O relatório da comissão de inquérito às parcerias público-privadas (PPP), entregue ontem no Parlamento, afirma que “a utilização massiva de PPP em Portugal como forma de financiamento do Estado desvirtuou o seu objectivo fundamental: reduzir custos para o Estado e melhor satisfazer as necessidades públicas”.
Diz o relatório que os estudos encomendados pelo Estado, para suportar a celebração destes contratos, basearam-se “em cenários inflacionados e pouco realistas” e “o recurso excessivo às PPP teve por base a necessidade de os agentes políticos realizarem obra sem formalmente se endividarem” porque este tipo de encargos não tinha impacto na dívida pública nessa época.
Os contratos mais prejudiciais foram feitos no sector rodoviário, sendo a Lusoponte “um dos piores exemplos de concessões com portagem real que acarretam encargos para o Estado”. Neste caso, os acordos de reequilíbrio financeiro desta concessão já custaram aos contribuintes portugueses quase 847 milhões de euros.
A antigas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) renegociadas em 2010, durante o Governo de José Sócrates, também recebem fortes críticas: “A comissão considera inaceitável que o Governo à época tenha assumido e aceite crescimentos elevados de tráfego que não eram de todo previsíveis” e que, não se tendo concretizado, obrigaram à compensação financeira dos concessionários.
O relatório alude especificamente aos ex-secretários de Estado dos Transportes, Paulo Campos, e das Finanças, Carlos Costa Pina e “repudia politicamente” este último pela “desresponsabilização que evidenciou” na renegociação destas PPP.
A anterior gestão da Estradas de Portugal, liderada por Almerindo Marques, é acusada de conivência com a opção política de massificação das PPP. Por isso, os administradores devem também ser “chamados a assumir as responsabilidades”, especialmente no que toca à contratação de subconcessões rodoviárias, como a obra do Túnel do Marão, parada desde 2011, onde foram assumidos encargos que puseram em causa a sustentabilidade da EP, apesar dos alertas do Tribunal de Contas e da Inspecção-Geral de Finanças. O relatório refere uma “carta de conforto” enviada à empresa por Mário Lino e Teixeira dos Santos, dois ex-ministros de Sócrates, assegurando o cumprimento, por parte do Estado, dos compromissos financeiros.
Também o órgão que supervisiona o sector dos transportes é severamente criticado: o IMTT “acusou incapacidade em exercer na plenitude a sua função de regulador”, nomeadamente no que se refere às PPP do sector ferroviário.
Diz o relator que a PPP Poceirão/Caia “é um exemplo concreto de que o recurso às PPP serviu essencialmente como forma de financiamento do Estado para realizar obra e não para garantir os seus objectivos fundamentais: menos custos para o Estado e maior eficiência na necessidade pública”.
Mesmo com a última renegociação — feita pelo actual Governo com uma poupança de 300 milhões de euros ao longo da vida dos contratos —, as PPP vão sobrecarregar os contribuintes em mais de 12 mil milhões de euros, pelo que a comissão “entende, por força dos pedidos feitos por autoridades judiciais, enviar o relatório ao Ministério Público”.
18.06.2013 20:51
José Gomes Ferreira recorda que as PPP começam a ser pagas a partir de 2014 e vão ser um rombo financeiro. Terminando a legislatura em fins de 2013, é óbvio que Sócrates não acreditava na sua reeleição nessa data e tencionava deixar o ónus da dívida sobre o governo que lhe sucedesse.
"É lamentável que não haja um poder político com determinação para dizer assim: estes contratos têm de ser expropriados, passam para o Estado, inserem-se na dívida pública e não pagamos juros de contratos leoninos a ninguém mais".
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