Madeira 'escondeu' despesas de 1,6 mil milhões de euros

O Instituto Nacional de Estatística (INE) e o Banco de Portugal (BdP) divulgaram hoje um comunicado sobre as contas da Administração Regional da Madeira que começa com estas palavras (o negrito é nosso):


"A presente nota de imprensa tem como objectivo informar sobre o impacto de um conjunto de factos novos recentemente apurados sobre despesas e dívidas da Administração Regional da Madeira. Essa nova informação será tida em conta nos trabalhos associados à preparação da notificação do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE), a enviar à Comissão Europeia (Eurostat) no final deste mês, e à compilação de contas trimestrais da Administração Pública, cujo resultado para o 2º trimestre de 2011 será divulgado também no final de Setembro.

Acordos de Regularização de Dívidas

1. O Tribunal de Contas publicou em Abril passado um relatório sobre a “Auditoria orientada para os encargos assumidos e não pagos da Administração Regional Directa da Madeira – 2009”. Este relatório identifica Acordos de Regularização de Dívidas (ARD) celebrados entre o Governo Regional da Madeira e empresas de construção, num montante global de cerca de 184,5 milhões de euros (dos quais 141,3 milhões de euros referentes aos acordos de 2008 e o remanescente aos acordos de 2009).
   Também de acordo com o relatório, estas dívidas não foram inscritas na lista de encargos assumidos e não pagos. Esta lista, de preenchimento obrigatório pelos organismos das Administrações Públicas, é uma importante fonte de informação estatística para apurar a despesa e a dívida dessas entidades na óptica das Contas Nacionais.
   
   
2. As diligências que as autoridades estatísticas desencadearam, ao tomarem conhecimento do relatório do Tribunal de Contas confirmaram que as dívidas contraídas desde 2004 e objecto de ARD em 2008 e em 2009 não foram registadas como encargos assumidos e não pagos, não tendo igualmente sido comunicadas às autoridades estatísticas.
   
   
3. Na sequência daquelas diligências, entre o final de Agosto e o início da presente semana, chegou às autoridades estatísticas um conjunto de informações que permitem concluir o seguinte:
   
   
• Em 2010, foram celebrados novos ARD no valor de aproximadamente 571 milhões de euros, respeitantes a dívidas contraídas desde 2003, a que acrescem, até ao final de 2010, juros de mora no montante de 290 milhões (que também não tinham sido comunicados às autoridades estatísticas);
  
• Em 2011, foram celebrados ARD no valor de 11 milhões de euros, respeitantes a dívidas contraídas desde 2005, e identificados juros de mora, até ao final do primeiro semestre, no montante de 32 milhões de euros;
  
• Identificaram-se ainda encargos por registar, não objecto de ARD, relativos a serviços de saúde respeitantes a 2008, 2009 e 2010, nos montantes respectivamente de 20, 25 e 54 milhões de euros.

Impacto no défice

Tendo presente as regras de contabilidade nacional, com a informação disponível, o quadro seguinte indica os impactos associados a este conjunto de informação no défice das Administrações Públicas."

_________________ 2008 2009 2010 2011 - 1º semestre _________________

milhões de € ___________ 139,7 58,3 915,3 568,0 ___________ 1681,3

% do PIB __________ 0,08 0,03 0,53 ? __________

Prosseguindo a leitura descobrimos que estes factos vão ter impacto na dívida pública:

"Relativamente ao impacto na dívida pública, estima-se que parte dos encargos assumidos e não pagos deverá ter um impacto na dívida pública de 0,3 pontos percentuais do PIB. A esses encargos corresponderam originalmente créditos comerciais obtidos pela Administração Regional da Madeira, os quais, de acordo com a regulamentação europeia, não são registados na dívida pública relevante para efeitos do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE). Parte desses créditos não foram liquidados, sendo objecto, ao fim de alguns anos, de sucessivos acordos de renegociação. Por essa razão, esses montantes passaram a assumir a natureza de dívida financeira, com o consequente impacto na dívida pública para efeitos do PDE."


E na nota final pode ler-se:

"O INE e o Banco de Portugal, enquanto autoridades estatísticas nacionais responsáveis pelo apuramento das estatísticas das Administrações Públicas, consideram grave a omissão de informação e não têm conhecimento de casos similares."

Revolução na Administração Pública - II

O leitor pode consultar as listagens das entidades extintas/fundidas ou das entidades criadas no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC) neste relatório (págs. 16 a 23).



Listagem das entidades extintas/fundidas no âmbito do PREMAC

_________________________________________________________________________ Ministério da Administração Interna (MAI) Estrutura atípica •Controlador financeiro •Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança Estrutura de Missão •Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários Governo Civil •Governo Civil - Aveiro •Governo Civil - Beja •Governo Civil - Braga •Governo Civil - Bragança •Governo Civil - Castelo Branco •Governo Civil - Coimbra •Governo Civil - Évora •Governo Civil - Faro •Governo Civil - Guarda •Governo Civil - Leiria •Governo Civil - Lisboa •Governo Civil - Portalegre •Governo Civil - Porto •Governo Civil - Santarém •Governo Civil - Setúbal •Governo Civil - Viana do Castelo •Governo Civil - Vila Real •Governo Civil - Viseu Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT) Direcção-geral •Agência Portuguesa do Ambiente •Autoridade Florestal Nacional •Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais •Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura •Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano •Instituto Geográfico Português Estrutura atípica •Controlador financeiro MAOT •Controlador financeiro MARDP Estrutura de Missão •Autoridade de Gestão do PROMAR •Centro Internacional da Luta contra a Poluição Marítima do Atlântico Norte •Centro para a prevenção da poluição •Comissão para as Alterações Climáticas •Programa de Desenvolvimento Rural do Continente •Programa de Rede Rural Nacional •Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização •Ambiental das Cidades •Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-pecuários e Agro-industriais Inspecção-geral •Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas •Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território Instituto Público •Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P. •Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P. •Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P. •Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P. •Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. •Instituto da Água, I. P. •Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. Órgão consultivo •Comité Executivo para as Alterações Climáticas •Conselho Consultivo para a Fitossanidade Florestal •Comissão de Acompanhamento do Licenciamento das Explorações Pecuárias •Comissão para a Internacionalização •Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos Secretaria-geral •Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas •Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Ministério da Defesa Nacional (MDN) Estrutura atípica •Controlador financeiro Ministério da Educação e Ciência (MEC) Direcção Regional •Direcção Regional de Educação do Algarve •Direcção Regional de Educação do Centro •Direcção Regional de Educação do Norte •Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo •Direcção Regional de Educação do Alentejo Direcção-geral •Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular •Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação •Gabinete de Gestão Financeira •Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais Estrutura atípica •Controlador financeiro •Controlador financeiro MCTES •Controlador financeiro ME •Gabinete Coordenador da Rede Bibliotecas Escolares •Gabinete Coordenador da Segurança Escolar •Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação •Observatório das políticas locais da educação •Plano Nacional de Leitura Inspecção-geral •Inspecção-Geral da Educação •Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Instituto Público •Instituto de Meteorologia, I. P. •UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P. Órgão consultivo •Conselho científico para a avaliação de professores Secretaria-geral •Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior •Secretaria-Geral do Ministério da Educação Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Direcção Regional •Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo •Direcção Regional da Economia do Alentejo •Direcção Regional da Economia do Algarve •Direcção Regional da Economia do Centro •Direcção Regional da Economia do Norte Direcção-geral •Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Entidade Pública Empresarial •Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E. Estrutura atípica •Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade •Comissão Permanente de Contrapartidas •Controlador financeiro MEID •Controlador financeiro MOPTC •FAI Inspecção-geral •Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto Público •Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P. 1 •Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. 1 Órgão consultivo •Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações •Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo •Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo •Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres •Comissão de Planeamento Energético de Emergência •Comissão de Planeamento Industrial de Emergência •Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo •Conselho Consultivo das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Secretaria-geral •Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comum. Ministério das Finanças (MF) Direcção-geral •Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo •Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros •Direcção-Geral dos Impostos •Instituto de Informática Entidade Pública Empresarial •Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. •Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. Estrutura atípica •Controlador financeiro •Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações Instituto Público •Instituto Nacional de Administração, I. P. Órgão consultivo •Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento •Conselho Superior de Finanças Ministério da Justiça (MJ) Direcção-geral •Direcção-Geral de Reinserção Social •Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Estrutura atípica •Controlador financeiro Gabinete •Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios Instituto Público •Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. •Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) Estrutura atípica •Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas •Comissão Nacional da Unesco •Controlador financeiro Ministério da Saúde (MS) Direcção-geral •Alto Comissariado da Saúde •Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação Estrutura atípica •Controlador financeiro •Coordenação Nacional Doenças Oncológicas •Coordenação Nacional Doenças Cardiovasculares •Coordenação Nacional Saúde Mental •Coordenação Nacional VIH/SIDA Estrutura de Missão •Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados Instituto Público •Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS) Caixas de Previdência •Caixas de Previdência Cimentos •Caixas de Previdência CRGE •Caixas de Previdência EPAL •Caixas de Previdência jornalistas •Caixas de Previdência TLP Estrutura atípica •Controlador financeiro •Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) Estrutura de Missão •Programa para a Inclusão e Cidadania Órgão consultivo •Comissão de Gestão do Programa de Apoio a Idosos •Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção •Comissão para a promoção de Políticas de Família •Conselho Consultivo das Famílias •Conselho Nacional de Segurança Social •Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado •Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas c/Deficiência Presidência do Conselho de Ministros (PCM) Direcção-geral •Gabinete de Estudos, Planeamento e Avaliação Estrutura atípica •Controlador financeiro •Unidade para a participação política e cívica Inspecção-geral •Inspecção-Geral da Administração Local Presidência do Conselho de Ministros/Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (PCM/MAAP) Instituto Público •Instituto do Desporto de Portugal, I. P. •Instituto Português da Juventude, I.P. Outros •Fundação para as tecnologias de Informação •Movijovem - Mobilidade Juvenil Presidência do Conselho de Ministros/Secretaria de Estado da Cultura (PCM/SEC) Direcção Regional •Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo Direcção-geral •Direcção-Geral de Arquivos •Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas •Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais Estrutura atípica •Controlador financeiro MC Entidade Pública Empresarial •Organismo de Produção Artística, E. P. E. •Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. •Teatro Nacional de S. João, E. P. E. Instituto Público •Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P. •Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P. •Instituto dos Museus e da Conservação , I. P. Secretaria-geral •Secretaria-Geral do Ministério da Cultura Tutela partilhada Estrutura de Missão •Agência Nacional para a Gestão do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida Instituto Público •Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P. _________________________________________________________________________ Total de entidades extintas/fundidas no âmbito do PREMAC

____ 21 2 1 1 1 1 18 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 32 6 1 1 1 1 1 1 2 1 1 8 1 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1 7 1 1 1 1 1 1 1 5 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 1 24 5 1 1 1 1 1 4 1 1 1 1 8 1 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1 2 1 1 1 1 2 1 1 24 5 1 1 1 1 1 1 1 1 1 5 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1 8 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 11 4 1 1 1 1 2 1 1 2 1 1 1 1 2 1 1 6 2 1 1 1 1 1 1 2 1 1 3 3 1 1 1 9 2 1 1 5 1 1 1 1 1 1 1 1 1 15 5 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 7 1 1 1 1 1 1 1 4 1 1 2 1 1 1 1 4 2 1 1 2 1 1 12 1 1 3 1 1 1 1 1 3 1 1 1 3 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 ____ 168

Listagem das entidades criadas no âmbito do PREMAC

_______________________________________________________________________ Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT) Direcção-geral •Agência Portuguesa para o Ambiente, Água e Acção Climática •Direcção-Geral da Conservação da Natureza e Florestas •Direcção-Geral de Ordenamento do Território e Cartografia •Direcção Geral de Política do Mar •Direcção Geral de Recursos Naturais e Serviços Marítimos Estrutura de Missão •Autoridade Única de gestão dos programas para a agricultura Inspecção-geral •Inspecção-Geral da Agricultura, Pescas, Ambiente e Orden.do Território Instituto Público •Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP Secretaria-Geral •Secretaria-Geral do MAMAOT Ministério da Educação e Ciência (MEC) Direcção-geral •Direcção Geral da Educação •Direcção Geral de Estatísticas da Educação e da Ciência •Direcção Geral de Planeamento e Gestão Financeira Inspecção-geral •Inspecção-Geral da Educação e Ciência Secretaria-Geral •Secretaria Geral do Ministério da Educação e da Ciência Ministério das Finanças (MF) Direcção-geral •Autoridade Tributária •Direcção Geral de Qualificação do Emprego Público Instituto Público •Entidade de Serviços Partilhados da AP, IP Ministério da Justiça (MJ) Direcção-geral •Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção Social Instituto Público •Instituto de Gestão do Ministério da Justiça Ministério da Saúde (MS) Direcção-geral •Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS) Órgão consultivo •Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, •Reabilitação e Segurança Social PCM/MAAP Instituto Público •Instituto Português do desporto e juventude, I.P PCM/SEC Direcção-geral •DGLAB Direcção Geral do Livro. Arquivos e Biblioteca •DGPC Direcção Geral do Património Cultural •GEPAC Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais Entidade Pública Empresarial •ACE Agrupamento Complementar de Empresas _______________________________________________________________________ Total de entidades criadas no âmbito do PREMAC

___ 9 5 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 5 3 1 1 1 1 1 1 1 3 2 1 1 1 1 2 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 4 3 1 1 1 1 1 ___ 26

Revolução na Administração Pública - I

Do relatório de execução do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), hoje publicado, queremos destacar [ver actualização]:


"Propósitos gerais:

• O Governo assumiu, no seu Programa, a urgência de “reduzir os custos do Estado e procurar modelos mais eficientes de funcionamento”, afirmando, nessa linha, a intenção expressa de “eliminar as estruturas sobrepostas na estrutura do Estado, reduzindo o número de organismos e entidades, mantendo a qualidade na prestação do serviço público”.

(...)

Objectivos:

• Racionalização e redução das estruturas da Administração Central do Estado, com aumento da sua eficiência de actuação.
  
• Promoção de uma melhor utilização dos recursos humanos do Estado."

Recordemos que o objectivo de 15% de redução (estruturas e dirigentes) encontrava-se fixado nos memorandos assinados com a troika FMI/BCE/CE. O Governo vai além:






"A estes resultados acrescem reduções de estruturas intermédias ao nível de cada organismo que não estão representadas no mapa, mas que assumem expressão em termos de esforço de redução orgânica de serviços e de cargos dirigentes intermédios.

Alguns exemplos:

• Extinção (por integração nas CCDR) das Administrações das Regiões Hidrográficas (IP)
  
• Fusão das 3 Direcções Gerais dos Impostos numa única entidade
  
• Fusão das Direcções Gerais de Serviços Prisionais e Reinserção Social
  
• Fusão da GERAP, da ANCP e do Instituto de Informática do MF
  
• Integração das Direcções Regionais de Educação na DGRHE
  
• Fusão da Direcção Geral de Arquivo com a Direcção Geral do Livro e das Bibliotecas
  
• Integração do IGESPAR IP, do Instituto dos Museus e da Conservação IP e da Direcção Regional de Cultura LVT numa Direcção Geral do Património Cultural
  
• Integração do Instituto da Água IP, da Agência Portuguesa do Ambiente e de dois órgãos consultivos para as alterações climáticas na Agência Portuguesa para o Ambiente, Água e Acção Climática (DG)
  
• Integração da Inspecção Geral da Administração Local na Inspecção Geral de Finanças
  
• Fusão da Inspecção Geral da Agricultura e Pescas com a Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
  
• Fusão da Inspecção Geral da Educação com a Inspecção Geral da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
  
• Extinção dos Controladores Financeiros
  
• Extinção de seis Caixas de Previdência "

Repare-se no calendário já cumprido:




E o relatório termina com estas palavras:

"A reforma da Administração Pública não se consubstancia numa alteração radical num único momento do tempo, mas num processo contínuo e progressivo, que permita à Administração, no seu conjunto, a adopção de estruturas orgânicas, processos e práticas que maximizem a captação de benefícios resultantes da evolução tecnológica e organizativa, com o objectivo de cumprir a sua missão: Criar valor para a sociedade utilizando os recursos públicos da forma mais eficiente possível."

"A administração pública é o Pinóquio que fugiu ao controlo do seu Geppetto"

No comunicado do Conselho de Ministros de hoje pode ler-se (o negrito é nosso):


" 4 – O Conselho de Ministros aprovou também uma proposta de lei que determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que desenvolvam as suas actividades em território nacional.
Esta proposta tem como objectivo proceder a uma avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira de cada fundação e decidir sobre a sua manutenção, extinção, cancelamento dos apoios financeiros por entidades públicas ou a perda do estatuto de utilidade pública, caso tenha sido concedido.
A realização do censo tem por base a apresentação de respostas a um questionário e a disponibilização de documentação por todas as fundações actualmente existentes, bem como a prestação de informações pelas entidades públicas instituidoras ou prestadoras de apoios financeiros
As respostas ao questionário, a disponibilização de documentação e a prestação de informações são obrigatórias e irão servir de base à decisão de levantamento das medidas preventivas ou à sua conversão em medidas definitivas.

5 – Foi aprovada uma proposta de Lei que institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), enquanto base de dados de caracterização de entidades públicas e dos respectivos recursos humanos.
Ao SIOE compete, em resposta aos objectivos definidos pelo Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, a obrigação de reporte, em base trimestral, por todas as entidades públicas classificadas na óptica das contas nacionais. O SIOE incluirá, nomeadamente, a informação sobre as causas das variações do número de trabalhadores de entidades públicas, bem como das variações nas remunerações praticadas. "


O secretário de Estado da Administração Pública, Helder Rosalino, recordou hoje que, no final de 2010, havia 512 mil funcionários públicos afectos à administração central e 50 mil afectos a entidades públicas empresariais. O objectivo é reduzir em 2% o número de trabalhadores afectos ao sector público.
O sector público administrativo, além da administração central, inclui os serviços e fundos autónomos (Assembleia da República, institutos públicos, agências, fundações, ...), a segurança social, a administração regional e a administração local.
O sector público empresarial é formado pelas entidades públicas empresariais.


A primeira medida pretende pôr cobro ao regabofe nas fundações e já era previsível depois de vermos um octogenário Mário Soares iniciar a guerra contra o Governo de Passos Coelho.


A segunda destina-se a solucionar o problema do descontrolo das despesas na função pública, onde a maioria dos dirigentes se julga acima da lei:

"Vejo que na minha universidade continuam calmamente os concursos de progressão de carreira, que estão proibidos por lei, mas que, na verdade, decorrem serenamente", exemplificou Marcelo Rebelo de Sousa para justificar esta sua afirmação:
"A administração pública é o Pinóquio que fugiu ao controlo do seu Geppetto."
Palavras prontamente desmentidas passados dois dias.

Facilitismo na formação dos magistrados não melhora justiça

No comunicado do Conselho de Ministros de hoje pode ler-se:


" 1 - O Governo aprovou uma proposta de lei que cria equipas extraordinárias de juízes tributários, tendo como objectivo a eliminação de pendências nos tribunais tributários e a aceleração da resolução dos processos judiciais, com prioridade para os processos de valor superior a um milhão de euros.
Nestes termos, afectam-se as referidas equipas, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e no Tribunal Tributário de Lisboa, onde o número de processos fiscais pendentes com valores superiores a um milhão de euros assumem maior expressão, quer numérica, quer económica.
(...)
3 – O Conselho de Ministros aprovou ainda uma proposta de lei que visa permitir, excepcionalmente, a redução da duração do período de formação inicial dos magistrados nos cursos a decorrerem no Centro de Estudos Judiciários."


Se a primeira medida, inequivocamente, vai impulsionar a economia, já a segunda nos merece as maiores reservas.

Não nos esquecemos que foi a criação das licenciaturas em ensino, que tinham cinco anos mas exames apenas nos dois primeiros anos, que provocou a degradação da qualidade do ensino no nosso País.

A redução da duração do período de formação inicial dos magistrados, mesmo a titulo excepcional, pode ter como consequência a decadência da justiça.
A morosidade da justiça reside em deficiências da legislação e resolve-se simplificando os códigos processuais, nunca facilitando a formação dos futuros magistrados.

Governo vai extinguir 137 entidades da Administração Central

" «Serão extintas cerca de 162 entidades no âmbito da Administração Central, serão criadas novas 25 através de fusões de entidades existentes, e isso dá um saldo líquido de cerca de 137 entidades que serão extintas e que beneficiarão a Administração Central para futuro de uma estrutura mais leve que pese menos aos bolsos dos contribuinte», afirmou o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, em resposta a uma pergunta, no debate quinzenal, no Parlamento.
O Plano de Redução e Melhoria da Administração Central, que o Conselho de Ministros vai aprovar, prevê ainda a extinção de 1712 lugares dirigentes. «Será de 100 milhões de euros o impacto orçamental durante o ano de 2012 que esta medida trará» e a extinção dos lugares dirigentes «equivale a cerca de 27% de redução».
Esta redução de lugares dirigentes fica «muito acima, portanto, dos 15% que tinham ficado indicados como objectivo importante a alcançar», nas linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), aprovadas a 20 de Julho, que fixavam como «objectivo mínimo uma redução de pelo menos 15% do total das estruturas orgânicas de cada ministério e de pelo menos 15% do número de cargos dirigentes, tanto de nível superior, como de nível intermédio», afirmou o Primeiro-Ministro. "

[Ver actualização]


Vamos registando as reacções das pessoas:


ahpoiseh 14 Setembro 2011 - 16:49
Meus caros,
Ninguém é despedido. Apenas acabam as comissões de serviço, bem como as regalias inerentes ao cargo. Estes funcionários voltam ao serviço de origem e categoria. No entanto o Estado poupa muito dinheiro, acreditem...


ffpcruz 14 Setembro 2011 - 17:14
Trocos
Os cortes nas 'gorduras' do estado são meros trocos no total da despesa, como se pode verificar. Ainda ninguém teve a coragem para dizer aquilo que tem de ser dito, sem despedimentos em massa ou mais cortes de salários não se vai lá. É bom que se veja que 80% da despesa do estado é com salários, pensões e transferências sociais.


missil 14 Setembro 2011 - 17:20
Redução de deputados
E a redução dos deputados, Sr. Primeiro Ministro?


disteel 14 Setembro 2011 - 18:03
Começo
Gostem, ou não, o PSD está a tomar medidas a sério. Não está a enganar ninguém e está a cumprir com o que está assinado. Portugal já está num nível acima da Grécia e até final do ano estou a acreditar que ficará mais bem cotado que Espanha e Itália. Estamos no bom caminho. Dói a todos, mas a maioria que critica o Passos foi a mesma que colocou o Sócrates a afundar o país. Como se poderá dar crédito a essa gentinha?
Faltam ainda algumas medidas de corte de despesa, mas até final do mês teremos mais novidades...


henriquehilario 14 Setembro 2011 - 18:56
OK, Sr. Dr.
Isto é na adminisração Central, então e o resto?
Empresas publicas que só servem para apresentar dívidas, geridas por quem só vê o seu interesse pessoal.
Institutos e fundações que apenas aumentam as despesas e permitem fugir aos impostos.
Autarquias locais onde as empresas municipais florescem como cogumelos para acomodar amigos, familiares e os da cor partidária. Ainda há muito para fazer, vamos a ver é se tem coragem para pôr na ordem os da sua máquina partidária.


100539 14 Setembro 2011 - 18:56
Viaturas do Estado
Aqui há grande espaço para poupar, tirando alguns casos especiais, não se admite que haja uns milhares de carros distribuídos a funcionários e seus familiares, qualquer cidadão não funcionário vai de transporte público ou no carro particular,
por que estes funcionários não fazem o mesmo?
O Estado gastador, incompetente e laxista é que tem de impor regras, aliás já em uso noutros paises onde reina consciência de Estado e não de impostos.


dani1938 14 Setembro 2011 - 19:21
E pode?
À atenção do Missel,
Estou de acordo com a diminuição do número de deputados. Porém, será que um qualquer Primeiro-Ministro tem poderes para isso?

Quanto a outros comentários, também opino. Tenho muitas dúvidas que a forte redução do poder de compra dos cidadãos (mercê de impostos agravados) dê bom resultado. É claro que pela redução do consumo vai-se ganhar em menos importações (o que é bom), mas como compatibilizar isso com os nefastas consequências que acarreta para o comércio em geral, e com a diminuição das receitas fiscais?

Concordemos que governar não é fácil em países que não disponham de riquezas naturais tipo hidrocarbonetos, gás, minérios de grande cotação, etc.

Por isso sou comedido nas censuras a quem governa, a menos que haja 'espalhanços' evidentes!

Redução das taxas de juro do PAEF para 3%

A Comissão Europeia apresentou aos governos dos vinte e sete Estados membros da União Europeia uma proposta para acabar com as margens financeiras que são actualmente adicionadas aos juros dos empréstimos europeus a Portugal no quadro do programa de assistência financeira externa.
Esta redução, que será retroactiva até ao início do programa, amplia a proposta assumida pelos líderes dos dezassete países da Zona Euro, em 21 de Julho, para beneficiar Portugal, Grécia e Irlanda.

A proposta da Comissão refere-se unicamente aos empréstimos de 26 mil milhões de euros do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira (MEEF) que são garantidos pelo orçamento comunitário.
No caso de Portugal, a proposta significa que os spreads de 215 pontos de base cobrados até agora serão abolidos com efeitos retroactivos, o que permitirá reduzir os juros para o valor de mercado (actualmente um pouco mais de 3 por cento).
A proposta inclui igualmente uma extensão dos prazos médios de reembolso destes empréstimos, que passarão dos actuais 7 anos e meio para 12 anos e meio.

Prevê-se que a redução dos juros sobre a fatia da ajuda que é garantida pelos governos da Zona Euro através do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), e que ascende igualmente a 26 mil milhões de euros, seja confirmada pelos governos dos dezassete até ao fim do mês.

Recordemos que a terceira fatia de 26 mil milhões de euros do empréstimo a Portugal é assumida pelo FMI e a taxa de juro já rondava aquele valor.

"Precisamos de uma lei de responsabilização orçamental"

"Nós precisamos de uma lei de responsabilização orçamental. Nos países evoluídos não há porque são gente bem comportada. Mas cá em Portugal precisamos de um sistema de penalidades para os políticos que não cumpram objectivos orçamentais.
A penalidade que defendo para os políticos é que não sejam reeleitos durante um certo número de anos.
(...)
Muitos políticos fazem toda a sua carreira política violando os défices orçamentais. Até o Dr. Jardim da Madeira já reconheceu isso. (...)
Quantos presidentes de câmaras não devem as suas reeleições sucessivas ao facto de não fazerem controlo orçamental?

Para os funcionários públicos, para os gestores das empresas públicas a mesma coisa. Aí não é um problema de reeleição, terá de se fazer um inquérito disciplinar."

Silva Lopes, conferência da Ordem dos Economistas, 13 de Setembro de 2011

O último discurso de Alberto João Jardim

Do discurso de Alberto João, ontem à noite, num comício no Curral das Freiras:

"Se aqueles senhores no Continente resolverem adiar e não fazer a Revisão Constitucional, os deputados do PSD da Madeira vão convocá-la na mesma em sede da Assembleia da República, mesmo que ela seja chumbada, para depois, a seguir, podermos recorrer às instâncias internacionais.

Se a Madeira tivesse mais poderes legislativos, por exemplo em matéria de impostos, não estava sujeita ao que tem andado sujeita nem, [em matéria de ordenamento do território], andavam a pôr acções nos tribunais contra aquelas pessoas que querem desenvolver a economia.
(...)
A política exige visão. Fiz a dívida na altura em que havia dinheiro para obra na União Europeia, em Portugal e nos bancos. Se calhar queriam que o dinheiro da Madeira, do suor do povo madeirense continuasse a ir para o Continente, como o foi durante quinhentos e cinquenta anos e nós a vivermos cá, na miséria. Por isso eles, em Lisboa me odeiam e atacam. Porque deixámos de ser uma colónia deles, porque olhamo-los olhos nos olhos e discutimos com eles olhos nos olhos.”

Sobre o governo Sócrates disse:
"Cortou-nos centenas de milhões de euros, foram menos centenas de milhões de euros que vieram para empregos, para obras novas, para investimentos. Eles queriam que o povo madeirense fizesse sacrifícios, para ajudar a pagar a situação deles lá no Continente. Mas não queriam pagar também a nossa dívida, que foi causada pelas pulhices que os socialistas fizeram (...) Os madeirenses fazem sacrifícios, mas também vão ver resolvida a sua situação financeira. É para resolver os problemas de Lisboa, dos Açores e da Madeira. E daqui não saio.”


Vamos a factos. Vejamos a Síntese da Execução Orçamental de Julho de 2011, a última em que são discriminadas na Administração Regional, pág. 45, as execuções das regiões autónomas dos Açores e da Madeira:

€ Milhões Região Autónoma da Madeira ________________________________________________ •Impostos directos ••dos quais: •••Imposto sobre Rendimento Pessoas Singulares (IRS) •••Imposto sobre Rendimento Pessoas Colectivas (IRC) •Impostos indirectos ••dos quais: •••Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) •Contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE •Transferências correntes ••Administração Central — Estado Receita Efectiva Despesa efectiva ________________________________________________ Saldo global

Ano 2010 _________ 289,6 197,7 91,7 393,4 252,8 6,2 251,2 204,8 1.104,0 1.179,2 _________ -75,1

Jan-Maio 2011 _________ 83,9 68,9 14,9 147,6 101,0 2,2 135,1 117,2 409,9 403,8 _________ 6,1

A Madeira cobra impostos directos (IRS, IRC), impostos indirectos (IVA) e as contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE.

Além disso, em 2010, recebeu quase 205 milhões de euros de transferências do Continente e ainda chegou ao fim com um défice de 75 milhões de euros.

Nos primeiros cinco meses deste ano já recebeu mais de 117 milhões de euros de transferências do Continente e aparentava ter um saldo positivo.
Mas, após a inspecção trimestral de Agosto, a troika divulgou que existe uma derrapagem orçamental de 500 milhões de euros do governo da região autónoma da Madeira que os contribuintes continentais vão pagar com a sobretaxa extraordinária sobre o subsídio de Natal deste ano — 840 milhões de euros, segundo o ministro das Finanças.

Este discurso alucinatório comprova que Alberto João considera a política um permanente Carnaval onde ele desempenha o papel de histrião.
Põe-se a questão: qual será a figura dos contribuintes continentais?

Depois deste discurso, Alberto João entrou na vereda que conduz à insanidade.

A reforma da Administração Local - I

No final do conselho de ministros da passada quinta-feira, "o Governo anunciou que vai propor, no âmbito da reforma da Administração Local, uma redução dos dirigentes municipais para cerca de metade".

Para tal vai alterar os critérios quanto ao número de dirigentes por habitante de forma que, no máximo, haja 1495 dirigentes municipais, em vez dos actuais 3137 dirigentes.

categoria ______________________________________________________ • dirigentes superiores: — directores municipais • dirigentes intermédios de primeiro grau: — directores de departamento e equiparados • dirigentes intermédios de segundo e terceiro grau ou inferior: — chefes de divisão e equiparados ______________________________________________________ total

nº actual ________ 70 563 2504 ________ 3137

proposto ________ 35 196 1264 ________ 1495

O critério de um dirigente superior (director municipal) por cada 100 mil habitantes, e.g. aplicado a Lisboa com 564 mil habitantes, faria com que este concelho reduzisse o seu número de directores municipais para cinco.

A proposta do Governo foi incorporada no Documento Verde que vai ser apresentado à Associação Nacional de Municípios, à Associação Nacional de Freguesias e à sociedade em geral para incentivar um debate sobre a reforma da Administração Local.
Se for aceite, passará a haver menos 1642 dirigentes municipais, ou seja, uma redução de 52% a que corresponde uma poupança estimada em 40 milhões de euros.

Recordemos que esta reforma é exigida no memorando da troika que impõe uma redução de 15%, pelo menos, nos dirigentes das autarquias.

Ver actualização.

Fumo branco no Palácio das Laranjeiras

2011-09-10 11:02:04


Depois das palavras de Nuno Crato nos canais televisivos, surge o comunicado oficial onde realçamos a negrito ideias que nos são caras:


"O Ministério da Educação e Ciência chegou hoje a acordo com sete organizações sindicais de professores — a FNE, a Pró-Ordem, o SIPPEB, o SPLIU, o SIPE, o SNPL e a FEPECI — sobre o projecto de regulamentação da avaliação do desempenho docente. Vai também ser assinada com a Fenprof uma acta negocial global evidenciando pontos de acordo e desacordo, com respeito ao novo modelo de avaliação. Todos estes sindicatos e federações sindicais renunciaram a uma negociação suplementar. Para todos os efeitos práticos, Portugal tem a partir de hoje um novo modelo de avaliação de professores.

Queremos ressaltar o grande espírito de diálogo que marcou estas negociações. Incorporámos aspirações e sugestões de professores e sindicatos que permitiram criar um modelo diferente. A nova avaliação docente tem ciclos mais longos, coincidentes com as progressões na carreira; evita conflitos de interesse entre avaliadores e avaliados promovendo uma avaliação hierárquica e externa em que os avaliadores pertencem ao mesmo grupo disciplinar dos avaliados; tem uma ênfase na avaliação científico-pedagógica; é não burocrática. Principalmente, trata-se de uma avaliação formativa e de promoção das boas práticas lectivas.

À partida havia vários pontos de não-convergência, como as quotas e o efeito da avaliação para concurso. Em linha com toda a função pública, as quotas serão mantidas. A avaliação terá impacto nos contratados, apoiando os melhores, e na progressão da carreira.

Tratou-se de um processo célere. A 29 de Julho foram entregues os princípios em que seria baseado o modelo de avaliação. A 12 de Agosto propusemos um novo modelo, e a 9 de Setembro temo-lo finalmente. Estas questões estão ultrapassadas e podemos iniciar com calma o ano lectivo.

Sempre dissemos que a avaliação não era a questão central do ensino. Com os professores e as organizações sindicais, ultrapassámos os problemas e, neste início de ano lectivo, os professores têm todas as condições para se concentrarem no que é fundamental da sua profissão: ensinar."

Publicada a lei da sobretaxa extraordinária sobre o subsídio de Natal

Foi hoje publicada a Lei 49/2011 da Assembleia da República que aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011.
O leitor pode calcular o valor desta sobretaxa aqui.

Recordemos que esta sobretaxa extraordinária sobre o subsídio de Natal deste ano — 840 milhões de euros, nas palavras do ministro das Finanças — vai servir para pagar a derrapagem orçamental de 500 milhões de euros do governo da região autónoma da Madeira, denunciada pela troika após a inspecção trimestral de Agosto.

Se os contribuintes não se puserem em alerta, no próximo ano Alberto João vai exigir a totalidade do subsídio de Natal de 2012.

Entrevista do ministro das Finanças à SIC

06.09.2011 22:06

Familiares de José Sócrates têm contas em offshores

No início de 2009, Mário Machado, líder da extrema-direita, colocou 67 páginas de documentos bancários de Celestino Monteiro, tio materno de José Sócrates, no site Fórum Nacional.
Os documentos mostravam a constituição de uma empresa offshore, a Medes Holdings LLC, no estado do Wyoming, nos EUA, e de algumas subsidiárias, uma das quais em Gibraltar, bem como movimentos bancários efectuados em Março de 2001 relativos à compra e venda de acções, sendo o valor global das transacções superior a 160 milhões de escudos.
"O Banco Popular, entidade que absorveu o antigo Banco Nacional de Crédito (BNC), pelo qual, através do BNC International, foram feitas as transacções, não negou a veracidade dos documentos", diz o DN.

Documentos divulgados aqui.


Passado um ano, durante o julgamento do processo de Mário Machado, Rui Dias, outro arguido que é gestor financeiro na área de mercados de capitais, disse em tribunal que tinha na sua posse documentos que referem 383 milhões movimentados em offshores. Este número é o somatório dos movimentos bancários de uma empresa com sede nas ilhas Caimão, cujos gestores são Celestino Monteiro, a mulher Elvira Fernanda e os dois filhos Carlos e Diana, primos do ex-primeiro-ministro José Sócrates.
Esta documentação foi entregue pelo advogado de Mário Machado ao procurador-geral da República, Pinto Monteiro, em Julho de 2010.

Os papéis foram então remetidos para o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, dirigido por Maria José Morgado, e posteriormente reencaminhados para o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que tem como directora a procuradora Cândida Almeida, e só agora vão começar a ser analisados pelos procuradores.

Troika manda auditar os 400 maiores clientes dos bancos

"Os auditores da Ernst & Young e da PricewaterhouseCooper's vão entrar a partir de hoje nos oito maiores bancos portugueses para passarem a pente fino os créditos concedidos aos 50 maiores clientes de cada instituição."

O relatório preliminar será entregue até 15 de Novembro.

Vão fazer uma avaliação presencial dos créditos concedidos a esses clientes — avaliar as garantias dos empréstimos e as provisões associadas a cada contrato.
Os banqueiros receiam ter de registar mais imparidades de crédito, o que penalizará os resultados e os rácios de capital dos bancos.



Abençoada troika!

Que pena só terem chegado este ano.
Se tivessem entrado neste País há uma década, não teriam ocorrido os casos BPN e dos submarinos, que custaram ao contribuinte 2,4 mil milhões de euros e 1 milhar de milhão de euros, respectivamente, e tantos outros.
Nem a região autónoma da Madeira nos levaria metade do subsídio de Natal de 2011.

Resposta às preocupações de Seguro

Caro Seguro,


O camarada é um relações internacionais e receio que não consiga entender a frase seguinte, mas peço-lhe que faça um esforço, para bem de todos os portugueses:

Em 2004 a dívida pública ascendia a 85 mil milhões de euros e 57% do PIB.
Em 2010 foi catapultada para 160 mil milhões de euros e 93% do PIB.

Este gráfico talvez o possa ajudar a compreender mais rapidamente a situação.

Recorda-se quem foi governo nos últimos seis anos?

Sabe que em Maio não havia dinheiro para pagar a dívida que chegava à maturidade em Junho, mesmo não pagando salários na função pública e abonos, subsídios ou pensões neste país, as facturas acumulavam-se nas gavetas da administração pública desde o início do ano e ninguém emprestava um euro a Portugal?

Recorda-se que o governo PS acordou e assinou um memorando com a troika FMI/UE/BCE para receber um empréstimo externo de 78 mil milhões de euros ao longo de três anos, ficando o País sujeito a vigilância trimestral antes do desbloqueamento de cada prestação?

Caro camarada, reflicta nestes factos e depois faça-nos um favor: Cale-se!


Cumprimentos,

Um elemento da classe média

Uma nova Constituição aprovada por referendo popular

Temos de reconhecer que a Constituição da República está a favorecer os interesses de certos políticos, com prejuízo dos interesses nacionais.
A mais recente derrapagem orçamental da Madeira, pelo montante envolvido — 500 milhões de euros —, fez surgir a ideia do eleitorado poder referendar as autonomias regionais. Qual não é a nossa surpresa quando verificámos que a Constituição o impede.

Por isso registamos com agrado estas ideias de António Barreto, na mesma linha de pensamento do seu memorável discurso do 10 de Junho.





Embora não acredite que a actual Constituição seja a causa dos problemas de Portugal, António Barreto não duvida que impede o país "de encontrar melhores soluções" e defende "uma nova Constituição, cuja estrutura, essência, dimensão, linguagem, propósito sejam muito diferentes da actual".

Como argumentos para a mudança da lei fundamental do País aponta o facto de "haver muita gente que se queixa da Constituição", desta estar "sempre a ser evocada a bem e a mal, estar sempre a ser posta em causa" e impedir "a procura livre de soluções para muitos dos nossos problemas"; "a carga ideológica obriga a políticas concretas, contrárias à vontade do soberano", condiciona "excessivamente o Parlamento e o Governo, o legislador e as novas gerações" e transforma "muito frequentemente os debates políticos em ‘a favor’ ou ‘contra’ a Constituição, em vez de se discutirem os méritos da proposta A ou B".
Além de que "todas as gerações têm o direito de rever a Constituição, sobretudo quando é muito política ou programática".

Os principais defeitos que aponta à Constituição são:

• "Obriga as gerações actuais e futuras a aceitarem decisões de gerações anteriores e limita a liberdade de escolha e decisão dos governos e dos parlamentos para traçarem as políticas correntes."
  
• "A maior parte da Constituição não é feita de princípios universais e permanentes, é feita de orientações tácticas e estratégicas a curto prazo e de circunstâncias."

Sobre os direitos universais, quer uma Constituição "que acabe com a fragmentação dos direitos":
"Há mais direitos parcelares que universais. Os direitos das mulheres são às centenas, os dos jovens às dezenas, os direitos das crianças são diferentes dos direitos dos jovens, os direitos dos trabalhadores são centenas, os direitos dos deficientes, dos artistas, dos imigrantes. Isto não é uma Constituição é um programa político. A Constituição define direitos universais, não importa que seja homem ou mulher."

Renovar a representação popular seria outro dos objectivos da nova Constituição, "nomeadamente recriar um sistema eleitoral que não exclua cidadãos". "A Constituição excluiu nove milhões de portugueses que não se podem candidatar a eleições", lembra Barreto.
Apesar de não defender um parlamento de independentes, diz que "se dez milhões têm o direito a eleger, os mesmos dez milhões deveriam ter direito a ser eleitos".
Além de que candidaturas independentes criariam "racionalidade às decisões", pois "quando os partidos políticos se sentirem ameaçados" por candidaturas independentes vão escolher melhor os seus candidatos.

Considerando que a justiça "é o pior problema de Portugal", propõe o que, nesta matéria, devia ser revisto: "Evitar que o presidente do Supremo [Tribunal de Justiça] seja o presidente do Conselho Superior [de Magistratura]; eliminar os três conselhos superiores e fazer um só e retirar poderes ao Conselho Superior."
"Em Portugal criou-se um vício semântico e político: em nome da independência do juiz quando julga, principio que eu reputo quase sagrado, criou-se a independência em auto-gestão dos juízes. E isso é inaceitável. Se os juízes são órgãos de soberania como alguns pretendem ser, têm de respeitar o soberano. E o soberano é o povo", acrescentou.
Manifestou-se também contra o movimento sindical dos juízes: "Os militares são inibidos do direito sindical e ninguém grita. Os juízes também o deveriam ser."

Sobre o método de revisão, António Barreto propõe que o Governo e a Assembleia da República "digam ao povo o que pretendem" e que seja criada uma comissão de debate sobre a Constituição, com um mandato de um ano e aberta a toda a sociedade. Este debate terminaria com um referendo "em que, pela primeira vez, os portugueses digam ‘sim’ ou ‘não’ à Constituição".

Misericórdia, Senhor, para a Misericórdia de Lisboa!

O social-democrata Pedro Santana Lopes aceitou o convite do Governo para o cargo de provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e vai manter–se como vereador na Câmara Municipal de Lisboa.
"Confirmo que aceitei", disse o ex-primeiro-ministro sobre o convite oficial feito pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que tutela a SCML, mas o cargo "não será remunerado".

Vai suceder ao socialista Rui Cunha, antigo secretário de Estado da Inserção Social, que ocupava o lugar de provedor desde 2005.

Recordemos que, de acordo com os estatutos, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública administrativa que tem como principais fins "a realização da melhoria do bem-estar das pessoas, prioritariamente dos mais desprotegidos, abrangendo as prestações de acção social, saúde, educação e ensino, cultura e promoção da qualidade de vida", bem como "o desenvolvimento de iniciativas no âmbito da economia social".


Impõe-se esta interrogação: Quem permitiu derrapagens financeiras astronómicas no exercício dos cargos de presidente das câmaras municipais da Figueira da Foz (1998-2002) e de Lisboa (2002-2004) e de primeiro-ministro (Julho de 2004 a Fevereiro de 2005) tem competência para exercer o cargo de provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa?
Que fedor partidário!

Ode à Alegria

Depois da reunião geral do pessoal docente com muitos rostos sombrios, mas decididos a dar luta ao ministro que só concedeu dez horas semanais para distribuir por um grupo de compadrio enorme, tardava esta alegria.

Dois meses depois, Nuno Crato começa a cumprir a promessa feita no parlamento:

"O ministério da Educação é uma máquina gigantesca que, em muitos aspectos, se sente dona da educação em Portugal. Eu quero acabar com isso."



Beethoven - Sinfonia n.º 9 em Ré menor, Op. 125



IV Presto-Allegro ma non troppo (excerto)
An die Freude — Ode à Alegria

MEC inicia simplificação administrativa

O comunicado do nosso contentamento, onde o negrito foi acrescentado para realçar a medida:


"Tal como anunciado anteriormente, o Ministério da Educação e Ciência está a dar início ao processo de restruturação e simplificação administrativa. Neste processo, uma medida central é a extinção das Direcções Regionais de Educação (DRE) e sua substituição por estruturas simplificadas. Esta medida tem como principais objectivos facilitar a comunicação directa entre as escolas e o Ministério da Educação e Ciência, aumentar progressivamente a autonomia das escolas e reduzir os custos da administração pública, diminuindo o número de direcções superiores.

A simplificação das estruturas regionais tem também como resultado o regresso de muitos professores às escolas.

Neste sentido, e de modo a preparar a transição para o que será instituído pela nova Lei Orgânica do MEC, tomarão posse hoje, dia 02 de Setembro, os novos dirigentes interinos, que irão garantir o normal funcionamento destas estruturas até que o processo esteja finalizado.

Os novos dirigentes interinos entram em funções na sequência do pedido de exoneração dos antigos directores comunicado à tutela na primeira reunião entre estes e o MEC, e de acordo com o processo de renovação previsto na lei. O processo de transição decorreu esta semana num clima de cooperação, com o desenvolvimento de trabalho conjunto entre as antigas equipas e as novas, tendo em vista a passagem de dossiês com toda a tranquilidade. O desenvolvimento de funções pelos novos dirigentes estará naturalmente limitado até ao fim de 2012, altura em que a transição estará completa. Cabe-lhes um papel importante na melhoria do funcionamento do Ministério e das escolas."


A extinção das DRE's vai “permitir extinguir os 13 cargos dirigentes superiores existentes nestes organismos” e reduzir “de 35 para 15 o número de cargos dirigentes intermédios”.

Menos 4528 docentes contratados

No comunicado do Ministério da Educação e Ciência sobre o concurso anual de professores, pode ler-se:


"O Ministério da Educação de Ciência, através da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE), concluiu hoje o concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano lectivo de 2011/2012. Este processo decorreu com normalidade, estando assegurada a abertura do novo ano escolar.

As escolas solicitaram a colocação de docentes para o preenchimento de 18 118 horários. Uma parte destas necessidades foi satisfeita através do recurso a 2 192 docentes de carreira sem componente lectiva atribuída ou que se tenham apresentado a concurso por condições específicas. Foram contratados 12 747 docentes para atender aos demais horários. Ficam por preencher 3 179 horários, que serão inseridos na bolsa de recrutamento. Esta bolsa realiza-se semanalmente durante o primeiro período escolar, tendo em vista o preenchimento destes horários e de outros que venham a ser solicitados."


E termina com uma tabela onde se discrimina o número de horários declarados pelas escolas, de horários não satisfeitos pelo concurso, de docentes de carreira que obtiveram colocação e de docentes contratados, com o primeiro número a ser igual à soma dos restantes neste ano lectivo.
Ao contrário do que sucede nos anos lectivos anteriores em que as duas quantidades nunca coincidem.


Donde se conclui que foram contratados

12747 - 17275 = – 4528

menos 4528 docentes que no ano lectivo anterior. Caro leitor, foi isto que hoje leu na primeira página dos jornais portugueses?


Habituados a esgrimir aldrabices com tutelas aldrabonas, perante tanta concisão e rigor certos sindicalistas estão desvairados...
Houve uma insidiosa criação de um excesso de cursos para professor nas instituições do ensino superior, que terá enganado muitos jovens? Houve, mas isso é outra história.

A figura mais poderosa da economia portuguesa

"Quem manda nesta economia intervencionada? O Estado, os políticos, o Governo. Quem manda no Governo? A 'troika'. Quem manda mais? O FMI, o BCE ou a CE? Resposta: é a Alemanha. Angela Merkel é hoje a pessoa mais poderosa para a economia portuguesa. Porque uma decisão sua nos salva ou aniquila."

Derrapagem orçamental de 500 milhões de euros na Madeira

O gabinete de Olli Rehn, comissário europeu dos Assuntos Económicos e Financeiros, confirmou, pelo seu porta-voz, que as dívidas e despesas do Governo Regional da Madeira, inicialmente estimadas em 223 milhões de euros, foram avaliadas pela troika, em meados de Agosto, em 500 milhões de euros.
A derrapagem deve-se a "dívidas de uma empresa do Governo Regional com problemas financeiros" (Estradas da Madeira) e a "um acordo abortado de Parceria Público-Privada" (PPP).
Acrescentou que "estes deslizes exigem uma monitorização e gestão eficientes" por parte das autoridades regionais mas também locais, dada a necessidade de "conter riscos orçamentais, ao mesmo tempo que se procura melhorar as perspectivas de competitividade e crescimento, para toda a República Portuguesa".

Passos Coelho também confirma este desvio adicional na Madeira e garante que já foi 'colmatado'.
Pois. A sobretaxa extraordinária sobre o subsídio de Natal deste ano — 840 milhões de euros, nas palavras (34:01) do ministro das Finanças — vai servir para pagar esta derrapagem orçamental do governo da região autónoma da Madeira que, segundo o censos 2011, tem apenas 268 mil habitantes.

Continuação desta história aqui.




pipapapigrafo 31 Agosto 2011
Este é o tempo...
para referendar a independência da Madeira.
Referendar na Madeira, aos portugueses madeirenses, mas... também aos portugueses continentais e açoreanos.


CarlosCostaTeixeira 31 Agosto 2011
Colossal
Afinal o desvio colossal era na Madeira (PSD) como já era no BPN (PSD), no BPP (PSD), etc.


kullervo 31 Agosto 2011
Pipapapigrafo
Muito bem dito. Ainda esta semana este senhor falava que poderia ser necessário repensar a independência da Madeira, devido ao fim da Zona Franca. Eu também concordo.
Se só dão prejuízo e não querem ser portugueses, é andar já com isso p'rá frente. Os portugueses (continentais e açoreanos) agradecem.


Sr.Tuga 31 Agosto 2011 - 12:29
Bruxelas confirma? É necessario ser 'confirmado'?

Santa hipocrisia alaranjada!
Vale tudo para manter a madeirinha cor de laranja:
IVA mais baixo!
Salário regional superior ao nacional!
Viagens ao 'contenente' subsidiadas!
...
Bem podem chamar aquela coisa república das bananas!


ANTKENINE 31 Agosto 2011 - 12:53
Desvios colossais e outras coisas
Finalmente todos os portugueses se aperceberam a que se devia realmente o desvio colossal, ou seja a maior parte desse desvio partiu da Madeira e do BPN geridos pelos boys do PSD onde estiveram sempre enterrados até ao pescoço defraudando todo o restante povo português e continuando como foi agora o caso da venda (ou doação gratuita?) do BPN aos compinchas do PSD.
É uma vergonha e tristeza que todos nós tenhamos de contribuir para tapar estes buracos feitos por oportunistas. Precisamos de pensar que, se a dívida dos restantes distritos do Continente fosse proporcional à da Madeira, Portugal há muito tinha deixado de ser um país viável, pois com gastos deste nível encontrava-se de certeza absoluta incluído no grupo dos países mais miseráveis do mundo.


jsr1983 31 Agosto 2011 - 12:59
Inacreditável...
Alguém me consegue explicar como é que este senhor ainda está à frente do que quer que seja? Não nos podemos esquecer que existem ditadores com o mesno tempo de governação (AJJ é presidente desde 17 de março de 1978) e depois, quando questionado sobre a dívida exorbitante da Madeira, ainda tem o desplante de dar respostas deste calibre: "...Não é novidade. O Governo Regional informara já a população de que, para defender o povo madeirense, a alternativa às medidas financeiras político-partidárias do anterior Governo socialista que visavam parar a vida do arquipélago, foi a de não se render, resistir, mesmo à custa do aumento da dívida pública..."
É impressão minha, ou isto é surreal? Defender, resistir, render... De facto todo um léxico bastante utilizado por ditadores. lol
Independência já! Depois que sobrevivam do turismo e da banana.


espaco1999 31 Agosto 2011 - 13:05
As autonomias e as autarquias também têm de ser colocadas na ordem
Esta história das autonomias estarem sempre a invocar a solidariedade nacional e ao mesmo tempo a fazer ameças veladas de autodeterminação, tem que acabar. Há regiões no país bem mais carenciadas e que não têm nenhuma autonomia. Portanto, acabe-se com as autonomias ou dê-se-lhes a independência e eles que se governem da melhor forma que forem capazes.

Há que também pôr mão nos desvarios autárquicos. É urgente iniciar um processo de fusões de municípios, a começar pelas zonas metropolitanas e a acabar nos municípios com poucos habitantes. A proliferação de municípios só se justifica para criar colocações para as hostes partidárias.
Portugal é um país demasiado pequeno para sustentar todas estas quintas e quintais.
Para descentralizar o país não é necessário ter esta manta de retalhos, basta mudar a capital, o que entendo que também seria bastante positivo para o país.