No final da reunião extraordinária do Conselho de Ministros, ocorrida hoje, na sequência da declaração de inconstitucionalidade de quatro normas do Orçamento do Estado para 2013 cujo impacto financeiro ronda 1,3 mil milhões de euros, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, leu este comunicado:
Conselho de Ministros de 6 de Abril de 2013
O Governo não concorda com a leitura da Constituição da República que o Tribunal Constitucional fez no seu Acordão sobre algumas normas do Orçamento do Estado para 2013.
A posição que teve vencimento no Tribunal Constitucional coloca sérias dificuldades ao País no cumprimento dos objectivos a que está internacionalmente vinculado, e das metas orçamentais que tem de cumprir.
Ao declarar inconstitucionais as normas do Orçamento do Estado, por desrespeito pelo princípio da igualdade, o Tribunal não considerou o esforço evidente do Governo para tornar mais equitativa a contribuição de todos os cidadãos, no sector público como no privado, repondo a atribuição de um dos subsídios suspensos em 2012 para os pensionistas e para os servidores do Estado.
Respeitamos a decisão do Tribunal mas não podemos deixar de alertar os Portugueses para os efeitos negativos que a mesma tem para o País.
Efeitos que estão para além do problema sério colocado à execução orçamental, ao porem em causa a credibilidade externa conquistada pelo esforço dos Portugueses perante os nossos parceiros e credores internacionais.
Em particular, esta decisão tomada pelo Tribunal surge em vésperas da importante reunião de Dublin, na próxima semana, para a qual Portugal tanto tem lutado com vista a conseguir o acordo dos parceiros europeus.
Acordo necessário ao prolongamento das maturidades dos empréstimos à República, e essencial para a nossa saída bem sucedida, em 2014, do Programa de Assistência Económica e Financeira.
Tendo em conta à complexidade da situação criada, o Senhor Primeiro-Ministro solicitou uma audiência, ainda hoje, com o Senhor Presidente da República, face à exigência de uma rápida clarificação pelo Estado Português de relevantes aspectos postos em causa pela decisão do Tribunal Constitucional.
06 Abr, 2013, 21:18
O Primeiro-Ministro e o ministro das Finanças saem pela porta lateral do Palácio de Belém depois da audiência com o presidente da República.
Depois da audiência concedida ao Primeiro-Ministro, que se fez acompanhar, na parte final da reunião, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o Presidente da República divulgou um comunicado em que "reitera o entendimento de que o Governo dispõe de condições para cumprir o mandato democrático em que foi investido e manifestou o seu empenho em que sejam honrados os compromissos internacionais assumidos e em que sejam alcançados e preservados os consensos necessários à salvaguarda do superior interesse nacional".
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