Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015

O Governo pretende arrecadar 1,3 mil milhões de euros através de aumento de impostos em 2012. Estes valores foram ajustados pelo governo de José Sócrates com a troika no Memorando de Entendimento, assinado por PS, PSD e CDS em Maio, com excepção da TAS:

aumento de impostos ______________________________________________________________ redução das deduções fiscais e regimes especiais em sede de IRS redução das deduções fiscais e regimes especiais em sede de IRC aumento das tributações sobre património alteração das tabelas de IVA e redução de isenções aumento dos impostos especiais sobre o consumo taxa adicional de solidariedade (TAS) ______________________________________________________________ total

milhões de € ____________ 150 150 250 410 250 100 ____________ 1310

Segundo o Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015, hoje apresentado pelo ministro das Finanças, os aumentos de receita são:

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

• Eliminação de taxas reduzidas
  
• Revogação de isenções subjectivas
  
• Restrição de benefícios fiscais
  
• Taxa adicional de solidariedade (TAS)

Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS)

• Eliminação das deduções fiscais com despesas de saúde, educação e encargos com habitação nos dois últimos escalões de IRS — actualmente são rendimentos colectáveis superiores a 66 045 euros.
  Nos outros escalões há limites globais progressivos para as deduções fiscais com despesas de saúde, de educação e encargos com imóveis, com exclusão das deduções personalizantes, nomeadamente as relativas aos dependentes.
  
• Taxa adicional de solidariedade (TAS)

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

• Actualização do valor patrimonial tributário da totalidade dos prédios urbanos de acordo com o Código do IMI;
  
• Redução substancial das isenções em sede de IMI, reforçando-se em contrapartida os benefícios fiscais concedidos a prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos;
  
• Revisão das taxas de IMI.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

• Redução das isenções
  
• Racionalização da estrutura de taxas de IVA com transferência de categorias de bens e serviços entre as diferentes taxas.

Impostos Especiais de Consumo

• procede-se à convergência da tributação de determinados bens com o disposto a nível comunitário (v.g. electricidade)
• actualiza-se e reforça-se a tributação sobre certos bens

Taxas liberatórias

• aumento da tributação das mais-valias mobiliárias, de 20 para 21%, igualando-a às demais taxas liberatórias.

Portugal junta-se à França e cria um imposto especial (TAS) sobre os mais ricos, em 2012:
“Em ordem a garantir maior equidade social na austeridade, o Governo proporá uma taxa solidária”, em sede de IRS, para os rendimentos singulares mais elevados e, em sede de IRC, para as empresas que apresentem maiores lucros, anunciou esta tarde Vítor Gaspar.

Em sede de IRS, a taxa será 2,5% e aplicada à matéria colectável acima do último escalão. O escalão máximo de IRS está actualmente fixado em 46,5% e aplica-se aos rendimentos colectáveis superiores a 153 300 euros.

As empresas pagarão um imposto extra de 3% sobre a parte do lucro superior a 1,5 milhões de euros. No IRC, a taxa máxima é 25% para uma matéria colectável acima de 12,5 mil euros (abaixo deste valor, as empresas pagam a taxa de 12,5%).






O Executivo vai avaliar, em conjunto com os parceiros sociais e internacionais, várias opções de redução da taxa social única (TSU).
Entre as hipóteses consideradas está um "ajustamento de grande amplitude já em 2012", a opção preferida pela troika, que poderia, no entanto, segundo o ministro das Finanças "ter enormes repercussões orçamentais, podendo pôr em causa os objectivos de défice e dívida do programa ou agravar excessivamente a tributação indirecta".
De lado ficou a opção preferida do Governo, uma redução selectiva da TSU, abrangendo apenas os sectores da indústria transformadora e do turismo, por ser "incompatível com a legislação europeia em matéria de auxílios de Estado".


No que respeita ao sector empresarial do Estado, o Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015, refere que "o objectivo de médio prazo corresponde à redução de um mínimo de 20% no número de empresas integradas nas carteiras principais de participações" da Direcção Geral do Tesouro e Finanças e da Parpública.
Este objectivo será cumprido "através de processos de privatização, fusão ou extinção" e justifica-se pela necessidade de "redução, quer do esforço financeiro do Estado, quer do nível de endividamento do sector público e da economia nacional".
A escolha das empresas de que o Estado se vai desfazer dependerá “da necessidade efectiva do serviço prestado e da possibilidade de transferência de competências para outras empresas ou entidades públicas ou privadas com redução de custos”.


Sobre o congelamento de salários e de promoções/progressões afirma-se:
"Complementarmente ao controlo do número de funcionários públicos, para garantir que o peso das despesas com pessoal no PIB diminui efectivamente em 2012 e em 2013, preconiza-se o congelamento dos salários no sector público, em termos nominais, naqueles anos, bem como o impedimento, a qualquer título, de consequências financeiras associadas a promoções e progressões.
(...)
A redução média em 5% dos salários do sector público ocorrida em 2011 irá manter-se em 2012, eventualmente com os aperfeiçoamentos considerados necessários."




No fim uma boa notícia. O Executivo prevê que o défice orçamental seja reduzido progressivamente (ver pág. 59 do Documento):

• para 4,5% do PIB em 2012
  
• e para 3% do PIB em 2013, conforme acordado com a troika, aquando do pedido do empréstimo financeiro.
  
• Em 2014, o défice deverá ser de 1,8% do PIB.
  
• Em 2015, o défice será 0,5%.