O Presidente da República não promulgou o diploma relativo à reorganização administrativa de Lisboa com os seguintes fundamentos:
1. Os municípios e as freguesias constituem um elemento fundamental na organização administrativa do nosso território, enraizado numa tradição municipalista que, ao longo do tempo, foi legitimada e preservada pelas populações. Acresce que, desde a entrada em vigor da Constituição de 1976, se tem verificado um alargamento das atribuições e competências das autarquias locais, que constituem hoje uma malha de proximidade com competências e responsabilidades nas políticas públicas com forte impacto na gestão e organização dos espaços em que vivemos e, muitas vezes, nas respostas mais imediatas aos problemas sociais dos cidadãos.
2. O património político e social que as autarquias representam hoje em Portugal não pode constituir um entrave à modernização da organização administrativa do território, devendo ser visto, pelo contrário, como um elemento de proximidade e um capital de experiência para que se encontrem as melhores soluções para uma gestão eficiente e racional dos recursos do país.
O problema é que as autarquias criaram a dívida de 10 mil milhões de euros que o leitor e eu vamos ter de pagar. E o Governo estava a tentar cortar-lhes um pedacinho nas despesas...
Claro que, como vai sendo habitual, houve incompetência da parte dos políticos que negociaram a redução do número de freguesias de Lisboa para metade, nomeadamente de António Costa, e dos deputados:
4. No decurso dos trabalhos parlamentares, designadamente na reunião plenária de 15 de junho, foram expressas dúvidas quanto à fiabilidade do texto aprovado no que diz respeito à definição dos limites de freguesias e do município de Lisboa que constam no artigo 9º do diploma, constatando-se ainda que os grupos parlamentares representados na Assembleia da República não chegaram a um consenso quanto à forma de corrigir este erro, designadamente em sede de redacção final do diploma.
A existência de erro foi também transmitida ao Presidente da República pelos Presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures.
5. Face a esta situação, está-se perante a singular circunstância de ser enviado ao Presidente da República para promulgação um texto legislativo em relação ao qual o seu próprio autor expressa, previamente, dúvidas quanto à exatidão do mesmo.
E, ao contrário do OE 2012 que promulgou sem mandar verificar a constitucionalidade, e mais tarde o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, agora Cavaco Silva manifesta-se muito preocupado com o rigor legislativo:
6. Neste contexto, o Presidente da República não pode deixar de notar, como já fez em anteriores ocasiões, que a qualidade e o rigor na produção das leis são um imperativo da maior importância para a segurança jurídica e para o estabelecimento de uma relação de confiança e de respeito dos cidadãos perante o Estado. O rigor deve ser uma condição sine qua non em todas as fases do processo legislativo.
7. Também importa acautelar que o poder de veto político do Presidente da República, consagrado constitucionalmente, não seja utilizado para dirimir dúvidas desta natureza.
8. É, por outro lado, indispensável que, sendo este diploma devolvido à Assembleia da República, sem promulgação, sejam esclarecidas todas as dúvidas em matéria de consulta dos órgãos das autarquias abrangidas no mesmo por alterações à sua área.
9. Note-se que estando em vigor a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que estabelece o processo de reorganização administrativa territorial, o rigor com que a iniciativa legislativa da reorganização administrativa de Lisboa for tratada não deixará de ter consequências nos casos que lhe poderão seguir.
Onde estão encaixados os homens do presidente? No Governo? Nem um.
Estão nas autarquias. Pois.
O diploma foi devolvido à Assembleia da República, sem promulgação, para que seja objecto de nova apreciação. Ora o parlamento está de férias até Setembro. E em 2013 há eleições autárquicas...
Os eleitores nada podem fazer? Podem.
Podem escrever nos boletins de voto que não estão dispostos a sustentar as dívidas das autarquias, anulando-os.
Se forem 5 milhões de eleitores a anularem o boletim de voto com uma frase de protesto, podem ter a certeza que a reorganização administrativa do território que o Governo quer fazer, mas que presidente da República e autarcas não querem, vai mesmo para a frente.
É só querermos.
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