Os 27 mil reformados da banca, cujas pensões passaram ontem a ser responsabilidade da Segurança Social pelo Decreto-Lei 127/2011, continuarão a receber as suas pensões, incluindo os subsídios de Natal e de férias, através das instituições financeiras que antes tinham essa obrigação.
Ficará a cargo dos bancos a responsabilidade pelas actualizações (aumentos) dessas pensões, pelos descontos para os Serviços de Assistência Médico-Social (SAMS) e pelos subsídios por morte e pensões de sobrevivência a filhos e cônjuge sobrevivo dos trabalhadores.
Para cumprir este compromisso que corresponde a cerca de 478 milhões de euros em 2012, o Estado vai receber 6 mil milhões de euros, dos quais 55% foram entregues em 2011 e os restantes 45% serão transferidos até ao final do primeiro semestre.
Durante os próximos seis meses, o Estado deverá usar metade do encaixe para pagar à banca dívidas de empresas públicas e da Administração Central e Local, assim como pagar a fornecedores do sector da Saúde.
Cavaco Silva assinou o decreto-lei poucas horas depois de ele ter sido aprovado no Conselho Ministros extraordinário de sexta-feira com leves alterações técnicas relativamente ao projecto inicial, que fora aprovado pelo Governo a 2 de Dezembro e esteve em consulta pública até à passada quinta-feira.
A maratona da promulgação ao sábado deveu-se à necessidade do diploma ter de ser publicado em Diário da República ainda em 2011, para que a operação tivesse efeito no cálculo do défice público.
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