quarta-feira, 29 de setembro de 2010

O PEC 3


O Governo liderado por José Sócrates aprovou hoje em Conselho de Ministros um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental, em que se baseará a proposta de Orçamento do Estado para 2011. Algumas delas serão antecipadas para reforçar a execução orçamental de 2010.
Estas medidas representam um esforço adicional no sentido de assegurar o equilíbrio das contas públicas, essencial para defender a credibilidade internacional do País e garantir o regular financiamento da economia portuguesa bem como a sustentabilidade das políticas sociais.

Reafirma o Governo o seu empenhamento em atingir as metas para as finanças públicas em 2010 e 2011, respectivamente de 7,3% e 4,6% do PIB para o défice orçamental.

Para o Orçamento do Estado de 2011 as principais medidas são quantificadas no Quadro anexo e concentram-se principalmente na redução da despesa (2% do PIB). Também há medidas de aumento da receita, quer no que respeita à despesa fiscal, como já previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), quer no que respeita ao aumento da receita fiscal e não fiscal. A componente fiscal representará aproximadamente 1% do PIB.

Para a redução da despesa, em 2011, o Governo decidiu:

  • Reduzir os salários dos órgãos de soberania e da Administração Pública, incluindo institutos públicos, entidades reguladoras e empresas públicas. Esta redução é progressiva e abrangerá apenas as remunerações totais acima de 1500 euros por mês. Incidirá sobre o total de salários e todas as remunerações acessórias dos trabalhadores, independentemente da natureza do seu vínculo. Com a aplicação de um sistema progressivo de taxas de redução a partir daquele limiar, obter-se-á uma redução global de 5% nas remunerações;
  • Congelar as pensões;
  • Congelar as promoções e progressões na função pública;
  • Congelar as admissões e reduzir o número de contratados;
  • Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
  • Reduzir as despesas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente com medicamentos e meios complementares de diagnóstico;
  • Reduzir os encargos da ADSE;
  • Reduzir em 20% as despesas com o Rendimento Social de Inserção;
  • Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e eliminar os 4.º e 5.º escalões desta prestação;
  • Reduzir as transferências do Estado para o Ensino e subsectores da Administração: Autarquias e Regiões Autónomas, Serviços e Fundos Autónomos;
  • Reduzir as despesas no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
  • Reduzir as despesas com indemnizações compensatórias e subsídios às empresas;
  • Reduzir em 20% as despesas com a frota automóvel do Estado;
  • Extinguir/fundir organismos da Administração Pública directa e indirecta;
  • Reorganizar e racionalizar o Sector Empresarial do Estado reduzindo o número de entidades e o número de cargos dirigentes.

No que respeita ao reforço da receita em 2011:

  • Redução da despesa fiscal
    • Revisão das deduções à colecta do IRS (já previsto no PEC);
    • Revisão dos benefícios fiscais para pessoas colectivas;
    • Convergência da tributação dos rendimentos da categoria H com regime de tributação da categoria A (já previsto no PEC).
  • Aumento da receita fiscal
    • Aumento da taxa normal do IVA em 2 p.p.;
    • Revisão das tabelas anexas ao Código do IVA;
    • Imposição de uma contribuição ao sistema financeiro em linha com a iniciativa em curso no seio da União Europeia.
  • Aumento da receita contributiva
    • Aumento em 1 p.p. da contribuição dos trabalhadores para a CGA, alinhando com a taxa de contribuição para a Segurança Social.
    • Código contributivo (já previsto no PEC).
  • Aumento de outra receita não fiscal
    • Revisão geral do sistema de taxas, multas e penalidades no sentido da actualização dos seus valores e do reforço da sua fundamentação jurídico-económica.
    • Outras receitas não fiscais previsíveis resultantes de concessões várias: jogos, explorações hídricas e telecomunicações.





Ainda em 2010, a despesa extraordinária relativa à aquisição dos submarinos (contrato celebrado em 2004) e a execução abaixo do previsto da receita não fiscal serão compensadas, por um lado, pela receita extraordinária decorrente da transferência dos planos de pensões da Portugal Telecom para o Estado.
Por outro lado, antecipam-se as seguintes medidas entre as acima elencadas para 2011:

  • Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e eliminação dos 4.º e 5.º escalões desta prestação;
  • Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
  • Reduzir as despesas com medicamentos e meios complementares de diagnóstico no âmbito do SNS e redução dos encargos com a ADSE;
  • Congelar as admissões e reduzir o número de contratados;
  • Reduzir as despesas de investimento;
  • Aumentar as taxas em vários serviços públicos designadamente nos sectores da justiça e da administração interna;
  • Aumentar em 1 p.p. a contribuição dos trabalhadores para a CGA.


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