Um Airbus A320 despenhou-se nos Alpes franceses - II

A queda do avião da Germanwings nos Alpes franceses deveu-se a um acto voluntário do co-piloto.

O procurador de Marselha, Brice Robin, revelou em conferência de imprensa o resultado da análise da caixa negra com as gravações de voz dos últimos 30 minutos do voo 4U9525.




Le Monde.fr | 26.03.2015 à 12h58

26 Mar, 2015, 13:28


Nos primeiros 20 minutos, o comandante e o co-piloto tiveram uma conversa amena. Em seguida, o comandante Patrick Sonderheimer levantou-se e saiu do cockpit, aparentemente para ir à casa de banho, tendo fechado a porta.

O co-piloto Andreas Lubitz ficou sozinho aos comandos do aparelho. Nesse momento passou o aparelho do piloto automático para manual e accionou o botão para reduzir a altitude da aeronave. O promotor disse acreditar que foi um acto deliberado: "Podíamos ouvi-lo respirar. Ele respirava normalmente. Não pronunciou uma única palavra desde que o piloto saiu da cabine."

O avião começou a descer. O comandante regressou, bateu levemente na porta do cockpit e usou o intercomunicador para se identificar. Mas o co-piloto não respondeu. Preso fora da própria cabine, o comandante ficou cada vez mais desesperado: "Tocaram os alarmes para avisar a tripulação da proximidade do solo e, naquele momento, pudemos ouvir pancadas violentas numa porta, alguém a tentar forçar a porta. Era uma porta forte, tinha sido reforçada, em conformidade com as normas internacionais, para proteger contra actos de terrorismo."
Não havia nenhuma maneira de entrar e parar o co-piloto. Andreas Lubitz voou calmamente em direcção à montanha, arrastando o comandante, os passageiros e a restante tripulação — mais 149 pessoas.

Agora cabe às autoridades alemãs investigar a vida do jovem co-piloto de 27 anos para descobrir a motivação do seu acto terrorista.





Le Monde.fr | 27.03.2015 à 15h16

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Desde os atentados do 11 de Setembro, são obrigatórias portas blindadas no acesso ao cockpit para proteger os pilotos. Num Airbus A320, há códigos de emergência para acesso da tripulação ao cockpit, mas os pilotos podem anulá-los, bloqueando a porta. A Airbus explica, em pormenor, o procedimento:




Finalmente vamos abordar a análise dos dados do piloto automático feita pelo administrador do fórum da Flightradar24:

Analysis of Flightradar24 ADS-B/ModeS data: Autopilot was manually changed from 38,000 to 100 ft at 09:30:55 #4U9525 pic.twitter.com/YKZKPxMnm7

— Flightradar24 (@flightradar24) 26 março 2015

Depois de ficar sozinho aos comandos do aparelho, Lubitz passou o aparelho do piloto automático para manual e accionou o botão para reduzir a altitude da aeronave dos 38.000 pés para 96 pés, o mínimo possível, que foi fixado às 9:30:55.
Logo que o transponder da aeronave enviou estes dados para a torre de controle, os controladores do tráfego aéreo tentaram contactar o avião mas o co-piloto não respondeu. E também não enviou nenhuma mensagem de emergência (código 7700). Daí os controladores terem alertado imediatamente as autoridades.

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Actualização em 27 de Março

Numerosas companhias aéreas decidiram criar uma nova regra de segurança: passa a ser obrigatório que estejam sempre dois tripulantes no cockpit.

Vistos gold: 5 dos arguidos em prisão preventiva

Desencadeada para investigar práticas ilegais na concessão dos vistos gold, a Operação Labirinto fez 11 detenções.

Ontem, depois de ter terminado a audição do arguido António Figueiredo, o último a ser ouvido, o juiz Carlos Alexandre convocou todos os advogados para ouvir as propostas de medidas de coacção apresentadas pelo Ministério Público.
Este acto processual, em que foram ouvidos os advogados dos detidos, prolongou-se pela noite dentro e já passava das 22 horas quando foram conhecidas as medidas de coacção decretadas por aquele magistrado judicial.

Estão a ser investigados factos susceptíveis de integrarem a prática dos crimes de corrupção activa e passiva, recebimento indevido de vantagem, prevaricação, peculato, abuso de poder e tráfico de influências, de acordo com o comunicado lido por uma funcionária do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa:

18 Nov, 2014, 23:28


As medidas de coacção aplicadas são as seguintes:

• António Luís Pereira Figueiredo, presidente do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) e
  
• Zhu Xiaodong, cidadão chinês sócio-gerente da Golden Vista Europe, empresa de que é sócia a filha do presidente do IRN,

ficam em prisão preventiva.

• Manuel Jarmela Paulos, director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF),
  
• Maria Antónia Pereira Leite Freitas Moura Anes, secretária-geral do Ministério da Justiça e
  
• Jaime Couto Alves Gomes, sócio-gerente da JMF - Projects & Business, outra empresa de que é sócia a filha do presidente do IRN,

ficam em prisão preventiva, mas esta medida de coacção poderá ser convertida em OPHVE (obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica), isto é, prisão domiciliária com pulseira electrónica, logo que estejam reunidas todas as condições para aplicação da mesma.
Também ficam proibidos de contactar com elementos em funções actuais ou passadas no SEF, no Serviço de Informação e Segurança (SIS), na Polícia Judiciária, no Ministério da Administração Interna, na Magistratura Judicial e no Ministério Público.

• Zhu Baoe, cidadã chinesa sócia-gerente da Golden Vista Europe e
  
• Xia Baoliang, empresário chinês,

ficam proibidos de se ausentar para o estrangeiro e terão de pagar uma caução de 250 mil euros e de 500 mil euros, respectivamente.

• Abílio Fernandes Gomes de Oliveira e Silva,
  
• José Manuel da Silva Borges Gonçalves,
  
• Paulo Jorge Dinis Eliseu e
  
• Paulo Manuel Garcês Vieira,

funcionários nos serviços centrais do IRN, ficam suspensos dessas funções e proibidos de entrar em contacto com funcionários desses serviços centrais.

Depois de conhecidas as medidas de coacção, Manuel Jarmela Paulos apresentou pedido de demissão de director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ao primeiro-ministro, em virtude da inexistência de ministro da Administração Interna, que foi imediatamente aceite.

Entretanto João Amaro da Luz, advogado e amigo de António Figueiredo, também foi constituído arguido do processo.

Os crimes em causa

• Corrupção — Quando alguém que ocupa uma posição dominante aceita receber uma vantagem em troca da prestação de um serviço. Pode ser activa ou passiva e pena vai até cinco ou oito anos, podendo ser agravada pelos valores envolvidos.

• Branqueamento de capitais — É o processo pelo qual os autores de algumas actividades criminosas — como corrupção, extorsão, fraude fiscal, tráfico de influências — encobrem a origem dos bens obtidos ilicitamente. Pena de prisão até 12 anos.

• Tráfico de influência - Se alguém solicitar ou aceitar uma vantagem para, em troca, abusar da sua influência junto de qualquer entidade pública. Pena até cinco anos.

• Peculato - Quando um funcionário se apropriar em seu proveito ou de terceiros, de dinheiro ou bens que estejam à sua guarda. Pena de um a oito anos.

Eis um resumo dos implicados e espectivas ligações profissionais ou sociais a figuras políticas:

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O programa de vistos gold atribuiu 1775 autorizações de residência a estrangeiros para investimento, totalizando 1076 milhões de euros, de acordo com os dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
A quase totalidade deste investimento foi realizado no sector imobiliário (1681 vistos), representando 972 milhões de euros de investimento (90%), a que se adiciona 104 milhões por transferência de capital.

Cerca de 72% desses vistos (1279) já foram concedidos este ano, desde Janeiro e até ao final do mês de Outubro. Em 2013 foram atribuídas 494 autorizações e em 2012 há registo de 2 vistos.
China, Rússia, Brasil, África do Sul e Líbano são as cinco principais nacionalidades dos investidores a quem foram dados vistos. Em primeiro lugar estão 1429 investidores chineses (81% do total de vistos), segue-se 58 russos, 55 brasileiros, 43 sul-africanos e 30 libaneses.

Criado no início de 2013, o programa consiste na concessão de autorizações de residência para estrangeiros oriundos de fora do espaço Schengen que façam investimentos em Portugal por um período mínimo de cinco anos.
Entre as opções de investimento incluem-se as transferências de capital num montante igual ou superior a 1 milhão de euros, a criação de pelo menos 10 postos de trabalho ou a compra de imóveis no valor mínimo de 500 mil euros.

Um país que precisa de investimento como de pão para a boca, não pode descartar mais de mil milhões de euros, seja qual for o sector da economia em que ocorra. Para combater a corrupção que anda sempre associda ao dinheiro há a polícia e a justiça.


Longa vida ao juiz Carlos Alexandre.

Desviados 410 mil euros dos cofres da junta de freguesia da Parede

O tesoureiro da junta de freguesia da Parede no último mandato e cinco funcionários daquela autarquia, um dos quais é a filha do ex-presidente, foram acusados pelo Ministério Público do desvio de cerca de 410 mil euros dos cofres da junta.

Para além do levantamento de elevados valores em dinheiro da caixa da junta, João Magno, tesoureiro da junta de freguesia da Parede pertencente ao concelho de Cascais, terá transferido sete mil euros mensais, em média, de uma conta bancária da junta para contas pessoais, durante três anos. Os desvios decorreram entre Setembro de 2007 e Agosto de 2010, totalizando 382 mil euros.
Diz a procuradora que subscreveu a acusação que o ex-autarca se apoderou de valores monetários que sabia não serem da sua propriedade e de um modo que sabia não lhe ser permitido. O despacho acusatório refere também que o antigo tesoureiro procedeu à manipulação continuada da contabilidade da junta, duplicando o lançamento de facturas e acrescentando factos falsos, para escapar ao controlo do Tribunal de Contas.

Muitos destes desvios terão sido realizados com o conhecimento e acordo do então presidente da junta, Carlos de Almeida, que só não foi responsabilizado criminalmente pelo Ministério Público por ter falecido no Verão de 2010.
Já a filha do ex-presidente, que trabalhava na tesouraria da junta, é acusada de ter beneficiado de empréstimos ilegais da autarquia, de mais de 30 mil euros, que não terá devolvido. Terá também ajudado o tesoureiro a falsificar as contas da autarquia, inscrevendo nelas uma despesa de 56 mil euros, quando a factura que a justificava valia 6 mil euros.

Os restantes quatro arguidos são responsabilizados apenas por terem beneficiado de pequenos empréstimos autorizados ilegalmente pelo presidente e pelo tesoureiro, entre os 200 e os 6000 euros, alguns deles integralmente reembolsados.

Nos termos da acusação proferida em Novembro do ano passado, João Magno praticou sete crimes de peculato e três de falsificação de documento agravada. Ana Almeida, a filha do ex-presidente, terá cometido um crime de peculato e um de falsificação de documento, enquanto que os restantes quatro arguidos são acusados, cada um, de um crime de peculato.

João Magno requereu a abertura da instrução do processo, o que significa que só depois de terminada essa fase é que o juiz decidirá se mantém a acusação e manda julgar os arguidos, ou se atende à contestação dos factos por eles apresentada, alterando a acusação ou mandando arquivar os autos.

A junta de freguesia da Parede era dirigida por uma coligação PSD/CDS, tendo o executivo cinco elementos.
Em Novembro de 2010, pouco depois do falecimento do presidente social-democrata Carlos de Almeida, o secretário da junta e seu sucessor, Graça de Oliveira, anunciou que havia sido descoberta uma fraude de cerca de 243 mil euros na autarquia e que já tinha participado o caso ao Ministério Público.
Dias antes, o tesoureiro João Magno, um eleito do CDS, renunciara ao lugar. As duas vogais não estavam envolvidas nos factos denunciados.

Ana de Almeida foi despedida em Junho de 2011 na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado.

Nas eleições de Setembro do ano passado, a coligação PSD/CDS venceu a corrida à liderança da União de Freguesias de Carcavelos e Parede, que passou a ser chefiada por Zilda Costa (PSD), anterior presidente da junta de Carcavelos.
A assembleia da nova autarquia passou a ser presidida por Graça de Oliveira e uma das vogais do anterior executivo da junta de freguesia da Parede, Branca Corrêa, foi eleita segunda secretária.

O orçamento anual da junta da Parede rondava os 760 mil euros. Em três anos, estamos a falar de 2,3 milhões de euros, donde desapareceram 410 mil euros. Portanto, durante três anos, foi possível desviar 18% da receita anual da autarquia sem ninguém dar por nada.

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A junta de freguesia da Parede não é a única autarquia onde foram eleitos gatunos. Noutras autarquias funciona o compadrio e os desvios de dinheiros públicos nunca são denunciados ao Ministério Público.

Portugal tinha 4260 juntas de freguesias. Graças à reforma administrativa, o Governo Passos Coelho suprimiu 1168 destas autarquias através de fusões, portanto cerca de 27%. Pensando nos milhões de euros que terão sido desviados sem que se saiba, veja-se o benefício financeiro que as uniões de freguesias vão trazer ao País.

Só lamentamos que os portugueses não tenham exigido que o actual Governo avançasse com as fusões obrigatórias de câmaras municipais — as fusões facultativas não produziram um único resultado —, já que é a camada da administração local onde os roubos devem atingir valores astronómicos.

O caso Tecnoforma — 4. O arquivamento da denúncia anónima

A Tecnoforma terá feito pagamentos a Passos Coelho, entre 1997 e 2001, para presidir ao Centro Português para a Cooperação (CPPC), uma ONG criada para servir aquela empresa.

Chegada à procuradoria-geral da República em 2 de Junho, esta queixa anónima denunciava a fuga ao fisco desses rendimentos e a violação da exclusividade no mandato de deputado de 1995-99. Foi junta a um processo de investigação sobre a Tecnoforma.
Autonomizada nesta quarta-feira, a procuradoria-geral da República decidiu na quinta-feira arquivar o processo autónomo.



24/09/2014 - 00:13


A PGR esclarece: "O despacho a mandar extrair a certidão para abrir inquérito autónomo tem data de 24/9/2014." Ou seja, no dia a seguir àquele em que chegou à procuradoria o pedido de Passos Coelho para que fosse investigada a possibilidade de algum "ilícito", a denúncia, que estava junta ao processo principal, foi autonomizada e entregue ao procurador Rui Correia Marques.
"Tal decisão foi tomada por se verificar que a matéria subjacente à denúncia não estava directamente relacionada com os factos em apreço no denominado processo Tecnoforma. Acresce que a apreciação dessa matéria não estava dependente das investigações em curso no processo Tecnoforma nem do resultado das mesmas, e vice-versa", acrescenta a PGR.

O inquérito assenta no princípio de que “a factualidade denunciada é susceptível de, em abstracto e actualmente, integrar a prática de crime de Fraude Fiscal e de crime de Recebimento Indevido de Vantagem [por parte de titular de altos cargos públicos ou políticos]”, diz o procurador titular do inquérito, Rui Correia Marques, no despacho de encerramento.

Como a denúncia aludia a pagamentos efectuados de 1997 a 2001 (e não 1999, como foi noticiado), os rendimentos deviam ter sido declarados para efeitos de IRS até ao "dia 30 de Abril de 2002". O crime de fraude fiscal prescreve ao fim de 5 anos. Daí que o procurador Rui Correia Marques calcule que a prescrição tenha ocorrido no fim de Abril de 2007.
Quanto ao crime de recebimento indevido de vantagem nem sequer existia na lei naquela época, apenas foi introduzido na ordem jurídica em 2010.

Mas ficou em aberto o crime de branqueamento de capitais que só prescreve ao fim de 15 anos e que, garantiu ao Público um procurador do DCIAP que pediu para não ser identificado, está muitas vezes associado ao de fraude fiscal porque o branqueamento de capitais corresponde aqui à dissimulação de rendimentos que não foram declarados ao fisco.

A PGR esclareceu o Público de que aquela decisão se baseou numa análise legal: "A queixa delimita o objeto da investigação. Na queixa anónima apresentada não é feita qualquer referência a factos que sejam suscetíveis de integrar o crime de branqueamento", explica o gabinete de Joana Marques Vidal.
Além disso, os factos referidos na queixa eram "anteriores à entrada em vigor" do diploma que define esse crime que entrou em vigor no dia 16 de Fevereiro de 2002.

Não é essa, porém, a interpretação dos magistrados contactados pelo Público. Se o alegado crime "se consumaria no dia 30 de Abril de 2002", como afirma o despacho de arquivamento, então já se aplicaria a moldura penal do branqueamento.

Por outro lado, após a apresentação da denúncia, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) ordenou por escrito à Tecnoforma que procedesse à entrega dos documentos de suporte das entradas e saídas de dinheiro na empresa durante os anos 1997 a 2001.

No dia 10 deste mês, diz o despacho de encerramento, foram recolhidos nas instalações da Tecnoforma “3 livros ‘Diário Razão Balancete' e 2 livros ‘Inventário e Balanços' que abarcam o período compreendido entre 1994 e 2004. (...) De tais documentos não se retira qualquer elemento que permita suspeitar da ocorrência de quaisquer outros factos, com eventual relevância criminal, complementares àqueles que constam na denúncia”, escreve o procurador Rui Correia Marques.

Ora os documentos analisados dizem respeito às rubricas globais da contabilidade da empresa, nunca poderiam conter qualquer informação relativa a uma pessoa individual. Também não foi solicitada a contabilidade do CPPC que, por ser uma organização não governamental, tem de a conservar durante 20 anos.

O caso Tecnoforma — 2. Os alegados pagamentos a Passos Coelho

O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho terá recebido pagamentos do grupo Tecnoforma no valor de 150 mil euros, entre 1997 e 1999, quando era deputado em regime de exclusividade.

Segundo noticia a revista SÁBADO, a denúncia chegou este ano à procuradoria-geral da República.

O Ministério Público já estava a investigar, desde o início de 2012, se a Tecnoforma foi favorecida em 2004, durante o governo de Durão Barroso (2002-04), na adjudicação de contratos para formação de funcionários de autarquias financiados pela União Europeia.
Nessa época Passos Coelho era consultor e administrador da Tecnoforma, Miguel Relvas era secretário de Estado e as acções de formação decorreram no âmbito do programa Foral, tutelado por Relvas.

Eis o artigo publicado na edição nº 542, de 18 de Setembro de 2014, desta revista:




"Uma denúncia apresentada no Ministério Público garante que, enquanto deputado em exclusividade de funções, Passos Coelho recebeu ilegalmente 5.000 euros por mês da Tecnoforma. As autoridades já estão a investigar as contas da empresa

Por António José Vilela

A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, recebeu este ano uma denúncia com informações sobre alegados pagamentos do grupo Tecnoforma a Pedro Passos Coelho quando este desempenhou funções de deputado em exclusividade entre 1995 e 1999. O montante total em causa poderá chegar a mais de 150 mil euros. O caso está a ser investigado no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que ordenou recentemente por escrito à Tecnoforma que proceda à entrega dos “livros selados” da contabilidade.

Segundo a denúncia, Passos Coelho terá recebido, entre 1997 e 1999, cerca de 5.000 euros mensais que não terão sido declarados pelo actual primeiro-ministro ao fisco. A confirmar-se, isso violaria o que está previsto na lei e no estatuto do deputado. De acordo com a legislação em vigor, os deputados que optem pela exclusividade de funções ficam proibidos de acumular outros rendimentos no Estado e em empresas e associações públicas e privadas. Em contrapartida, acabam por ficar com um maior vencimento mensal. Recebem, por exemplo, mais 10% do ordenado bruto em despesas de representação; ou 15% quando desempenhem funções de vice-presidente da bancada parlamentar como então sucedeu com Passos Coelho. Estas disposições legais não sofreram alterações desde que o líder do PSD foi deputado nos anos 90.

A denúncia feita ao Ministério Público (MP) refere ainda que os alegados pagamentos a Passos ocorreram quando o social-democrata acumulou as funções de deputado com a presidência do Centro Português para a Cooperação (CPPC), uma organização não governamental (ONG) concebida pelo grupo Tecnoforma para obter financiamentos comunitários destinados a projectos de formação e de cooperação.




Questionado pela SÁBADO sobre o conteúdo específico da denúncia, nomeadamente se foi remunerado de alguma forma quando presidiu ao CPPC, Passos Coelho não respondeu até ao fecho desta edição. Em 2012, também não o fez ao jornal Público, limitando-se a dizer que encarou “com seriedade o propósito quer do senhor Fernando Madeira [na imagem], quer do dr. Manuel Castro, administradores e accionistas da Tecnoforma, de ajudarem a criar uma ONG com a finalidade de promover a cooperação entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa”.

O líder do PSD disse ainda “desconhecer” a data de cessação da actividade do CPPC e onde estariam os documentos desta ONG, antes de justificar o facto de não ter inscrito o cargo de presidente da instituição no “registo de interesses” da Assembleia da República, ou no seu currículo: “Trata-se de um assunto a que, na altura, não atribui relevância especial, mas de que não constitui segredo nem pretendi que o fosse."

A SÁBADO confirmou que a ligação de Passos Coelho ao CPPC também não consta no arquivo da 4ª Secção do Tribunal Constitucional (TC), a entidade encarregue de guardar todas as declarações públicas sobre o património e os rendimentos de titulares políticos (Passos Coelho nem sequer entregou a declaração quando cessou funções de deputado em 1999). No TC também não há qualquer referência ao CPPC na pasta do político onde deveriam constar as respectivas declarações de “inexistência de incompatibilidades ou impedimentos”, que os deputados são obrigados a preencher enumerando os cargos, as funções e as actividades profissionais em empresas, associações e fundações, sejam ou não remunerados. Neste dossiê, que não é de acesso público, mas que a SÁBADO consultou após autorização do presidente do TC, não constam sequer declarações das duas legislaturas em que Passos Coelho foi deputado nos anos 90.




Pagamentos através do Totta?
As informações recolhidas pela SÁBADO (a PGR não respondeu às questões enviadas na sexta-feira, dia 12 de Setembro) garantem que, após receber a denúncia, Joana Marques Vidal (na foto), remeteu de imediato a documentação ao director do DCIAP, Amadeu Guerra.

A informação passou depois a estar sob investigação, nomeadamente porque a denúncia identifica até a origem do dinheiro alegadamente pago no fim dos anos 90 a Passos Coelho: terá vindo das empresas Tecnoforma, Formação e Consultoria, SA, e da Liana, Importação e Exportação, Lda., esta última uma sociedade por quotas detida maioritariamente pela Tecnoforma e entretanto já dissolvida e encerrada. Também a Tecnoforma, SA, foi declarada insolvente em Novembro de 2012 pelo Tribunal do Comércio de Lisboa, que nomeou até um administrador judicial para gerir a empresa sediada em Almada.

As autoridades judiciais estão agora a averiguar se as alegadas movimentações financeiras terão sido — como garante a denúncia — concretizadas através do Banco Totta & Açores (actual Banco Santander Totta) para uma antiga conta bancária titulada por Passos Coelho. De acordo com os documentos que chegaram ao MP, estes alegados pagamentos terão sido a fórmula usada pela então administração da Tecnoforma e pelo empresário Fernando Madeira — o então accionista maioritário da empresa — para convencer Passos Coelho a presidir durante vários anos à ONG, cujo grande objectivo passava por conseguir acções de formação financiadas por fundos comunitários que seriam depois adjudicados pelo CPPC ao grupo Tecnoforma. Um projecto que nunca terá tido grande sucesso até Fernando Madeira vender, em 2001, a maioria das acções da Tecnoforma a uma empresa offshore, a Itaki, com sede em Gibraltar.

Pedro, o abridor de portas
Numa entrevista à SÁBADO publicada em Maio passado (clique aqui para a ler), o empresário afirmou que não se lembrava de ter pago um ordenado ou uma avença a Passos Coelho no CPPC. Aliás, foi na sequência dessa questão que pediu ao jornalista da SÁBADO para parar a gravação da entrevista. Outro dado importante: a sede da ONG era nas instalações da Tecnoforma, situadas em Almada, onde estará hoje depositada a contabilidade pedida pelo MP.




Apesar da falta de memória que alegou na mesma entrevista à SÁBADO, Fernando Madeira fez questão de explicar porque é que tinha sido criado o CPPC e quem lhe apresentou Passos Coelho (na foto), um político que não conhecia pessoalmente: “(...) Pensámos que poderíamos resolver os problemas se abríssemos uma ONG, pois estas organizações eram mais baratas em termos de pessoal e tinham mais facilidade de acesso a verbas e financiamentos da então Comunidade Europeia.” E concluiu: “Na altura, falei com o sr. Sérgio Porfírio, que era meu director comercial na Liana, e ele disse-me que tinha umas pessoas que podiam estar eventualmente interessadas em participar. Quem é que depois o Sérgio me apresentou? O advogado João Luís Gonçalves [o ex-secretário-geral de Pedro Passos Coelho na JSD, que integrou a direcção do CPPC e, em 2001, se tornou num dos donos da Tecnoforma] e depois o sr. Pedro Passos Coelho.”

O empresário garantiu ainda que até vender a maioria das acções que tinha na Tecnoforma, se encontrou várias vezes com Passos Coelho, até na Assembleia da República, para falar dos projectos do CPPC. E que viajou também com o deputado para Bruxelas, onde se encontraram com o então comissário europeu João de Deus Pinheiro. “O Pedro é que abria as portas todas”, especificou.

O alvo Passos Coelho
Fontes judiciais consultadas pela SÁBADO não têm dúvidas em reconhecer que a investigação judicial em curso no DCIAP se tornou nos últimos meses “extremamente delicada” porque passou a visar directamente Passos Coelho. No mesmo processo — com o número 222/12.1TELSB — também se está a tentar apurar se a Tecnoforma (que não respondeu às perguntas que a SÁBADO lhe remeteu por email) foi favorecida em 2004 por influências políticas na adjudicação pelo governo de Durão Barroso de contratos de formação para funcionários de autarquias financiados pela União Europeia no âmbito do projecto Foral.

Aberto em 2012 depois de uma investigação do jornal Público, este inquérito visa indícios de crimes de tráfico de influência, corrupção (activa e passiva), abuso de poder, participação económica em negócio e fraude na obtenção de subsídio ou subvenção. Mas o processo do DCIAP é apenas uma das três investigações autónomas ao caso Tecnoforma. No DIAP de Coimbra há outro inquérito sobre um financiamento público de 1,2 milhões de euros destinado a um projecto de formação para funcionários de dois heliportos e seis aeródromos estatais.




A última investigação está a ser feita pelo Organismo de Luta Antifraude (OLAF) da UE depois de uma queixa apresentada por Ana Gomes (na foto). Na altura, a eurodeputada do PS justificou assim a iniciativa pessoal: “Interessa a todos, desde logo aos próprios protagonistas deste caso e ao povo português, saber se o primeiro-ministro e um ex-membro do Governo [Miguel Relvas] engendraram ou foram instrumentais num esquema de manipulação de fundos europeus para benefício de uma empresa privada.”

Os amigos do primeiro-ministro
Onde estão e quem integrou a ONG da Tecnoforma:

Luís Carvalho integrou o Conselho Fiscal do Centro Português para a Cooperação presidido por Pedro Passos Coelho. O actual primeiro-ministro nomeou-o em 2011 para a administração da Parque Escolar — a empresa que gere as obras de requalificação das escolas —, em 2013 escolheu-o para presidir à empresa até 2015.

Vasco Rato era outro dos elementos formalmente ligados à ONG controlada pela Tecnoforma. Militante do PSD e amigo pessoal de Passos Coelho, foi escolhido pelo Governo para liderar a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento. Iniciou funções no início de 2014.

Fernando Sousa é um ex-deputado do PS que presidiu nos anos 90 à assembleia-geral do CPPC. Ainda hoje é amigo íntimo de Passos Coelho e foi ele que levou este ano o primeiro-ministro à inauguração do World of Discoveries, um museu interactivo e parque temático no Porto, que recria a história dos Descobrimentos."

Lurdes Rodrigues condenada a 3 anos e meio de prisão com pena suspensa

Tribunal deu como provado crime de prevaricação de titular de cargo político da ex-ministra da Educação e de João Pedroso e determinou que indemnizem o Estado pelo prejuízo causado.

O Ministério da Educação celebrou, em 2005, um primeiro contrato no valor de 266 mil euros com o jurista João Pedroso para que procedesse à compilação de toda a legislação portuguesa da área da educação. Esta pasta estava, então, nas mãos de Maria de Lurdes Rodrigues. João Pedroso era irmão Paulo Pedroso, ministro do Trabalho e da Solidariedade num governo de Guterres. Apesar do serviço não ter sido cumprido, o ministério renovou-lhe o contrato.

Quando o caso foi divulgado pela comunicação social e se tornou um escândalo, a tutela considerou que o segundo contrato foi cumprido em apenas 50 por cento, tendo pedido ao jurista a devolução de 133 mil euros.

Em Junho de 2011, o Ministério Público acusou Lurdes Rodrigues pela prática do crime prevaricação de titular de cargo político, em co-autoria.
Foi igualmente deduzida acusação contra as pessoas de que a ministra se rodeou: Maria José Matos Morgado, a chefe de gabinete, João da Silva Batista, secretário-geral do Ministério, e João António Fernandes Pedroso, advogado e professor universitário, todos por co-autoria dos crimes de prevaricação de titular de cargo político.

Para a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa estavam em causa factos relativos à "adjudicação directa de vários contratos nos anos de 2005, 2006 e 2007 ao arguido João Pedroso, com violação das regras do regime da contratação pública para aquisição de bens e serviços".

O tribunal examinou um manual feito para as escolas no âmbito do contrato, tendo concluído que era “uma pequena obra bastante incompleta, sem originalidade nem interesse prático e contendo informações incorrectas, insusceptíveis de serem assumidas pelo Ministério da Educação”. Além de que já existiam colectâneas de legislação feitas pelos próprios serviços.

Não sendo João Pedroso um especialista nas leis do ensino, a dispensa do obrigatório concurso público foi motivada por afinidades pessoais e político-partidárias: todos os acusados tinham tido antes cargos de confiança em gabinetes governamentais socialistas.

Pedroso era, na altura, assistente da Faculdade de Economia de Coimbra em regime de exclusividade, encontrando-se dispensado de serviço docente para efeitos de doutoramento. Tinha, porém, uma consultoria com o Ministério da Justiça que lhe rendeu 118 mil euros, entre 2006 e 2008, segundo documentos incluídos neste processo. Talvez, por isso, não tenha conseguido entregar a compilação no prazo definido: no termo do primeiro contrato, em Junho de 2006, o grupo de trabalho de Pedroso “havia-se limitado a efectuar o levantamento e compilação de parte dos actos normativos, transpondo os dados coligidos nas bases do ministério para uma folha de cálculo Excel”.
Pedida uma prorrogação do trabalho, e também mais dinheiro, foi-lhe concedida, sem que a tutela tivesse invocado o incumprimento contratual. “Então o trabalho não era urgente?”, questionam os juízes no seu acórdão.

Os juízes descrevem a forma como foi "engendrado" um esquema de pagamentos destinado a evitar a publicação do contrato do advogado em Diário da República, de modo a subtraí-lo ao escrutínio público, “subvertendo-se a legalidade”. O tribunal dá ainda conta de eventuais ilícitos fiscais ao não ter sido encontrado, na contabilidade da sociedade de advogados de João Pedroso, registo de pagamento aos estagiários que o ajudaram a fazer a compilação.

O colectivo presidido pela juíza Helena Suzano realçou também a falta de verosimilhança e as contradições nos depoimentos prestados pelos arguidos em tribunal, para concluir que o seu único interesse era beneficiar o irmão do ex-ministro socialista, mesmo que para isso fosse necessário ignorar os “princípios da livre concorrência, legalidade, transparência e boa gestão dos dinheiros públicos”.

Lurdes Rodrigues tentou negar qualquer relacionamento pessoal ou partidário com os restantes arguidos, mas ficou comprovado que o seu companheiro, Rui Pena Pires, era sócio de João Batista na editora Celta.

Pelo tribunal passaram, como testemunhas abonatórias dos acusados, os ex-ministros da Educação Marçal Grilo, David Justino e Augusto Santos Silva. Todos confirmaram a necessidade da compilação ser feita e a falta de juristas no ministério para desempenhar a tarefa. O que não comoveu os juízes, que aludem ao “sentimento de impunidade que se faz sentir” na sociedade portuguesa relativamente a este tipo de criminalidade, “que mina o bem comum, a credibilidade nas instituições democráticas e corrói a justiça social”.

O colectivo de juízes condenou Maria de Lurdes Rodrigues a uma pena suspensa de prisão de três anos e meio e ainda terá de pagar ao Estado 30 mil euros.
João Pedroso e João Batista foram também condenados a três anos e seis meses de prisão, igualmente com pena suspensa. Vão ter ainda de pagar indemnizações ao Estado: o primeiro 40 mil euros e o segundo 30 mil euros. A chefe de gabinete da ex-ministra foi absolvida.

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Tendo leccionado em escolas primárias durante vários anos, Maria de Lurdes Rodrigues sabia que, depois do 25 de Abril, o ensino do 1º ciclo tinha-se degradado progressivamente ao ponto dos alunos pouco mais fazerem durante as aulas que pinturas e colagens. Procurou, por isso, impor um horário onde estavam reservadas algumas horas por semana para o estudo do Português e da Matemática que reputava, e eram, essenciais.

Havia decorrido, porém, mais de três décadas e os estudos de Lurdes Rodrigues na área da sociologia não eram suficientes nem para orientar uma reformulação dos programas daquelas disciplinas, nem para escolher professores de níveis de ensino mais elevados — do secundário ou universitários — capazes de proceder a essa reforma.

Entre os problemas estruturais do ensino, estava a medíocre formação dos professores dos 1º e 2º ciclos mas a ministra não tinha capacidade para avaliar o contexto e, muito menos, delinear uma solução.

Em vez de resolver estes problemas, criou o monstro burocrático, amplamente alimentado pela sua sucessora Isabel Alçada e, infelizmente, acarinhado por parte do professorado. Quando a formação é medíocre, as pessoas tendem a abrigar-se à sombra protectora dos relatórios copy&past...

Percebendo que não sabia como melhorar os resultados dos alunos nos outros níveis de ensino, Lurdes Rodrigues encetou uma fuga para a frente. Incentivou o facilitismo nos exames de Português e da Matemática do 9º ano e rodeou-se de pessoas dispostas a aldrabar os resultados dos exames nacionais. Fez furor na comunicação social uma directora regional de educação do Norte que defendia a exclusão dos professores classificadores que davam notas inferiores à média.

Avançou para um modelo de avaliação do desempenho docente, que pretendia rigoroso e baseado em resultados, sem ter implementado exames nacionais no final de cada ciclo de estudos. Rapidamente a Fenprof esvaziou os resultados e, do modelo, ficou apenas a inútil carcaça burocrática.
Criou um corpo de avaliadores — os famigerados professores titulares que seriam os detentores de todos os cargos nas escolas — através de um concurso burocrático que desvalorizava o ensino enquanto pontuava largamente os cargos exercidos nos últimos 7 anos da carreira. Tornou-se ridícula ao dar uma pontuação especial às funções exercidas na escola portuguesa de Moçambique onde tinha trabalhado.

Quando uma professora da instrução primária salta para professora do ISCTE, com o partido socialista a servir de trampolim, corre-se o risco de surgirem programas como o Novas Oportunidades. E, pelos vistos, pode perder-se as estribeiras e levar o Ministério da Educação a fazer contratos oportunistas em benefício dos membros da família política socialista.

O País está a mudar e a justiça começa a liderar essa mudança. Parece que só os políticos — Marçal Grilo, David Justino e Augusto Santos Silva foram testemunhar a favor da pior ministra da Educação de que há memória — ainda não entenderam este facto.

O Novas Oportunidades custou centenas de milhões de euros aos cofres do Estado em publicidade e em salários dos funcionários que passavam os diplomas. Lurdes Rodrigues foi condenada por um contrato ilegal de centenas de milhar, talvez o mais pequeno prejuízo que causou ao País enquanto ministra da Educação. São os azares do destino.
Não sendo possível julgar e sentenciar as opções políticas destrutivas motivadas pela incompetência e amoralidade da ex-ministra socialista, pelo menos a sua faceta amoral acabou por ser julgada em tribunal, através deste crime, e valer-lhe uma merecida pena suspensa de prisão.

Habituada à completa impunidade de que gozaram os políticos durante quatro décadas, ao “vale tudo” para chegar ao topo que ainda se pratica e se aceita no interior dos partidos políticos portugueses, Lurdes Rodrigues nunca conseguirá compreender a justiça da sua condenação.



Actualização em 1 de Dezembro de 2015

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) absolveu esta terça-feira a ex-ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues do crime de prevaricação de titular de cargo político, pelo qual tinha sido condenada em primeira instância a três anos e seis meses de pena suspensa.

Segundo fonte do tribunal, o TRL considerou que "não houve dolo" na contratação do advogado João Pedroso, irmão do ex-ministro Paulo Pedroso, nem intenção de o beneficiar.

João Pedroso e João da Silva Batista (secretário-geral do Ministério da Educação), que haviam sido condenados a três anos e seis meses de prisão, igualmente com pena suspensa, foram também absolvidos esta terça-feira pelo TRL.

A fonte da Relação disse também que a decisão hoje tomada pelo TRL não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Maria de Lurdes Rodrigues foi ilibada por um colectivo presidido por Cid Geraldo, presidente da secção da Relação de Lisboa que julgou o recurso da defesa, por Carlos Espírito Santo e por Maria José Machado (relatora).

A juíza desembargadora Maria José Machado é casada com Fernando Anastácio, candidato derrotado do Partido Socialista à Câmara de Albufeira em 2013, tendo participado em diversas acções da campanha socialista, em particular, foi fotografada no palco dos comícios da campanha ao lado de todos os candidatos do PS.

Face Oculta: Armando Vara e José Penedos condenados a 5 anos de prisão efectiva

O Tribunal de Aveiro condenou hoje a penas de prisão todos os arguidos do processo Face Oculta, dos quais 11 irão cumprir penas de prisão efectiva, incluindo o ex-ministro Armando Vara e o ex-presidente da REN José Penedos.




O colectivo de juízes, presidido por Raul Cordeiro, deu como provado que Armando Vara, antigo ministro do governo Guterres e antigo vice-presidente da Caixa Geral de Depósitos e do banco Millenium BCP, recebeu 25 mil euros do sucateiro Manuel Godinho como compensação pelas diligências empreendidas a favor das suas empresas. Foi condenado a uma pena única de cinco anos de prisão efectiva, em cúmulo jurídico, pelos três crimes de tráfico de influência de que estava acusado.

O ex-presidente da REN (Redes Energéticas Nacionais) José Penedos era suspeito de ter transmitido informações privilegiadas ao seu filho, o advogado Paulo Penedos, para favorecer Manuel Godinho nos negócios com aquela empresa que então pertencia ao sector empresarial do Estado.
José Penedos foi condenado também a uma pena única de cinco anos de prisão efectiva, em cúmulo jurídico, por um crime de corrupção passiva, outro de corrupção activa e um crime de participação económica em negócio, enquanto o seu filho foi condenado a quatro anos de prisão efectiva por um crime de tráfico de influências.

O tribunal condenou ainda outros cinco arguidos que eram quadros da REFER e um da EDP Imobiliária — Abílio Silva Correia, Manuel Guiomar, João Tavares, Manuel Gomes, Afonso Costa e Paiva Nunes — a penas de prisão efectiva que variam entre os quatro anos e meio e os seis anos e meio.

O empresário Manuel Godinho foi condenado por 49 crimes de associação criminosa, corrupção activa, tráfico de influências, furto qualificado, burla qualificada, falsificação e perturbação de arrematação pública, com a soma das penas parcelares em 87 anos e 10 meses de prisão, resultando no cúmulo jurídico de 17 anos e meio de prisão efectiva.

Dos restantes oito arguidos do grupo empresarial de Manuel Godinho, apenas Hugo Godinho, sobrinho do sucateiro, foi condenado com uma pena de prisão efectiva (cinco anos e seis meses).

Todos os restantes arguidos foram condenados com penas de prisão suspensas, condicionadas ao pagamento de quantias entre os 3 mil e os 25 mil euros a instituições de solidariedade social, na área da respectiva residência.

Além das penas de prisão, o tribunal determinou que Manuel Godinho e vários arguidos terão de pagar solidariamente indemnizações cíveis à REFER, REN e Petrogal.

Quanto às sociedades SCI e O2-Tratamento e Limpezas Ambientais do grupo empresarial de Manuel Godinho, foram condenadas ao pagamento de multas de 162,5 mil euros e 80 mil euros respectivamente.

Os advogados de defesa dos principais arguidos manifestaram intenção de recorrer para o Tribunal da Relação do Porto.


A operação Face Oculta foi desencadeada pelo Departamento de Investigação Criminal de Aveiro para investigar uma alegada rede de corrupção que teria como objectivo o favorecimento de um grupo empresarial de Ovar, pertencente ao sucateiro Manuel Godinho, nos negócios com empresas do sector empresarial do Estado e outras entidades privadas.

O Ministério Público (MP) acusou 34 pessoas e 2 empresas de centenas de crimes de burla, branqueamento de capitais, corrupção e tráfico de influências.

Nas alegações finais, o MP tinha pedido a condenação de todos os acusados, defendendo a aplicação de penas de prisão efectivas para 16 arguidos, incluindo Armando Vara, José Penedos, Paulo Penedos e Manuel Godinho, e penas suspensas para os restantes.
Todos os advogados de defesa tinham pedido a absolvição dos arguidos por insuficiência de provas.

Os crimes provados estão descritos aqui.



Carlos Alexandre, o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal que decidiu enviar todos os 36 arguidos do processo Face Oculta para julgamento em Março de 2011.

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05/09/2014 - 14:41


Logo no princípio, o processo Face Oculta celebrizou-se quando o então primeiro-ministro José Sócrates foi apanhado em conversas com Armando Vara, durante as escutas a este, onde ambos planeavam o controlo da comunicação social. Escutas que deram origem a uma novela com vários episódios após a destruição ordenada por Noronha do Nascimento, então presidente do Supremo Tribunal de Justiça, porque foram recolhidas sem sua autorização, e cujas transcrições foram cuidadosamente recortadas do processo com uma tesoura pelo então procurador-geral da República Pinto Monteiro.

Depois seguiu-se a instrução do processo com o desfilar de políticos do PS e do PSD — ex-ministros, ex-comissários europeus e até um ex-presidente da República — a testemunharem a favor do valor moral do presidente da REN, tentando ilibá-lo das acusações de recebimento de presentes.

Terminado o julgamento na primeira instância, estamos perante um acórdão histórico.

Histórico, mesmo não consubstanciando uma decisão definitiva, porque um acórdão com quase três mil páginas está bem fundamentado, facto já reconhecido por Ricardo Sá Fernandes, advogado de Paulo Penedos. Vai ser um osso duro de roer nas instâncias superiores.
Não é impossível que juízes da segunda instância ou do supremo tomem a decisão política de diminuir as penas. Já os expedientes dilatórios usados por Isaltino de Morais ao longo de anos de recursos para o Tribunal Constitucional estão fora de questão porque foram eliminados por Paula Teixeira da Cruz, actual ministra da Justiça.

Histórico pela acutilância das penas a mostrarem à sociedade e aos políticos que o País está a mudar velozmente e quem cometer crimes económicos terá uma pena de prisão efectiva proporcional à gravidade dos mesmos. Os políticos têm de receber severas penas de prisão efectiva porque, ao entregarem os negócios lucrativos a quem os untar com dinheiro e presentes, são quem impõe a corrupção. O papel de Godinho consistiu em adaptar-se ao ambiente que nem peixe na água.

Histórico porque os juízes, tanto os de instrução criminal como o colectivo do Tribunal de Aveiro foram insensíveis à procissão dos políticos que acorreram a apoiar o antigo deputado socialista José Penedos. Neste julgamento não foram apenas julgados actos de pessoas e empresas. Também foi julgada e condenada uma entidade que não esteve sentada no banco dos réus: as relações de promiscuidade entre políticos e empresários.

Só haverá investidores dispostos a apostar no nosso País se a justiça for cega aos interesses de politicalha. E sem investimento não há crescimento económico.
Este acórdão condenatório é um sinal dado aos investidores de que, neste País, se punem os crimes económicos e os seus investimentos não serão prejudicados por trapaceiros. Basta olhar para a cara dos principais arguidos, antes e depois da leitura do acórdão, para se compreender que estavam a contar com a impunidade. É um ponto de viragem.

Absolvidos os arguidos no processo das contrapartidas aos submarinos

A sentença do processo das contrapartidas associadas à aquisição de dois submarinos, que corria na sexta vara criminal de Lisboa, absolveu os dez arguidos, três alemães e sete portugueses, ilibando-os da acusação de burla e falsificação de documentos e considerando como não provado que o Estado Português tenha sido lesado.


1. O processo das contrapartidas associadas à aquisição dos submarinos

O objecto do julgamento não foi o negócio da aquisição dos submarinos mas o das contrapartidas associadas à compra destes navios.

O consórcio German Submarine Consortium (GSC) que vendeu os submarinos a Portugal era formado pela Ferrostaal, uma empresa de prestação de serviços industriais, e pelos estaleiros navais HDW, adquiridos em 2005 pelo grupo ThyssenKrupp.
No contrato, o consórcio alemão GSC comprometeu-se a compensar Portugal pelo desembolso de 1 milhar de milhões de euros proporcionando a várias empresas portuguesas negócios com empresas alemãs no valor de 1,2 mil milhões.

Ora o Ministério Público (MP) considera fictícias muitas destas contrapartidas porque as encomendas de componentes de automóveis pela indústria alemã a fabricantes portugueses eram negócios que já estavam em curso antes da compra dos submarinos, não tendo resultado da intervenção do consórcio alemão. Não tendo havido uma mais-valia proporcionada pelo consórcio alemão à economia nacional, o MP acusa os arguidos de lesarem o Estado Português em quase 34 milhões de euros.

Outro é o entendimento do colectivo de juízes. Diz o acórdão que falar em burla por parte dos empresários portugueses do ramo automóvel é “quase absurdo”, uma vez que, se houvessem participado num esquema que lesaria os seus ganhos, isso significaria que teriam agido com o objectivo “de beneficiar e, simultaneamente, de prejudicar as suas próprias empresas, o que não tem cabimento lógico”.
A acusação formulada pelo MP faz uma interpretação errada do conceito de contrapartidas, ao restringi-lo a novos negócios, excluindo aqueles que já se encontravam em curso na altura da assinatura do contrato com os alemães. Uma interpretação que, “além de não ter suporte” no contrato das contrapartidas se revela “economicamente limitadora e contraditória com as finalidades subjacentes ao mecanismo de compensação”.

Por outro lado, prossegue o acórdão, como o contrato das contrapartidas foi prorrogado até 2016 “não é ainda possível a afirmação de prejuízo” para Portugal, tanto mais que a garantia bancária de mais de 68 milhões de euros depositada pela Ferrostaal “cobre todo e qualquer prejuízo que se quisesse afirmar”.

Segundo o acórdão, as peritagens apresentadas pelo Ministério Público violavam de forma flagrante vários preceitos legais de isenção e imparcialidade, consubstanciando “um pré-juízo de culpa extrajudicial” relativamente aos arguidos que não cabia à consultora fazer, mas sim ao tribunal e, por isso, foram invalidadas. “Aceitar e valorar um tal meio de prova colocaria em causa os princípios mais básicos de um Estado de Direito” e as garantias de defesa dos arguidos consolidadas na Convenção dos Direitos do Homem.
Exactamente o argumento usado pelos advogados dos arguidos ao afirmarem que a acusação deduzida pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) havia sido decalcada do relatório de perícia.

O colectivo de juízes aconselha que a resolução do conflito com o consórcio alemão GSC seja resolvido extra-judicialmente, ou pela renegociação do contrato ou através de um tribunal arbitral.
Os arguidos alemães Horst Weretecki, Antje Malinowski e Winfried Hotten e portugueses José Pedro Sá Ramalho, Filipe Mesquita Soares Moutinho, António Parreira Holterman Roquete, Rui Moura Santos, Fernando Jorge da Costa Gonçalves, António Lavrador Alves Jacinto e José Mendes Medeiros foram absolvidos.
O Ministério Público vai recorrer.


2. A investigação à aquisição dos submarinos

Na Alemanha, a venda dos submarinos a Portugal e à Grécia provocou uma série de investigações por suspeita de corrupção por parte da Ferrostaal sobre altos funcionários públicos e outras entidades desses países.
Daí resultou uma queixa-crime do Ministério Público alemão com a lista dos beneficiários dos 62 milhões de euros pagos em subornos onde figurava o ministro da Defesa grego Akis Tsochatzpoulos. Relativamente a Portugal, a acusação apenas refere no mesmo documento que dois executivos da Ferrostaal, Johann-Friedrich Haun e Hans-Peter Mühlenbeck, subornaram o cônsul honorário em Munique, Jürgen Adolff, pagando-lhe 1,6 milhões de euros através de um contrato de consultoria, para que o diplomata lhes arranjasse contactos com o governo português (descritos no seu 'diário').
Em Dezembro de 2011, Haun e Muehlenbeck aceitaram pagar uma coima de 36 mil euros e 18 mil, respectivamente, e ser condenados a uma pena suspensa até dois anos por proposta do juiz no julgamento por subornos que corria num tribunal de Munique. A Ferrostaal, também arguida no processo por crime de obtenção de vantagem económica através dos seus executivos, foi obrigada a pagar uma coima de 140 milhões de euros.
Em Janeiro de 2014, o tribunal alemão iniciou o julgamento de Jürgen Adolff.

'Diário' do cônsul

10.06.1999 - Recepção pelo embaixador de Portugal em Bona, Sr. Dr. João Diogo Nunes Barata. Conversa do Dr. Jürgen Adolff e Rita Adolff [sua mulher] com o Sr. Hanfried Haun, administrador da Ferrostaal e o vice Sr. Weisser. O Sr. Haun fala sobre a estagnação das pré-negociações com Portugal (...). Ele solicita apoio.
19.08.1999 - Telefonema do Sr. Haun por causa das propostas de contrapartidas e do meu encontro com o Sr. Dr. Veiga Simão (anterior ministro da Defesa).
2000 e 2001 - O Governo do Estado português (PS) não mostra um interesse prioritário nas negociações relacionadas com a compra de submarinos. Em especial devido a problemas orçamentais e à falta de uma solução de questões relativas ao financiamento.
05.07.2002 - Logra-se convidar o Sr. Primeiro-ministro Barroso para Munique.
Conferência na Fundação Hanns Seidel [fundação política ligada à União Social Cristã, da Baviera].
Organizo almoço a pedido do PM Barroso. Convido também o Sr. Haun. Promovi em especial a conversa entre o Sr. primeiro-ministro Barroso e o Sr. Haun.
Resultado: PM Barroso incumbe o Dr. Mário David [seu conselheiro] e a mim de continuarmos a acompanhar e a promover o assunto do GSC.
Comentário do Sr. Haun: Até agora nunca se negociou a este nível. Ainda à mesa, o Sr. Haun confirma honorários adequados. (...)
09.07.2002 - Proporciono um encontro a curto prazo entre o Dr. David e o Sr. Haun em Lisboa.
31.07.2002 - Sr. Haun comunica-me que estará em Lisboa a partir de 22.09.2002 e pede agendamento de novas reuniões.
24.09.2002 - O Sr. Haun comunica que discutiu, em Lisboa, o projecto de contrato para a compra e que esse foi bem recebido. Pede a intervenção a Dr. Jürgen Adolff para conseguir encontros com o ministro da Defesa, Dr. Paulo Portas, e com o ministro da Economia Dr. Tavares.
24.09.2002 - Carta enviada ao Dr. David. Acordada reunião para 03.10.2002 para proposta de financiamento. Marcada reunião com o ministro da Defesa, Dr. Paulo Portas.
03.10.2002 - Reunião sobre o ponto da situação negocial entre
Sr. Haun
Sr. Mühlenbeck
Dr. Jürgen Adolff
Sr. Rita Adolff
Seguiu-se encontro com Dr. Mário David em São Bento, residência oficial do primeiro-ministro, com o Sr. Philipp Schöller da International Defense Financing.
Apresentação extremamente importante que mostrou uma via (?) de que há maneiras de representar um financiamento neutro do ponto de vista orçamental.
Numa conversa subsequente com o Dr. David (conselheiro político do primeiro-ministro) pôde esclarecer que soluções idênticas também são possíveis com grandes Institutos (por exemplo, bancos).
Isso levou posteriormente, na sequência da elaboração de um conceito adaptado e refinado, a convidar 10 bancos internacionais e, finalmente, à escolha dos dois bancos financiadores, o Credit Suisse e o Espírito Santo.
10.01.2003 - Dr. Jürgen Adolff informa o Sr. Haun de que vem a Lisboa uma delegação francesa de alto nível.
Uma vez mais, Dr. Jürgen Adolff, aconselha veementemente a apresentar, num curto prazo, um conceito de financiamento adequado (orçamentalmente neutro) para cerca de 4 a 5 anos sem exigibilidade do pagamento.
07.02.2003 - Buscar o ministro da Defesa ao aeroporto de Munique para a Conferência de Segurança. Durante a viagem entre o aeroporto e o hotel, cerca de 40 minutos, conversa a dois. Entre outros assuntos, também sobre submarinos.
08.02.2003 - Buscar ministro Paulo Portas ao hotel.
Participação [de Portas] na Conferência de Segurança. Conhecido statement do ministro Paulo Portas a favor de [Donald] Rumsfeld contra [Joshka] Fischer relativamente à guerra do Iraque. (...)
Conversa entre o Dr. Paulo Portas e o então presidente da Comissão de Defesa da Alemanha.
09.02.2003 - Pequeno-almoço com a delegação portuguesa no hotel e aconselhamento sobre a reacção da imprensa ao statement do Sr. ministro Paulo Portas. A minha proposta foi a de acalmar os ânimos com o contrato dos submarinos. Conversa entre o Dr. Paulo Portas e o presidente da Comissão de Defesa da Alemanha, intermediada por mim.
25.09.2003 - GSC ganha o concurso.
11.11.2003 - É tornada pública a decisão pelos submarinos alemães.
19.02.2004 - (...) Sr. Haun pediu ajuda. Negoceia, há semanas, com subalternos, sem qualquer progresso. (...) Prometo esmerar-me.
21.02.04 - Assinatura oficial dos contratos (...).
Contrapartidas significativamente simplificadas. Não é necessária a participação nos Estaleiros de Viana do Castelo.

A Grécia comprou, em 2000, quatro submarinos à Ferrostaal por 2,85 mil milhões de euros, quando era ministro da Defesa Akis Tsochatzpoulos. As investigações comprovaram que o antigo governante estava na lista dos beneficiários de 62 milhões de euros pagos em comissões, tendo o ex-ministro sido preso, em Outubro de 2013, por corrupção em compras de material militar.
No mês passado, o caso dos submarinos levou a mais duas detenções: Sotiris Emmanouel, um executivo dos Estaleiros Helénicos acusado de ter recebido 24 milhões de euros através de paraísos fiscais, e Ionnis Beltsios, um alto-funcionário ligado ao ex-ministro da Defesa Tsochatzpoulos.

Em Portugal, a investigação por suspeitas de corrupção na aquisição dos dois submarinos comprados em Abril de 2004 pelo Estado, quando Durão Barroso era primeiro-ministro e Paulo Portas ministro da Defesa, teve início em 2006.
No âmbito da investigação do caso Portucale, outro caso de corrupção, foram realizadas escutas telefónicas a Abel Pinheiro, ex-director financeiro do CDS-PP, que envolveram Paulo Portas e António Pires de Lima, líderes desse partido, tendo sido descoberta, através de buscas, uma conta bancária na Suíça que terá sido usada para esconder os subornos pagos pela Ferrostaal no negócio dos submarinos.

O conselho de ministros que homologou a proposta de Paulo Portas para adjudicação da compra dos submarinos ao consórcio alemão — Resolução do Conselho de Ministros 183/2003 — também o mandatou para conduzir as diligências com vista à celebração dos contratos relativos a esse negócio.
A Ferrostaal vendeu os submersíveis por 880 milhões de euros, mas Portas optou por financiar o negócio, através do consórcio bancário Banco Espírito Santo/Credit Suisse, com contratos swap para não pesarem nos défices públicos dos anos mais próximos, elevando a despesa para 1 milhar de milhões.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2004

No âmbito do Programa Relativo à Aquisição de Submarinos (PRAS) (...) foi homologada, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2003, de 25 de Novembro, a proposta do Ministro de Estado e da Defesa Nacional de adjudicação das prestações concursadas à proposta do submarino na versão técnica com AIP do German Submarine Consortium.

Na mesma resolução, foi o Ministro de Estado e da Defesa Nacional mandatado para conduzir as diligências com vista à celebração dos contratos a que alude o artigo 34.º do PRAS, assim como de outros contratos que se revelem necessários ou adequados no quadro da execução do programa identificado (...) devendo o Conselho de Ministros ser informado da versão final desses contratos.

Neste contexto, foram celebrados, em 21 de Abril de 2004, entre o Estado Português e o German Submarine Consortium, um contrato de aquisição de dois submarinos com AIP e um contrato de contrapartidas. Foram ainda celebrados, em 4 de Junho de 2004, um contrato de swap entre o Estado Português e o Banco Espírito Santo, S. A., um contrato de swap entre o Estado Português e o Credit Suisse First Boston International, um contrato de cessão de créditos entre o Estado Português e o Banco Espírito Santo, S. A., um contrato de cessão de créditos entre o Estado Português e o Credit Suisse First Boston International e um contrato de agência e arbitragem entre o Estado Português e as duas instituições de crédito referidas.

Nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2003, de 25 de Novembro, o Ministro de Estado e da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar informou o Conselho de Ministros da celebração e do conteúdo de cada um dos contratos referidos.

(...) o Conselho de Ministros resolve:
1 — Ratificar todos os contratos celebrados com o Estado Português no âmbito do PRAS e autorizar as despesas inerentes aos mesmos.
2 — Designar a Comissão Permanente de Contrapartidas como órgão competente para a prática de todos os actos relativos à execução, acompanhamento e fiscalização do contrato de contrapartidas.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Agosto de 2004. — O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

Sabe-se que desapareceu um conjunto de documentos relativos ao financiamento da aquisição dos dois submarinos, entre eles a carta que o consórcio bancário BES/Credit Suisse terá enviado ao então ministro da Defesa, Paulo Portas, em 2004, a pedir para alterar a margem de lucro no financiamento da compra dos dois submarinos, já depois de ter ganho o concurso, e a respectiva autorização.

Também a Escom, outra empresa do Grupo Espírito Santo, estará sob suspeição com o presidente, Hélder Bataglia, e dois administradores desta empresa, Luís Horta e Costa e Pedro Ferreira Neto, indiciados por corrupção activa, tráfico de influências e branqueamento de capitais.
A empresa foi consultora do consórcio alemão no negócio dos submarinos e estes três responsáveis integram uma lista de 13 pessoas consideradas pelo MP como “intervenientes com papel relevante, se não mesmo determinante, na forma como foram negociados e adjudicados os contratos de aquisição e de contrapartidas” dos submarinos, numa carta rogatória de Maio de 2011 enviada às autoridades alemãs.
A Escom “terá suportado custos totais que não ultrapassaram cinco milhões de euros com a prestação de serviços à Man Ferrostaal (...) no entanto, recebeu como pagamento por aqueles serviços 30 milhões de euros. Face à disparidade de valores, bem como aos depósitos efectuados na conta de um partido político de que era dirigente o então ministro da Defesa Paulo Portas, existem fortes suspeitas de que parte do pagamento efectuado pela Man Ferrostaal à Escom possa ter sido utilizado para favorecer a escolha do consórcio alemão no âmbito do fornecimento de submarinos à Marinha Portuguesa”, acrescenta o MP.

Em 2011, esta investigação deu origem ao processo das contrapartidas dos submarinos de que hoje foi lida a sentença. Mas, ao contrário do que se passou na Alemanha e na Grécia, o processo relativo à aquisição dos submarinos teima em não sair da fase de inquérito.

Passados oito anos, a Procuradoria-Geral da República diz apenas que o “processo está em investigação e encontra-se sob segredo de justiça”.

O pântano III - O processo Face Oculta

O ex-ministro das Finanças Eduardo Catroga deslocou-se hoje ao Tribunal Central de Instrução Criminal para depor como testemunha de José Penedos, arguido do processo Face Oculta.

Eduardo Catroga classificou José Penedos, ex-presidente da REN - Redes Energéticas Nacionais, como "um dos mais competentes gestores na área da energia".
Questionado sobre a oferta e recebimento de presentes por parte de Penedos, a testemunha admitiu que ele próprio sempre recebeu prendas de maior ou menor valor e que considera esta prática normal.

"A troca de prendas é um hábito na sociedade portuguesa no contexto da vida empresarial e social. As pessoas recebem mas mantêm a sua independência. Nunca tive qualquer problema em aceitar prendas", declarou, no final, aos jornalistas.
Acrescentou que recebeu várias ofertas enquanto administrador de empresa e ministro das Finanças de "valor mais ou menos elevado", dando como exemplo, pratas, vinhos raros e livros.
Sobre José Penedos disse que é seu amigo há mais de 20 anos e que tem "um alto perfil moral e profissional".


A opinião dos outros:

hmco2000 26 Janeiro 2011 - 18:17
Alto perfil moral e profissional
Ninguém duvida que toda a gente tem alto perfil moral e profissional. Por exemplo, Al Capone tinha um alto perfil moral e profissional no seio da estrutura e pelos padrões da estrutura onde trabalhava.
A questão não é ter altos perfis morais e profissionais. A questão é quais são esses altos perfis morais e profissionais. Qual a profissão e qual o padrão moral em questão.
O Sr. Catroga terá de dizer quais os altos perfis morais e profissionais a que se refere para podermos tirar as conclusões.

O pântano I - O processo Face Oculta

O ex-presidente da República Jorge Sampaio, atestou hoje no Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa, "o alto valor moral e a grande capacidade técnica" do arguido do processo Face Oculta José Penedos.

Questionado sobre o facto de José Penedos ter recebido presentes quando era presidente da REN, uma das questões de que é acusado, Jorge Sampaio referiu: "Há presentes e presentes. Recebi centenas e ninguém pode dizer que influenciaram qualquer das minhas decisões”. A testemunha lembrou ainda que a maior parte dos presentes "são mera cortesia (...) quem é influenciado e afectado por eles, é porque não tem capacidade moral". Jorge Sampaio admitiu ser amigo de José Penedos.

Outra das testemunhas arroladas por José Penedos foi o ex-comissário europeu António Vitorino, que não prestou declarações aos jornalistas.

A instrução é uma fase processual facultativa destinada a rebater os argumentos do Ministério Público e tentar evitar a ida a julgamento.

José Penedos foi acusado de dois crimes de corrupção e dois de participação económica em negócios, que envolvem também o seu filho Paulo Penedos, com o empresário da sucata Manuel José Godinho, o único dos arguidos em prisão preventiva.
O processo Face Oculta investiga alegados casos de corrupção e outros crimes económicos de um grupo empresarial de Ovar, que integra a O2-Tratamento e Limpezas Ambientais, liderado por Manuel José Godinho.