O Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa já deferiu parcialmente duas das 17 acções interpostas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) que requerem o acesso a documentos relacionados com os gastos dos ministérios.
Os magistrados interpuseram estas acções para acederem aos documentos relativos ao pagamento de telefones pessoais, ajudas de custo, despesas de representação ou cartões de crédito dos 16 ministros e da Presidência do Conselho de Ministros.
Nos requerimentos solicitam fotocópias das resoluções do Conselho de Ministros desde 2009, ano em que o Governo tomou posse, que autorizam a atribuição de cartões de crédito e de telemóveis a membros do Governo.
Requereram também fotocópias de documentos de pagamento das despesas de representação e dos subsídios de residência de todos os ministros e dos seus chefes de gabinete.
Trata-se de documentos administrativos, logo o acesso está previsto por lei e, além disso, as informações são necessárias para a negociação com o Ministério da Justiça relativamente à sua situação, alegaram os juízes que, em consequência das reduções salariais, são afectados com cortes de 20% no subsídio de renda de casa.
Segundo os responsáveis ministeriais, todas aquelas despesas estão previstas na lei e nos Orçamentos de Estado.
O Ministério da Justiça, em particular, considerou na sua contestação que o requerimento da associação de juízes é "abusivo e desproporcionado".
Em nota divulgada publicamente afirma que "baliza a sua actividade pela regra da transparência constitucional e legalmente definida" e acrescenta ter "apresentado as informações e documentos solicitados no âmbito da negociação que decorreu com as Associações do sector da Justiça, no âmbito dos trabalhos preparatórios da proposta de Lei que altera o Estatuto dos Magistrados".
As duas acções que já obtiveram resposta dizem respeito às despesas dos ministérios da Saúde e das Finanças, tendo este recorrido da decisão. Como o Tribunal Administrativo determina que alguns documentos podem ser consultados, mas outros não, a associação dos juízes também recorreu relativamente à proibição de aceder a alguns documentos.
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Luís Lima Aires, Lisboa. 04.02.2011 17:27
Verdades e mentiras
Os juízes tiveram cortes iguais a toda a gente no orçamento de estado. A alteração do estatuto era um corte adicional que aproximaria dos 30% líquidos, superior a qualquer político, gestor, etc.
E, pior que isso tudo, implicaria que o vencimento fosse fixado anualmente por portaria. Quer juízes com esta limitação? Eu, enquanto advogado que depende dos juízes para corrigirem acções de confisco do Estado, não quero.
Gosto de ver os assessores do governo a fazerem comentários contra esta notícia, isso é medo do que se virá a descobrir?
J. Aquilino, Lisboa. 04.02.2011 18:17
Tribunal Administrativo
Oxalá isto não seja apenas fogo de vista. Os gastos dos políticos (e não só) têm que ser controlados. E não apenas os dos ministérios da Saúde e das Finanças. Toda a gente sabe que se gasta "à barba longa" e nós povo, ou "cidadãos" como agora se diz, é que pagamos. Força! Não desistam!
Teolindo. 04.02.2011 18:33 Via PÚBLICO
Mas que gente é esta?
Ajudas de custo, telemóveis, cartões de crédito, mas o que é isto? Quem autorizou estas leviandades tem que ser responsabilizado civil e criminalmente.
Foram e são habilidades de charlatães, que se apossaram do nosso dinheiro, como se fosse deles, de autênticos escroques, que conspurcam o nosso futuro como país.
Seja quem for, tem toda a autoridade e legitimidade para verificar como é que o nosso dinheiro está a ser gasto, porque está em jogo o nosso futuro democrático e não uma simples questão legal.
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