No comunicado do Conselho de Ministros de hoje pode ler-se:
" 1 - O Governo aprovou uma proposta de lei que cria equipas extraordinárias de juízes tributários, tendo como objectivo a eliminação de pendências nos tribunais tributários e a aceleração da resolução dos processos judiciais, com prioridade para os processos de valor superior a um milhão de euros.
Nestes termos, afectam-se as referidas equipas, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e no Tribunal Tributário de Lisboa, onde o número de processos fiscais pendentes com valores superiores a um milhão de euros assumem maior expressão, quer numérica, quer económica.
(...)
3 – O Conselho de Ministros aprovou ainda uma proposta de lei que visa permitir, excepcionalmente, a redução da duração do período de formação inicial dos magistrados nos cursos a decorrerem no Centro de Estudos Judiciários."
Se a primeira medida, inequivocamente, vai impulsionar a economia, já a segunda nos merece as maiores reservas.
Não nos esquecemos que foi a criação das licenciaturas em ensino, que tinham cinco anos mas exames apenas nos dois primeiros anos, que provocou a degradação da qualidade do ensino no nosso País.
A redução da duração do período de formação inicial dos magistrados, mesmo a titulo excepcional, pode ter como consequência a decadência da justiça.
A morosidade da justiça reside em deficiências da legislação e resolve-se simplificando os códigos processuais, nunca facilitando a formação dos futuros magistrados.
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