PR requer fiscalização da suspensão do modelo de avaliação docente

O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto nº 84/XI da Assembleia da República, que aprovou a “Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho”.


espaco1999 07 Abril 2011 - 19:33
Que avaliação?
Não sou professor mas conheço alguns e, do que me apercebo, o sistema que foi montado deixa muito a desejar:
1) Fico impressionado com a quantidade de papelada que os professores têm de produzir para avaliação. Nenhuma empresa privada faria uma avaliação naqueles moldes. As pessoas têm que se concentrar na avaliação em vez de se concentrarem nos alunos.
2) Fico incrédulo quando me dizem que, para obterem classificação de Muito Bom ou Excelente, têm que ser avaliados em duas aulas assistidas, que são previamente marcadas. Isto é completamente ridículo: um professor pode preparar com muito zelo aquelas duas aulas e no resto do ano ter uma actuação medíocre. Não seria melhor que houvesse mais aulas assistidas e que fossem de surpresa?
3) Os professores são avaliados por colegas da mesma escola ou agrupamento. Não seria melhor que fossem avaliados por colegas provenientes de outras escolas ou agrupamentos, por forma a evitar enviezamentos da avaliação provocados por amizades ou inimizades?
Parece-me fundamental que se discutam estas questões e que se chegue a um compromisso entre sindicatos e Governo, mas isso terá que ser com outro governo porque este começou por afrontar, e até ofender a classe dos professores, tendo perdido qualquer margem de manobra negocial desde o início deste processo.

"Islândia. O povo é quem mais ordena. E já tirou o país da recessão"

Com a devida vénia à autora e ao jornal, transcreve-se mais um artigo sobre a paradigmática vivência islandesa da crise internacional, publicado no "ionline":


"por Joana Azevedo Viana, Publicado em 26 de Março de 2011

A crise levou os islandeses a mudar de governo e a chumbar o resgate dos bancos. Mas o exemplo de democracia não tem tido cobertura

Os protestos populares, quando surgem, são para ser levados até ao fim. Quem o mostra são os islandeses, cuja acção popular sem precedentes levou à queda do governo conservador, à pressão por alterações à Constituição (já encaminhadas) e à ida às urnas em massa para chumbar o resgate dos bancos.

Desde a eclosão da crise, em 2008, os países europeus tentam desesperadamente encontrar soluções económicas para sair da recessão. A nacionalização de bancos privados que abriram bancarrota assim que os grandes bancos privados de investimento nos EUA (como o Lehman Brothers) entraram em colapso é um sonho que muitos europeus não se atrevem a ter. A Islândia não só o teve como o levou mais longe.

Assim que a banca entrou em incumprimento, o governo islandês decidiu nacionalizar os seus três bancos privados — Kaupthing, Landsbanki e Glitnir. Mas nem isto impediu que o país caísse na recessão. A Islândia foi à falência e o Fundo Monetário Internacional (FMI) entrou em acção, injectando 2,1 mil milhões de dólares no país, com um acrescento de 2,5 mil milhões de dólares pelos países nórdicos. O povo revoltou-se e saiu à rua.

Lição democrática n.º 1: Pacificamente, os islandeses começaram a concentrar-se, todos os dias, em frente ao Althingi [Parlamento] exigindo a renúncia do governo conservador de Geir H. Haarde em bloco. E conseguiram. Foram convocadas eleições antecipadas e, em Abril de 2009, foi eleita uma coligação formada pela Aliança Social-Democrata e o Movimento Esquerda Verde — chefiada por Johanna Sigurdardottir, actual primeira-ministra.

Durante esse ano, a economia manteve-se em situação precária, fechando o ano com uma queda de 7%. Porém, no terceiro trimestre de 2010 o país saiu da recessão — com o PIB real a registar, entre Julho e Setembro, um crescimento de 1,2%, comparado com o trimestre anterior. Mas os problemas continuaram.


Lição democrática n.º 2: Os clientes dos bancos privados islandeses eram sobretudo estrangeiros — na sua maioria dos EUA e do Reino Unido — e o Landsbanki o que acumulava a maior dívida dos três. Com o colapso do Landsbanki, os governos britânico e holandês entraram em acção, indemnizando os seus cidadãos com 5 mil milhões de dólares [cerca de 3,5 mil milhões de euros] e planeando a cobrança desses valores à Islândia.

Algum do dinheiro para pagar essa dívida virá directamente do Landsbanki, que está neste momento a vender os seus bens. Porém, o relatório de uma empresa de consultoria privada mostra que isso apenas cobrirá entre 200 mil e 2 mil milhões de dólares. O resto teria de ser pago pela Islândia, agora detentora do banco. Só que, mais uma vez, o povo saiu à rua. Os governos da Islândia, da Holanda e do Reino Unido tinham acordado que seria o governo a desembolsar o valor total das indemnizações — que corresponde a 6 mil dólares por cada um dos 320 mil habitantes do país, a ser pago mensalmente por cada família a 15 anos, com juros de 5,5%. A 16 de Fevereiro, o Parlamento aprovou a lei e fez renascer a revolta popular. Depois de vários dias em protesto na capital, Reiquiavique, o presidente islandês, Ólafur Ragnar Grímsson, recusou aprovar a lei e marcou novo referendo para 9 de Abril.

Lição democrática n.º 3: As últimas sondagens mostram que as intenções de votar contra a lei aumentam de dia para dia, com entre 52% e 63% da população a declarar que vai rejeitar a lei n.º 13/2011. Enquanto o país se prepara para mais um exercício de verdadeira democracia, os responsáveis pelas dívidas que entalaram a Islândia começam a ser responsabilizados — muito à conta da pressão popular sobre o novo governo de coligação, que parece o único do mundo disposto a investigar estes crimes sem rosto (até agora).

Na semana passada, a Interpol abriu uma caça a Sigurdur Einarsson, ex-presidente-executivo do Kaupthing. Einarsson é suspeito de fraude e de falsificação de documentos e, segundo a imprensa islandesa, terá dito ao procurador-geral do país que está disposto a regressar à Islândia para ajudar nas investigações se lhe for prometido que não é preso.

Para as mudanças constitucionais, outra vitória popular: a coligação aceitou criar uma assembleia de 25 islandeses sem filiação partidária, eleitos entre 500 advogados, estudantes, jornalistas, agricultores, representantes sindicais, etc. A nova Constituição será inspirada na da Dinamarca e, entre outras coisas, incluirá um novo projecto de lei, o Initiative Media — que visa tornar o país porto seguro para jornalistas de investigação e de fontes e criar, entre outras coisas, provedores de internet. É a lição número 4 ao mundo, de uma lista que não parece dar tréguas: é que toda a revolução islandesa está a passar despercebida nos media internacionais."

"Porque silenciam a ISLÂNDIA?"

Transcrevemos, com a devida vénia, este artigo sobre a Islândia publicado no semanário "Noticias do Douro":


"Estamos neste estado lamentável por causa da corrupção interna — pública e privada com incidência no sector bancário — e pelos juros usurários que a Banca Europeia nos cobra.
Sócrates foi dizer à Sra. Merkel — a chanceler do Euro — que já tínhamos tapado os buracos das fraudes e que, se fosse preciso, nos punha a pão e água para pagar os juros ao valor que ela quisesse.
Por isso, acho que era altura de falar na Islândia, na forma como este país deu a volta à bancarrota, e porque não interessa a certa gente que se fale dele.

Não é impunemente que não se fala da Islândia (o primeiro país a ir à bancarrota com a crise financeira) e na forma como este pequeno país perdido no meio do mar, deu a volta à crise.
Ao poder económico mundial, e especialmente o Europeu, tão proteccionista do sector bancário, não interessa dar notícias de quem lhes bateu o pé e não alinhou nas imposições usurárias que o FMI lhe impôs para a ajudar.
Em 2007 a Islândia entrou na bancarrota por causa do seu endividamento excessivo e pela falência do seu maior Banco que, como todos os outros, se afogou num oceano de crédito mal parado. Exactamente os mesmo motivos que tombaram com a Grécia, a Irlanda e Portugal.
A Islândia é uma ilha isolada com cerca de 320 mil habitantes, e que durante muitos anos viveu acima das suas possibilidades graças a estas “macaquices” bancárias, e que a guindaram falaciosamente ao 13º no ranking dos países com melhor nível de vida (numa altura em que Portugal detinha o 40º lugar).
País novo, ainda não integrado na UE, independente desde 1944, foi desde então governado pelo Partido Progressista (PP), que se perpetuou no Poder até levar o país à miséria.
Aflito pelas consequências da corrupção com que durante muitos anos conviveu, o PP tratou de correr ao FMI em busca de ajuda. Claro que a usura deste organismo não teve comiseração, e a tal “ajuda” ir-se-ia traduzir em empréstimos a juros elevadíssimos (começariam nos 5,5% e daí para cima), que, feitas as contas por alto, se traduziam num empenhamento das famílias islandesas por 30 anos, durante os quais teriam de pagar uma média de 350 Euros/mês ao FMI. Parte desta ajuda seria para “tapar” o buraco do principal Banco islandês.
Perante tal situação, o país mexeu-se, apareceram movimentos cívicos despojados dos velhos políticos corruptos, com uma ideia base muito simples: os custos das falências bancárias não poderiam ser pagos pelos cidadãos, mas sim pelos accionistas dos Bancos e seus credores. E todos aqueles que assumiram investimentos financeiros de risco, deviam agora aguentar com os seus próprios prejuízos.
O descontentamento foi tal que o Governo foi obrigado a efectuar um referendo, tendo os islandeses, com uma maioria de 93%, recusado a assumir os custos da má gestão bancária e a pactuar com as imposições avaras do FMI.
Num instante, os movimentos cívicos forçaram a queda do Governo e a realização de novas eleições.
Foi assim que em 25 de Abril (esta data tem mística) de 2009, a Islândia foi a eleições e recusou votar em partidos que albergassem a velha, caduca e corrupta classe política que os tinha levado àquele estado de penúria. Um partido renovado (Aliança Social Democrata) ganhou as eleições, e conjuntamente com o Movimento Verde de Esquerda, formaram uma coligação que lhes garantiu 34 dos 63 deputados da Assembleia). O partido do poder (PP) perdeu em toda a linha.
Daqui saiu um Governo totalmente renovado, com um programa muito objectivo: aprovar uma nova Constituição, acabar com a economia especulativa em favor de outra produtiva e exportadora, e tratar de ingressar na UE e no Euro logo que o país estivesse em condições de o fazer, pois numa fase daquelas, ter moeda própria (coroa finlandesa) e ter o poder de a desvalorizar para implementar as exportações, era fundamental.
Foi assim que se iniciaram as reformas de fundo no país, com o inevitável aumento de impostos, amparado por uma reforma fiscal severa. Os cortes na despesa foram inevitáveis, mas houve o cuidado de não “estragar” os serviços públicos tendo-se o cuidado de separar o que o era de facto, de outro tipo de serviços que haviam sido criados ao longo dos anos apenas para serem amamentados pelo Estado.
As negociações com o FMI foram duras, mas os islandeses não cederam, e conseguiram os tais empréstimos que necessitavam a um juro máximo de 3,3% a pagar nos tais 30 anos. O FMI não tugiu nem mugiu. Sabia que teria de ser assim, ou então a Islândia seguiria sozinha e, atendendo às suas características, poderia transformar-se num exemplo mundial de como sair da crise sem estender a mão à Banca internacional. Um exemplo perigoso demais.
Graças a esta política de não pactuar com os interesses descabidos do neo-liberalismo instalado na Banca, e de não pactuar com o formato do actual capitalismo (estado de selvajaria pura) a Islândia conseguiu, aliada a uma política interna onde os islandeses faziam sacrifícios, mas sabiam porque os faziam e onde ia parar o dinheiro dos seus sacrifícios, sair da recessão já no 3º Trimestre de 2010.
O Governo islandês (comandado por uma senhora de 66 anos) prossegue a sua caminhada, tendo conseguido sair da bancarrota e preparando-se para dias melhores. Os cidadãos estão com o Governo porque este não lhes mentiu, cumpriu com o que o referendo dos 93% lhe tinha ordenado, e os islandeses hoje sabem que não estão a sustentar os corruptos banqueiros do seu país nem a cobrir as fraudes com que durante anos acumularam fortunas monstruosas. Sabem também que deram uma lição à máfia bancária europeia e mundial, pagando-lhes o juro justo pelo que pediram, e não alinhando em especulações. Sabem ainda que o Governo está a trabalhar para eles, cidadãos, e aquilo que é sector público necessário à manutenção de uma assistência e segurança social básica, não foi tocado.
Os islandeses sabem para onde vai cada cêntimo dos seus impostos.
Não tardarão meia dúzia de anos, que a Islândia retome o seu lugar nos países mais desenvolvidos do mundo.
O actual Governo Islandês, não faz jogadas nas costas dos seus cidadãos. Está a cumprir, de A a Z, com as promessas que fez.
Se isto servir para esclarecer uma única pessoa que seja deste pobre país aqui plantado no fundo da Europa, que por cá anda sem eira nem beira ao sabor dos acordos milionários que os seus governantes acertam com o capital internacional, e onde os seus cidadãos passam fome para que as contas dos corruptos se encham até abarrotar, já posso dar por bem empregue o tempo que levei a escrever este artigo.

Por Francisco Gouveia, Eng.º, publicado em 25 de Março de 2011"

Governo dirigiu pedido de assistência financeira à Comissão Europeia

RTP 2011-04-06 20:57:41



O Governo apresentou «à Comissão Europeia um pedido de assistência financeira, por forma a garantir condições de financiamento a Portugal, ao nosso sistema financeiro e à nossa economia, em termos que tenham em conta a situação política nacional e as limitações constitucionais do Governo, como Governo de gestão», afirmou o Primeiro-Ministro em comunicação ao País.

José Sócrates afirmou que sempre encarou «um pedido de ajuda externa como uma solução de último recurso», mas que «a rejeição do PEC proposto pelo Governo, e que tinha tido o apoio e o voto de confiança das instituições europeias, foi o sinal mais errado que podíamos dar aos mercados financeiros e às instituições internacionais», pelo que «em consciência julgo que chegámos ao momento em que não tomar essa decisão acarretaria riscos que o País não deve correr».

A comunicação analisada pelo Wordle:

Banqueiros portugueses tiram o tapete a José Sócrates

Faria de Oliveira (CGD), Santos Ferreira (BCP), Ricardo Salgado (BES), Fernando Ulrich (BPI) e Nuno Amado (Santander Totta)

Líderes dos maiores bancos reuniram-se ontem secretamente no Banco de Portugal. Foram dizer que não emprestarão mais dinheiro ao Estado.
E agora?
Resta pedir ajuda ao FMI/FEEF. E já: 15 mil milhões de euros de apoio intercalar à Comissão Europeia, só para chegar até Julho.

Em 6 anos José Sócrates conduziu Portugal à falência. A banca portuguesa não está em risco de colapso, mas pode ter problemas devido à descida do rating da República. Daí os banqueiros optarem por salvar os seus bancos e abandonarem o barco.
A estrela de José Sócrates começou a empalidecer...

IBM Portuguesa: presidente recusa cortes salariais

Comentando o PEC IV, o presidente da IBM Portuguesa refere que "tem de se fazer algo de mais estrutural. Cortar nos salários, cortar nas reformas são coisas dolorosas, de efeito mais imediato, mas não chegam. Apesar das medidas, continuamos com o problema por resolver: os juros continuam a aumentar.
(...)
Estamos todos muito endividados mas o que nos afecta no mais curto prazo, é a despesa pública. (...) Temos que fazer cortes de mais coisas, há que reduzir o peso do Estado nalgumas áreas em que não precisa de estar. É reduzindo a dimensão do Estado no País que se reduz a despesa.
(...)
Numa organização, a maior despesa são os salários mas há desperdício. Na IBM cortamos em tudo, em tudo menos nos salários das pessoas."

Quadro de Honra

Com a devida vénia, transcreve-se do blogue Moçambique para todos uma peça da política portuguesa daquele tempo em que os actores conheciam o significado das palavras respeito, dignidade e compromisso:


"Memórias de um Portugal que era respeitado

Corria o ano da graça de 1962. A Embaixada de Portugal em Washington recebe pela mala diplomática um cheque de 3 milhões de dólares (em termos actuais algo parecido com € 50 milhões) com instruções para o encaminhar ao State Department para pagamento da primeira tranche do empréstimo feito pelos EUA a Portugal, ao abrigo do Plano Marshall.

O embaixador incumbiu-me — ao tempo era eu primeiro secretário da Embaixada — dessa missão.
Aberto o expediente, estabeleci contacto telefónico com a desk portuguesa, pedi para ser recebido e, solicitado, disse ao que ia. O colega americano ficou algo perturbado e, contra o costume, pediu tempo para responder. Recebeu-me nessa tarde, no final do expediente. Disse-me que certamente havia um mal entendido da parte do governo português. Nada havia ficado estabelecido quanto ao pagamento do empréstimo e não seria aquele o momento adequado para criar precedentes ou estabelecer doutrina na matéria. Aconselhou a devolver o cheque a Lisboa, sugerindo que o mesmo fosse depositado numa conta a abrir para o efeito num Banco português, até que algo fosse decidido sobre o destino a dar a tal dinheiro. De qualquer maneira, o dinheiro ficaria em Portugal. Não estava previsto o seu regresso aos EUA.

Transmiti imediatamente esta posição a Lisboa, pensando que a notícia seria bem recebida, sobretudo numa altura em que o Tesouro Português estava a braços com os custos da guerra em África. Pensei mal. A resposta veio imediata e chispava lume. Não posso garantir, a esta distância, a exactidão dos termos mas era algo do tipo: "Pague já e exija recibo". Voltei à desk e comuniquei a posição de Lisboa.

Lançada estava a confusão no Foggy Bottom: Não havia precedentes, nunca ninguém tinha pago empréstimos do Plano Marshall; muitos consideravam que empréstimo, no caso, era mera descrição; nem o State Department, nem qualquer outro órgão federal, estava autorizado a receber verbas provenientes de amortizações deste tipo. O colega americano ainda balbuciou uma sugestão de alteração da posição de Lisboa mas fiz-lhe ver que não era alternativa a considerar. A decisão do governo português era irrevogável.
Reuniram-se então os cérebros da task force que estabelecia as práticas a seguir em casos sem precedentes e concluíram que o Secretário de Estado — ao tempo Dean Rusk — teria que pedir autorização ao Congresso para receber o pagamento português. E assim foi feito. Quando o pedido chegou ao Congresso atingiu implicitamente as mesas dos correspondentes dos meios de comunicação e fez manchete nos principais jornais. "Portugal, o país mais pequeno da Europa, faz questão de pagar o empréstimo do Plano Marshall"; "Salazar não quer ficar a dever ao tio Sam" e outros títulos do mesmo teor anunciavam aos leitores americanos que na Europa havia um país — Portugal — que respeitava os seus compromissos.

Anos mais tarde conheci o Dr. Aureliano Felismino, Director-Geral "perpétuo" da Contabilidade Pública durante o salazarismo (e autor de umas famosas circulares conhecidas, ao tempo, por "Ordenações Felismínicas" as quais produziam mais efeito do que os decretos do governo). Aproveitei para lhe perguntar por que razão fizemos tanta questão de pagar o empréstimo que mais ninguém pagou. Respondeu-me empertigado: "Um país pequeno só tem uma maneira de se fazer respeitar — é nada dever a quem quer que seja".

Lembrei-me desta gente e destas máximas quando, há dias, vi na televisão o nosso Presidente da República a ser enxovalhado, pública e grosseiramente, pelo seu congénere checo a propósito de dívidas acumuladas.

Eu ainda me lembro de tais coisas, mas a grande maioria dos Portugueses, de hoje, nem esse consolo tem.

Estoril, 18 de Abril de 2010
Luís Soares de Oliveira"


(Artigo já republicado em Abril de 2010 no blogue Plátanos e Glicínias)

1º de Abril

Portugal 'vende' Ronaldo a Espanha num contrato de 160 milhões de euros em dívida pública

Por Glenn Moore, editor de Futebol
Sexta-feira, 1 de Abril de 2011

Pressionado por dívidas, e a sofrer com a última descida de nível de crédito do seu país, o ministério das Finanças de Portugal obteve a cooperação do jogador de futebol mais bem pago numa proposta audaciosa para suster a nação à beira do colapso económico.
Num impulso que alguns observadores afirmaram que "levará à destruição do Campeonato do Mundo", Cristiano Ronaldo concordou em "agir como um patriota" e ser vendido à vizinha Espanha por 160 milhões de euros.
Na semana passada, o primeiro-ministro José Sócrates pediu a demissão depois do último pacote de austeridade do seu governo ser rejeitado pelo parlamento. Este pedido acompanhou a descida do rating de crédito do país para a categoria acima de "lixo". Embora o montante da venda de Ronaldo, apesar de duplicar o passe actual (pago pelo Real Madrid ao Manchester United para a entrada de Ronaldo no clube em 2009) apenas atenue os 12 mil milhões de euros que Portugal deve, José Sócrates, agora primeiro-ministro de um governo de gestão, acredita que os mercados obrigacionistas internacionais recebê-lo-ão como um símbolo da determinação de Portugal para combater a crise e reagir adequadamente.
(...)
A opinião está dividida em Portugal. Enquanto muitos vêem a concordância de Ronaldo com a venda como o "derradeiro gesto patriótico", outros consideram a transferência como uma "rendição". Paolo Fril, professor de economia política da Universidade de Lisboa, disse ao The Independent: "Fomos governados por um rei espanhol durante 60 anos [1580-1640] e tivemos que guerrear para reconquistar a nossa independência. Não de trata de Espanha vir salvar-nos, estão a restaurar a União Ibérica pela porta dos fundos."
(...)


Gaurav Radhakrishnan
Happy April Fool's Day. Paolo Fril is an anagram for April fool!
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Feliz Dia das Mentiras. Paolo Fril é um anagrama de April fool!


Edman67
I'm Portuguese and am not in the least bit offended by this article. Actually I find it very humorous. I would also like to suggest that Portugal add additional ''assets'' like Nani, Mourinho and a few others to the group so that we could increase the bidding value. What is offensive to the Portuguese people is having had a government run by morons for the last 6 years, that got us into this horrible financial mess. Viva Portugal!
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Sou Português e não estou absolutamente nada ofendido com este artigo. Na verdade, acho-o muito humorístico. Também gostaria de sugerir que Portugal adicionasse ‘recursos’ adicionais como Nani, Mourinho e alguns outros ao grupo para que pudéssemos aumentar o valor de licitação. O que é ofensivo para o povo Português é ter tido um governo dirigido por idiotas nos últimos 6 anos, que nos meteu nesta horrível confusão financeira. Viva Portugal!


Super Homem
Eu sou Português e não fiquei de todo ofendido por esta piada. Não percebo porquê tanta indignação, isto não significa nada. Ter uma economia pouco produtiva e um país mal gerido é muito pior para a nossa imagem do que uma piada inocente no Independent. Deixem-se de disparates, esta atitude choramingas apenas prejudica. As pessoas maturas e adultas assumem os seus erros e seguem em frente.
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I am Portuguese and I am not at all offended by this story. I don't understand why so many are. It's just a joke. Lighten up people, it means nothing. Having an unproductive economy and a poorly managed country is far worse for our image than an innocent joke from the Independent.

Leilão de dívida combinado com compradores do Brasil e China

O IGCP colocou esta manhã 1,645 mil milhões de euros à taxa de juro de 5,793% num leilão extraordinário de dívida que se vence daqui a 15 meses.





Duarte Caldas, analista da IG Markets, considera que a operação "correu bem", mas já estaria combinada a priori com compradores do Brasil e da China. E acrescenta:
"Se Portugal for ao mercado, poderemos estar a brincar com o fogo, e pode acontecer uma coisa muito má, que é o País não conseguir colocar a dívida".

A indefinição sobre os mecanismos de auxílio financeiro na Zona Euro após 2013, que ainda estão a ser ponderados na UE, determina que a única opção para Portugal seja emitir dívida que atinja a maturidade antes desse ano. Os investidores receiam incorrer em perdas nos títulos que se vençam depois de 2013, se for decidido haver reestruturação da dívida soberana de países em dificuldades financeiras.



2011-04-01 20:33:54
Como decorre um leilão da dívida pública

O PR convocou eleições legislativas para 5 de Junho

Numa cimeira da UE, o primeiro-ministro compromete-se com um PEC IV que não fora previamente aprovado na Assembleia da República, nem sequer mostrado aos deputados e ainda menos ao Presidente da República.
É óbvio que esta atitude fazia parte de um plano para que o parlamento reprovasse o dito e lhe desse um pretexto para pedir a demissão, evitando ser obrigado a reconhecer que conduziu Portugal à segunda bancarrota* da sua história.




Aceite a demissão pelo Presidente da República, fica demitido o governo justamente no dia em que se sabe que o défice orçamental ascendeu a 8,6% em 2010, a 10% em 2009, a 3,5% em 2008 e 3,1% do PIB em 2007, ou seja, antes da crise financeira internacional o país já excedia o limite de 3% imposto por Bruxelas.
Tendo todos os partidos afirmado que a crise política não é resolúvel no actual quadro parlamentar, e ouvido o Conselho de Estado que se pronunciou favoravelmente e por unanimidade, o presidente decidiu dissolver a Assembleia da República e convocar eleições antecipadas para o próximo dia 5 de Junho.
E que faz o ministro das Finanças? Recusa o ónus de negociar a ajuda financeira externa para Portugal, em entrevista à TVI, e atira a responsabilidade do pedido para o PR.
O Governo "não tem legitimidade" para pedir ajuda, afirmou o ministro. "A única entidade que pode assumir compromissos pelo País é o senhor Presidente da República".

Livre de responsabilidades, Sócrates parte para eleições antecipadas confiando nas suas habilidades para convencer um eleitorado pouco qualificado e esclarecido a dar-lhe a maioria absoluta que lhe garantiria a carreira e a dos amigos.


* O país sofreu uma bancarrota parcial em 1891.


antiabrilada 31 Março 2011 - 22:17
Palavras premonitórias que se tornaram realidade
O velho ditador que, ao que consta, não era ladrão entendia que o Povo Português não estava preparado para viver em democracia. Dizia ele que “isso seria colocar o País nas mãos duma corja de chicos-espertos e ladrões que levariam o País à ruína”.
Palavras premonitórias? Sim! Palavras premonitórias que se tornaram realidade. Ele sabia bem a índole dos aboletados que se lhe seguiriam e de que hoje temos cabal conhecimento. Uma corja de ladrões. Daí esta democracia de ladrões, trafulhas e bandidos. É preciso pôr cobro a esta ditadura dos aboletados.
É preciso um Governo de salvação nacional e um Tribunal competente para investigar as fortunas dos aboletados feitas nestes últimos trinta e tal anos à custa do sangue e do suor do Povo, de modo a que o País possa recuperar, enquanto há tempo, o que lhe foi extorquido. Faça-se justiça.


ixelles 31 Março 2011 - 23:08
Falso
Oh Senhor Teixeira dos Santos, o governo têm legitimidade sim e pode pedir sim, não tem é credibilidade nenhuma, esse é que é o seu problema, aos caloteiros e aldrabões normalmente é o que acontece.


joaomotta 31 Março 2011 - 23:42
Cambada!
Já não há pachorra para aturar esta cambada. De facto Salazar (não, não era fã) sabia onde os "novos democratas" nos iriam conduzir e, também, qual era o seu sentido de "servir(em-se) do país".
Só resta uma alternativa, como tenho vindo a defender há vários anos: não votar até que o sistema eleitoral seja alterado para voto com cruz à frente dos deputados propostos pelos partidos.


espoliado 31 Março 2011 - 23:48
Muito bem "antiabrilada"!
Desde que o velho morreu ficámos entregues a esta corja parasitária e espoliadora do resignado povo tuga. Ter a “latosa” de dizer que o povo é soberano e é quem vai decidir os destinos do país nas anunciadas eleições de 5 de Junho, é o mesmo que dar a escolher o carrasco da execução a um condenado à morte.


varegue 01 Abril 2011 - 00:59
Já agora, para os fãs do Salazar:
Por que não, antes, o Marquês de Pombal? Esse sim, sabia como se recupera um país depois de um terramoto!


antiabrilada 01 Abril 2011 - 02:33
Crise? Qual crise? Alguém nota que a crise tenha atingido os aboletados?
Vem aí mais uma sessão do vira minhoto “ora agora viro eu, logo depois viras tu”, para a coisa ficar tal como está e como convém aos aboletados de sempre, que nestes últimos trinta e tal anos vêm sugando o sangue e o suor do Povo Português.
E adormecem o pagode com slogans eivados de hipocrisia como este que reza: “o povo é soberano e é quem decide”. Nesta trafulhice que é este estado de coisas, o Povo não decide nada. Já tudo está decidido! Ou são estes, ou são aqueles. Tanto faz que o parasita seja um piolho ou uma carraça. O sangue é sugado na mesma. E é isto que é imperioso acabar duma vez. Está provado, com trinta e tal anos de prova que a coisa está feita para beneficiar os mesmos.
Há que gritar alto e bom som: Basta! E exigir:

• Um Governo de Salvação Nacional
  
• Um Tribunal que faça o levantamento de quem enriqueceu na política nestes últimos trinta e tal anos, analise, julgue e decida se foi enriquecimento sem causa
  
• Uma nova Constituição
  
• Acabar com o financiamento do Estado aos Partidos Políticos. (É ignóbil que o Povo ainda por cima tenha que pagar a esta corja. Bem basta o que roubam, nada produzindo). Se querem ter um partido que o façam de sua conta e risco e com o seu próprio dinheiro.

Portugal ainda há de voltar a ser um País de que os Portugueses se orgulhem. Mas para isso há que dar um valente pontapé nos parasitas do sangue alheio. Se será sem dor ou com dor, o futuro nos dirá.

Anatomia do apoio financeiro a Portugal

O ministério da Educação autorizou a promoção de um concurso nas escolas cujo prémio é a participação num episódio do "Morangos com açúcar", o estupidificante programa da TVI que dura há oito anos. Pelos vistos quanto mais ganham, pior são as decisões dos técnicos do “Eduquês” que infestam os gabinetes do ME.

Em contrapartida há empresas privadas que se preocupam em esclarecer e educar os cidadãos: aqui fica uma infografia do Jornal de Negócios sobre o apoio financeiro a Portugal, inspirada no PEC IV, em informação disponibilizada pela Bloomberg e nas conclusões da última Cimeira da União Europeia.
Sendo o resultado do trabalho de uma equipa com um economista e um engenheiro informático, pelo menos, é basicamente uma apresentação, com quatro diapositivos, cinco links internos e animação especializada, que pela sua simplicidade e clareza atrai a atenção do leitor:





Vamos assinalar alguns erros cuja correcção valorizaria esta infografia:

• No diapositivo “Para onde iria” os dois membros da expressão numérica não representam o mesmo número.
  A parcela 10.000 deveria ser colocada no primeiro membro, com uma seta curva a ligá-la à expressão “Ajuda à banca”. E escrever 71.954 no segundo membro.
  
• A ajuda estimada a Portugal não é apenas para reembolso da dívida mais défice. Ainda vai ajudar a banca.
  
• O rectângulo de 2013 está mal dividido: a parte azul cresceu demais obrigando a preta a ficar demasiado pequena. Pode levar o leitor a concluir que a rubrica “Outras despesas” vai diminuir, o que é falso.

Mais uma infografia notável que, ao mostrar o peso das várias parcelas da despesa pública — prestações sociais, remunerações da função pública, outras despesas, juros e investimento — faz nascer a necessidade de perguntar:
Que despesas se ocultam na rubrica “Outras” capazes de igualar, no curto prazo, o valor das remunerações do pessoal?

E não vale a pena bramar contra as directrizes emitidas pelos chefes de governo da Alemanha ou da França, pois metade da quantia disponibilizada pelo Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF) será paga pelos contribuintes desses países. Nada mais resta aos devedores que baixar as orelhas e cumprir.

O leitor pode obter informação adicional aqui.

A dívida a engordar e a credibilidade do país a minguar

Mansamente e baixinho, para não assustar demasiado o povinho, o que os economistas sabiam e os contribuintes temiam acaba de ser anunciado pelo governo, perdão, pelo INE: o governo português não tinha incluído na contabilização do défice público os 2000 milhões de euros injectados no BPN para compensar os capitais próprios negativos.

Outro buraco que é preciso tapar, e ascende a cerca de 500 milhões de euros, deriva de empréstimos concedidos a empresas de transportes que correm o risco de incumprimento.

Estas alterações anulam o efeito benéfico da habilidade orçamental de enfiar o fundo de pensões da Portugal Telecom nas contas públicas e poderão ter levado o défice de 2010 a superar os 8% do PIB.

Mas Teixeira dos Santos já apontou o dedo ao Eurostat por esta situação: os contabilistas do ministério das Finanças são eficientes, criativos e recomendam-se, se há desvio nos cálculos relativamente ao compromisso de 7,3%, isso resulta de uma mudança nas normas contabilísticas da UE.

O Banco de Portugal, que ontem se manifestou indisponível para auditar o défice, lá tinha as suas razões...

PSD propõe disciplina de "Educação Financeira"

O PSD entregou no Parlamento um projecto em que recomenda ao Governo que promova a literacia financeira como "instrumento de estímulo à poupança e contributo para a diminuição do endividamento das famílias".

Eis um projecto que merece aplauso. Aliás é preciso ir mais longe: dar ferramentas aos alunos para projectarem uma empresa.

Quando se pergunta a um aluno que esteja a findar a escolaridade obrigatória (9º ano) que profissão vai escolher, diz que não sabe mas vai procurar um emprego no funcionalismo público ou ligar-se a um partido político.
E a maioria dos formandos dos cursos Novas Oportunidades, actual Educação e Formação de Adultos, são pessoas dependentes do Rendimento Social de Inserção.

Para estimular uma mentalidade de empreendorismo é absolutamente necessária a inclusão de uma disciplina de Gestão no curriculum do 3º ciclo, nos cursos profissionais (Ensino Secundário) e na Educação e Formação de Adultos.

No entanto, o sucesso desta medida dependerá do modo como for implementada. Criar uma empresa só pode ser ensinado por docentes ligados a empresas, não é por licenciados em Gestão, sem experiência, que se limitarão a debitar teorias lidas em manuais.
De projectos enfiados em arquivadores estão as prateleiras das arrecadações das escolas a abarrotar.

Avaliação do desempenho docente transitória

O diploma sobre a avaliação do desempenho docente ontem aprovado pela Assembleia da República determina, no artigo 1.º, que 

“até ao final do presente ano lectivo, o Governo inicia o processo de negociação sindical tendente a aprovação do enquadramento legal e regulamentar que concretize um novo modelo de avaliação do desempenho docente, produzindo efeitos a partir do início do próximo ano lectivo”.

O artigo 2.º estabelece que, até à entrada em vigor do novo sistema de avaliação e até ao final de Agosto de 2011, são aplicáveis os procedimentos previstos no Despacho 4913-B/2010 no âmbito da apreciação intercalar [criada pelo ME somente para os docentes que, no ano civil de 2010, perfaziam o tempo de serviço necessário para progredirem de escalão], assim definidos no seu ponto 2:
“2 - A apreciação intercalar do desempenho é requerida pelo interessado, o qual, com o requerimento, entrega documento de auto-avaliação, não sujeito a regra formal de elaboração, mas do qual deve constar, pelo menos, o seguinte:
a) Breve descrição da actividade profissional no período em apreciação, incluindo uma reflexão pessoal sobre as actividades lectivas e não lectivas desenvolvidas pelo docente;
b) Identificação da formação eventualmente realizada.”

O artigo 3.º revoga o decreto-regulamentar 2/2010, de 23 de Junho i.e. o diploma que define o modelo de avaliação do desempenho em vigor.

O documento aprovado resultou do Projecto de lei 571/XI (2.ª) apresentado pelo PCP (pág. 14). O PSD apresentou o Projecto de lei 575/XI (2.ª) (pág. 28), também com quatro artigos, mas juridicamente muito melhor elaborado. Depois, estranhamente, decidiu votar o paupérrimo texto do PCP, cheio de tretas sindicais.
O texto integral, que se encontra no website do parlamento, é o seguinte:


DECRETO N.º 84/XI
Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
Novo modelo de avaliação do desempenho de docentes
Até ao final do presente ano lectivo, o Governo inicia o processo de negociação sindical tendente à aprovação do enquadramento legal e regulamentar que concretize um novo modelo de avaliação do desempenho de docentes, produzindo efeitos a partir do início do próximo ano lectivo.

Artigo 2.º
Período transitório
Para efeitos de avaliação do desempenho de docentes, e até à entrada em vigor do novo modelo de avaliação, são aplicáveis os procedimentos previstos no Despacho n.º 4913-B/2010, de 18 de Março, no âmbito da apreciação intercalar, até ao final de Agosto de 2011.

Artigo 3.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.

Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 25 de Março de 2011
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,

(Jaime Gama)

Breve historial da avaliação do desempenho docente

A competitividade de um país depende da qualificação dos seus trabalhadores à saída da escola, logo será relevante fazer um breve historial da avaliação do desempenho docente no último quartel:

1. No modelo de avaliação de Cavaco Silva-Roberto Carneiro — Decreto Reg. 14/92 —, todos os professores progrediam na carreira por tempo de serviço, frequência de acções de formação e mediante a entrega de um relatório de reflexão crítica sobre a actividade docente, existindo uma prova pública de acesso ao 8º escalão — DL 139-A/90 (art. 36) —, nunca regulamentada, para atingir o topo da carreira em 29 anos.

2. Guterres-Ana Benavente mantiveram o modelo, no essencial, mas eliminaram esta prova — DL 312/99 —, estendendo a progressão por tempo de serviço, formação e relatório até ao topo (26 anos).
O órgão de gestão só tinha influência na distribuição de horários. Mesmo assim, o horário já era suficiente para criar grupos de compadrio que procuravam eleger o órgão de gestão.

3. Agora imaginem a selva em que Lurdes Rodrigues transformou as escolas quando o director, com o novo modelo de gestão, passou a fruir o poder de nomear os detentores de todos os cargos, com o novo modelo de avaliação — Decreto Reg. 2/2008 —, passou a decidir o resultado da avaliação e, ainda, foi estimulado a fazer sangue com um gordo suplemento remuneratório. Foi um fartar vilanagem.
O pior é que, ao contrário das empresas privadas, as escolas não vão à falência por serem mal geridas, só se percebe que não funcionam bem quando a economia estagna durante uma década.

4. O modelo de avaliação de Isabel Alçada foi acordado com os sindicatos a troco de uma Portaria que permite aos sindicalistas o acesso às classificações de Muito Bom e Excelente sem darem aulas.
Tem uma carga burocrática ainda superior à do modelo de Lurdes Rodrigues e ficou muito mais caro porque, além dos coordenadores dos seis departamentos, o Decreto Reg. 2/2010 cria outros avaliadores (relatores) com redução de horário.

5. O problema dos dois últimos modelos é preconizarem uma avaliação interna dos docentes. Ora há mais de 30 anos que os docentes não são seleccionados à entrada e, muitos, nem sequer tiveram aulas avaliadas. Por isso, a avaliação só contribuirá para melhorar a qualidade do ensino quando passar a ser externa e feita por professor com licenciatura em universidade idónea na mesma disciplina que o avaliado lecciona, senão não se apercebe dos erros científicos que este comete.

6. Os "boys" do PS, porque vão perder a redução de horário no próximo ano lectivo, já começaram a descer à arena para defender o modelo de Isabel Alçada que acaba de ser revogado.
É um erro, porque o crescimento económico depende também da qualidade do ensino. Se Portugal funcionasse como os países do norte da Europa todos seríamos beneficiados: em 2011, o salário mínimo nacional na Irlanda é 1462 euros, ou seja, a classe média portuguesa tem um rendimento análogo à classe baixa irlandesa.

Oposição parlamentar revoga modelo de avaliação docente

A oposição parlamentar aprovou ontem a revogação do actual modelo de avaliação do desempenho docente do ensino não superior.
A revogação foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e do PEV. A bancada do PS e o deputado social-democrata Pacheco Pereira votaram contra.

Não faz qualquer sentido falar em vitória dos professores, ou do país, porque há diferentes espécies de professores e o lobby do Eduquês continua instalado nas Escolas Superiores de Educação, nos departamentos de Educação de certas universidades e no ministério da Educação e vai, qual camaleão, mudar de rosa para laranja.

Como diz António Câmara, CEO da YDreams, continua a haver professores excelentes, o principal problema é o modelo organizacional que temos. Os técnicos do “eduquês” custam 934 M€, ou seja, 14% da despesa orçamentada no OE 2011 (pág. 78) para o ministério da Educação que é 6.532 M€, enquanto o ministério da Educação da Suécia tem menos de 100 funcionários.

*

Uma chamada da atenção do leitor para a biografia de Ana Catarina Mendes, a deputada que deu a cara pelo PS na questão da avaliação docente:

Data de Nascimento: 14-01-1973
Habilitações Literárias: Licenciatura em Direito e Frequência (?) de Mestrado em Novas Fronteiras do Direito
Deputada pelo PS desde Outubro de 1995

Se não reprovou nenhum ano, terminou o curso em Julho de 1995 e entrou para o parlamento em Outubro. Uma profissional da política, uma girl típica.
É, pois, natural que defenda o modelo de avaliação do desempenho dos professores agora revogado e cujos defeitos não conhece, obviamente, nem está interessada em conhecer.
É gente deste tipo que levou o nosso país à bancarrota.

Avaliação ou farsa?

Noticia hoje o Público que a ministra da Educação, informou a Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura, que foram avaliados 103.628 professores e, destes, foram classificados 14.448 com "Muito Bom" e 2957 com “Excelente”.
"Seria manifestamente injusto que os Excelente e Muito Bom neste momento vissem não ser considerada a avaliação do seu desempenho", afirma Isabel Alçada. "A avaliação não é um simulacro que não serve para nada".


É verdade que a avaliação não pode ser um simulacro que não serve para nada. Mas a Senhora Ministra sabe ou, pelo menos, tem a obrigação de saber que na maioria das escolas a avaliação foi uma farsa.

Primeiro porque, com a faculdade de recurso hierárquico para a respectiva Direcção Regional de Educação (DRE) consignada na legislação da avaliação do desempenho, as DRE’s receberam milhares de recursos.
Ora que directiva deu a Senhora Ministra a cada DRE? Reenviar qualquer tipo de recurso à escola para reapreciação.
Obviamente se nas escolas existir um grupo de compadrio formado pelo director, com os subdirectores, coordenadores de departamentos e representantes de núcleos por ele nomeados, ninguém se vai dar ao trabalho de reapreciar a questão. Até porque sabem que as DRE’s não procedem a quaisquer averiguações, indeferindo o recurso com aquilo que a escola disser.
E não venha dizer que são situações pontuais. Veja-se a indiferença dos órgãos de gestão perante os casos de bullying que acabaram por provocar os suicídios recentes de um aluno na EB2,3 Luciano Cordeiro (Mirandela) ou de um professor na EB2,3 de Fitares (Sintra). Atente-se no contencioso dos processos de eleição dos conselhos executivos/directores do Agrupamento de Escolas Inês de Castro, em Coimbra, Agrupamento de Santo Onofre, nas Caldas da Rainha, Escola Secundária da Régua e Escola D. Dinis, de Leiria, em 2009.

Em segundo lugar porque, sendo contemporânea do alargamento da escolaridade obrigatória para 6 anos (1964), sabe que na época nem havia escolas, nem professores suficientes. Montaram-se pavilhões pré-fabricados e criaram-se licenciaturas em ensino para formar rapidamente professores. Tinham cinco anos, como as outras, mas só havia exames nos dois primeiros anos, seguiam-se mais dois de conversa fiada e o último era um estágio pedagógico numa escola.
Depois aconteceu o 25 de Abril e das universidades saíram licenciados com três semestres de passagens administrativas (sem exames). Surgiram as Ciências da Educação a defender que os alunos podiam adquirir competências sem que os professores transmitissem conhecimentos, apenas brincando. Os defensores de pedagogias estritamente activas multiplicaram-se como cogumelos nas universidades e nos institutos politécnicos, entraram na Assembleia da República e instalaram-se no ME.
Construíram-se muitas escolas, bem equipadas, mas admitiram-se professores cientificamente mal preparados, muito permissivos com a indisciplina, sem rigor na avaliação dos alunos, que aderiram de alma e coração às teorias dos técnicos das Ciências da Educação, actualmente conhecidos por técnicos do Eduquês. Teorias essas que contaminam a política educativa, a legislação relativa ao ensino e os programas escolares, com o resultado que está à vista: os alunos estão a terminar o 9º ano sem serem capazes de interpretar um pequeno texto, escrever meia dúzia de linhas sem erros ortográficos e gramaticais, ou resolver um problema simples de Física ou de Matemática.

Alguma vez se separou o trigo do joio? Nunca.
Guterres permitiu-lhes aceder ao topo da carreira em 26 anos e Lurdes Rodrigues promoveu-os a professores titulares, através de um concurso administrativo, permitindo-lhes consolidar os lobbies que já tinham criado nas escolas. Alguns tiveram de pedir ajuda a colegas para abrir a aplicação informática do concurso, não obstante foram nomeados coordenadores de departamentos e núcleos pelos directores e o modelo de avaliação elevou-os à categoria de avaliadores de todos os outros docentes.
Haviam transformado a avaliação dos alunos numa farsa para melhorar estatísticas. Estão a converter a avaliação dos docentes numa tragédia, pois se até aqui só tinham influência na distribuição de horários e turmas, agora podem, e estão, a prejudicar gravemente a carreira dos colegas.
Bastava o ME criar uma base de dados com as habilitações académicas dos 125 mil docentes para concluir que só uma avaliação externa às aulas, feita por professores do ensino superior da área de leccionação, pode garantir que um docente será avaliado por mérito. E criar uma escola pública onde haja, de novo, rigor e exigência.

Senhora Ministra, ao introduzir a classificação da avaliação do desempenho do biénio escolar 2007/09 na graduação profissional, continua a expulsar os bons profissionais da escola pública, a destruir a qualidade do ensino e a impedir a qualificação dos jovens, prejudicando o desenvolvimento económico do país e condenando as futuras gerações a uma vida pior que a dos seus pais.


(Artigo publicado em 4 de Maio de 2010)

As cábulas electrónicas de José Sócrates

Parece que o discurso do primeiro-ministro brota do mais profundo do seu cérebro, naturalmente, sem vacilar.
É um truque electrónico!

As frases estão a correr nos écrans dos dois pontos electrónicos assentes no soalho, à direita e à esquerda da tribuna, e são reflectidas por duas placas, transparentes para o observador mas espelhadas para José Sócrates, bem visíveis na fotografia e também no instante 0:33 do vídeo.
Basta-lhe virar a cabeça para a direita e para a esquerda e ir lendo as frases que estão a passar nas placas.

Acaba de se demitir um primeiro-ministro que andou seis anos a fazer propaganda de um país virtual. Pode-se ver aqui um resumo da última trapalhada de José Sócrates.



2011-03-24 13:38:15

José Sócrates anuncia demissão

Pouco depois dos auditores da Comissão Europeia e do BCE terem vindo a Portugal vasculhar as contas públicas, nasceu o PEC 4 que foi aprovado na cimeira europeia de 11 de Março, antes de ser apresentado ao Presidente da República e ao Parlamento.
Curta vida teve, hoje foi rejeitado no Parlamento pelos votos do PSD, PCP-PEV, BE e CDS, ou seja, de toda a oposição:

2011-03-23 20:59:18

2011-03-23 20:59:18

Depois de apresentar o seu pedido de demissão ao Presidente da República, José Sócrates anunciou a sua decisão ao país.
Disse que perdeu a capacidade de governar após a rejeição do PEC 4, que a sofreguidão pelo poder por parte da oposição será responsável pelo eventual agravamento da crise financeira e que a crise política só pode ser resolvida pela decisão soberana dos portugueses.
Vamos a isso!

Urge um governo de iniciativa presidencial III

É verdade que foi José Sócrates quem instalou uma clientela incompetente e perdulária na administração central e no sector empresarial do Estado. É verdade que a sua governação é um desastre e atirou o país para a insolvência: sobrevivemos mercê da caridade do Banco Central Europeu e quando falha, logo as taxas de juro da dívida soberana atingem novos máximos.

No entanto, o percurso de vida de Passos Coelho — a sua juventude de boémia e aquela licenciatura aos 36 anos, ainda por cima numa universidade privada — faz lembrar demasiado o actual primeiro-ministro e não augura nada de bom.
Além de que Passos Coelho nunca foi ministro, nunca foi secretário de Estado, nem chefe de gabinete, nem sequer assessor num qualquer obscuro ministério.

A dupla Passos Coelho-Relvas, sem a mínima experiência governativa, prepara-se para subir ao palco e substituir Sócrates-Pedro Silva Pereira na representação da mesma peça de teatro. Não é uma alternativa credível.

O que o país precisa é de um governo de iniciativa presidencial com pessoas cujo percurso de vida demonstre competência, clarividência e capacidade de trabalho e cuja actividade profissional prove sem ambiguidade que fizeram carreira, não à sombra de partidos políticos mas por mérito próprio.

"Porquê tanto medo do FMI?"

"O medo do FMI é — antes de tudo o resto — temor da capacidade de análise e de revelação do estado real da economia portuguesa, em geral, mas sobretudo, no âmbito dos compromissos públicos constantes nos contratos das parcerias público-privadas e concessões e em todos os compromissos implícitos e não publicitados propiciados pela reinante promiscuidade entre os sectores público e privado.

No processo, em curso, de renegociação do Fundo Europeu de Estabilização Financeira alguns viram uma certa subalternização do FMI. Viram mal.

Recordemos que, no ano passado, quando se organizou o processo de ajuda à Grécia, a participação do FMI, a princípio, foi muito contestada. Mas aquela participação acabou por ficar consagrada e é hoje considerada indispensável. De facto, o FMI é insubstituível devido à sua capacidade técnica, à sua independência e à profundidade do trabalho de recolha de informação das suas equipas de peritos.

Devemos recordar que em múltiplas situações — antes e depois da criação do euro — as instituições da União Europeia falharam, redondamente, na despistagem atempada dos incumprimentos e na confirmação de dados estatísticos relevantes. Estas falhas ocorreram em relação a vários países — a Grécia é apenas o caso mais gritante.

As falhas devem-se, por um lado, a deficiência técnicas e, por outro, a razões de ordem política, derivadas do modo negociado como são constituídas as equipas e elaborados os métodos de trabalho.
(...)
O episódio, relatado pela edição alemã do "Financial Times", das "diferenças" encontradas pelas equipas do BCE e da Comissão Europeia que recentemente visitaram o país é bem ilustrativo dos problemas em causa. A confiança na informação constitui um pressuposto básico num processo de normal de formulação e implementação da política económica.

Ainda que "flexibilizado", o Fundo Europeu de Estabilização Financeira não pode dispensar o FMI. Ainda bem, para a transparência das contas públicas e da clareza das relações entre os sectores públicos e privado.

A disponibilização e a fiabilidade das informações relativas a toda a actividade económica e financeira do Estado é uma exigência de grande alcance moral que, infelizmente, muitos teimam em menosprezar."

A imagem do desperdício

Esta fotografia do Conselho de Ministros é paradigmática do que se passou na função pública, tanto no sector administrativo como no sector empresarial do Estado no que respeita ao choque tecnológico.
Reparem na posição dos ecrãs e teclados dos computadores que estão à frente de cada ministro. Os ministros tem papéis junto de si e no outro lado da mesa está o ecrã, o teclado e o rato.
Observem as mãos de Luís Amado a usar o seu telemóvel e vejam a distância a que se encontram do teclado do computador: mesmo esticando os braços não consegue tocar nas teclas para introduzir ou procurar informação.
Os computadores estão ali como meros objectos decorativos, para simular uma competência informática que os ministros não têm, com excepção de Mariano Gago.

Na Assembleia da República os computadores estão lá para os deputados votarem e lerem o correio electrónico. A maioria nada mais sabe fazer.

O plano tecnológico consistiu em comprar um milhão de computadores e despejá-los na função pública. Só depois se começou a dar aos trabalhadores a formação informática necessária para os poderem usar.
Na educação, que é onde o processo está mais avançado, só neste ano escolar é que está a fazer a certificação informática dos professores, mas os computadores já chegaram há dois anos. Sabendo que os computadores vieram com o Windows Vista e a Microsoft já está a vender, há um ano, o sistema operativo seguinte — Windows 7 — por aqui se pode estimar o desperdício de dinheiro que houve.
Será assim tão difícil de perceber que primeiro se devem equipar as salas de formação e formar os funcionários e depois repartir as compras por fases à medida que cada centena de milhar de trabalhadores adquirisse competência informática?

Em muitos agrupamentos de escolas todas as salas de aula têm um computador sobre a secretária do professor, porém, poucas têm videoprojector. De que serve um computador na sala de aula, se o professor não puder projectar num quadro interactivo, num ecrã de projecção ou numa simples parede o que está no ecrã do computador? Puro esbanjamento.
Uma boa planificação também deve assegurar a formação de técnicos e o fornecimento de peças para reparar o equipamento. Na escola onde trabalho, da trintena de computadores portáteis que chegou à biblioteca em 2007 só um ainda funciona; dos portáteis que foram adquiridos pelos professores no âmbito do programa e-escolas, a 150 euros, poucos estão operacionais porque qualquer reparação excede largamente essa quantia e, aproximando-se do valor real da máquina, é preferível comprar um computador de melhor qualidade.
Porque puseram o carro à frente dos bois? Porque os eleitores dão muita importância à parafernália tecnológica — telemóveis, consolas de jogos, televisores com ecrãs de plasma, ipods, ipads, computadores, ... — e havia eleições em 2009.

No futuro, o país vai recuperar este investimento tecnológico? Pouco, para além dos benefícios da massificação da Internet, porque a política educativa não privilegia as disciplinas das ciências exactas — Física e os seus ramos Electrónica, Física de Materiais, ... — onde se ensine os conhecimentos básicos que permitiram criar tais equipamentos. Os alunos aprendem a usar mas não aprendem os fundamentos, nem aprendem a produzir e, muito menos, a projectar estes dispositivos electrónicos. O governo preferiu apostar nos cursos profissionais em programação informática, mas esqueceu-se que os professores escasseiam e os alunos sonham com cursos práticos e fáceis na área do turismo.
Aliás as escolas estão cheias de teóricos, de leitores de manuais. Não há técnicos, não há engenheiros com experiência de produção industrial, nem sequer de gestão, não há programadores. Por isso se alinha na "criação" de resultados e na produção de toneladas de papelada inútil.

Quanto à factura, essa chegou célere e é pesada: aumento das importações e crescimento colossal da dívida pública que ascende, em Janeiro deste ano, a 152 mil milhões de euros, subida astronómica das taxas de juro da dívida soberana e a dependência do financiamento do Banco Central Europeu, aumento dos impostos e redução salarial.

"Não há inocentes!"

Transcrevemos, com a devida vénia, este artigo de antologia...


"Não há inocentes!

17 Março 2011, 12:02 por Nuno Garoupa


O PEC IV mostrou ao País o abismo em que Portugal tem alegremente caminhado nos últimos meses.

(1) O PEC IV mostrou ao País o abismo em que Portugal tem alegremente caminhado nos últimos meses. Os portugueses começam a compreender que afinal os Velhos do Restelo tinham razão. Eles andaram a avisar durante anos que vinha a crise total e a ruína. Chegou agora no seu esplendor (devo dizer que bem pior que as previsões dos mais pessimistas). E percebem que o PEC IV não vai ser o último. Na verdade, a desgraça e a penúria começam agora para prolongar-se durante muitos anos, possivelmente toda a década. Claro que ninguém, mas absolutamente ninguém, acredita no PEC IV. Os mercados financeiros nem reagiram. Os líderes europeus disseram o mesmo de sempre, pois Portugal está já completamente isolado e à completa mercê dos seus credores. A própria Merkel voltou a repetir as mesmas palavras da semana anterior aquando da visita de Sócrates a Berlim (quando os "Abrantes" diziam que a interpretação correcta dessas palavras é que não havia necessidade de mais medidas). Depois do PEC IV virá o PEC V e assim por diante. Sem fim. E com muito sofrimento de muitos portugueses.

Só o ego cego do primeiro-ministro e a mais completa falta de realismo do PS podem explicar este PEC IV. Porque o PEC IV apenas responde à necessidade de corrigir a má execução orçamental (que estava óptima no dia anterior ao PEC IV). Basta comparar a Parte I do PEC IV com as Partes II e III. O PEC IV só é claro no que toca a novos impostos e taxas, subir receitas para o Estado e pedir ao contribuinte que pague o descontrole orçamental (neste caso concreto, tapar o buraco descoberto pelas instituições europeias na semana passada). A segunda e a terceira parte, que supostamente falam das reformas estruturais que Portugal precisa, são um conjunto de generalidade, vacuidades, promessas vazias, muitas delas já feitas no passado. O capítulo da justiça, por exemplo, mostra como o Governo não tem qualquer ideia de como resolver o imbróglio em que estamos metidos. Igualmente na saúde ou na educação.

(2) O tempo dos inocentes acabou. A ruína dos portugueses é responsabilidade de um regime perdulário e de uma classe política que governou com demagogia e facilitismo durante os últimos 20 anos. Todos têm culpa. A começar pelos eleitores que votaram sempre alegremente em quem lhes prometia um nível de vida alemão, um Estado social sueco com a produtividade portuguesa. Mas quem governou nos últimos seis anos foi o PS. Foram o PS e o seu primeiro-ministro que desenharam esta estratégia de pseudo-resistência que nos levou ao abismo; foram o PS e o seu primeiro-ministro que enganaram as contas públicas de 2009 e 2010 (basta ler a reacção duríssima do "Financial Times" e do "Wall Street Journal" aos truques orçamentais com o fundo de pensões da PT para perceber que o Ministro das Finanças tem credibilidade zero a nível internacional); foram o PS e o seu primeiro-ministro que falharam todas as reformas estruturais ao ponto de voltar a prometer pela enésima vez o que supostamente já tinha sido feito de 2005 a 2009; são o PS e o seu primeiro-ministro que não conseguem executar o orçamento porque estão dependentes de uma cultura de desperdício que alimenta as suas claques; são o PS e o seu primeiro-ministro que arrasaram o prestígio de Portugal. Em Março de 2010 havia outras alternativas, outros caminhos, outras possibilidades. Mas o PS, prisioneiro do ego cego do primeiro-ministro, decidiu esta alternativa, este caminho que nos levou até ao PEC IV.

O tempo dos inocentes esgotou-se. O Presidente da República fez finalmente o discurso que tinha que ser feito na tomada de posse. Lamenta-se que tinha sido tão tarde. O PSD compreendeu finalmente que o caminho trilhado pelo Primeiro Ministro não tem saída. Muitos milhares de portugueses saíram às ruas e manifestaram-se porque estão fartos. Houve moção de censura, mas um conjunto de artimanhas constitucionais mantém um governo minoritário, sem credibilidade interna e externa, no poder.

Estamos onde estamos porque o primeiro-ministro só tem uma preocupação e um objectivo, a sua sobrevivência política. Não há estratégia. Não há reformismo. Não há programa. Não há solução. Não há conteúdo. Não há Governo. Há resistência. Porque a Europa nos vai resolver o problema do endividamento externo? Não. Porque vamos ter reformas estruturais que vão reduzir drasticamente a necessidade de financiamento externo? Não. Porque milagrosamente isto tem solução? Não. Apenas e só porque o ego cego do Primeiro Ministro e o oportunismo das elites do PS querem sobreviver dia após dia. Enquanto o Primeiro Ministro achar que ainda lhe resta uma última oportunidade eleitoral, vamos cavar o buraco mais e mais. Enquanto o PS achar que se pode manter no poder, ninguém no partido vai abrir a boca para perguntar onde está o tal Estado social que dizem defender.

A coligação governamental irlandesa perdeu 3/4 dos seus deputados nas eleições de Março. O PSOE de Zapatero, depois do pior resultado de sempre na Catalunha em Novembro, prepara-se para uma sova eleitoral sem precedentes em Maio, onde possivelmente perderá os seus feudos históricos (ao ponto de Zapatero anular a sua agenda eleitoral a pedido do partido para que não apareça). Segundo as sondagens, em Portugal, 30-35% gostam e agradecem o primeiro-ministro que temos. Boa sorte!


Professor de Direito da University of Illinois
nuno.garoupa@gmail.com "

*

... que mereceu um comentário também de antologia:


jrcoelho 17 Março 2011 - 14:21
Tratado como um club de futebol
Um club de futebol, quer ganhe, quer perca, tem uma grande % de adeptos fiéis.
O PS tem, da mesma forma, uma grande % de adeptos que ainda acreditam nas promessas, apesar de nunca serem cumpridas.
O povo português, um dos mais analfabetos da Europa, não distingue a diferença entre promessas eleitorais e projectos para futuro.
A bem dizer, os últimos governantes tambem não.

Governo trava grupo de trabalho das PPP

A criação de dois grupos, um para avaliação das parcerias público-privadas (PPP) e outro para fiscalizar as contas públicas, foi uma das condições impostas pelo PSD para assinar o acordo que viabilizou, através da abstenção, o Orçamento de Estado para este ano.

O grupo de trabalho das PPP, constituído por quatro peritos não remunerados, deveria analisar, entre Janeiro e o final de Junho, a sustentabilidade orçamental de 143 concessões e parcerias público-privadas no valor global de 36 mil milhões de euros e propor as que deviam prosseguir e as que deviam ser suspensas.
Avelino de Jesus, professor do Instituto Superior de Economia e Gestão, da Universidade Técnica de Lisboa, foi um dos dois nomes indicados pelo PSD para este grupo.

Sendo prioridade, do Governo e do PSD, a análise dos três projectos em vias de arranque — o TGV, os hospitais do Algarve e o hospital de Todos-os-Santos, em Lisboa — mas demorando o Governo a entrega da documentação requerida, e mesmo não disponibilizando alguns contratos, anexos e apêndices relativos ao TGV, Avelino de Jesus acaba de pedir a sua demissão.

Longa vida ao juiz Carlos Alexandre

Carlos Alexandre, juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), decidiu hoje que todos os 36 arguidos do processo Face Oculta vão a julgamento.

No âmbito do processo Face Oculta foram acusadas 34 pessoas e duas empresas por corrupção e outros crimes económicos que envolvem um grupo empresarial de Ovar, que integra a O2-Tratamento e Limpezas Ambientais, liderado por Manuel Godinho, o único arguido que esteve em prisão preventiva.

Entre os arguidos estão ainda Armando Vara, ex-administrador do banco Millenium BCP, acusado de três crimes de tráfico de influências, José Penedos, ex-presidente da REN (Redes Energéticas Nacionais), acusado de um crime de corrupção passiva para acto ilícito e de um crime de corrupção activa para acto ilícito e o seu filho Paulo Penedos, acusado de um crime de tráfico de influências.

O juiz Carlos Alexandre — biografia aqui — decidiu confirmar todos os actos praticados pelo juiz de instrução de Aveiro, depois de parte dos arguidos terem alegado que a Comarca do Baixo Vouga, onde correu o processo até à fase de acusação, era incompetente para investigar o caso:
“Não existem assim, quaisquer actos a anular, entre os actos que foram praticados pelo juiz de instrução criminal de Aveiro, pois todos teriam igualmente sido praticados por mim, neste TCIC, na mesma forma e com os mesmos fundamentos.”

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Ainda pouco conhecido dos portugueses, este juiz é merecedor da nossa solidariedade como é dito nalguns comentários à notícia:

Luís Silva . 14.03.2011 15:50 Via Facebook
Senhor Doutor Juiz Carlos Alexandre
Na minha qualidade de Cidadão venho, singularmente, usar o meu direito de exigir a melhor Justiça em Portugal, em estrita independência relativamente aos poderes político e económico.
A Justiça é o primeiro poder do Povo Soberano! Acredito piamente que V. Exª. (e tantos outros seus colegas de Magistratura) erguerá ao céu de Portugal a absolvição para os inocentes e a punição para os criminosos.

Alexandre Neto . 14.03.2011 18:16 Via Facebook
Aceitam-se apostas...
... de quanto tempo demorará até que o Senhor Doutor Juiz Carlos Alexandre seja afastado, dando lugar a um colega menos combativo e eventualmente já com alguns telhados de vidro. Seja como for, Senhor Juiz, parabéns pela decisão e boa sorte na continuação do seu trabalho.

1ab 14 Março 2011 - 15:34
Este juiz merecia uma manifestação nacional a seu favor
O Juiz Carlos Alexandre, depois de tudo a que tem sido submetido pela (in)justiça deste país, — por certo não se revê nela — precisa ter tomates para seguir com este e outros processos para a frente.
Precisa da solidariedade do povo português. Pois que funcionem as redes sociais agora tão em voga.

Obaid 14 Março 2011 - 15:47
Coitadinho do Vara
O homem até passa à frente de todos os utendes no posto de saúde, espero que também aqui passe à frente de todos e vá para trás das grades, talvez os amigos lhe levem uns robalos.
Este é também um daqueles licenciados ao Domingo da extinta universidade independente, grande escola de homens de mau carácter.

nymex 14 Março 2011 - 18:15
Isto, no máximo, dá para o Godinho pagar uma qualquer multa...
... quanto aos outros, já sabemos como vai acabar.
Em todo o caso já é um princípio irem a julgamento, quem sabe se daqui a 10 anos casos como este já darão lugar a prisão. São precisos é mais Juízes como este, julgo que o Sr. Carlos Alexandre. Tiro o chapéu a este Senhor e espero que se mantenha vertical até ao fim.
Aprovo que devia haver uma manifestação de apoio a este Senhor Juiz. Que rica ideia!

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Actualização em 5 de Setembro de 2014
O Tribunal de Aveiro condenou hoje a penas de prisão todos os arguidos do processo Face Oculta, dos quais 11 irão cumprir penas de prisão efectiva, incluindo o ex-ministro Armando Vara e o ex-presidente da REN José Penedos.

Contributo para os movimentos de cidadãos - III

Alguns desígnios dos movimentos de cidadãos:

1. Impor um orçamento do Estado de base zero pois é a única maneira de controlar a despesa pública (BE e Passos Coelho falaram no assunto mas deixaram esquecer).
   
2. Diminuir o número de deputados de 230 para 180 alterando a lei eleitoral (Lacão e PSD falaram no assunto mas esqueceram).
   
3. Acabar com todas as ajudas de custo, despesas de representação, suplementos remuneratórios, cartões de crédito e automóveis (A Presidência da República, por exemplo, já recebe uma dotação 16 milhões de euros do OE 2011, pág. 76, para fazer face a essas despesas). Cada funcionário do sector administrativo ou do sector empresarial do Estado, incluindo as administrações regional e local, tem direito a uma única remuneração.
   
4. As remunerações no sector administrativo ou no sector empresarial do Estado têm um limite máximo indexado ao salário mínimo nacional.
   
5. Só o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Tribunal Constitucional e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça disporão de viatura do Estado.
   
6. Cada aposentado terá direito a uma única pensão, obtida por adição das pensões da CGA, da Segurança Social e de Fundos de Pensões de instituições públicas.
   
7. Esta pensão única terá um limite máximo indexado ao salário mínimo nacional.
   
8. Reorganização da Administração Central através da fusão ou extinção de serviços.
   
9. Reorganização dos Serviços e Fundos Autónomos através da fusão ou extinção de institutos e agências.
   
10. Extinção dos governos civis que passarão a ser a sede de associações de municípios.
    
11. Reorganização da Administração Local. Presidências conjuntas de concelhos e, também, de juntas de freguesia.
    
12. Congelar todas as admissões na função pública até que a admissão seja feita por mérito.
    
13. Congelar todas as progressões e prémios de desempenho na função pública até que a avaliação seja feita por mérito.
    
14. Revogar os códigos do Processo Civil e do Processo nos Tribunais Administrativos pois são os responsáveis pela lentidão da Justiça.
    
15. Fechar o ministério da Educação e criar uma secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário na dependência de um ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino.

(actualizado com comentários convergentes)


JCG 24 Março 2011 - 18:17
O que disse e diz agora o PSD, o que diz o PS e o que eu acho
É claro que o PSD já está a cair em contradição e assim põe-se a jeito para levar pancada das amélias do PS — o redondo Assis, o boquinha de chafariz, … — mas concordo em parte com o que diz agora o PSD (aumento do IVA em vez de cortes parvos à PS).
Mas também concordo com as amélias quando dizem que o PSD, além da incoerência, dispara avulso e mostra impreparação.

Ora o que eu acho é que é preciso aumentar brutalmente a eficácia na redução da despesa pública e isto passará por redução da despesa para os mesmos serviços ou por aumento dos serviços aos cidadãos com a mesma despesa, só que uma coisa e outra não se fazem à pressão e por gente indigente e incompetente: é preciso orientação de fundo consistente e trabalho sério e competente, mas que é demorado.

Ora enquanto esse trabalho não se faz e, após feito, não começa a produzir os seus resultados, é preciso atacar o incêndio da dívida pública e especialmente da sangria, da erosão da riqueza nacional, que constitui o pagamento de juros ao exterior.
E como é que isso se ataca no imediato? Com um contributo fiscal adicional e temporário por parte dos portugueses, mas não só no IVA. Proponho algo como um aumento em 5 pontos das taxas do IVA (isentando um cabaz básico de subsistência) e igualmente um aumento em 5 pontos das taxas actuais do IRS, neste caso com mais uns pequenos detalhes como o englobamento efectivo de todos os rendimentos e a criação de mais alguns escalões para rendimentos altos (que tal 55% para rendimentos acima de 100 mil euros e 65% para rendimentos acima dos 200 mil?).
Só que o contributo adicional pedido aos portugueses através do agravamento das taxas em 5 pontos seria temporário e decrescente, ou seja, no 1º ano 5 pontos, no 2º ano 4 pontos… até se extinguir o adicional. Isto dava o tempo necessário ao Governo para actuar de forma fundamentada e sustentável na racionalização da despesa.

Não sou funcionário público, mas não sou cínico ao ponto de ficar satisfeito com os cortes parvos nos rendimentos dos funcionários públicos. Há coisas a corrigir, mas não assim.
Não concordo que, em funções comparáveis, um FP ganhe mais (nem que ganhe menos, desde que não envolva especulação) que um trabalhador na esfera privada, mas essa comparação e eventual correcção têm de ser vistas em termos de custos efectivos salariais por hora efectivamente trabalhada e isto tem alguma complexidade de cálculo. Por exemplo, um FP que ganhe mil euros por mês e trabalhe 154 horas por mês (7x22), é muito mais bem pago que um trabalhador que ganhe também mil euros por mês, mas que trabalhe mensalmente 176 horas (8x22).
É claro que há cortes ou correcções de rendimento que se devem fazer já:

1. organismos públicos e/ou similares não devem pagar em pensões de reforma, no agregado, a um mesmo indivíduo, mais que 10 salários mínimos (4.850 euros);
   
2. redução ou suspensão, até aos 65 anos de idade, do pagamento de pensões de reforma a quem ainda não tenha 65 anos e tenha rendimentos que, no global (incluindo a pensão), excedam 5 salários mínimos (2.425 euros);
   
3. suspensão ou redução do pagamento de pensões de reforma a qualquer indivíduo, com qualquer idade, que tenha rendimentos que, no global (incluindo as pensões), excedam 20 salários mínimos mensais (9.700 euros).

Contributo para os movimentos de cidadãos - II

水能载舟，亦能覆舟
A água põe o barco a flutuar, mas também pode afundá-lo.
Provérbio chinês

Como contributo para preservar a generosidade dos movimentos de cidadãos, que só são eficazes enquanto se mantiverem como referenciais de ética, aqui ficam algumas regras:

1. Os objectivos essenciais do movimento de cidadãos são a defesa intransigente da honorabilidade de Portugal, da língua portuguesa, da Constituição da República e a repartição justa da riqueza criada pelos elementos da população activa.
   
2. Outro objectivo é a diminuição do peso do Estado na Economia e o reforço das suas funções reguladoras (actuação de Carlos Costa como governador do Banco de Portugal é bom exemplo). No entanto, deverá manter-se o sector empresarial do Estado em domínios estratégicos.
   
3. Pretende-se desencadear acções que obriguem os partidos políticos a atrair gente competente e honesta que ponha os interesses do país acima dos interesses pessoais e partidários.
   
4. O movimento não tem sede, é um movimento na Internet. Os conteúdos são guardados num blogue ou site por cidadãos com competência informática, que darão esse contributo para o movimento.
   
5. Nesse blogue ou site só serão publicadas as informações que for possível confirmar. Não se alimenta boatos nem difamações.
   
6. Os projectos de lei dos partidos políticos serão avaliados na perspectiva de cidadãos anónimos.
   
7. Procura-se atrair pessoas que, pela sua vida profissional e pelas opiniões que manifestaram, já deram provas de se guiarem por referenciais de ética.
   
8. O movimento não pode transformar-se num partido político, senão acaba por adquirir os mesmos defeitos e converter-se numa agência de empregos. Será a entidade que avalia as acções dos partidos políticos.
   
9. O movimento propõe projectos de leis através da iniciativa legislativa de cidadãos.