Hoje é o último dia dos direitos especiais do Estado na Portugal Telecom. Amanhã a assembleia-geral da PT vai aplicar o Decreto-Lei 90/2011, hoje publicado, e pôr fim aos poderes especiais do Estado, em consequência do Memorando de Entendimento assinado pelo PS, PSD e CDS com a troika.
Em Agosto reunem-se as assembleias da Galp e da EDP, as últimas empresas onde o Estado Português detém golden shares.
Mas a verdade é que há países da UE que não cederam à pressão da Comissão Europeia para abandonar a defesa de áreas estratégicas nacionais.
Em toda a União Europeia (UE), de acordo com um levantamento feito pelo PÚBLICO, há pelo menos outros nove estados-membros que ainda detêm golden shares e direitos especiais em grandes empresas, protegendo-as de investidas estrangeiras e controlando algumas decisões estratégicas dos accionistas.
A Alemanha, um dos países que lidera a integração europeia, tem um claro obstáculo à livre circulação de capitais no maior fabricante europeu de automóveis — a Volkswagen. O Estado da Baixa Saxónia detém mais de 20% do capital, o que lhe dá direitos especiais definidos numa lei de 1960, tem um representante na administração e há a limitação dos direitos de voto de todos os accionistas, independentemente da participação no capital social.
Há quase quatro anos o país foi condenado pelo Tribunal de Justiça europeu, mas a situação mantém-se sem qualquer sanção e a chanceler Angela Merkel defendeu publicamente a necessidade de um plano europeu que admitisse golden shares em áreas estratégicas.
Já o Reino Unido, acatando algumas recomendações da UE, acabou com os direitos especiais do Estado na British Airports Authority (BAA), empresa proprietária de alguns dos maiores aeroportos europeus, com a consequência que está à vista: a BAA caiu nas mãos da espanhola Ferrovial.
No entanto, continua a ter uma golden share em duas grandes companhias — a BAE Systems e a Rolls Royce, ambas no sector da defesa —, onde os accionistas não podem aprovar algumas alterações aos estatutos sem o consentimento do Governo, nomeadamente a cláusula que obriga a que tanto o presidente executivo (CEO) como o presidente do conselho de administração sejam de nacionalidade britânica.
A UE admite quatro excepções à liberdade de circulação de capitais e a outras liberdades de circulação (pessoas, bens e serviços), como refere Nuno Cunha Rodrigues, docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e autor do livro "Golden shares - As empresas participadas e os privilégios do Estado enquanto accionista minoritário":
“São motivos de ordem pública, de segurança pública, de saúde pública e as chamadas razões imperiosas de interesse geral. Por exemplo, no caso da Bélgica, da Distrigas, considerou-se que o aprovisionamento de gás em caso de emergência constituía um motivo de segurança nacional e uma razão imperiosa de interesse geral que legitimava a detenção de golden shares, por ser uma excepção à livre circulação de capitais.”
Cunha Rodrigues acredita que este mesmo argumento poderia ser utilizado pelo Governo português para defender os interesses nacionais na Galp.
Aliás, o Governo de Berlusconi, apesar de condenado pelas autoridades europeias, continua a manter direitos especiais em quatro empresas estratégicas, de que destacamos a ENI (accionista de referência da Galp), a Telecom Itália e a Enel, que pertencem exactamente aos mesmos sectores da Galp, PT e EDP, respectivamente.
Mesmo a Irlanda e a Grécia, auxiliadas financeiramente no ano passado, ainda mantêm posições privilegiadas em pelo menos duas empresas.
Se o empréstimo externo, feito em Abril pelo Governo de José Sócrates, conduziu à assinatura de um memorando que vai acabar com as golden shares em Portugal, foi porque nenhum dos líderes dos partidos políticos portugueses tem perfil de estadista.
Mercê da mediocridade dos nossos políticos, Portugal deixará de fazer parte deste quadro no intervalo de um mês:
Golden shares na UE
_____________ Países _____________ Alemanha França Reino Unido Bélgica Finlândia Grécia Irlanda Itália Portugal Polónia _____________ | _____________________ Empresas _____________________ Volkswagen Thales BAE Systems Rolls Royce Distrigas Gasum Oy Public Power Company Greencore Group Telecom Itália ENI Enel Portugal Telecom Galp EDP >10 empresas _____________________ | ________________ Sectores ________________ ind. automóvel defesa defesa defesa energia energia energia ind. açucareira telecomunicações energia energia telecomunicações energia energia ________________ |
Joao Ferreira. 25.07.2011 13:39 Via Facebook
Vender, vender, vender
Isto esta a tornar-se no minimo insólito, como é possível pensar vender as golden shares da PT, com a desculpa de que é para tapar buracos orçamentais, quando ainda hoje se soube que a PT apresentou lucros superiores a 700 milhões de euros.
Pior do que isso é a forma como estão a vendê-las, a um preço muito inferior ao que elas valem. Não se pode acabar com o sentido de Estado, e é isto que se tem de perceber, as empresas do Estado têm a obrigação de existir e de servir como um contra-peso aos interesses das empresas privadas. Isto vai deixar de existir, e o que se vai observar vai ser uma aumento de preços sem que haja uma concorrência de interesse público.
É triste o caminho que estamos a seguir.
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