A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) requereu acesso aos documentos que autorizaram e certificam as despesas dos elementos dos gabinetes dos 16 ministros, bem como dos secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
Foi solicitada informação sobre "atribuição e utilização de cartões de crédito e uso pessoal de telefones, móveis ou fixos", "cópia dos documentos de processamento e pagamento das despesas de representação aos membros do actual Governo" e "de subsídios de residência".
O requerimento baseia-se na lei que regula o acesso aos documentos administrativos e é subscrito por António Martins, presidente da ASJP.
É justificado com o facto de pretenderem documentar-se "no âmbito do processo de negociação colectiva que está a decorrer, relativo a reduções de vencimento e subsídios dos juízes, previstas na proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2011", bem como de "verificação da conformidade dos actos autorizados e dos pagamentos realizados com as disposições legais aplicáveis".
O requerimento deverá ser deferido porque o pedido de acesso aos documentos administrativos baseia-se "nos princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade" consagrados na Constituição da República Portuguesa.
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