Na sequência da declaração de inconstitucionalidade de algumas normas do OE 2013, o primeiro-ministro, numa declaração ao País onde apresentou as propostas do Governo para reduzir as despesas do Estado, pôs em discussão pública o conjunto dessas medidas e pediu propostas alternativas que produzam o mesmo resultado financeiro:
03.05.2013 23:04
"Portugueses,
Na sequência dos acontecimentos das últimas semanas é meu dever falar-vos para transmitir as decisões do Governo. Tivemos de lidar com as consequências orçamentais decorrentes da decisão do Tribunal Constitucional, que fez reabrir a 7.ª revisão regular da troika. Estávamos também comprometidos com a troika e com os nossos parceiros europeus a apresentar a estratégia do Governo para o médio e longo prazo em termos de contas públicas. E não poderíamos ignorar estas duas exigências porque ambas eram requisitos para fechar a 7.ª revisão.
Estou certo de que todos compreendem o valor de uma conclusão positiva e atempada desta 7ª revisão. É que não o fazer teria como efeito perder a decisão favorável quanto ao alargamento do prazo para pagarmos os empréstimos, solicitado por Portugal e pela Irlanda. Seria um revés inegável para os Portugueses, para a retoma do financiamento da economia e para a preparação do pós-troika, se perdêssemos esta oportunidade que a Irlanda certamente não irá perder.
Portanto, as condições para fechar a 7.ª revisão são as seguintes:
- encontrar medidas que substituam integralmente as perdas orçamentais resultantes da decisão do Tribunal Constitucional; e
- levar a cabo poupanças estruturais e permanentes, isto é, válidas para os anos futuros, para os anos em que já não estaremos sob o Programa de Assistência, no valor de perto de 4 mil milhões de euros, valor essencial para termos contas públicas sustentáveis no médio prazo.
Haverá certamente muitos Portugueses que se perguntam porquê mais poupanças. Reafirmo o que já vos disse: não iremos aumentar os impostos para corrigir o problema orçamental decorrente da decisão do Tribunal Constitucional. Fazê-lo seria comprometer gravemente as perspectivas de recuperação económica, do emprego e do investimento. E isso não podemos, de modo algum, aceitar. Pelo contrário. Dentro da margem muito estreita que é a nossa, devemos ponderar todos os meios para, a prazo, proporcionar melhores condições fiscais às nossas empresas e trabalhadores. Chegou o momento de relançar o investimento privado.
Mas isso também quer dizer que o caminho deve ser o de reduzirmos a despesa pública de forma estrutural.
Embora estejamos a inverter rapidamente o endividamento privado, e tenhamos registado pela primeira vez desde há muitas décadas o equilíbrio das nossas contas externas, ainda não resolvemos definitivamente o nosso problema de endividamento público e o nosso défice ainda é excessivamente avultado. De facto, nestes 2 anos já baixámos para quase metade o défice público mas ainda temos de o reduzir mais.
Um acto de desistência da nossa parte nesta altura seria um golpe provavelmente irreversível no capital de confiança que todos os Portugueses adquiriram com os sacrifícios, o seu trabalho e a sua coragem ao longo destes últimos dois anos. O regresso aos mercados é crucial em todo este percurso de superação da crise nacional. É crucial para o financiamento do Estado e do Estado social, em particular, mas também para as empresas, para o crescimento e para o emprego.
O nosso cumprimento e a confiança que reconquistámos nos últimos 2 anos já nos permitiram por duas vezes flexibilizar as metas para o défice, ajustando-as às necessidades da economia. Quando começámos há 2 anos, o défice era de perto de 10%. Tínhamos 3 anos para o reduzir para 3 por cento. Com o nosso cumprimento acabámos por ter mais dois anos. Sem perturbações. E sem credibilidade, nada disso teria ocorrido.
Hesitar agora seria um golpe nessa credibilidade que já reconquistámos. E o que teríamos pela frente, na melhor das hipóteses, seria um segundo pedido de resgate, com mais tempo e mais dinheiro, mas também com austeridade mais dura e mais prolongada. Está nas nossas mãos evitar este cenário.
Chegou, portanto, o momento exacto de avançar para uma segunda fase da reforma do Estado e do sistema de segurança social. Uma reforma com medidas estratégicas que obtenham poupanças permanentes, mas segundo princípios de igualdade e de sustentabilidade.
Queremos discutir todas estas medidas com os parceiros sociais e com os partidos políticos. Precisamos de um debate empenhado de todos. Queremos debatê-las com todos para as aperfeiçoar, para minimizar o seu impacto sobre o rendimento das pessoas, para aumentar a equidade e para garantir a adequação à jurisprudência constitucional. E quero, além disso, sublinhar que a abertura do Governo na discussão pública que terá lugar a partir de agora estende-se à possibilidade de substituir estas medidas por alternativas credíveis que cumpram o objectivo quantitativo de poupança que lhes está associado e que sejam permanentes.
Assim, no âmbito da reforma do Sector Público Administrativo, o Governo dá prioridade a medidas que, por um lado, envolvam mudanças na actividade das pessoas, e não a cortes no seu rendimento. E, por outro lado, que reestruturem a despesa pública segundo uma orientação de maior igualdade com as regras que são aplicadas aos trabalhadores do sector privado. Além disso, precisamos de medidas que redimensionem e racionalizem a Administração Pública às necessidades do País e às capacidades da nossa economia.
- Em primeiro lugar, precisamos de transformar o Sistema de Mobilidade Especial num novo Sistema de Requalificação da Administração Pública, com o objectivo de promover a requalificação dos trabalhadores em funções públicas, através de acções de formação e da introdução de um período máximo de 18 meses de permanência nessa condição, pois não é justo para a pessoa, nem é boa administração do Estado, perpetuar uma situação remuneratória que já não tem justificação laboral.
- Em segundo lugar, precisamos de aprofundar a convergência do regime de trabalho dos funcionários públicos às regras do Código do Trabalho aplicáveis a todos os trabalhadores do sector privado, designadamente através da fixação do período normal de trabalho no regime regra das 40 horas por semana, como sucede de resto na maioria dos países da OCDE a que pertencemos. Também aqui se coloca a questão da igualdade entre todos os trabalhadores portugueses.
- Em terceiro lugar, precisamos de aprovar um plano de rescisões por mútuo acordo ajustado às necessidades técnicas da Administração Pública, o que, por sua vez, conduzirá a uma diminuição do número de efectivos. Este plano, que, recordo, será de mútuo acordo, deverá ser acompanhado por um novo processo de reorganização dos serviços, implicando uma redução natural das estruturas e dos consumos intermédios. Combinando o novo Sistema de Requalificação da Administração Pública com o plano de rescisões, estimamos abranger cerca de 30 mil efectivos.
- Em quarto lugar, precisamos de rever a tabela remuneratória única, em conjunto com a elaboração de uma tabela única de suplementos para aplicação aos trabalhadores em exercício de funções públicas, para nivelar as remunerações com os salários praticados na economia.
- Em quinto lugar, precisamos de aumentar as contribuições dos trabalhadores para os subsistemas de saúde ADSE/ADM/SAD* em 0,75 pontos percentuais ainda em 2013, e em 0,25 pontos percentuais a partir de Janeiro de 2014, mantendo a voluntariedade à sua adesão. Esta proposta visa diminuir as transferências que todos os anos provêm do Orçamento do Estado para esses subsistemas e, portanto, assegurar a sua sustentabilidade, suavizando o esforço em 2 anos.
- Em sexto lugar, precisamos de mandatar os ministérios para procederem a reduções de encargos no mínimo de 10%, face a 2013, em despesas com aquisições de bens e serviços e outras despesas correntes, redobrando o esforço que já tem vindo a ser feito.
Tanto a transformação do Sistema de Mobilidade Especial num Sistema de Requalificação da Administração Pública, como o regime de trabalho das 40 horas na função pública terão de vigorar já em 2013. Serão estas duas medidas permanentes que complementarão as medidas de redução de despesa já anunciadas pelo Governo — e que estarão incluídas no Orçamento rectificativo que será apresentado no Parlamento até ao final deste mês — que substituirão as normas do Orçamento do Estado invalidadas pelo Tribunal Constitucional.
Precisamos ainda de recorrer a várias medidas com um âmbito sectorial nos vários domínios da governação e que também se inserem no horizonte mais amplo da reforma do Estado.
- Uma dessas medidas que iremos propor consiste na alteração da idade legal mínima de acesso à situação de reserva, pré-aposentação e disponibilidade, que precede a reforma, nas Forças Armadas, na Guarda Nacional República e na Polícia de Segurança Pública, para os 58 anos de idade.
Já no âmbito da reforma do sistema de segurança social o Governo propõe:
- Em primeiro lugar, proceder à alteração da regra de determinação do factor de sustentabilidade aplicável na determinação do valor futuro das pensões, de modo a que a idade de passagem à reforma dos sistemas públicos de pensões sem penalização se fixe nos 66 anos de idade. Isto quer dizer que a idade legal de reforma se mantém nos 65 anos, mas que só aos 66 não haverá qualquer penalização. É uma condição importante para assegurar a sustentabilidade do sistema.
- Em segundo lugar, precisamos de reponderar a fórmula de determinação do factor de sustentabilidade para que, a par da esperança média de vida que já dela consta, possa incluir agregados económicos como, por exemplo, a massa salarial total da economia. Assim, poderemos associar mais estreitamente a base da economia, que financia o sistema, às responsabilidades assumidas pelo Estado neste domínio.
- Em terceiro lugar, precisamos de eliminar regimes de bonificação de tempo de serviço para efeitos de acesso à reforma, e que expandem desigualmente as carreiras contributivas entre diferentes tipos de actividade profissional, criando situações injustas, o que significa que será mais um contributo para reforçar a igualdade e a sustentabilidade do sistema.
- Em quarto lugar, precisamos de proceder à convergência das regras de determinação das pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações com as regras da Segurança Social, fazendo com que os trabalhadores do sector público e privado fiquem numa situação de maior igualdade, o que não acontecia até agora. Iremos salvaguardar as pensões de valor inferior porque sabemos que as pensões de reforma de muitos Portugueses são baixas.
- Finalmente, precisamos de equacionar a aplicação de uma contribuição de sustentabilidade sobre as pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e pela Segurança Social, com a garantia de salvaguarda das pensões de valor mais baixo. No entanto, queremos minimizar tanto quanto for possível esta contribuição. Para isso queremos associá-la ao andamento da nossa economia para que haja uma relação automática entre, por um lado, o crescimento económico e, por outro, a redução gradual e progressiva dessa mesma contribuição que terá como base a actual Contribuição Extraordinária de Solidariedade. Sabemos que esta medida pesaria sobre o rendimento disponível dos pensionistas, e por isso queremos que o crescimento económico em que estamos empenhados possa atenuar directamente os sacrifícios que são pedidos aos pensionistas, desejavelmente até ao ponto em que ela possa desaparecer por completo. E também estamos a trabalhar para minimizar o impacto desta medida com a obtenção de poupanças sectoriais viáveis. Quanto mais longe for a reforma do Estado, mais conseguiremos reduzir esta contribuição. Infelizmente, o facto incontornável de os salários e as transferências sociais, incluindo as pensões, constituírem quase 70% das despesas do Estado, força-nos a incidir nestas rubricas porque todas as restantes são comparativamente menos importantes quando se trata de reduzir despesa.
O conjunto das medidas transversais e sectoriais, e os princípios gerais de igualdade e de sustentabilidade que o norteia, farão parte do documento sobre a reforma do Estado que será apresentado em breve. Aquando da apresentação desse documento poderá ser consultado todo o detalhe do conjunto das medidas.
As medidas que acabei de enunciar perfazem, no seu conjunto, cerca de 4,8 mil milhões de euros até 2015. É por isso que devem ser vistas como um conjunto de alternativas mais completo para atingirmos o nosso objectivo de perto de 4 mil milhões. Devem ser vistas como um conjunto de possibilidades que não estão fechadas precisamente porque queremos uma discussão aberta sobre cada uma delas e, desejavelmente, analisar propostas alternativas ou as combinações mais coerentes das medidas. Aos nossos interlocutores sociais e políticos, na concertação social e na Assembleia da República, quero deixar claro que não deve haver qualquer dúvida sobre a nossa abertura para debater esta matéria. E, com esta abordagem global, os nossos parceiros europeus não poderão duvidar do rigor do nosso compromisso.
Mas a reforma do Estado deve ser vista como um processo contínuo em que mantemos o espírito crítico sobre as nossas instituições. E sabemos que há muito por fazer para tornar o Estado e a despesa pública mais eficazes na redução das desigualdades, na quebra da transmissão da pobreza de geração em geração, nos serviços de protecção social aos cidadãos mais vulneráveis, ou no apoio à economia.
Portugueses,
Eu sei que se interrogam se os sacrifícios que vos têm sido pedidos vão valer a pena. A estas dúvidas, quero responder que valerão a pena certamente. Mas para isso temos de remover este obstáculo que temos pela frente. Falhar agora seria desperdiçar esses sacrifícios e isso nenhum de nós pode aceitar. A estratégia do Governo, ao responder afirmativamente aos desafios que se nos colocam, faz valer a pena os sacrifícios que todos os Portugueses fizeram até agora. Estamos na recta final dessa estratégia à medida que se aproxima a conclusão do Programa de Assistência. Temos de ter a coragem para resistir às falsas promessas e às ilusões que tempos como os que estamos a viver fazem crescer.
No controlo da despesa pública já muito foi feito. Nestes últimos dois anos poupámos cerca de 13 mil milhões de euros em despesa do Estado. Para atenuar as medidas de poupança que têm impacto no rendimento disponível das pessoas, atacámos as rendas excessivas como nunca tinha sido feito. Conseguimos em 2013 poupanças de 35% nos encargos com as PPP rodoviárias, no montante de 300 milhões de euros, e queremos poupanças ainda maiores para os anos seguintes. Ao longo da vida destes contratos obteremos uma redução em termos nominais de mais de 7 mil milhões de euros. No sector energético estamos a ser igualmente exigentes, com poupanças de 160 milhões de euros já a começar este ano e que aumentarão em anos futuros, num total de mais de 2 mil milhões de euros em termos nominais.
Diminuímos substancialmente as despesas de funcionamento dos ministérios e das empresas públicas. Actuámos com grande determinação na reforma das empresas públicas de transportes. Foi assim que reduzimos em 25% o parque automóvel dessas empresas, em 28% os gastos com comunicações e em 60% o número de horas de trabalho suplementar, através de uma organização mais adequada do tempo de trabalho. E passámos de resultados operacionais negativos de 245,1 milhões de euros em 2010 para resultados operacionais positivos de 4,6 milhões em 2012, mesmo tendo em conta a redução das transferências do Orçamento do Estado para essas empresas.
Além disso, o Governo tem reduzido e continuará a reduzir os consumos intermédios na Administração Pública. Os consumos intermédios caíram 903 milhões de euros em 2011 e 504 milhões de euros em 2012. Graças a estas poupanças, Portugal tem hoje o 5.º valor mais baixo de consumos intermédios na Europa. E este esforço de redução dos consumos intermédios tem, pois, de continuar.
Estes são apenas alguns exemplos, mas bem ilustrativos, de um trabalho persistente que foi feito nos últimos dois anos.
Também sei que os Portugueses ouvem todos os dias opiniões de que existem saídas fáceis para esta crise. Em particular, ouvem dizer que os défices e a dívida não são problemas de maior, ou que não pagar a dívida é remédio pronto e indolor para a crise e que acabaria com a austeridade. Ouvem ainda dizer que respeitar os nossos compromissos não é assim tão importante como o Governo quer fazer crer, porque a Europa estará lá sempre para nos dar o dinheiro de que precisamos.
A crise em que Portugal mergulhou em 2011 é demasiado séria para não pensarmos nas consequências das nossas escolhas. Temos de ser realistas na abordagem aos nossos problemas. A ideia de que a Europa estará sempre disponível para nos socorrer sem condições é falsa. O nosso caminho não tem sido fácil, mas seria incomparavelmente mais difícil se não tivesse havido da nossa parte o cumprimento cabal das nossas obrigações. As consequências do incumprimento para Portugal, membro da área do euro, dependente do financiamento externo para o pagamento de salários e pensões, e que procura arduamente recuperar o financiamento para as suas empresas, seriam desastrosas.
Esse não é o caminho. Voltar agora para trás seria, não só virar as costas ao crescimento e ao emprego, como seria equivalente a regressar ao ponto onde estávamos em 2011, isto é, à beira da bancarrota, com as taxas de juro novamente a subir e o financiamento a fechar-se.
Também não nos podemos esquecer que, como membros da área do euro, estamos sujeitos a regras claras. Por exemplo, o Tratado Orçamental, que beneficiou de um amplo apoio parlamentar que incluiu o principal partido da oposição, estabelece o equilíbrio orçamental e a redução consistente da dívida pública até ao valor de referência de 60% do PIB. Isto significa que precisamos de adequar estruturalmente o nosso regime económico e financeiro às exigências do euro. Não o fizemos no passado e infelizmente nós todos aprendemos às nossas próprias custas o resultado dessa inacção.
A escolha não é, portanto, entre austeridade e ausência de austeridade. É entre o cumprimento, com uma estratégia consolidada de curto e médio prazo, e o incumprimento que teria como provável desfecho a saída do euro com consequências catastróficas para todos, sobretudo para a classe média e para aqueles que estão mais vulneráveis.
Por si só, as exigências do Programa de Assistência já recomendariam um amplo consenso político e social. Mas o valor do consenso é ainda mais importante quando o que está em causa é a nossa participação no euro e o cumprimento das obrigações que dela decorrem.
É neste contexto que finanças públicas sustentáveis devem ser vistas como um objectivo nacional e como um património comum, ao serviço da nossa democracia. É um erro ver as finanças públicas saudáveis como estando sintonizadas com um governo específico ou com uma legislatura particular. Todos os projectos políticos, sejam de esquerda, de direita ou do centro, precisam que as contas públicas batam certo. E todos os projectos políticos que defendam a nossa permanência no euro têm de reconhecer esta obrigação.
Apesar das grandes dificuldades, temos razões para estar mais confiantes. Desde o início que o Governo tem estado a preparar os alicerces do crescimento futuro com um programa ambicioso de reformas estruturais. Sabemos que os seus efeitos demoram algum tempo a repercutir-se na actividade económica mas esses efeitos irão chegar. Porém, queremos mais. Recentemente, propusemos aos parceiros sociais e aos partidos políticos uma estratégia abrangente de crescimento associada à reindustrialização do País. Fomos o primeiro país da área do euro a apresentar uma estratégia integrada de crescimento económico. E contamos complementá-la com outros planos de redinamização da actividade de sectores económicos importantes. Este é o momento para dar prioridade ao investimento produtivo. Para dar início à última fase do processo de ajustamento, isto é, para o período de transição para o crescimento estável e duradouro.
Por vezes não nos damos conta de como estamos próximos da experiência irlandesa, que é considerada como um caso bem-sucedido. Já têm mais resultados a apresentar do que nós em certos aspectos, mas isso também se deve a terem meio ano de avanço sobre nós nas reformas e nos impactos económicos. Os irlandeses têm sentido dificuldades, como é natural, mas não desistiram e foram capazes de estabelecer consensos políticos entre os partidos em torno de matérias fundamentais. Nós também não podemos desistir.
Todo este processo de reforma do Estado irá decorrer em simultâneo com a recuperação da economia. Irá decorrer a par da recuperação da nossa soberania económica e financeira plena. Tudo isso abre perspectivas mais motivadoras para todos nós.
Sabemos que não depende apenas de nós obter condições mais favoráveis no nosso processo de ajustamento. Depende sobretudo de mudanças políticas e institucionais a nível europeu. Mas, se mantivermos a nossa capacidade de cumprimento e de reforma, seremos uma voz influente na condução dessas mudanças. Mais uma vez, o consenso interno trará resultados positivos para todos porque reforçaria a nossa capacidade negocial e a credibilidade da nossa intervenção.
A firmeza de todos os Portugueses já nos trouxe sucessivas flexibilizações do processo de ajustamento. Neste momento, a nossa margem de manobra ainda não é grande, mas é grande a confiança que inspiramos por toda a Europa e que, estou certo, não deixará novamente de se traduzir em respostas concretas e benéficas para nós.
Sei que este caminho não é fácil. Sei o que estas mudanças implicam para muitos Portugueses. Não as proporia se as não considerasse absolutamente necessárias para ultrapassar a emergência nacional e fundamentais para o nosso crescimento. Nenhum governante defende medidas difíceis apenas por prazer nem de ânimo leve. Mas temos todos de ser corajosos e enfrentar a situação. Sobre todo o governo pende a obrigação de amenizar o seu impacto e aperfeiçoar o seu desenho. Mas como são mudanças que dizem respeito ao nosso futuro colectivo a responsabilidade pela sua discussão e pelo seu melhoramento cabe a todos os Portugueses.
As escolhas que temos diante de nós são mais do que simples questões financeiras. É a construção do nosso futuro como povo europeu e como democracia madura que está em causa. Tal como em tantas ocasiões no passado, os Portugueses não deixarão de, em conjunto, tomar em mãos essa grave tarefa, cientes das dificuldades que juntos enfrentaremos, mas com coragem e com esperança.
Muito obrigado."
*ADSE = assistência na doença aos servidores civis do Estado
ADM = assistência na doença aos militares
SAD = assistência na doença ao pessoal da GNR e PSP
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