Banif vendido ao Santander mas com medida de resolução

A posição do Estado no Banif vai ser vendida ao Santander, mas no âmbito de uma medida de resolução. O banco será ainda alvo de uma injecção de capital de 2,255 mil milhões de euros do Estado.





O Banif foi intervencionado pelo Estado no final de 2012, tendo recebido 700 milhões de euros através de um aumento de capital e mais 400 milhões em capital contingente (designados por "CoCos").

O banco conseguiu devolver 275 milhões de euros dos "CoCos" mas falhou o prazo de reembolso (Dezembro de 2014) da última tranche de 125 milhões, o que motivou a abertura de uma investigação na Comissão Europeia, em Julho deste ano, para verificar se a ajuda ao banco cumpriu as regras sobre auxílios estatais.

A equipa liderada por Jorge Tomé abriu um concurso de venda da participação estatal — actualmente 60,53% do capital do Banif — a um investidor privado para evitar que Bruxelas considerasse ilegal a ajuda pública. Seis investidores apresentaram propostas ao concurso de venda. A posição do Estado no Banif vai ser vendida ao Santander por 150 milhões de euros.

No entanto, vai haver uma medida de resolução que protege os depósitos e as obrigações séniores. Em comunicado divulgado hoje à noite pelo Banco de Portugal, pode ler-se:

As imposições das instituições europeias e a inviabilização da venda voluntária do Banif conduziram a que a alienação hoje decidida fosse tomada no contexto de uma medida de resolução.
(...)
No dia 19 de Dezembro o Ministério das Finanças informou o Banco de Portugal que não tinha sido possível concretizar a venda de activos e passivos do Banif no âmbito do processo de alienação voluntária, porque todas as propostas apresentadas pelos potenciais compradores implicavam auxílio de Estado adicional, o que determinou que a alienação fosse feita no contexto de resolução.
(...)
Nos termos desta decisão será transferida para o Banco Santander Totta a generalidade da actividade do Banif, com excepção de activos problemáticos que serão transferidos para um veículo de gestão de activos. No Banif permanecerá um conjunto muito restrito de activos, que será alvo de futura liquidação, bem como as posições accionista, dos créditos subordinados e de partes relacionadas.

Os clientes do Banif passam a ser clientes do Banco Santander Totta e as agências do Banif passam a ser agências daquela instituição.

O banco será ainda alvo de uma injecção de capital de 2255 milhões de euros, dos quais 489 milhões pelo Fundo de Resolução e 1766 milhões através de injecção directa do Estado.

A estes 2255 milhões que o Tesouro vai agora mobilizar, somam os 825 milhões que ainda estavam aplicados no banco, deduzidos dos 150 milhões pagos pelo Santander. A factura da intervenção no Banif totaliza, para já, 2930 milhões de euros para o Estado, que o primeiro-ministro António Costa reconhece que "tem um custo muito elevado para os contribuintes".

21 Dez, 2015, 00:21

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Nesta medida de resolução, o Santander passa a ser o "banco bom" onde ficam a salvo os bons activos, todos os depósitos e as obrigações seniores. O Banif é o "banco mau" que vai ficar com os activos problemáticos, as acções e as obrigações de dívida subordinada.

A resolução do BES exigiu que o Novo Banco fosse capitalizado com 4,9 mil milhões de euros do Fundo de Resolução da banca. Os contribuintes pagarão futuramente a fatia que couber ao único banco público — a Caixa Geral de Depósitos.

Comparado com o BES, o Banif era apenas uma banqueta. Vai exigir 2,9 mil milhões de euros? Não são dois, são seis submarinos. O ano 2016 vai ser de arromba: vamos ser arrombados pelas costas.

Nada que nos possa espantar. Na passada quarta-feira, António Costa tinha afirmado no parlamento: "Ninguém ficará surpreendido que os contribuintes paguem um preço [pelo Banif]."

Na resolução do BES, os 4900 milhões de euros, são totalmente detidos pelo Fundo de Resolução. Ora os recursos financeiros do Fundo de Resolução não incluem fundos públicos. Resultam sim das contribuições das instituições financeiras e das receitas provenientes da contribuição que incide sobre o sector bancário.
Como o Fundo de Resolução foi criado apenas em 2012, não tinha recursos financeiros suficientes e, por essa razão, teve de contrair um empréstimo temporário junto do Estado Português. Mas este empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução será temporário e paga juros.

Ao contrário do que acontece agora na resolução do Banif. Na injecção de capital de 2255 milhões de euros, apenas 489 milhões vêm do Fundo de Resolução da banca por via de um empréstimo público, os remanescentes 1766 milhões entram por injecção directa do Estado.
Só é espantoso que seja um governo socialista minoritário apoiado pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP a atirar a fatia de leão dos encargos com a resolução do Banif para cima das costas do contribuinte. Dir-se-ia que o objectivo destes partidos é usar o Banif para atingir os contribuintes à falsa fé.