Acordo Governo-PSD sobre o OE 2011

O ministro Teixeira dos Santos assinou ontem com Eduardo Catroga, na casa deste, um acordo para viabilização do orçamento de Estado para 2011, de que destacamos:

"1. (...)
Relativamente à implementação das medidas anunciadas em Maio de 2010, o Governo realçou que é de opinião que as implementou integralmente, com a produção gradual de efeitos de contenção da despesa e reforço da receita. O Governo alertou ainda para os desvios estimados para 2010, totalizando cerca de 1 p.p. do PlB, na execução da despesa do SNS, da receita não fiscal do Estado e nos défices da Estradas de Portugal e das Administrações Regional e Local. Na sequência da informação prestada, a delegação do PSD exprimiu um entendimento diverso quanto à implementação das medidas do lado da despesa e fez uma avaliação muito crítica em relação à derrapagem muito significativa das contas públicas em 2010, nomeadamente, no que diz respeito à evolução da despesa pública corrente primária.
(...)

2. Ambas as delegações concordaram que uma redução sustentada da despesa pública exige o aprofundamento da reestruturação em curso tanto do sector público administrativo como do sector público empresarial. (...)

A delegação do Governo informou que é propósito firme do executivo dar seguimento a um levantamento célere dos organismos e entidades da administração directa e indirecta do Estado, do sector público empresarial do Estado, Regional e Local susceptíveis de racionalização, extinção ou fusão, por forma a avaliar os respectivos impactos orçamentais e a assegurar uma maior contenção de custos.

3. Logo no início do processo de conversações, ambas as delegações acordaram que os ajustamentos à proposta orçamental não poderiam pôr em causa a meta do défice assumido pelo Governo de 4,6% do PIB para 2011, a qual constitui um compromisso perante os portugueses, a União Europeia, as Organizações Internacionais e os mercados.

A delegação do PSD referiu que os ajustamentos à política fiscal teriam como objectivo atenuar alguns efeitos negativos sobre as famílias e as empresas.

4. (...) foram acordados entre as duas delegações os seguintes ajustamentos à proposta de Orçamento do Estado para 2011:

a) No lRS, manutenção do actual esquema de deduções fiscais para as despesas das famílias com a educação, saúde e habitação com excepção dos dois últimos escalões de rendimentos mais elevados;

b) Uma vez que o Governo considera que a credibilidade internacional do esforço exigido pela consolidação orçamental a que está comprometido para 2011, exige, imperativamente, o aumento da taxa normal do IVA em dois pontos percentuais, a delegação do PSD aceitou esta restrição, com a introdução dos aperfeiçoamentos seguintes:
i) Não alteração da composição actual dos vários grupos de produtos a que se aplicam a taxa reduzida, a taxa intermédia e a taxa normal, aos produtos alimentares e aos produtos para alimentação humana constantes das listas I e ll dos anexos do Código do IVA;
(…)
iii) Dentro da preocupação de contribuir para a melhoria da tesouraria das empresas num contexto de crédito difícil e para uma maior eficiência das compras do sector público administrativo e empresarial, as duas delegações convergiram na necessidade de garantir os mecanismos jurídicos, administrativos e procedimentais para o cumprimento efectivo do prazo de 60 dias no pagamento aos fornecedores.

5. No âmbito da preocupação conjunta quanto à sustentabilidade das finanças públicas a prazo (...), ambas as delegações concordaram:

a) Quanto às parcerias Público-Privadas e Concessões, que implicam encargos para os contribuintes, hoje e no futuro, ambas as delegações convergiram na necessidade de as reponderar e reavaliar atendendo ao contexto actual de financiamento da economia portuguesa, o qual obriga à redefinição de prioridades na alocução dos recursos.

A delegação do Governo informou que já está em curso a reavaliação (...) dentro dos princípios gerais seguintes:
• Não celebração de novos contratos enquanto não se completar, com urgência, a reavaliação dos seus encargos plurianuais no quadro dos compromissos já existentes;
• Reanalisar prioritariamente, com urgência, as PPP e grandes obras, sem excepção, ainda não iniciadas ou na fase inicial de construção;
• Relativamente aos contratos antigos ainda vivos, reanalisá-los jurídica, económica e financeiramente atendendo às novas circunstâncias dos mercados financeiros.

Para o reforço da celeridade da análise em curso, ambas as Delegações concordaram na criação imediata de um grupo de trabalho, constituído por personalidades qualificadas, escolhidas de comum acordo, independentes e de perfil adequado, e com meios de apoio que considere necessários à execução deste mandato.

b) (...) ambas as delegações concordaram em propor ao Governo e à Assembleia da República a criação célere de uma entidade (...) com a missão de avaliar a consistência dos objectivos relativamente aos cenários macroeconómico e orçamental, a evolução das finanças públicas e sua sustentabilidade de longo prazo e ao cumprimento das regras orçamentais plurianuais, actuando quer no âmbito do sector público administrativo quer do sector empresarial do Estado. Esta entidade será dotada de independência técnica e de competências de acesso à informação disponível para o exercício das suas funções.
(...)
Para a operacionalização desta decisão, ambas as delegações concordaram na criação imediata de um grupo de trabalho constituído por reputados especialistas na matéria para elaboração da citada proposta.

6. Ambas as delegações convergiram na necessidade de (...) reforçar e aprofundar as opções estruturais em curso para a melhoria contínua da produtividade e da competitividade, tendo em vista o aumento do potencial de crescimento da economia, na medida em que consideram ser esta a grande questão estratégica da economia portuguesa."



Por que razão o acordo, firmado num dia útil, foi assinado na casa de um dos signatários e não num espaço público?
Eduardo Catroga fez questão de registar, após a sua assinatura, a menção "pelas 23h e 20m". Porquê?
Obviamente a "velha guarda" decidiu pegar nas rédeas do poder e lançar as bases para a formação de um bloco central, ainda que com algumas desconfianças mútuas, longe das câmaras de televisão.
Vão começar por dois grupos de trabalho, constituídos por quem eles considerarem reputados especialistas na matéria, um para reavaliar as parcerias Público-Privadas e Concessões e o outro para propor a criação de uma entidade fiscalizadora da execução orçamental.
Espera-se que não criem mais privilégios em proveito próprio.

José Sócrates e Passos Coelho foram os palhaços de serviço que entretiveram, através dos telejornais da noite, o jantar de jovens e adultos semianalfabetos formados no ensino público pós-25A e de idosos analfabetos que o país herdou do tempo da ditadura. Espera-se que aí fiquem.

A classe média mantém as deduções fiscais. Espera-se que aproveite para poupar.

O sector público administrativo e o sector público empresarial mantêm os cortes salariais. Em vez de catalisarem o crescimento da economia evidenciaram-se pela inércia, sabujice, incompetência, desperdício, até corrupção e vão ser penalizados. Espera-se que aprendam a lição.