Revolução na Administração Pública - I

Do relatório de execução do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), hoje publicado, queremos destacar [ver actualização]:


"Propósitos gerais:

• O Governo assumiu, no seu Programa, a urgência de “reduzir os custos do Estado e procurar modelos mais eficientes de funcionamento”, afirmando, nessa linha, a intenção expressa de “eliminar as estruturas sobrepostas na estrutura do Estado, reduzindo o número de organismos e entidades, mantendo a qualidade na prestação do serviço público”.

(...)

Objectivos:

• Racionalização e redução das estruturas da Administração Central do Estado, com aumento da sua eficiência de actuação.
  
• Promoção de uma melhor utilização dos recursos humanos do Estado."

Recordemos que o objectivo de 15% de redução (estruturas e dirigentes) encontrava-se fixado nos memorandos assinados com a troika FMI/BCE/CE. O Governo vai além:






"A estes resultados acrescem reduções de estruturas intermédias ao nível de cada organismo que não estão representadas no mapa, mas que assumem expressão em termos de esforço de redução orgânica de serviços e de cargos dirigentes intermédios.

Alguns exemplos:

• Extinção (por integração nas CCDR) das Administrações das Regiões Hidrográficas (IP)
  
• Fusão das 3 Direcções Gerais dos Impostos numa única entidade
  
• Fusão das Direcções Gerais de Serviços Prisionais e Reinserção Social
  
• Fusão da GERAP, da ANCP e do Instituto de Informática do MF
  
• Integração das Direcções Regionais de Educação na DGRHE
  
• Fusão da Direcção Geral de Arquivo com a Direcção Geral do Livro e das Bibliotecas
  
• Integração do IGESPAR IP, do Instituto dos Museus e da Conservação IP e da Direcção Regional de Cultura LVT numa Direcção Geral do Património Cultural
  
• Integração do Instituto da Água IP, da Agência Portuguesa do Ambiente e de dois órgãos consultivos para as alterações climáticas na Agência Portuguesa para o Ambiente, Água e Acção Climática (DG)
  
• Integração da Inspecção Geral da Administração Local na Inspecção Geral de Finanças
  
• Fusão da Inspecção Geral da Agricultura e Pescas com a Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
  
• Fusão da Inspecção Geral da Educação com a Inspecção Geral da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
  
• Extinção dos Controladores Financeiros
  
• Extinção de seis Caixas de Previdência "

Repare-se no calendário já cumprido:




E o relatório termina com estas palavras:

"A reforma da Administração Pública não se consubstancia numa alteração radical num único momento do tempo, mas num processo contínuo e progressivo, que permita à Administração, no seu conjunto, a adopção de estruturas orgânicas, processos e práticas que maximizem a captação de benefícios resultantes da evolução tecnológica e organizativa, com o objectivo de cumprir a sua missão: Criar valor para a sociedade utilizando os recursos públicos da forma mais eficiente possível."