o Défice de 2010...
Interveio directamente na venda da óptima VIVO. Depois, com ajuda do Camarada (e também ladrão) Lula, meteu a PT num buraco chamado OI. Tudo sob aplausos da parolada accionista. Agora o Estado é responsável por mais essas pensões e acabamos todos na miséria a cantar o Grândola...

J. SILVA
05 Junho 2015 - 10:55
A PT SGPS vale menos de metade do empréstimo à RioForte. Mas sejamos realistas, o que levou a empresa a esta degradação foi a entrada na OI e a pseudo fusão. A RioForte foi um pretexto para os brasileiros nos tratarem com atrasos de vida com a conivência dos bandidos que a geriram.

portulord
05 Junho 2015 - 19:39
Mas afinal quanto vale hoje cada acção da Pharol?
Será que o Jornal de Negócios não poderia colocar uma calculadora, como faz com os dividendos, em que se pudesse verificar em tempo rápido o valor indexado á OI? Ou seja, nº de acções da oibr3 (277.730.251), da oibr4 (565.035.885), colocava-se o valor de cada uma e somava-se. Desse total, a Pharol tem 25,58% e o quociente pelo nº de acções da Pharol que são 896.512.500 dava-nos o valor da acção sem o investimento na Rioforte.

O retiro do Grupo Espírito Santo

As ligações entre o Grupo Espírito Santo (GES) e o Banco Espírito Santo (BES) são consubstanciadas pelas participações accionistas das holdings do GES nas empresas do grupo e pelos créditos concedidos pelo banco a essas empresas.

Esta infografia do Negócios é essencial para se perceber a estrutura do GES:




A situação financeira grave da ESI

Em 20 de Maio, o Banco Espírito Santo revelou no prospecto do aumento de capital que a auditoria do Banco de Portugal à Espírito Santo International (ESI) — a holding que controla o GES —, "apurou irregularidades nas suas contas e concluiu que a sociedade apresenta uma situação financeira grave".
Ricardo Salgado abordou o problema em entrevista ao Negócios, publicada a 22 de Maio, revelando que não estavam contabilizadas nas contas da ESI um montante de dívida que, mais tarde, se soube ascender a 1,2 mil milhões de euros.

Por sua vez, a Rioforte — a holding que controla a área não financeira — apresentava, no final de 2013, uma dívida total de 7,3 mil milhões de euros, a maior parte da qual estava financiada através de papel comercial colocado em clientes de retalho e institucionais dos bancos detidos pelo ESFG, incluindo o BES.

O Espírito Santo Financial Group (ESFG) — a holding que controla a área financeira — informou, a 3 de Julho, que a sua exposição total ao Grupo GES era 2,35 mil milhões de euros. O ESFG explicou que o aumento nesta exposição tinha resultado da decisão que tinha sido tomada pelos seus corpos dirigentes de suportar o reembolso do papel comercial do Grupo GES detido por clientes de retalho das suas subsidiárias bancárias.

Pelo contrário, o BES revelava, em 10 de Julho, boas notícias: tinha uma exposição directa de 1,2 mil milhões de euros ao GES e, através dos clientes de retalho, de mais 853 milhões compensados por uma almofada de capital de 2,1 mil milhões de euros.
Apesar disso, o Banco de Portugal pressionou a entrada do novo presidente executivo Vítor Bento a 14 de Julho, ainda antes da apresentação das contas relativas ao primeiro semestre. A justificação desta pressa poderá estar numa notícia comunicada à CMVM, em 23 de Julho, e abordada na imprensa diária:

1. ES BANK (PANAMA) S.A.
A 17 de de Julho de 2014 a ESFG recebeu da sua subsidiária ES Bank (Panama) S.A.(“ESBP”), de que detém 100% do capital, a informação de que naquela data, a Superintendência de Bancos do Panama (SBP), a autoridade supervisora de bancos no Panamá, tinha assumido o controlo do ESBP, demitindo o Conselho de Administração do banco e dando um prazo de 30 dias (com a possibilidade de 30 dias adicionais) para o Banco resolver alguns problemas referentes aos seus clientes directos. O Banco continua a trabalhar com o regulador para conseguir uma solução adequada.

ESI pede gestão controlada

Foi no dia 18 de Julho que começou o recolhimento do GES quando a ESI pediu a gestão controlada no Luxemburgo e avisou a comunicação social através deste longo comunicado de imprensa (negrito meu):

A Espírito Santo International S.A (« ESI ») informa os seus credores que se candidatou ao regime de gestão controlada (gestion contrôlée), nos termos da lei do Luxemburgo.

A ESI constitui a holding de topo do Grupo Espírito Santo e detém 100% da Rio Forte que é responsável pela gestão dos negócios de imobiliário, turismo, agricultura, saúde e energia do Grupo Espírito Santo. Através da Rio Forte, a ESI detém uma participação indirecta (49%) na Espírito Santo Financial Group S.A que gere os interesses do Grupo no sector financeiro, nomeadamente no Banco Espírito Santo em Portugal, Banque Privée Espírito Santo na Suíça e na Tranquilidade.

Actualmente, a ESI não está em condições de cumprir as suas obrigações, devido à maturidade de uma parte significativa da sua dívida.

A ESI acredita que o regime de gestão controlada permitirá defender os interesses dos seus credores de forma transparente e ordenada sob o controlo dos tribunais e respectivos oficiais nomeados (comissaires) permitindo em particular um processo de gestão do valor dos activos para os credores mais adequado do que uma liquidação rápida e massificada.

Uma vez admitida neste regime, todas as acções judicias interpostas pelos credores serão suspensas (excepto certos acordos de garantia financeira válidos), de forma a permitir a implementação de um plano de gestão e liquidação de activos sob o controlo de um tribunal.

Os credores serão informados, em devido tempo e de forma apropriada, sobre os progressos realizados.

A família Espírito Santo perdia o controlo sobre a gestão da ESI mas ganhava tempo para vender activos — a seguradora Tranquilidade, por exemplo — e pagar aos credores.

O Negócios explica os cinco passos para pedir protecção de credores no Luxemburgo:

1. Uma sociedade com sede no Luxemburgo com dificuldade em fazer face aos seus compromissos financeiros pode requerer judicialmente a "gestão controlada" ("gestion contrôlée"), tendo em vista a sua reorganização e a venda dos seus activos de forma adequada. O pedido, a entregar pela gestão da sociedade, tem de ser acompanhado de uma justificação e de uma lista completa com os credores da sociedade.

2. A partir do momento em que é pedida a protecção de uma "gestão controlada", a sociedade fica impedida de "vender, constituir penhores ou hipotecas, emitir ou receber títulos mobiliários, sem autorização escrita do juiz encarregue da avaliação do pedido". Caso contrário, estas decisões serão nulas.

3. Caso o juiz aceite o pedido de protecção de credores, a sociedade passa a ser gerida por gestores judiciais. Além disso, caso determine que a sociedade está numa situação de suspensão de pagamentos, o tribunal pode fixar o momento em que essa situação teve início. A data de início de suspensão de pagamentos pode ser fixada nos seis meses anteriores ao momento em que foi pedida a "gestão controlada".

4. A prioridade dos gestores judiciais será fazer um inventário de todos os bens que ficam sob a "gestão controlada", bem como avaliar os activos e passivos da sociedade. Qualquer alienação, constituição de penhor ou hipotecas de bens, mobiliários ou imobiliários, emprestar ou receber quaisquer valores e fazer pagamentos terá de ser autorizada pela administração nomeada pelo tribunal.

5. Os gestores judiciais terão ainda de apresentar um projecto de reorganização dos negócios do grupo e/ou de venda de activos, tendo em conta a hierarquia dos credores. Estes serão informados sobre o plano apresentado que terá de ser aprovado pelo tribunal. Os credores terão 15 dias para se pronunciar sobre o projecto. O tribunal não poderá aprovar o plano se este não tiver o apoio da maioria dos credores da sociedade. MJG

Rioforte pede gestão controlada

Entretanto soube-se que a Portugal Telecom tinha investido 847 milhões de euros em papel comercial da Rioforte, cuja maturidade foi atingida na terça-feira 15 de Julho, tendo a holding falhado o reembolso.
No dia 22 de Julho a Rioforte, que também está registada no Luxemburgo, pediu gestão controlada ao abrigo da lei luxemburguesa:

A apresentação deste pedido está relacionada com as dificuldades substanciais ocorridas na sociedade que detém 100% do seu capital, a Espírito Santo International S.A. ("ESI") — a qual apresentou um pedido de natureza semelhante no passado dia 18 de Julho.
(...)

A Rioforte não está em condições de cumprir com as obrigações decorrentes de determinadas dívidas, cuja maturidade ocorreu desde 9 de Julho de 2014 e que se venceram após 16 de Julho de 2014.

Um processo de gestão controlada permitirá uma restruturação transparente e ordenada com vista à sustentabilidade financeira a longo prazo e, quando adequada, a negociação organizada dos seus activos, tudo no melhor interesse de todos os seus ‘stakeholders’, em particular os seus credores.

ESFG pede gestão controlada

Hoje, dia 24 de Julho, foi a vez do ESFG, que detém 20,1% do BES, fazer o pedido de protecção de credores divulgado num curto comunicado (negrito meu):

A Espírito Santo Financial Group S.A. apresentou aos Tribunais do Luxemburgo o pedido de gestão controlada (‘Gestion Contrôlée’), da empresa devido ao facto de não estar em condições de cumprir as suas obrigações no âmbito do programa do papel comercial, nem as obrigações relacionadas com as suas dívidas.

A Gestion Contrôlée é possível em situações em que existem perspectivas para os negócios da empresa que se encontra temporariamente em dificuldades e seja incapaz de cumprir as suas obrigações, de modo a permitir a sua reestruturação. Este procedimento deverá facilitar uma alienação faseada dos seus activos servindo melhor os interesses de todos os credores.

A partir do momento da indicação do Juízo até a sua decisão todos os procedimentos ou actos, mesmo os iniciados por credores privilegiados (incluindo credores com garantias e penhoras) são suspensos.

Uma após outra, as holdings do Grupo Espírito Santo foram apresentando o pedido de gestão controlada.

Com o pedido de protecção de credores da holding que controla o BES, o banco deixa de poder contar com os 700 milhões do ESFG para pagar aos clientes de retalho. Agora terá de ser o próprio BES a garantir o reembolso do papel comercial, o que vai aumentar os seus prejuízos.

O PEC 3

O Governo liderado por José Sócrates aprovou hoje em Conselho de Ministros um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental, em que se baseará a proposta de Orçamento do Estado para 2011. Algumas delas serão antecipadas para reforçar a execução orçamental de 2010.
Estas medidas representam um esforço adicional no sentido de assegurar o equilíbrio das contas públicas, essencial para defender a credibilidade internacional do País e garantir o regular financiamento da economia portuguesa bem como a sustentabilidade das políticas sociais.

Reafirma o Governo o seu empenhamento em atingir as metas para as finanças públicas em 2010 e 2011, respectivamente de 7,3% e 4,6% do PIB para o défice orçamental.

Para o Orçamento do Estado de 2011 as principais medidas são quantificadas no Quadro anexo e concentram-se principalmente na redução da despesa (2% do PIB). Também há medidas de aumento da receita, quer no que respeita à despesa fiscal, como já previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), quer no que respeita ao aumento da receita fiscal e não fiscal. A componente fiscal representará aproximadamente 1% do PIB.

Para a redução da despesa, em 2011, o Governo decidiu:

• Reduzir os salários dos órgãos de soberania e da Administração Pública, incluindo institutos públicos, entidades reguladoras e empresas públicas. Esta redução é progressiva e abrangerá apenas as remunerações totais acima de 1500 euros por mês. Incidirá sobre o total de salários e todas as remunerações acessórias dos trabalhadores, independentemente da natureza do seu vínculo. Com a aplicação de um sistema progressivo de taxas de redução a partir daquele limiar, obter-se-á uma redução global de 5% nas remunerações;
  
• Congelar as pensões;
  
• Congelar as promoções e progressões na função pública;
  
• Congelar as admissões e reduzir o número de contratados;
  
• Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
  
• Reduzir as despesas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente com medicamentos e meios complementares de diagnóstico;
  
• Reduzir os encargos da ADSE;
  
• Reduzir em 20% as despesas com o Rendimento Social de Inserção;
  
• Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e eliminar os 4.º e 5.º escalões desta prestação;
  
• Reduzir as transferências do Estado para o Ensino e subsectores da Administração: Autarquias e Regiões Autónomas, Serviços e Fundos Autónomos;
  
• Reduzir as despesas no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
  
• Reduzir as despesas com indemnizações compensatórias e subsídios às empresas;
  
• Reduzir em 20% as despesas com a frota automóvel do Estado;
  
• Extinguir/fundir organismos da Administração Pública directa e indirecta;
  
• Reorganizar e racionalizar o Sector Empresarial do Estado reduzindo o número de entidades e o número de cargos dirigentes.

No que respeita ao reforço da receita em 2011:

• Redução da despesa fiscal
  
  • Revisão das deduções à colecta do IRS (já previsto no PEC);
    
  • Revisão dos benefícios fiscais para pessoas colectivas;
    
  • Convergência da tributação dos rendimentos da categoria H com regime de tributação da categoria A (já previsto no PEC).
• Aumento da receita fiscal
  
  • Aumento da taxa normal do IVA em 2 p.p.;
    
  • Revisão das tabelas anexas ao Código do IVA;
    
  • Imposição de uma contribuição ao sistema financeiro em linha com a iniciativa em curso no seio da União Europeia.
• Aumento da receita contributiva
  
  • Aumento em 1 p.p. da contribuição dos trabalhadores para a CGA, alinhando com a taxa de contribuição para a Segurança Social.
    
  • Código contributivo (já previsto no PEC).
• Aumento de outra receita não fiscal
  
  • Revisão geral do sistema de taxas, multas e penalidades no sentido da actualização dos seus valores e do reforço da sua fundamentação jurídico-económica.
    
  • Outras receitas não fiscais previsíveis resultantes de concessões várias: jogos, explorações hídricas e telecomunicações.

Ainda em 2010, a despesa extraordinária relativa à aquisição dos submarinos (contrato celebrado em 2004) e a execução abaixo do previsto da receita não fiscal serão compensadas, por um lado, pela receita extraordinária decorrente da transferência dos planos de pensões da Portugal Telecom para o Estado.
Por outro lado, antecipam-se as seguintes medidas entre as acima elencadas para 2011:

• Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e eliminação dos 4.º e 5.º escalões desta prestação;
  
• Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
  
• Reduzir as despesas com medicamentos e meios complementares de diagnóstico no âmbito do SNS e redução dos encargos com a ADSE;
  
• Congelar as admissões e reduzir o número de contratados;
  
• Reduzir as despesas de investimento;
  
• Aumentar as taxas em vários serviços públicos designadamente nos sectores da justiça e da administração interna;
  
• Aumentar em 1 p.p. a contribuição dos trabalhadores para a CGA.