Cortar salários é legal?

Os trabalhadores do Estado "não têm um direito formal de manter rendimentos iguais ou maiores [aos do passado], pode haver um corte nominal dos salários", defende Tiago Duarte, professor na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, segundo o artigo Cortar salários é legal? do JN.
O especialista em direito administrativo e constitucional acrescenta: "se até agora não houve reduções salariais, é porque a questão das expectativas está de tal modo enraizada que pode parecer um direito adquirido". Mas não é, o Estado pode determinar que "para o futuro, há uma renovação da relação contratual" e eliminar o subsídio de férias, de Natal ou cortar o valor nominal dos salários.

A respeito do valor dos salários, os funcionários públicos acabam por estar mais desprotegidos que os do sector privado, pois o artigo 122º do Código do Trabalho proíbe expressamente reduções salariais, lê-se no referido artigo.
De acordo com Rita Neto, advogada na área do direito laboral na Garrigues, os salários do sector privado só podem ser reduzidos se houver uma correspondente redução do horário de trabalho, como sucede em situações de lay off ou de trabalho a tempo parcial.
Monteiro Fernandes, ex-secretário de Estado e especialista em direito do trabalho, reforça esta interpretação, dizendo que a Assembleia da República teria de aprovar uma alteração à lei, para que o Governo pudesse impor reduções salariais. E, mesmo assim, respeitando o princípio da não-retroactividade, i.e. a nova lei só poderia aplicar-se a contratos futuros.

No entanto, apareceu entre os comentadores alguém que, fundamentadamente, não corrobora a opinião de que a redução de salários se rege por normas distintas na função pública e no sector empresarial público. O que nos faz pensar que a alegada impossibilidade de reduzir salários nas empresas públicas é mais um privilégio que este sector se arroga, a juntar ao bónus, carro da empresa, telemóvel e cartão de crédito.
Ou não houvesse uma promiscuidade entre o topo da administração pública e o sector empresarial do Estado, com a primeira a servir de trampolim para um cargo de administrador no segundo.
Senão vejamos:



luisvarela76 30 Setembro 2010 - 18:21
A diminuição da remuneração dos funcionários públicos

Aproveito este espaço para deixar mais alguns elementos de reflexão que parecem não ter sido levados em conta pelos entrevistados nesta notícia.

Em primeiro lugar vale a pena precisar que a regra do Código do Trabalho que proíbe a diminuição da remuneração dos trabalhadores é o art. 129º, nº 1, al. d) da Lei nº 7/2009, de 12-02 (novo Código do Trabalho), sendo que o art. 122º mencionado reporta-se ao anterior Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27-08.

Quanto aos funcionários públicos, e como fez lembrar um anterior comentador desta notícia, há que ter em consideração que, actualmente, grande parte daqueles estão em funções ao abrigo de um Contrato de Trabalho em Funções Públicas, cujo regime jurídico foi aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11-09.

E nesse diploma existe uma norma paralela à que rege os demais contratos de trabalho, a qual proíbe a diminuição da remuneração dos trabalhadores - cfr. art. 89º, al. d), da Lei nº 59/2008, de 11-09.

É certo que a norma em causa faz a ressalva, que também existe no Código do Trabalho, de que a remuneração pode ser diminuída "nos casos previstos na lei".

Não se pense, pois, que o Governo, enquanto entidade patronal, é livre de diminuir, unilateralmente e sem constrangimentos, a retribuição auferida pelos trabalhadores.

Claro que existe sempre a escapatória do "interesse nacional".

Resta saber como julgarão os tribunais este assunto, se foram chamados a pronunciar-se sobre o mesmo.