O IMI não afecta o património imobiliário dos partidos políticos

Os partidos políticos estão isentos do pagamento de IMI mas têm de comunicar o valor do seu património imobiliário ao Tribunal Constitucional.

Depois do governo de António Costa ter criado um imposto adicional ao IMI, foi divulgado que os imóveis para habitação dos partidos políticos não só não serão atingidos pelo novo imposto, como todo o património imobiliário que possuem está isento do pagamento do IMI.

São, porém, obrigados a comunicar o valor desse património ao Tribunal Constitucional. Em 2015, o total foi de 30,2 milhões de euros.

O PCP lidera o ranking do património imobiliário dos partidos, detendo metade desse valor, cerca de 15 milhões de euros. Em segundo lugar está o PS com 7,038 milhões de euros, segue-se PSD (6,185 milhões de euros), Bloco de Esquerda (1,468 milhões) e CDS (581 mil euros).

Se lhes fosse aplicada a taxa de 0,4% — a mais usada pelas autarquias —, o Estado receberia mais 121 mil euros de receita com o IMI.

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Recordemos que, no Verão, o governo Costa já tinha alterado a percentagem de um dos parâmetros que determinam o valor patrimonial tributário de uma habitação — a localização e operacionalidade relativas.
Trata-se de um dos vinte e três elementos que compõem o valor do coeficiente de qualidade e conforto (Cq) que aparece no valor patrimonial tributário de um imóvel. Diz respeito à exposição solar e à paisagem que se pode desfrutar na habitação e a sua alteração concede às câmaras municipais o direito de solicitarem nova avaliação para subir a percentagem atribuída de 5% para 20%.

Sendo conhecido que as receitas do IMI duplicaram entre 2004 e 2015 e que certos partidos políticos portugueses adoram propagandear que o esforço tributário deve ser distribuído por todos, está a parecer-me que esses partidos, justamente os que detêm maior património imobiliário, revelam um estranho conceito de justiça fiscal.

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Actualização em 28 de Novembro

Durante a aprovação do orçamento de Estado para 2017, na especialidade, os partidos de esquerda — PS, BE e PCP — aprovaram esta tarde, com votos contra do PSD e CDS, o imposto adicional ao IMI (AIMI) para imóveis acima dos 600 mil euros. Ficam isentos os edifícios licenciados para comércio, serviços, indústria ou turismo.

A proposta do CDS para acabar com a isenção de pagamento do IMI para o património imobiliário dos partidos políticos contou com o voto favorável do BE, mas foi chumbada pelo PS e pelo PCP, graças à abstenção do PSD.