sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

Eclipsam-se mais 500 milhões de euros à sombra do BPN


O Banco Português de Negócios (BPN) estava na situação de ruptura de pagamentos quando as suas acções foram nacionalizadas em Novembro de 2008, sob o pretexto de salvaguardar os interesses dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro — Lei 62-A/2008.

Transmitidas as acções para o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, passou a actividade do banco a reger-se pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado.
A gestão do BPN foi atribuída à Caixa Geral de Depósitos (CGD), pela lei acima referida, com a incumbência de definir objectivos de gestão de modo a acautelar os interesses dos depositantes, os interesses patrimoniais do Estado e dos contribuintes e a defesa dos direitos dos trabalhadores.
As operações de crédito realizadas pela CGD a favor do BPN até à data da aprovação desses objectivos de gestão por Teixeira dos Santos, então ministro das Finanças, beneficiavam de garantia pessoal do Estado:
Artigo 2.º
Nacionalização do Banco Português de Negócios, S. A.
(...)
9 — As operações de crédito ou de assistência de liquidez que sejam realizadas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., a favor do BPN no contexto da nacionalização e em substituição do Estado, até à data da aprovação dos objectivos de gestão previstos no n.º 7, beneficiam de garantia pessoal do Estado por força da presente lei.

Para gerir os activos problemáticos do BPN, foi constituída em Setembro de 2010 uma entidade — Parvalorem — com capital social detido a 100% pelo Estado, através da Direcção Geral do Tesouro e Finanças.
Em 17 de Junho de 2011, quatro dias antes da tomada de posse do Governo de Passos Coelho, ainda foi celebrado um contrato relativo a um Programa de Emissões de Papel Comercial garantido pela República Portuguesa até ao máximo de 1 milhar de milhão de euros, com transmissão de posição contratual para a Parvalorem.

Impunha o programa de assistência financeira externa acordado com a troika FMI/CE/BCE pelo último governo Sócrates que fosse resolvida a situação do BPN. No entanto, a troika deixou a opção entre a privatização do banco ou a sua falência ao governo de Passos Coelho. Tendo este optado por uma privatização polémica e onerosa para os contribuintes, foram estendidas as garantias prestadas pelo Estado com a introdução da seguinte norma na primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012:
Artigo 103.º-B
Garantias prestadas no âmbito da nacionalização
do Banco Português de Negócios, S. A.


1 — As garantias prestadas pelo Estado no âmbito do disposto no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro, mantêm-se válidas e eficazes em caso de transmissão das relações jurídicas garantidas que tenham ocorrido ou venham a ocorrer em virtude da privatização do Banco Português de Negócios, S. A., sem necessidade de quaisquer formalidades.

Hoje, a Parvalorem vai financiar-se em 500 milhões de euros, através de uma emissão de papel comercial subscrita pela CGD. O juro, à taxa de 2,142%, será pago em 27 de Junho de 2014, data do reembolso da emissão.
No balanço que integra o comunicado da emitente, é revelado que, no final de 2013, a Parvalorem tinha empréstimos obrigacionistas no valor de 3,3 mil milhões de euros.

De acordo com o Negócios, no relatório da oitava e nona avaliações do programa de ajustamento, a troika deixou claro que a CGD terá de ser ressarcida dos empréstimos aos veículos que ficaram com os activos problemáticos do BPN à medida que estes foram gerando proveitos.

*

Noticiou, ontem, o mesmo jornal que o empresário da construção Aprígio Santos e a mulher acumularam dívidas de cerca de 600 milhões de euros a várias instituições financeiras. Sendo o BCP o maior credor do casal — reclama o pagamento de uma dívida de 251 milhões de euros —, logo em segundo lugar surge o Estado que, através da Parvalorem, é credor de 143 milhões de euros.
Mais um devedor encalacrado da lista negra da Parvalorem. Podem os contribuintes esperar sentados que os activos problemáticos do BPN gerem proveitos.

Em resumo: os 500 milhões que a Parvalorem arrecada, hoje, vão somar-se aos 3,3 milhões dos empréstimos obrigacionistas que já figuram nas suas contas. Daqui a um par de anos um governo do PS ou do PSD irá meter esta verba num orçamento de Estado e aí estarão os diligentes contribuintes portugueses a desembolsar mais uns milhares de milhão de euros para contentamento dos compadres Dias Loureiro e Ferro Rodrigues, do melómano Duarte Lima, do aprendiz de banqueiro Oliveira e Costa, do atento governador Vítor Constâncio, do presidente Cavaco Silva e outros que tais.
O buraco negro criado em Novembro de 2008 não pára de se agigantar. Será que, nos próximos actos eleitorais, vamos continuar a votar nos políticos portugueses?


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