O governo não cumpriu 10 medidas do Memorando de Entendimento

Foi hoje divulgado o relatório da terceira revisão do Programa de Ajustamento Económico. Dele destacamos estes dois gráficos:

Spreads das yields das obrigações de dívida pública a 10 anos versus Alemanha

Com a média de 13%, as taxas de juro das obrigações de dívida pública portuguesa estão 1000 pontos acima das taxas alemãs.

Alterações no perímetro do governo (sector público empresarial, PPP's e recapitalização da banca)

Este conjunto de simulações mostra o impacto de mudanças no perímetro do governo.
A preto está a linha base.
A inclusão dos custos das PPP's, até 2016, e da dívida das empresas públicas, até 2014, na dívida pública faria esta crescer sensivelmente. Já um reembolso rápido dos fundos de recapitalização da banca ao Estado iria acelerar o ajustamento para rácios dívida/PIB mais baixos.

Neste relatório, a Comissão Europeia lista todas as 124 medidas que o governo de Passos Coelho tinha que cumprir e avalia o estado em que se encontra cada uma recorrendo a uma escala de nove classificações: Cumprida; Em curso; Cumprida e em curso; Largamente cumprida; Parcialmente cumprida; Parcialmente cumprida e em curso; Não cumprida; Adiada; Não aplicável.

Na conferência onde faz o balanço do cumprimento do Memorando de Entendimento, a Comissão Europeia elogiou o governo, através de Peter Weiss, como os professores fazem aos alunos espertos mas semi-cumpridores: "O desempenho do Governo está a ser muito bom", mas "é normal que haja uma diminuição do grau de cumprimento, à medida que o tempo passa, porque há cada vez mais medidas a terem de ser cumpridas".

Portugal cumpriu 59 medidas, cerca de metade do total, está a cumprir mais 30 medidas e tem 4 medidas “cumpridas e em curso”, portanto conclui-se que avaliação é positiva pois 75% das medidas foram já cumpridas ou estão em curso.
No entanto, há 10 medidas que o Governo não cumpriu:

• Revisão das leis das finanças locais e regionais (foi adiada para o segundo trimestre deste ano);
  
• Preparação da privatização da Parpública (adiada para Abril deste ano);
  
• Identificar as ineficiências e duplicações entre a Administração Central, regional e local (adiada para o terceiro trimestre deste ano);
  
• Reduzir a despesa pública no sector da saúde em 30% em 2012 e em 20% em 2013 (no memorando estão previstas mais reduções para os anos seguintes, o que pressupõe a diminuição de benefícios na saúde, para que o sector seja auto-sustentável em 2016);
  
• Baixar as compensações aos produtores de electricidade;
  
• Adoptar medidas no sistema nacional de electricidade para que seja sustentável;
  
• Lançar o concurso para designar o prestador do serviço universal nas telecomunicações (fixado até Outubro do ano passado, mas adiado porque as renegociações com a PT, detentora do contrato de concessão, não estão concluídas);
  
• Eliminar restrições não justificáveis na liberdade de estabelecimento e fornecimento extra-fronteiriço no sector da construção e imobiliário;
  
• Vender a participação que a CGD detém na Galp Energia;
  
• Lançar o concurso para escolha do consultor que vai elaborar um relatório sobre o funcionamento das autoridades nacionais de regulação.

Para se ter uma ideia da acuidade da vigilância da troika e das astúcias da equipa de Passos Coelho na defesa das rendas excessivas pagas aos produtores de energia eléctrica, o que encarece as tarifas pagas pelas empresas e pelos consumidores domésticos, aqui ficam as medidas relativas aos Bens e serviços transaccionáveis (pág. 49):

__________________________________ Acções para a terceira revisão (a ser completadas em Fevereiro 2012) __________________________________ Bens e serviços transaccionáveis __________________________________ [5.1] Implementar, através de legislação, o roteiro que estabelece os princípios de liberalização do mercado da electricidade. [5.4] Implementar o roteiro proposto na Resolução do Conselho de Ministros de 28 de Julho de 2011. [5.3] Tomar medidas para acelerar o estabelecimento de um mercado ibérico funcional de gás natural. [5.5] Relatório sobre a falha de entrada no mercado do gás (razões e medidas). [5.6] Diminuir os pagamentos aos produtores de electricidade sob mecanismos de compensações garantidas e acordos de compra de energia a longo prazo. [5.7] Relatório sobre a eficácia dos regimes de apoio à co-geração e diminuição no apoio (SB, MPEF ¶41) [5.8] Relatório sobre a eficácia dos regimes de apoio às renováveis. (SB, MPEF ¶41) [5.9] Rever as opções de ajuste para baixo da tarifa feed-in das energias renováveis. (SB, MPEF ¶41) [5.12] Simplificar os procedimentos administrativos e aumentar a transparência das tarifas para os produtores de energias renováveis. [5.13 i] Tomar medidas para modificar os instrumentos da política energética para garantir a consistência e eliminar possível sobreposição de instrumentos de política energética. [5.14] Aumentar impostos sobre o consumo de electricidade. [5.15] Adoptar medidas para pôr o sistema de produção nacional de electricidade numa trajectória sustentável. __________________________________

__________________________________________________ Estado __________________________________________________ __________________________________________________ Cumprida. O Decreto-Lei 44/2012 sobre a eliminação gradual de todas as restantes tarifas reguladas da electricidade foi adoptado em 26 de Janeiro de 2012. Cumprida. O Decreto-Lei 45/2012 sobre a eliminação gradual de todas as restantes tarifas reguladas do gás natural foi adoptado em 26 Janeiro de 2012. Em curso. Um relatório de análise das tarifas de transmissão fronteiriça do gás natural entre Portugal e Espanha foi submetido a consulta pública em Janeiro de 2012. Com base nos resultados desta consulta, os reguladores dos dois países vão trabalhar numa proposta de harmonização das tarifas transfronteiriças. Cumprida. Foi apresentado um relatório descrevendo os principais constrangimentos para o desenvolvimento do mercado do gás natural e identificando possíveis linhas de acção. É necessário seguimento. Não cumprida. Não foram tomadas nenhumas medidas com este fim até agora. Um relatório sobre a medida 5.15 refere possíveis resultados nas renegociações, mas com um impacto reduzido. Parcialmente cumprida. O relatório inclui algumas medidas para racionalizar o mecanismo de apoio. No entanto, é necessária uma revisão mais profunda do quadro geral incluindo uma reflexão sobre as formas de aproximar esse esquema de apoio dos princípios do mercado. Sobre as novas tarifas (a publicação está prevista no DL 23/2010, mas ainda não foi publicada), não é claro se as tarifas apresentadas no relatório vão ser aprovadas numa próxima ordem executiva. Parcialmente cumprida. Foi apresentado um relatório, que descreve a evolução histórica do regime de apoio às energias renováveis. É necessário uma avaliação mais aprofundada da relação custo-eficácia dos regimes de apoio às energias renováveis. Em curso. O processo de negociação com os produtores de electricidade está em curso. O relatório apresentado em [5.15] contém alguma discussão sobre a questão. Parcialmente cumprida. Foi apresentado um relatório que descreve propostas para melhorar os actuais procedimentos. Estas propostas têm de ser implementadas. Cumprida. Os incentivos fiscais para promover o investimento em equipamentos de energia renovável, eficiência energética em edifícios e veículos eléctricos sobrepondo-se a outros mecanismos de financiamentos mecanismos ou instrumentos de política fiscal e energética foram interrompidos no orçamento de 2012. A única excepção é o Programa Mobi.E para veículos eléctricos para o qual tem de ser tomada uma decisão no contexto da revisão da estratégia de mobilidade eléctrica. Cumprida. O imposto de consumo sobre a electricidade (ISP) foi fixado em 1 euro por MWh a partir de 01 de Janeiro de 2012 de acordo com o artigo 6 da Portaria 320-D/2011. Adiada. Foi recebido um relatório em 13 de Fevereiro, mas ainda não é clara a estratégia a desenvolver pelo governo e as medidas propostas no relatório para resolver as rendas excessivas não são suficientemente ambiciosas para estabilizar o sistema até 2013. O governo comprometeu-se a resolver o assunto. O MoU revisto contém medidas específicas que poderiam ter um impacto significativo sobre o défice tarifário. __________________________________________________