Quanto vai custar o BPN aos contribuintes?

O presidente do Banco BIC, Mira Amaral, confirmou que já recebeu 22 milhões de euros do Estado no âmbito do contrato de privatização do BPN:
"O acordo quadro de compra e venda do BPN, entre o BIC e o Estado, prevê que todos os eventos ocorridos antes da privatização do BPN são da responsabilidade do Estado e não do BIC. Os 22 milhões de euros que o Estado já nos pagou é uma parte do reembolso destas verbas, mas [o valor global a receber pelo BIC] não vai ficar por aqui".

O acordo entre o BIC e o Estado prevê que o banco de capitais luso-angolanos assuma as verbas que são reclamadas judicialmente por clientes, trabalhadores e credores sobre o extinto BPN, enviando depois as facturas para a secretaria de Estado do Tesouro, que lhe deverá reembolsar os montantes em causa:
"Os processos vão sendo resolvidos nos tribunais e o BIC paga na primeira linha. Depois envia a informação para a Parvalorem, que paga o que tem que pagar.
O risco do passado era de quem tinha o banco que, infelizmente, somos todos nós, os contribuintes", confirmou Mira Amaral.

Segundo o gestor, só assim era possível avançar com a privatização do banco fundado por Oliveira Costa, porque "nenhum acionista iria assumir o BPN com esse passado nebuloso".

Sobre o facto do BIC ter pago 40 milhões de euros ao Estado para ficar com o BPN e poder vir a receber do Estado uma verba superior a esse montante, Mira Amaral justifica deste modo:
"Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Salvámos 1.200 postos de trabalho, quando só nos tínhamos comprometido a ficar com 750 trabalhadores do BPN. Mas, sobre isso, ninguém nos congratulou."

O Ministério das Finanças disse hoje o Estado já pagou 22 milhões de euros em responsabilidades contingentes no âmbito do contrato de venda do BPN ao BIC, lembrando que o mesmo previa um valor até 158 milhões de euros.

Segundo o jornal Público, "o grupo luso-angolano, que pagou 40 milhões de euros pelo BPN, já enviou para o Tesouro facturas de cerca de 100 milhões de euros ao abrigo do contrato de execução assinado com a actual ministra das Finanças", Maria Luís Albuquerque.
O jornal explica que "esta verba é requerida no quadro de privatização do BPN, cujo contrato de execução prevê que o BIC Portugal se responsabilize por liquidar as contingências judiciais (acções instauradas contra o BPN por clientes e trabalhadores), mediante o compromisso de ser reembolsado posteriormente pelo Tesouro".

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Fazemos três perguntas:

Por que razão José Sócrates e Teixeira dos Santos nacionalizaram em 2008 um banco de pequeníssima dimensão, dizendo que não ia ter custos para os contribuintes, e em Janeiro de 2011 os custos já ascendiam a 2 mil milhões de euros?

Por que razão Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque reprivatizaram o banco, em vez de o deixar falir, e por que disse esta que o BPN ia custar cerca de 2,4 mil milhões de euros ao contribuinte?

Por que razão o PS levantou dúvidas sobre a constitucionalidade do decreto da maioria PSD/CDS-PP sobre o enriquecimento ilícito, considerando que viola o princípio da presunção de inocência ao inverter o ónus da prova?
E porquê Cavaco Silva enviou, pressuroso, o diploma ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade?