Depois da decisão judicial ontem conhecida que impede Fernando Seara de se candidatar à câmara de Lisboa — uma vitória de um movimento cívico —, soube-se hoje que os impostos dos contribuintes estão a ser indevidamente usados para pagar despesas partidárias.
A Câmara de Gaia pagou os dois pareceres jurídicos que agora o PSD está a utilizar para defender as candidaturas dos autarcas que já fizeram três mandatos.
Contrapõe a autarquia liderada por Luís Filipe Menezes que a decisão foi aprovada pelos vereadores de todos os partidos, a saber, PS, PSD e CDS.
E que o parecer também se pronunciava contra a agregação de freguesias, agregação essa que os autarcas de todos os partidos políticos dizem ser prejudicial às populações, mas que sabemos ser uma refinada mentira, é para criarem lugares para os correligionários incompetentes e calaceiros que os empresários do sector privado recusam empregar.
Parece que o parecer do advogado João Pacheco de Amorim da sociedade de advogados AMORIM PEREIRA, NUNO OLIVEIRA E ASSOCIADOS custou 15 mil euros aos cofres da autarquia.
Não conseguimos confirmar este valor porque na base dos contratos públicos figuram dois contratos de Prestação de Serviços de Consultadoria Júridica dessa entidade adjudicatária, começando o primeiro contrato em 01-02-2012, sendo anual e no valor de 36.264 euros, e com o segundo a começar em 01-01-2013 — não devia ser um mês depois? —, por dez meses e no valor de 30.220 euros.
É prejudicial para o País que haja pessoas a desempenhar cargos políticos sem terem trabalhado uma década, pelo menos, na profissão para a qual devem ter efectuado estudos de nível superior.
Além disso, após 12 anos no desempenho de funções de presidente de câmara municipal, qualquer pessoa já esgotou a sua criatividade e perdeu a perspectiva dos problemas que tinha como munícipe. É tempo dos eleitores exigirem — aqui o verbo exigir faz todo o sentido — que seja cumprido o princípio constitucional da rotatividade e que qualquer autarca, com 12 anos no desempenho de funções de presidente de câmara municipal, largue o cargo político e regresse à sua profissão.
Mal anda Passos Coelho em proteger os ‘profissionais’ da política. Mal andam todos os partidos políticos portugueses em proteger os autarcas 'profissionais'.
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