segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Presidência da República divulga documento entregue a António Costa


O Presidente da República recebeu hoje, em audiência, o secretário-geral do Partido Socialista, a quem entregou o seguinte documento contendo questões com vista a uma futura solução governativa (negrito é meu):



"Face à crise política criada pela aprovação parlamentar da moção de rejeição do programa do XX Governo Constitucional que, nos termos do artigo 195 da Constituição da República Portuguesa, determina a sua demissão, o Presidente da República decidiu, após audição dos partidos políticos representados na Assembleia da República, dos parceiros sociais e de outros agentes económicos, encarregar o Secretário-Geral do Partido Socialista de desenvolver esforços tendo em vista apresentar uma solução governativa estável, duradoura e credível.

Nesse sentido, o Presidente da República solicitou ao Secretário-Geral do Partido Socialista a clarificação formal de questões que, estando omissas nos documentos, distintos e assimétricos, subscritos entre o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista “Os Verdes”, suscitam dúvidas quanto à estabilidade e à durabilidade de um governo minoritário do Partido Socialista, no horizonte temporal da legislatura:

a) aprovação de moções de confiança;
b) aprovação dos Orçamentos do Estado, em particular o Orçamento para 2016;
c) cumprimento das regras de disciplina orçamental aplicadas a todos os países da Zona Euro e subscritas pelo Estado Português, nomeadamente as que resultam do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do Tratado Orçamental, do Mecanismo Europeu de Estabilidade e da participação de Portugal na União Económica e Monetária e na União Bancária;
d) respeito pelos compromissos internacionais de Portugal no âmbito das organizações de defesa colectiva;
e) papel do Conselho Permanente de Concertação Social, dada a relevância do seu contributo para a coesão social e o desenvolvimento do País;
f) estabilidade do sistema financeiro, dado o seu papel fulcral no financiamento da economia portuguesa.

O esclarecimento destas questões é tanto mais decisivo quanto a continuidade de um governo exclusivamente integrado pelo Partido Socialista dependerá do apoio parlamentar das forças partidárias com as quais subscreveu os documentos “Posição Conjunta sobre situação política” e quanto os desafios da sustentabilidade da recuperação económica, da criação de emprego e da garantia de financiamento do Estado e da economia se manterão ao longo de toda a XIII legislatura."


*


O leitor encontra aqui uma análise do Negócios ao que dizem o programa do PS e as posições conjuntas com BE, PCP e Verdes sobre cada um dos temas sublinhados por Cavaco Silva.

Alguns comentários pertinentes à notícia lidos no Negócios:


RuiSpeedBcn
12:02
Se os partidos que sustentam esta geringonça forem fiéis aos seus princípios e doutrinas políticas, não poderão garantir nenhum destes 6 pontos. Se o fizerem, ou estão a ir contra o eleitorado que lhes confiou o seu voto, ou estão a tentar enganar os restantes que não votaram neles. Seja qual for a saída, irão ficar mal na fotografia pois nenhuma resposta serve os seus interesses comunistas.

Portugal vai sofrer a médio prazo com o Costa!
12:19
Ora o Costa duvido que consiga este caderno de encargos. Vamos ver como se vai sair com o apoio à esquerda. O BE só quer: Abortos grátis, adopção por parte dos Gays e Lésbicas, e tudo o que seja minorias e fracturas. O PCP quer os Transportes na esfera do Estado para fazerem as grevezitas!

Charles Madeira @ Facebook
12:30
Era esperado que o Sr. Presidente da Republica Portuguesa desejava ver esclarecido o caso dos acordos de ficção para poder indigitar o secretário-geral do PS caso este partido venha a ser Governo embora minoritário.
No entanto, alguns concorrentes a chefe de Estado e outros académicos e deputados do arco da esquerda quase exigiram a nomeação de António Costa como se fosse o ganhador das eleições de 4 de Outubro.
Concordo com as exigências do Presidente uma vez que o próprio povo sabia que toda esta esquerda não demonstra coerência nos acordos para ser Governo.

Carlos
13:49
É já agora que se zangam as comadres.

JoaoTVale
14:01
Agora só nos resta esperar e ver se António Costa consegue finalmente ter um verdadeiro acordo que lhe garanta um mínimo de condições para poder governar e não apenas vários acordos, Partido a Partido, sobre algumas medidas que faziam parte dos programas destes mesmos Partidos.
Cavaco fez o que lhe competia e, sobretudo, foi coerente com aquilo que sempre disso, que só daria posse a um governo que garantisse estabilidade, assumpção dos compromissos Europeus e de Defesa aos quais Portugal está vinculado.

Anónimo
14:05
Parece óbvio que as questões e exigências colocadas a António Costa pelo PR não podem ser respondidas apenas pelo PS, mas sim pelos seus novos parceiros. E também será natural que as respostas devam ser documentais bi ou trilaterais e não verbais por uma das partes.

ab
14:30
A clarificação solicitada exige ser expressa nos acordos dos três partidos.
Uma carta do PS nada assegura (a não ser que lhe assista o direito de se comprometer em nome dos outros).

RuiSpeedBcn
14:35
O PCP e o BE vão apresentar por escrito e assinado que afinal são contra o seu próprio programa eleitoral? Já não querem sair da NATO? Já aceitam o Pacto de Estabilidade? Já não querem sair da moeda Euro? LOL. A comunagem foi toda enganada pelo seu próprio partido. O que faz a sede do Poder...

Luis Lourenço @ Facebook
15:00
Estão há um mês e meio em negociações. Acharam que o rascunho que assinaram era o suficiente. Não foi! E agora em apenas um dia vão fazer aquilo que tiveram este tempo todo para fazer. Será isso o governo?

mariocms
15:03
Se houver seriedade no compromisso assumido pelos três partidos, facilmente assinam o que o PR pediu. Isto não se chama interferência do PR, antes pelo contrário, é um pedido de responsabilidade aos partidos para que Portugal não volte a ficar na mão da troika.

FAROL DA GUIA
16:14
Gostaria de deixar uma questão ao Sr. Jornalista relativamente ao ponto 3:
Se houver uma incompatibilidade entre o que está nos acordos e o que foi omisso, o que prevalece? Objectivamente, se a reposição das medidas de austeridade acordadas conduzirem a um défice superior a 3%, até por razões exógenas, sacrifica-se a reposição ou o défice?
Isto leva-nos a uma questão mais geral que é a hierarquização de um contrato entre partes com programas distintos; penso que neste caso, o contrato entre as partes sobrepõe-se aos programas e, assim sendo, a garantia de que um princípio consta do programa do partido que formará governo não é suficiente em casos de incompatibilidade.


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