quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

Cavaco Silva requer fiscalização sucessiva do OE 2013


O Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das seguintes normas da Lei do Orçamento do Estado para 2013:

  • Artigo 29º — suspensão do pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos;

  • Artigo 77º — suspensão do pagamento de 90% do subsídio de férias aos pensionistas;

  • Artigo 78º — criação de uma contribuição extraordinária de solidariedade (CES) para os pensionistas com reformas superiores a 1350 euros.

Se estes artigos fossem considerados inconstitucionais, a despesa do Estado aumentaria, segundo o Negócios, 1,8 mil milhões de euros. Como a eliminação destas medidas teria um impacto positivo nas receitas fiscais, o impacto líquido seria 1,4 mil milhões de euros, ou seja, o défice de 2013 subiria 0,8% do PIB (Produto Interno Bruto).


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