Quem são os accionistas do BES?

No passado domingo, o Banco de Portugal anunciou a partição do antigo BES em duas partes.

A parte boa ficou com os depositantes, os empréstimos credíveis, as agências e os trabalhadores — é o Novo Banco. Este banco vai ser capitalizado com 4,9 mil milhões de euros do Fundo de Resolução, criado em 2012 para ajudar os bancos que passem por dificuldades e sustentado com as contribuições da própria banca.
A parte má, o BES, ficou com os depósitos dos accionistas com participações qualificadas, os activos tóxicos, como são os empréstimos feitos ao Grupo Espírito Santo e ao BES Angola, e com os accionistas que vão sofrer enormes perdas.

Ao impedir a falência descontrolada do antigo BES depois da queda em bolsa no final da passada semana, o Banco de Portugal (e o ministério das Finanças) protegeu a economia. Ao recorrer ao Fundo de Resolução para capitalizar o Novo Banco protegeu os contribuintes.

Ao contrário do que o governo Sócrates fez no BPN, em 2008, onde protegeu os accionistas — a SLN nada pagou, mudou o nome para Galilei e continua a operar — enquanto os contribuintes arcaram com prejuízos de, pelo menos, 3,4 mil milhões de euros.

É certo que aquele recente fundo só tem 367 milhões de euros e, mesmo que a banca o reforce com mais 635 milhões, vai precisar de um empréstimo do Estado.
Já se sabia, porém, que a banca portuguesa ia passar por dificuldades e, durante as negociações com a troika durante o pedido de assistência financeira externa de 78 mil milhões de euros, ficou reservada uma linha de 12 mil milhões para recapitalizar a banca. BPI, BCP e Banif já a usaram. O BCP já devolveu parte das verbas recebidas e o BPI até pagou a totalidade ao Estado.

O contrato do empréstimo ao Fundo de Resolução tem uma maturidade de três meses, "renovável de três em três meses, até dois anos".
No início será cobrada uma taxa de 2,8%, que é a taxa que o Estado paga à troika sobre a linha de financiamento de recapitalização da banca, "e sobre esta taxa incidirá uma taxa de 15 pontos base" para pagar "custos administrativos", explicou a ministra das Finanças. "A cada três meses que não for reembolsado o empréstimo será acrescida uma taxa de 5 pontos base", revelou Maria Luís Albuquerque.
Desta forma, os responsáveis por este empréstimo são todos os bancos e será o fundo quem pagará esta taxa de juro de 2,95% ao Estado. Depois do Novo Banco ser vendido, o empréstimo será reembolsado.

Imagine-se, portanto, o espanto do pobre contribuinte que nada ganhou com o BPN e foi depenado pela sua nacionalização, quando viu surgir um coro no Expresso, no Público, enfim, na comunicação social portuguesa a favor dos accionistas do BES.

Quem são os accionistas do BES?

O comunicado do BES sobre os resultados do primeiro semestre, emitido no dia 30 de Julho, refere que o último aumento de capital foi totalmente subscrito, compreendendo a emissão de 1.607.033.212 novas acções que foram admitidas à negociação na Euronext Lisbon em 17 de Junho de 2014.
O capital social do BES é actualmente de 6.084.695.651,06 euros, representado por 5.624.961.683 acções. Após o aumento de capital os accionistas de referência passaram a deter as seguintes participações directas no capital social do BES: Espírito Santo Financial Group (25,1%), Crédit Agricole (14,6%), Bradesco (3,9%) e Portugal Telecom (2,1%).

Além dos accionistas de referência, há que considerar os detentores de participações qualificadas, ou seja, de um número de acções igual ou superior a 2% do capital do banco, que são obrigados a comunicar esse facto à CMVM dentro de um curto prazo.

Face à queda das bolsas europeias e à subida dos juros dos títulos da dívida pública de Portugal no dia 10 de Julho, consideradas como uma consequência do desconhecimento da solidez financeira do BES, a CMVM decidiu suspender a negociação das suas acções e exigiu um esclarecimento ao banco sobre a sua exposição ao Grupo Espírito Santo. O comunicado do banco, emitido no final desse dia, em que dizia ter uma almofada financeira de 2,1 mil milhões de euros graças a este aumento de capital, termina com informação sobre a composição accionista do BES:

Notas: Participação da BlackRock anunciada em 8 de Julho de 2014, participação da Baupost anunciada em 10 de Julho de 2014, restantes participações qualificadas à data de 17 de Junho de 2014.


Entretanto houve três alterações.

A primeira teve a ver com a família Espírito Santo. O Espírito Santo Financial Group (ESFG), a holding através da qual a família tem uma posição no BES, contraiu um empréstimo junto do banco de investimento Nomura para subscrever este aumento de capital e deu 4,99% das acções do BES como garantia.
A queda da cotação do BES levou o banco japonês a accionar uma cláusula que lhe permitia ficar imediatamente com as acções. Em consequência, o ESFG baixou a sua posição no BES para 20,1%, conforme o comunicado enviado à CMVM na manhã do dia 14 de Julho,

O número consolidado das acções ordinárias do BES detidas pelo ESFG, após a venda de uma participação de 4,99% no Banco, caiu para 1.128.071.365 acções, equivalente a uma participação de 20,1% no BES.

sendo o negócio pormenorizado, ao fim da tarde, noutro comunicado:

O número de acções ordinárias do BES vendidas a 14 de Julho de 2014, representativas de 4,99% do BES, em termos de capital social e direitos de voto, foi 281.248.084 acções. A transacção foi concluída por meio de uma transacção fora de bolsa ("over the counter") de EUR 0,34 por acção.

A segunda e terceira alterações foram conhecidas no fatídico dia 1 de Agosto e precipitaram a queda a pique da cotação, levando à suspensão da negociação.

Pelas 13:59, o BES comunicou à CMVM que o Goldman Sachs, depois de vender 4.445.180 acções no dia 23 de Julho, havia ficado com 107.187.758 acções, ou seja, com 1,91% do banco:

(...) o Banco Espírito Santo, S.A. (BES) informa que recebeu uma notificação do Goldman Sachs Group, Inc (Goldman Sachs), que inclui a Goldman, Sachs & Co, Goldman Sachs International e Goldman Sachs Asset Management, relativa a uma venda de 4 445 180 ações, no dia 23 de julho, que resultou na redução da posição da Goldman Sachs para menos de 2%.
Após esta venda Goldmann Sachs passou a deter a seguinte posição:

1. 70 187 758 ações correspondentes a 1.25% do capital social do BES;
   
2. instrumentos financeiros relativos a 37 000 000 ações do BES correspondentes a 0.66% do capital social do BES, de acordo com o detalhe da tabela (...)

Após estas transações a Goldman Sachs detém 107 187 758 ações, correspondentes a uma posição económica longa de 1,91% no capital social do BES.

Era uma pequena diferença, mas significava que o Goldman não queria ter uma participação qualificada de 2% no capital do banco. Nada era revelado sobre quem vendera as acções ao Goldman, mas uma participação desta ordem de grandeza só pode ter provindo do Nomura que, pelos vistos, tratou de alienar imediatamente as acções, na totalidade, ou parcialmente ficando abaixo do limite de reporte obrigatório de 2%.

Dois minutos depois, comunicou que o Baupost vendera a sua participação a 28 de Julho, já reduzida para 2,15%, à empresa Baros, por si administrada,

(...) o Banco Espírito Santo, S.A. (BES) informa que recebeu uma notificação da Baros S.a.r.l, uma empresa regulada pela legislação do Luxemburgo, sediada na Rue de Bitbourg, 19, L-1273 Luxemburgo, dizendo que adquiriu numa transação fora de bolsa (“over the counter”), no dia 28 de julho de 2014, 120 725 000 ações e direitos de voto do BES, representando 2.15% do capital social do Banco.
Estas ações eram detidas pelas seguintes empresas associadas (“limited partnerships”):

• Baupost Limited Partnership 1983 A-1: 11,766,059
  (...)

Após esta transação:

1. a participação direta da Baros S.a.r.l. no BES é, à data de hoje, de 112 997 237 ações representativas de 2.01% do capital social e direitos de voto do Banco, o que excede o limite de reporte obrigatório de 2%; e
   
2. as empresas associadas deixaram de deter qualquer participação no BES.

dando a perceber que, entretanto, o Baros alienara 7.727.763 acções.


Chegámos à composição accionista actual do BES, ainda acessível no sítio da Internet. Registamos as "Participações qualificadas" com os accionistas de referência representados a verde:






Como é referido no separador anterior, os accionistas de referência do BES representam 40,8% do capital do banco. Portanto, no separador "Estrutura accionista" esqueceram-se de passar os 4,99% perdidos pelo ESFG, em 14 de Julho, da categoria Accionistas de referência para a categoria Institucionais internacionais:





Talvez não tenham procedido à actualização por não se saber ainda quantas dessas acções o Nomura conseguiu vender, não aos Institucionais nacionais porque esses não estavam compradores, mas aos Particulares, empresas e outros que caíram em tentação. Como o Goldman ficou com quase 2%, será sempre uma parte inferior a 3% do capital do BES.

Em conclusão: os pequenos accionistas tão acerrimamente defendidos pelos opinion makers da comunicação social portuguesa eram, até 14 de Julho, menos de 33 mil e detinham 9,8% do capital do banco.

É compreensível o desagrado dos accionistas do BES, nomeadamente o seu segundo maior accionista, o Crédit Agricole (14,6%) que teve um impacto negativo de 708 milhões de euros nas contas trimestrais e cujo CEO, Jean-Paul Chifflet, disse que o grupo se sente “enganado por uma família com quem tentou criar uma verdadeira parceria" e anunciou que estão a ser estudadas medidas legais contra a antiga equipa de gestão do BES.
O banco brasileiro Bradesco (3,9%) anunciou uma perda de 117 milhões de euros, adiantando que já provisionou a 100% a participação no seu parceiro histórico português.

Contudo, entre 33 mil accionistas e vários milhões de contribuintes, o Banco de Portugal e o ministério das Finanças decidiram defender os contribuintes. Só podemos apoiar.

*

Actualização em 11 de Agosto:

O hedge fund Baros entrou no capital do BES no dia 28 de Julho. O BES apresentou, a 30 de Julho, os resultados do primeiro semestre: 3577 milhões de euros de prejuízos. O fundo de cobertura de risco decidiu sair no dia 31:

(...) o Banco Espirito Santo, SA (BES) informa que, no dia 6 de agosto de 2014, a Baros, S.a.r.l. comunicou que deixou de deter uma participação qualificada no BES e que, a 31 de julho de 2014, deixou de deter ações do BES.

No dia seguinte, sexta-feira, as acções do banco foram suspensas em bolsa e no domingo foi aplicada a medida de resolução do Banco de Portugal.
Assim, o Baros conseguiu evitar ser accionista do banco mau e perder todo o investimento. Mas o fundo terá perdido uma boa parte do investimento, embora não se saiba o valor exacto porque as operações foram concretizadas fora de bolsa.

A Madeira teve um défice primário de 449 milhões de euros, em 2012

O Tribunal de Contas, no seu relatório de actividades e contas de 2013, começa por revelar as entidades que controla:

O Tribunal de Contas tem poderes de fiscalização e controlo sobre todos os serviços e entidades públicas administrativas e empresariais, aos níveis central, regional e local, e também sobre as empresas e outras entidades privadas concessionárias de serviços e obras públicas ou que recebam dinheiros públicos, em que se incluem as verbas provenientes da União Europeia.

Depois explica como faz esse controlo e apresenta os resultados:

1. O controlo prévio

Aprecia a legalidade financeira dos actos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa antes dos mesmos produzirem efeitos ou dos respectivos pagamentos serem efectuados.
Nem todas as entidades ou actos se encontram sujeitos a este tipo de controlo. Embora haja outros critérios, em geral, só os contratos de valor superior a 350 mil euros necessitam de visto do Tribunal.

Volume financeiro controlado, em
2013, por subsector do sector público

• Em 2013, o controlo prévio incidiu sobre 1914 processos — actos, contratos e outros instrumentos geradores de encargos —, envolvendo uma despesa de 4442 milhões de euros;
  
• Pelo visto concedido sem quaisquer reparos em 1398 processos foi viabilizada despesa pública no valor de 3050,5 milhões de euros;
  
• Nos casos em que não haja violação de norma financeira, mas tão só ilegalidade que possa alterar o resultado financeiro, o Tribunal pode conceder o visto, fazendo recomendações às entidades fiscalizadas. Assim, o Tribunal visou 462 processos, correspondentes a 1118 milhões de euros, com recomendações;
  
• O visto foi recusado a 54 processos devido a ilegalidades detectadas, designadamente a falta de procedimentos concorrenciais, com um impacto financeiro no valor de 274 milhões de euros, ou seja, 6,2% da despesa total;
  
• Houve uma redução de encargos no montante de 102 milhões de euros decorrentes de cancelamento de contratos a pedido das entidades fiscalizadas, ou sua substituição por outros de valor inferior;
  
• Foram concluídas 19 auditorias para efeitos de apuramento de responsabilidades financeiras.

2. O controlo concomitante

Realiza acções de controlo sobre os actos e contratos que não estejam sujeitos a fiscalização prévia e fiscaliza a execução de contratos visados.
Para tanto, em 2013, o Tribunal concluiu 12 auditorias, sendo formuladas 60 recomendações e identificadas irregularidades no valor de 323,4 milhões de euros.

3. O controlo sucessivo

O controlo sucessivo concretiza-se com a emissão de Pareceres — sobre a Conta Geral do Estado e as Contas das Regiões Autónomas, e sobre as Contas da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas Regionais — e de relatórios de auditoria e de verificação (externa e interna) de contas.

Em resultado das suas acções, o Tribunal faz recomendações que visam a correcção de deficiências encontradas e de práticas prejudiciais à transparência, à eficiência, à eficácia e à economia da gestão financeira pública das entidades a que são dirigidas, bem como o aperfeiçoamento de legislação.

Em 2013, o Tribunal aprovou 6 Pareceres — sobre a Conta Geral do Estado, a Conta da RA dos Açores, a Conta da RA da Madeira, a Conta da Assembleia da República e as Contas das Assembleias Legislativas das RAA e RAM, todas de 2012 —, concluiu 63 auditorias abrangendo 286 entidades, procedeu à verificação interna das contas de 515 entidade e formulou 878 recomendações.
Em resultado destas acções foram detectadas irregularidades que ascenderam a 9070 milhões de euros, tendo obtido poupanças, valores recuperados e/ou aumentos de receita no montante total de 44 milhões de euros.

Nos pareceres, no âmbito das despesas orçamentais, é formulada uma observação sobre o BPN:

Em 2012 ocorreu a venda pelo Estado da totalidade do capital social do BPN. No final do ano, a despesa líquida acumulada resultante da intervenção do Estado no BPN atingia já € 1730 M e as garantias efetivas do Estado concedidas ao BPN e sociedades veículo totalizavam € 4250 M.

No juízo emitido sobre a conta da região autónoma da Madeira é destacado o défice primário. Ou seja, mesmo não contabilizando os juros da dívida, a região continua a gastar mais 448,7 milhões de euros do que produz:

Sustentabilidade da atividade financeira da RAM

No contexto do PAEF-RAM, que marcou o exercício orçamental de 2012, as principais preocupações incidem sobre a necessidade de a RAM cumprir os compromissos assumidos pela Região, com particular destaque para o crescimento da dívida pública direta em cerca de 35% face ao ano anterior, passando a totalizar € 1544,2 M no final de 2012, e para a inobservância do princípio do equilíbrio orçamental consagrado no art.º 4.º, n.º 2, da LEORAM, uma vez que a Conta da Região apresentou um saldo primário deficitário de € 448,7 M.

4. Efectivação de responsabilidades

Para além dos poderes de controlo financeiro prévio, concomitante e sucessivo, o Tribunal de Contas detém poderes jurisdicionais de efectivação de responsabilidades financeiras, através do julgamento dos responsáveis a quem sejam imputados actos ou omissões, com desrespeito pelos princípios e regras ditados pelo quadro legal em que se desenvolve a sua acção, isto é, infracções financeiras.

A responsabilidade financeira pode ser reintegratória ou sancionatória:

• A responsabilidade financeira reintegratória ocorre quando, culposamente, por acção ou omissão, se violam normas financeiras, de que tenha resultado um prejuízo financeiro para o Estado e traduz-se na imposição aos responsáveis por tais condutas da reposição das importâncias correspondentes aos danos causados.
  
• A responsabilidade financeira sancionatória ocorre quando, por acção ou omissão, culposamente, se violam normas financeiras que são sancionadas com multa.

Em 2013, foram julgados 36 processos de efectivação de responsabilidade financeira (30 na sede, 2 na secção regional dos Açores e 4 na secção regional da Madeira), tendo sido proferida sentença condenatória em 25 processos e extintos os respectivos procedimentos, por pagamento voluntário, em 3 processos.

Refira-se que os 127 processos distribuídos em 2013 (dos quais 55 na sede, 6 na SRA e 66 na SRM), incluindo-se nestes 1 requerimento de acção popular e 59 processos autónomos de multa, significam um aumento de mais de 100% relativamente ao ano anterior.

O Tribunal pode, ainda, sancionar com multa, acções e omissões dos responsáveis que embora não violem norma financeira impedem ou dificultam a acção de controlo da legalidade financeira.

Dos 192 responsáveis notificados, a maioria (125) optou pelo pagamento voluntário das multas no valor de 257 mil euros e aos restantes 69 foram aplicadas multas em sede de responsabilidade sancionatória no valor de 124 mil euros, o que totaliza 381 mil euros em multas.

No que respeita à responsabilidade financeira reintegratória foram ordenadas reposições no valor de 139 mil euros.


Na parte final são revelados os recursos utilizados:

1. Os recursos humanos

No final de 2013, o Tribunal (Sede e Secções Regionais) dispunha de 18 juízes conselheiros para o exercício das suas funções e os serviços de apoio tinham 522 funcionários, dos quais 55 são dirigentes.

Nestes funcionários incluem-se 227 auditores, consultores e técnicos verificadores superiores (do corpo especial de verificação e controlo), bem como 84 técnicos superiores, inspectores e especialistas de informática, o que corresponde a um índice de tecnicidade de 62%. Os restantes 197(?) são técnicos verificadores, técnicos de informática, oficiais de justiça e assistentes técnicos e operacionais.

2. Os recursos financeiros

A despesa realizada foi cerca de 26 milhões de euros, assim repartida: 22,2 milhões na Sede, 1,9 milhões na secção regional dos Açores e 1,9 na da Madeira.

A sua distribuição por classificação económica consta do gráfico seguinte, o qual mostra que 90,76% diz respeito a despesas com pessoal:

Em termos de evolução, a despesa financiada pelo Orçamento do Estado, depois de uma redução em 2012, voltou a subir em 2013:

As receitas dos Cofres do Tribunal provêm, na sua quase totalidade, dos emolumentos cobrados nas acções de fiscalização prévia e concomitante, nas verificações internas de contas e nas auditorias e verificações externas de contas do controlo sucessivo.

*

Um comentário pertinente à notícia no Público:

Arons Vale E Cunha
14:30
De que serve um serviço desconetado da capacidade de agir? O Tribunal de Contas faz aqui figura de tigre de papel, ao apresentar estas contas ridículas para inglês ver. De um total de 9.070 milhões de euros referentes a ilegalidades detectadas pelo TdC em 2013, apresenta multas cobradas no valor de 257 mil € e outras multas em sede de responsabilidade sancionatória no valor de 124 mil €, o que perfaz um total de 381 mil euros em multas. Como diz o outro “rir é o melhor remédio”.
Acresce que estas instituições querem deixar transparecer para a opinião pública que estão a agir e a controlar o problema, mas no fundo, mais não fazem que camuflar e dar cobertura às grandes manobras de bastidores, sendo por isso coniventes com a fraude generalizada.

A polémica em torno da colecção Miró

Nos últimos dias os opinantes culturais em o País é fértil têm inundado os jornais e as televisões com artigos e comentários inflamados contra a venda em leilão da colecção Miró pela Parvalorem.

O lote de 85 obras do artista catalão Joan Miró (1893-1983), composto por óleos, guaches, aguarelas, desenhos, colagens e uma escultura, foi adquirido pelo Banco Português de Negócios (BPN), em 2006, por 34 milhões de euros. José Oliveira e Costa, então presidente do BPN, obteve a colecção através de um empréstimo a Alejandro Agag Longo, genro do antigo primeiro-ministro espanhol Jose Maria Aznar, que se tornou incobrável.
Quando o BPN foi nacionalizado em 2008, a colecção passou para a Parvalorem, a empresa pública criada no âmbito do Ministério das Finanças para recuperar os créditos do BPN.

Cinco anos estiveram as obras guardadas nos cofres da Caixa Geral de Depósitos, em Lisboa. E, exceptuando as entidades que solicitaram o empréstimo de alguns quadros para figurarem em exposições no estrangeiro, ninguém se lembrou da importância cultural da colecção e veio para a comunicação social defender a sua permanência no País.

Em Setembro de 2012, a Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) sugeriu à Secretaria de Estado da Cultura a “incorporação em museu público da colecção de 85 obras de Joan Miró ou, em alternativa, a aquisição das melhores obras da referida colecção pelo Estado”.
No início do corrente ano, a DGPC pediu pareceres especializados sobre a guarda da colecção em Portugal aos directores do Museu Nacional de Arte Contemporânea, no Chiado, e do Museu Colecção Berardo, no Centro Cultural de Belém. Ambos foram favoráveis à permanência da colecção em Portugal e estavam dispostos a receber a colecção, com o segundo até interessado em adquirir algumas peças.

Agora que a Parvalorem decidiu a venda em leilão, Gabriela Canavilhas e mais quatro deputados do partido socialista (PS) vieram fazer alarido e esgrimir números para a praça pública. Criticavam a leiloeira porque estimou o valor da venda em 36 milhões de euros, mas a mesma Christie’s teria avaliado a colecção em 81 milhões de euros, em 2007, para a contratualização de um seguro. Canavilhas, enquanto ministra da Cultura do segundo governo Sócrates, nunca mexeu um dedo para expor e rentabilizar a colecção.

Na sequência de uma exposição dos cinco deputados do PS à Procuradoria-Geral da República, o Ministério Público avançou na segunda-feira com uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa para suspender o leilão.
Mas o pedido de decretamento provisório foi indeferido porque se tratava de "um acto de gestão de uma sociedade anónima alheio ao uso de qualquer poder de autoridade pelo que não pode tal acto ser imputado à primeira entidade requerida, o Ministério das Finanças".

Quanto à Secretaria de Estado da Cultura, a segunda entidade requerida na providência cautelar, o tribunal confirmou que não foi cumprido o prazo de pedido de autorização de expedição das obras para Londres: "O despacho da autoria do senhor secretário de Estado da Cultura de 31/01/2014 que declara extintos os procedimentos administrativos de autorização de expedição das obras é manifestamente ilegal, permitindo a concretização da venda das obras na data anunciada, não obstante a ilicitude da sua expedição (...), ilicitude esta que é reconhecida por este membro do governo". No entanto, o leilão em Londres podia realizar-se.



04/02/2014 - 10:32


Como a colecção saiu ilegalmente do País e o assunto fora parar ao tribunal, a leiloeira decidiu suspender o leilão. As obras vão regressar a Portugal e Passos Coelho já reconheceu a borrada. O Ministério Público avançou, ontem, com uma segunda "providência cautelar com vista à suspensão das deliberações e actos referentes à alienação das obras de arte de Miró", que vai correr em paralelo com a providência que entrou segunda-feira no Tribunal.

Agora é a vez dos defensores da permanência da colecção em Portugal lançarem uma campanha de angariação pública de fundos com o objectivo de aquisição dos 85 Mirós e sua inclusão no património artístico nacional.
É que estas santas alminhas ainda não se lembraram que cada milhão de euros que não seja obtido pela Parvalorem é mais um milhão que alguém vai ter de pagar à CGD através de impostos ou de cortes nos salários e nas pensões.

Se cada defensor da cultura contribuir, em média, com 100 euros, são necessários 360.000 militantes para obter os 36 milhões de euros.
Não é fácil. A petição "Manifesto em Defesa da Língua Portuguesa, contra o Acordo Ortográfico" não recolheu nem metade desse número de assinaturas e era gratuita. Mas seria uma clara prova de coerência entre palavras e actos da elite cultural lusa.

*

Catálogo da Christie’s, leilão de 4 de Fevereiro de 2014.
Colecção Miró, p.113 a p.201. Principais obras:

La Fornarina (D’après Raphaël) (La Fornarina (Segundo Raphaël)), 1929. Óleo sobre tela. 146,5 x 114 cm.
2,4 a 3,5 milhões de euros

Peinture (Pintura), 1935. Óleo, têmpera, pincel, caneta e tinta e lápis sobre cartão. 76,5 x 65,5 cm.
2,4 a 3,5 milhões de euros

Peinture (Pintura), 1936. Óleo, alcatrão e caseína sobre masonite. 77,8 x 107,8 cm.
1,2 a 1,8 milhões de euros

Le chant des oiseaux en automne (O canto dos pássaros no Outono), 1937. Óleo sobre celotex. 122 x 91 cm.
1,8 a 3 milhões de euros





Painting (Pintura), 1953. Óleo sobre tela. 56,7 x 499 cm.
3 a 4,1 milhões de euros

Femme et oiseau (Mulher e pássaro), 1959. Óleo sobre tela. 115,5 x 88,2 cm.
1,5 a 2,1 milhões de euros

Écriture sur fond rouge (Escrita sobre fundo vermelho), 1960. Óleo sobre tela. 195 x 130 cm.
1,5 a 2,1 milhões de euros

Femmes et oiseaux (Mulheres e pássaros), 1968. Óleo sobre tela. 245,2 X 124,6 cm.
4,8 a 8,3 milhões de euros

Toile brûlée 3 (Tela queimada 3), 1973. Acrílico sobre tela com buracos queimados. 194,8 x 130,1 cm.
1,5 a 2,1 milhões de euros


Compare, caro leitor, com as melhores colecções mundiais:

1. Museum of Modern Art (MoMA), Nova Iorque, EUA, colecção Miró (155 peças)
   
2. The Metropolitan Museum of Art, Nova Iorque, EUA, colecção Miró (31 peças)
   
3. Museo Nacional Centro de Arte Reina Sofía, Madrid, Espanha, colecção Miró (177 peças)
   
4. Fundació Joan Miró, Barcelona, Espanha, colecção Miró (cerca de 14.000 peças)
5. National Gallery of Art, Washington, EUA, colecção Miró (105 peças)
   
6. Tate, Reino Unido, colecção Miró (14 peças)
   

No website de cada museu, clicar em Joan Miró para apreciar toda a colecção.
No website da Fundació Joan Miró, clicar no separador Inici. Sugerimos Obres destacades (32 peças).

Eclipsam-se mais 500 milhões de euros à sombra do BPN

O Banco Português de Negócios (BPN) estava na situação de ruptura de pagamentos quando as suas acções foram nacionalizadas em Novembro de 2008, sob o pretexto de salvaguardar os interesses dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro — Lei 62-A/2008.

Transmitidas as acções para o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, passou a actividade do banco a reger-se pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado.
A gestão do BPN foi atribuída à Caixa Geral de Depósitos (CGD), pela lei acima referida, com a incumbência de definir objectivos de gestão de modo a acautelar os interesses dos depositantes, os interesses patrimoniais do Estado e dos contribuintes e a defesa dos direitos dos trabalhadores.
As operações de crédito realizadas pela CGD a favor do BPN até à data da aprovação desses objectivos de gestão por Teixeira dos Santos, então ministro das Finanças, beneficiavam de garantia pessoal do Estado:

Artigo 2.º
Nacionalização do Banco Português de Negócios, S. A.

(...)
9 — As operações de crédito ou de assistência de liquidez que sejam realizadas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., a favor do BPN no contexto da nacionalização e em substituição do Estado, até à data da aprovação dos objectivos de gestão previstos no n.º 7, beneficiam de garantia pessoal do Estado por força da presente lei.

Para gerir os activos problemáticos do BPN, foi constituída em Setembro de 2010 uma entidade — Parvalorem — com capital social detido a 100% pelo Estado, através da Direcção Geral do Tesouro e Finanças.
Em 17 de Junho de 2011, quatro dias antes da tomada de posse do Governo de Passos Coelho, ainda foi celebrado um contrato relativo a um Programa de Emissões de Papel Comercial garantido pela República Portuguesa até ao máximo de 1 milhar de milhão de euros, com transmissão de posição contratual para a Parvalorem.

Impunha o programa de assistência financeira externa acordado com a troika FMI/CE/BCE pelo último governo Sócrates que fosse resolvida a situação do BPN. No entanto, a troika deixou a opção entre a privatização do banco ou a sua falência ao governo de Passos Coelho. Tendo este optado por uma privatização polémica e onerosa para os contribuintes, foram estendidas as garantias prestadas pelo Estado com a introdução da seguinte norma na primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012:

Artigo 103.º-B
Garantias prestadas no âmbito da nacionalização
do Banco Português de Negócios, S. A.

1 — As garantias prestadas pelo Estado no âmbito do disposto no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro, mantêm-se válidas e eficazes em caso de transmissão das relações jurídicas garantidas que tenham ocorrido ou venham a ocorrer em virtude da privatização do Banco Português de Negócios, S. A., sem necessidade de quaisquer formalidades.

Hoje, a Parvalorem vai financiar-se em 500 milhões de euros, através de uma emissão de papel comercial subscrita pela CGD. O juro, à taxa de 2,142%, será pago em 27 de Junho de 2014, data do reembolso da emissão.
No balanço que integra o comunicado da emitente, é revelado que, no final de 2013, a Parvalorem tinha empréstimos obrigacionistas no valor de 3,3 mil milhões de euros.

De acordo com o Negócios, no relatório da oitava e nona avaliações do programa de ajustamento, a troika deixou claro que a CGD terá de ser ressarcida dos empréstimos aos veículos que ficaram com os activos problemáticos do BPN à medida que estes foram gerando proveitos.

*

Noticiou, ontem, o mesmo jornal que o empresário da construção Aprígio Santos e a mulher acumularam dívidas de cerca de 600 milhões de euros a várias instituições financeiras. Sendo o BCP o maior credor do casal — reclama o pagamento de uma dívida de 251 milhões de euros —, logo em segundo lugar surge o Estado que, através da Parvalorem, é credor de 143 milhões de euros.
Mais um devedor encalacrado da lista negra da Parvalorem. Podem os contribuintes esperar sentados que os activos problemáticos do BPN gerem proveitos.

Em resumo: os 500 milhões que a Parvalorem arrecada, hoje, vão somar-se aos 3,3 milhões dos empréstimos obrigacionistas que já figuram nas suas contas. Daqui a um par de anos um governo do PS ou do PSD irá meter esta verba num orçamento de Estado e aí estarão os diligentes contribuintes portugueses a desembolsar mais uns milhares de milhão de euros para contentamento dos compadres Dias Loureiro e Ferro Rodrigues, do melómano Duarte Lima, do aprendiz de banqueiro Oliveira e Costa, do atento governador Vítor Constâncio, do presidente Cavaco Silva e outros que tais.
O buraco negro criado em Novembro de 2008 não pára de se agigantar. Será que, nos próximos actos eleitorais, vamos continuar a votar nos políticos portugueses?

Rui Machete e o BPN - II

No final de Julho, o jornal PÚBLICO enviou um e-mail ao ministro dos Negócios Estrangeiros inquirindo-o sobre notícias publicadas na imprensa de que, na década anterior, teria vendido as suas acções pessoais da SLN à Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD), instituição de que era presidente.

Alguns dias mais tarde, Rui Machete contactou telefonicamente aquele jornal para esclarecer que não tinha vendido acções à FLAD mas que, efectivamente, tivera acções da SLN na sua carteira de títulos pessoal:
"Confirmo que na minha carteira de investimentos constaram, efectivamente, as acções da SLN no montante referido e que as adquiri ao valor nominal e as vendi nas datas referidas ao BPN por 2,5 euros cada".
Portanto o ministro confirmou que havia comprado 25 496 acções da SLN a um euro cada e que posteriormente as vendera a dois euros e meio, o que significava um ganho de 150%. Valores estes que confirmou, também, a outros órgãos de comunicação social.

Pouco depois, a 10 de Agosto, o jornal Expresso noticiou que a FLAD adquiriu, na mesma data, acções da SLN a 2,2 euros. Ou seja, Machete teria comprado acções da SLN a um preço muito inferior ao da instituição a que presidia, algo que corroborava as duras críticas à sua gestão já levantadas pela embaixada dos Estados Unidos da América.

Vem agora Rui Machete dizer, em comunicado enviado ao PÚBLICO, que se equivocou:
“No que respeita aos preços de aquisição das acções, a notícia em causa [publicada pelo Expresso a 10 de Agosto] baseou-se no relatório e contas da FLAD e numa informação anterior do jornal PÚBLICO, ao qual admiti, equivocadamente, que teria adquirido as acções ao preço de 1 euro. Apercebi-me do equívoco ao ser posteriormente referido que tinha adquirido as acções a um preço diferente da FLAD, quando era minha absoluta certeza de que tal não acontecera. Apesar dessa convicção, não respondi de imediato, porque não dispunha na altura das provas documentais que podiam confirmá-la insofismavelmente.
Depois de reunidos e analisados os documentos que formalizam as referidas transacções de acções, realizadas há mais de 12 anos, estou agora em condições de afirmar peremptoriamente que não comprei acções da SLN a 1 euro nem comprei acções da SLN a um preço diferente do que pagou a FLAD.”
Acrescenta que subscreveu 22 650 acções da SLN, em 27 de Dezembro de 2000, num processo de aumento de capital, a 2,2 euros, "exactamente o mesmo que pagou a FLAD, no mesmo momento e no mesmo processo, como resulta da ordem de compra que detenho em meu poder e da escritura pública de reforço do capital social celebrada em 28 de Dezembro de 2000”.

Em 2003, diz que recebeu “1132 novas acções da SLN, num aumento de capital por incorporação de reservas, através do qual se atribuiu a todos os accionistas uma acção por cada vinte detidas".
E em 2004, em mais um aumento de capital, exerceu o direito de aquisição de mais 500 acções ao preço unitário de 1,8 euros.
"A partir dessa data, não fiz aquisições adicionais de acções da SLN; mais uma vez, como qualquer outro accionista, incluindo a FLAD, limitei-me a receber 1214 novas acções resultantes de um novo processo de aumento de capital por incorporação de reservas realizado em 2005 (uma acção por cada vinte detidas); somando à carteira inicial as acções adquiridas em 2004 e as que resultaram dos dois processos de incorporação de reservas, fiquei assim a deter um total de 25.496 acções da SLN."

Machete finaliza o comunicado dizendo que vendeu as acções da SLN por 2,5 euros em 30 de Agosto de 2007.

As duras críticas feitas pela diplomacia dos EUA à forma como Rui Machete geriu a FLAD foram reveladas há dois anos pelo jornal Expresso e encontram-se no espólio de 800 telegramas da embaixada norte-americana em Lisboa obtidos pelo Wikileaks.
Recorda o Expresso:
Num relatório enviado a 15 de Dezembro de 2008 para o Departamento de Estado em Washington pelo então embaixador dos EUA em Portugal, Thomas Stephenson, este declarava que "chegou a hora de decapitar Machete" porque, além de "suspeito de atribuir bolsas para pagar favores políticos e manter a sua sinecura", havia os factos da fundação "continuar a gastar 46% do seu orçamento de funcionamento nos seus gabinetes luxuosos decorados com peças de arte, pessoal supérfluo, uma frota de BMW com motorista e 'custos administrativos e de pessoal' que incluem por vezes despesas de representação em roupas, empréstimos a baixos juros para os trabalhadores e honorários para o pessoal que participa nos próprios programas da FLAD".

*

Analisando o comunicado, concluímos que Rui Machete mantém tudo o que disse no início deste mês, excepto que comprou o lote inicial de acções a 2,2 euros — exactamente o preço das acções que comprou para a FLAD —, e não ao valor nominal. Com esta singela alteração não só diminui o lucro do negócio para 26%, como consegue atenuar a ideia de que foi um gestor da FLAD permeável a práticas corruptas, criada pela publicação do telegrama da embaixada norte-americana. É o que se chama matar dois coelhos com uma só cajadada.

No entanto, a escritura pública de reforço do capital social da SLN celebrada em 28 de Dezembro de 2000 não comprova que um accionista tenha adquirido acções por esse processo.
Oliveira e Costa tinha um stock de acções da SLN que vendia ao valor nominal a políticos proeminentes, como foi o caso das acções vendidas a Cavaco Silva e filha em 2001.
Rui Machete tem relações políticas de peso — foi ministro da Justiça do governo do Bloco Central PS-PSD de Mário Soares e Mota Pinto, chegando a substituir este último como Ministro da Defesa Nacional e Vice-Primeiro-Ministro —, de tanto peso que a embaixada norte-americana só conseguiu desalojá-lo da FLAD em 2010, quando José Sócrates precisou de arranjar um poiso de destaque para Maria de Lurdes Rodrigues. Nada nos garante que não tenha adquirido acções desse stock.

Dizer que tem, ou mesmo deter, uma ordem de compra de acções da SLN, dona do BPN, vale o que vale. Não podemos esquecer que os prejuízos financeiros da SLN/BPN foram acumulados sobre o BPN por Oliveira e Costa, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Cavaco Silva, e pela gestão socialista da Caixa Geral de Depósitos, mas não derivaram da conjuntura económica e financeira internacional, são simplesmente um caso de polícia.

Machete vendeu as suas acções em Agosto de 2007. Excelente momento, seis meses depois Oliveira e Costa abandonava um banco falido que o governo de José Sócrates fez o favor de nacionalizar em Novembro de 2008 para que os prejuízos pudessem ser pagos pelos contribuintes.

Rui Machete e o BPN - I

O ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, subscreveu acções da Sociedade Lusa de Negócios (SLN) em 2001, num aumento de capital da proprietária do Banco Português de Negócios (BPN). Nos anos seguintes continuou a adquirir acções e, no final de 2005, detinha 25.496 títulos comprados a um euro cada.
Em 2006 vendeu esses títulos ao BPN presidido por Oliveira Costa, mas agora a dois euros e meio por acção.
Portanto as acções foram vendidas com uma mais-valia de 150%, tendo Machete obtido um lucro de mais de 38 mil euros.

Um negócio que faz recordar a operação de compra e venda de acções da SLN/BPN realizada, entre 2001 e 2003, pelo actual Presidente da República e sua filha, com uma mais-valia de 140% e o ganho de 350 mil euros para a família de Cavaco Silva.

É necessário sublinhar que a SLN nunca esteve cotada em Bolsa, logo o preço das acções não é fixado pelo mercado. Aliás as transacções só podem ocorrer dentro de um grupo restrito de pessoas que entram na sociedade por convite.

Além disso, Rui Machete, ex-ministro da Defesa e ex-vice-primeiro-ministro do governo do bloco central PS-PSD, durante os anos 80, foi presidente do Conselho Superior da SLN, a maior accionista do BPN, entre 2000 e 2009. No conselho superior estão representados os accionistas, logo o presidente tem poder de fiscalização.

O BPN foi nacionalizado em Novembro de 2008 pelo governo de José Sócrates e já custou ao Estado 4 mil milhões de euros.
As averiguações posteriormente desencadeadas ao BPN pelo Ministério Público e pelo Banco de Portugal demonstraram que, para além dos problemas de liquidez, de imparidades colossais, das relações promíscuas entre gestores e accionistas, existiam fraudes, entre as quais se contava a criação de um banco virtual em Cabo Verde desconhecido do Banco de Portugal.

Rui Machete já confirmou a operação, em declarações à Antena 1, mas frisa que o negócio foi perfeitamente legal e considera que nada tem de censurável.

Quanto vai custar o BPN aos contribuintes?

O presidente do Banco BIC, Mira Amaral, confirmou que já recebeu 22 milhões de euros do Estado no âmbito do contrato de privatização do BPN:
"O acordo quadro de compra e venda do BPN, entre o BIC e o Estado, prevê que todos os eventos ocorridos antes da privatização do BPN são da responsabilidade do Estado e não do BIC. Os 22 milhões de euros que o Estado já nos pagou é uma parte do reembolso destas verbas, mas [o valor global a receber pelo BIC] não vai ficar por aqui".

O acordo entre o BIC e o Estado prevê que o banco de capitais luso-angolanos assuma as verbas que são reclamadas judicialmente por clientes, trabalhadores e credores sobre o extinto BPN, enviando depois as facturas para a secretaria de Estado do Tesouro, que lhe deverá reembolsar os montantes em causa:
"Os processos vão sendo resolvidos nos tribunais e o BIC paga na primeira linha. Depois envia a informação para a Parvalorem, que paga o que tem que pagar.
O risco do passado era de quem tinha o banco que, infelizmente, somos todos nós, os contribuintes", confirmou Mira Amaral.

Segundo o gestor, só assim era possível avançar com a privatização do banco fundado por Oliveira Costa, porque "nenhum acionista iria assumir o BPN com esse passado nebuloso".

Sobre o facto do BIC ter pago 40 milhões de euros ao Estado para ficar com o BPN e poder vir a receber do Estado uma verba superior a esse montante, Mira Amaral justifica deste modo:
"Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Salvámos 1.200 postos de trabalho, quando só nos tínhamos comprometido a ficar com 750 trabalhadores do BPN. Mas, sobre isso, ninguém nos congratulou."

O Ministério das Finanças disse hoje o Estado já pagou 22 milhões de euros em responsabilidades contingentes no âmbito do contrato de venda do BPN ao BIC, lembrando que o mesmo previa um valor até 158 milhões de euros.

Segundo o jornal Público, "o grupo luso-angolano, que pagou 40 milhões de euros pelo BPN, já enviou para o Tesouro facturas de cerca de 100 milhões de euros ao abrigo do contrato de execução assinado com a actual ministra das Finanças", Maria Luís Albuquerque.
O jornal explica que "esta verba é requerida no quadro de privatização do BPN, cujo contrato de execução prevê que o BIC Portugal se responsabilize por liquidar as contingências judiciais (acções instauradas contra o BPN por clientes e trabalhadores), mediante o compromisso de ser reembolsado posteriormente pelo Tesouro".

*

Fazemos três perguntas:

Por que razão José Sócrates e Teixeira dos Santos nacionalizaram em 2008 um banco de pequeníssima dimensão, dizendo que não ia ter custos para os contribuintes, e em Janeiro de 2011 os custos já ascendiam a 2 mil milhões de euros?

Por que razão Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque reprivatizaram o banco, em vez de o deixar falir, e por que disse esta que o BPN ia custar cerca de 2,4 mil milhões de euros ao contribuinte?

Por que razão o PS levantou dúvidas sobre a constitucionalidade do decreto da maioria PSD/CDS-PP sobre o enriquecimento ilícito, considerando que viola o princípio da presunção de inocência ao inverter o ónus da prova?
E porquê Cavaco Silva enviou, pressuroso, o diploma ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade?

Saem seis secretários de Estado, entram sete

Do comunicado de hoje da Presidência da República:

"O Presidente da República aceitou a proposta que lhe foi apresentada pelo Primeiro-Ministro de nomeação para os cargos de Secretária de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, da Dr.ª Ana Rita Gomes Barosa, de Secretário de Estado do Emprego, do Dr. António Pedro Roque da Visitação Oliveira, de Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, do Dr. Franquelim Fernando Garcia Alves, de Secretário de Estado do Turismo, do Mestre Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes, de Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, do Prof. Doutor Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva, de Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Dr. Paulo Guilherme da Silva Lemos, e de Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, do Prof. Doutor Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito.

O Presidente da República conferirá posse aos novos membros do Governo amanhã, dia 1 de fevereiro, pelas 17:00 horas, no Palácio de Belém."


Quem são os novos secretários de Estado? Muito resumidamente:


Ana Barosa, a substituta de Paulo Júlio e que, portanto, vai tutelar as câmaras municipais, juntas de freguesia e comunidades inter-municipais, não tem qualquer experiência autárquica.
Fez carreira em exclusivo no sector bancário e financeiro. Começou no antigo Banco Português do Atlântico, de onde passou para o Grupo Espírito Santo em 1996 onde foi responsável pela gestão de todos de produtos de poupança do BES, gerindo uma carteira de 50 mil milhões de euros.
Agora vai assumir um cargo que a obrigará a lidar com 308 autarquias, com uma dívida total de cerca de 9,3 mil milhões de euros. Segundo Miguel Relvas, a nova secretária de Estado "tem o perfil indicado para dar continuidade ao trabalho do engenheiro Paulo Júlio, nomeadamente, no que respeita a tudo o que esteja relacionado com a consolidação das contas públicas e a dimensão financeira das autarquias”.


Pedro Roque, actualmente secretário-geral dos Trabalhadores Sociais Democratas, é o novo Secretário de Estado do Emprego.
Licenciou-se em História na Universidade Lusíada. Passou pela JSD, foi deputado entre 2002 e 2005 e, de novo, a partir de 2011. Em 2005 foi candidato pelo PSD a Presidente da Câmara Municipal de Almada, sendo vereador sem pelouro até 2009. Entre 2010 e 2011 foi secretário-geral adjunto da UGT dizendo, em 20 de Janeiro de 2011, que recusava a redução das compensações por despedimento:
"Por parte das confederações patronais há a tentativa de embaratecer o custo dos despedimentos com o intuito claro de aumentar o despedimento em Portugal. Numa conjuntura em que o desemprego é muito elevado e constitui o principal problema social com que o país se defronta, achamos que é absolutamente inaceitável e estamos, obviamente, contra as propostas das confederações empresariais."
Não só a redução das compensações por despedimento viria a constar do memorando de entendimento da troika como também do acordo tripartido assinado entre a UGT, o actual Governo e as confederações patronais.
Como membro da Comissão de Segurança Social e Trabalho do parlamento, participou na actual legislatura na revisão do Código do Trabalho, na progressiva redução das compensações por despedimento e no pagamento de parte dos subsídios em duodécimos.


Franquelim Alves já pertenceu ao Ministério da Economia, entre Abril de 2003 e Julho de 2004, durante o governo de Durão Barroso, como secretário de Estado-Adjunto do ministro da Economia Carlos Tavares. Vai regressar agora como secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, sucedendo a Carlos Oliveira.
É licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e fez um MBA em Finanças na Universidade Católica em 1995.
Começou a carreira no BPA. Trabalhou com o coronel Luís Silva na Lusomundo e na Cinveste, a holding familiar de Luís Silva, através da qual foi membro da administração da Portugal Telecom. Mais tarde passou pelo grupo Jerónimo Martins. Ainda foi administrador da área não-financeira da SLN de que se demitiu em 2008.
No sector público passou pela Simab, a empresa que gere os mercados abastecedores, e foi presidente do IGCP, Instituto de Gestão do Crédito Público. Era o actual gestor do Compete, programa que gere os dinheiros comunitários para as empresas.


Adolfo Mesquita Nunes substitui Cecília Meireles na Secretaria de Estado do Turismo.
Licenciou-se em Direito na Universidade Católica Portuguesa em 2000 e fez mestrado em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade de Lisboa em 2008. É, tal como a sua antecessora, filiado no CDS/PP.
Foi advogado associado da sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados, sendo actualmente seu consultor.
Exerceu funções de adjunto da secretária de Estado da Segurança Social do Governo de Durão Barroso, e chefe de gabinete do ministro do Ambiente e Ordenamento do Território do Governo de Santana Lopes.
Deputado desde 2011, participou na reorganização administrativa do território das freguesias e na reorganização administrativa de Lisboa. É também coordenador do Grupo Parlamentar do CDS da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal.


Francisco Gomes da Silva vai ocupar a Secretaria de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural donde sai Daniel Campelo.
É doutorado em Engenharia Agronómica pelo Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa.
Entre 2001 e 2007 foi assessor do conselho de administração da DAI – Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial e membro do conselho de gerência da Casa Agrícola Quinta da Foz. Participou, em 2007/2008, no projecto de apoio ao programa de desenvolvimento agrícola e rural de Angola.


Para a recém-criada Secretaria de Estado da Alimentação e da Investigação Alimentar vai Alexandre Baptista de Vieira e Brito, que havia deixado de ser deputado pelo CDS para ocupar o cargo de Director-geral da Alimentação e Veterinária.
Licenciado em Medicina Veterinária, é vice-presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e Professor Adjunto e Coordenador do Curso de Enfermagem Veterinária na Escola Superior Agrária de Ponte de Lima.

BPN, o buraco negro

23.12.2012 10:59

Impressionante o desfilar, na reportagem da SIC, dos montantes dos empréstimos concedidos pelo BPN a diversos clientes que foram enfiados nas três empresas veículo do "mau banco" — Parvalorem (4 mil milhões de euros), Parups (1,5 mil milhões) e Parparticipada (150 milhões) — e vão a caminho do contencioso por incumprimento.

Impressionante o método: a SLN vendia as acções aos clientes, depois recomprava-as com valorizações e os clientes "pagavam" os empréstimos.

Impressionante a lista de empresas devedoras: a Casa do Douro, a CNE - Cimentos Nacionais e Estrangeiros, o Vitória Futebol Clube, o Boavista Futebol Clube, ... , e a própria SLN (1000 milhões de euros), dona do BPN, que entretanto mudou o nome para Galilei.

Impressionante a lista de figuras públicas: Oliveira e Costa, Luís Caprichoso, Arlindo de Carvalho, Dias Loureiro, Duarte Lima, Almerindo Duarte, Joaquim Coimbra, Fernando Fantasia, Cardoso Cunha, o arquitecto do Freeport Capinha Lopes, ...
Muitos deles ministros, secretários de Estado, líderes parlamentares e figuras gradas do PSD durante os governos de Cavaco Silva e membros da comissão de honra da sua candidatura a Belém.

Como é possível que dois milhões de eleitores tenham escolhido para presidente da República Portuguesa uma pessoa que, no mínimo, não sabe escolher os seus colaboradores e faz investimentos ao arrepio da ética?
Sendo verdade que os outros candidatos também vieram a revelar inadequação para o cargo, não teria sido preferível termos anulado os boletins de voto?

E o então governador do Banco de Portugal, o socialista Vítor Constâncio, por que razão não apoiou o vice-presidente António Marta que pretendia fiscalizar o BPN?

É que a maior fraude alguma vez perpetrada no nosso pobre país criou um buraco negro que vai ascender a 7 mil milhões de euros, quase o dobro do corte de quatro mil milhões na despesa pública exigido pela troika a partir de 2014.
E dizia Teixeira dos Santos, o ministro das Finanças de José Sócrates, que a nacionalização do BPN, em Novembro de 2008, não prejudicaria os interesses do Estado ou dos contribuintes...

O BPN já custou mais de 8 mil milhões aos contribuintes?

Em Janeiro de 2011 soube-se que a nacionalização do BPN, feita em 2008 pelo primeiro governo de José Sócrates, já havia custado ao Estado, ou seja, ao contribuinte luso, 2 mil milhões de euros.
Quando entrou em funções, o governo de Passos Coelho divulgou, também numa comissão parlamentar, o valor de 2,4 mil milhões.

Entretanto o cidadão anónimo começou a aperceber-se que o processo estava a ser gerido com a maior opacidade no segredo dos gabinetes e que quantias astronómicas estavam a ser enterradas no BPN e nas empresas veículo dos activos com imparidades — Parvalorem, Parups e Parparticipadas.

Recentemente foi criada uma comissão no parlamento com o objectivo de investigar a quanto ascendem e por onde sumiram as verbas canalizadas para o BPN.
Mas pode-se confiar em partidos políticos que, quando o Tribunal de Contas lhes vem exigir a devolução de quantias recebidas ilegalmente, logo se esquecem dos interesses dos contribuintes e defendem com unhas e dentes os seus peculatos, como está a acontecer na região autónoma da Madeira?
É claro que a comissão BPN se destina unicamente a produzir umas diatribes dos deputados do PSD, CDS, PS, PCP, Verdes e Bloco de Esquerda para passar nos telejornais e ir entretendo os fiéis votantes de cada partido político.

O corte de subsídios de férias e de Natal da função pública e dos pensionistas, em 2012, vai render ao Estado 1 milhar de milhões de euros. Dizem-nos que os cortes vão prosseguir até 2015, talvez comecem a ser repostos parcialmente nesse ano e integralmente em 2018.

Então, tal como António Bagão Félix, também perguntamos e exigimos uma resposta:
"Onde é que estão os 8,3 mil milhões de euros que, segundo se diz, já custou ao Estado o BPN?
Quem é que ganhou com isso, onde é que esse dinheiro está, quem é responsável?"

"A comichão do BPN"

"21 Março 2012, 23:30 por Pedro Santos Guerreiro | psg@negocios.pt

A comissão de inquérito do BPN vai revolver tudo para concluir nada.

Políticos do PS e do PSD vão inquirir políticos do PSD e do PS — mas nenhum quer pratos limpos, só roupa suja. As únicas comissões que funcionaram no BPN foram as comissões milionárias pagas por debaixo da mesa a gentis enriquecidos. Eles andam aí.

O BPN é um caso de polícia e um caso de política. Foi arma de arremesso nas eleições, foi infamemente gerido por gente do PSD, depois mal digerido por gente do PS, afectou a imagem (e a sensibilidade) de Cavaco Silva. O processo de destruição já foi analisado noutra comissão de inquérito, que também remexeu muito, revelou algo e teve de eficácia nada. Esta nova comissão analisará o pós-escândalo: as decisões de nacionalização, a gestão política e delegada na Caixa Geral de Depósitos, e a privatização que, aliás, está ameaçada e pode muito bem não acontecer. Vejamos cada uma destas fases.

Portugal está hoje cheio de gente que diz que a nacionalização foi um erro. Não foi erro nenhum. Não naquelas circunstâncias. A discussão que se pode ter não é se o BPN devia ter sido ou não nacionalizado, mas se a opção antes proposta por Miguel Cadilhe (que pedia 600 milhões de euros ao Estado) foi bem ou mal chumbada. Uma vez chumbada, a nacionalização tornou-se inevitável. A operação pode ter tido aproveitamento político subsequente mas José Sócrates e Fernando Teixeira dos Santos fizeram, naquelas circunstâncias, bem.

É hoje fácil falar contra. Na altura, na precisa altura da decisão, além do PCP e do Bloco de Esquerda, só me lembro de três vozes contra: Henrique Granadeiro, Henrique Neto e Nicolau Santos. Só estes têm plena autoridade para falar disso agora. Os outros que agora enchem o peito calaram-se. E calaram-se bem. Porque a situação era muitíssimo arriscada. O risco de corrida aos bancos era real. Se ler o testemunho do John Authers, do "Financial Times", nas páginas seguintes sobre o que viu naquele final de 2008 em Inglaterra mas não pôde noticiar para não propagar o pânico, encontrará a descrição que muitos jornalistas de economia, incluindo no Negócios, então tiveram. O risco sistémico não foi uma invenção. O pânico esteve à beira da deflagração. Que ministro das Finanças correria o risco de dinamitar uma corrida aos bancos? Nenhum.

Seguiu-se uma gestão de um filho enjeitado pela Caixa. Aqui o pecado é político: tanto tempo para quê? Para manter uma arma política do PS contra o escândalo do Freeport? Se não foi, parece. E assim se manteve um banco zombie, consumindo cada vez mais dinheiro e destruindo cada vez mais a marca. E mantendo condições de concorrência desleal no mercado.

Da privatização aqui escrevi: um mau negócio mal feito, em que o BIC aproveitou a pressão da troika para a venda rápida e impôs tudo o que queria. Porque, apesar do simulacro do Montepio, o Estado só tem uma alternativa: fechar o banco. Liquidá-lo. O BPN não vale nada enquanto marca. É apenas um negócio imobiliário. E as negociações arrastam-se ainda com tanto desinteresse que talvez os accionistas do BIC, Amorim e Isabel dos Santos, não estejam sequer interessados nele, mas noutro: o controlo da Galp, também paralelamente negociado com o Governo.

Esta triste e interminável história já custou aos portugueses acima de dois mil milhões de euros, mais do que o corte dos salários da Função Pública e pensões. Pode custar ainda outro tanto nos veículos que estão em recuperação, e mais 600 milhões agora da Caixa. A conta total pode passar os cinco mil milhões. Presos? Nem um. E só um preventivo.

A história do BPN não é uma saga, é uma chaga. E isto não é comissão, não é sequer uma comichão, é uma sarna, é um arrepio de unhas a raspar na ardósia, é um escândalo de regime que devia ser encerrado numa urna inviolável de vidro à entrada da Assembleia da República para que eleitores nunca se esquecessem e eleitos sempre se lembrassem. Aqui se faz o BPN, aqui não jaz o BPN."


A opinião dos outros:

VMBraga 22 Março 2012 - 00:57
O BPN não é o Citi
O BPN nunca deveria ter sido nacionalizado, porque não era um banco sistémico. Nos EUA desde 2008 mais de 200 bancos foram a falência e não vejo o governo nacionalizar nenhum deles. Eles arriscaram com o Lehman Brothers, um banco sistémico, e correu mal mas isso não quer dizer que todos sejam sistémicos e, portanto, que devam ser salvos. Bancos mal administrados devem ir a falência como uma empresa normal. Os depósitos devem ser garantidos até um certo montante e mais nada. A Irlanda esta falida porque salvou um banco não sistémico e hoje toda a gente sabe que foi um erro.

Se o jornalismo fosse livre, os nomes já estavam nas páginas dos jornais e nas televisões
22 Março 2012 - 07:25
Liberdade acabou!
Conquista da liberdade em Portugal com o 25 de Abril foi um embuste para colocar a maçonaria no poder? Pagamos taxas de áudio e tv! "Somos livres" entre aspas! Se o jornalismo fosse uma ferramenta de divulgação sem intervenção de censura, os nomes já estavam publicados há muito! Os "gentis enriquecidos" não eram filhos de pais incógnitos! Tinham nome!

Almiro Tojal 22 Março 2012 - 12:17
Um regime
Temos sido saqueados e estamos a pagar para dois gangs, o socialista e socrático dos varas e das PPP’s, rendas e negociatas, e o cavaquista dos isaltinos, miras, hortas, dias loureiros, duartes limas, o das negociatas dos bancos que levaram à falências e das pescas que estoiraram e da agricultura que destruiram. A cambada que acumula reformas por meses de trabalho enquanto o povo morre à míngua. Isto é que é o fascismo, ainda não viram?

Bodas 22 Março 2012 - 12:24
Ui, VMBraga, tanta asneirinha
Nós não vivemos nos "States". Nós não somos despedidos de um dia para o outro. Nós não temos todos seguros de saúde, and so on... Meu caro, sou bancário, dos pequeninos, claro, e te garanto: se o BPN tivesse fechado portas, com o dinheirinho da malta a ir todo para o galheiro, como estava o povo na altura, no dia a seguir tínhamos filas em todos os Bancos, com o pessoal a querer o dinheiro em nota. Não existiu qualquer falência e, mesmo assim, foram muitos os que deixaram de ter contas em Bancos.


Atento 22 Março 2012 - 12:44
Ora vamos lá ver
Caro PSG,
Eu também fui contra a nacionalização só do BPN e explico: já que estamos a falar do sector financeiro da SLN porque é que ficou de fora a companhia de seguros adjacente, a saber, a Real Seguros? É que esta companhia estava bem financeiramente e já que estamos a falar de um caso de polícia, afirma PSG e eu concordo, a reprivatização da mesma seria rentável e serviria para atenuar os eventuais, certos, prejuízos decorrentes da nacionalização do BPN.
Donde concluo que o processo de nacionalização foi feito de modo a garantir que os activos bons ficariam ao serviço dos accionistas da SLN e os prejuízos e roubos seriam de todos... Enfim foi uma PPP com a SLN.

Não tenho por adquirido que o plano Cadilhe não fosse possível, até porque a voz do Governador do Banco de Portugal levantou-se contra, mas na comissão de inquérito esse mesmo Governador disse que nada viu, sabia e fez, logo a conclusão pode estar errada.
Mas PSG afirmar que no Governo anterior a única alternativa, depois do chumbo do plano Cadilhe, era a nacionalização do BPN parece-me, e desculpe, uma defesa a mais uma medida desse governo, que se veio revelar ruinosa e que todos deviam ter antecipado o resultado final, incluindo PSG.
E ainda lhe acrescento outra má medida: considera, ou não, ruinoso o aval do Estado aos 400 milhões de euros para o BPP, que na altura todos sabiam que não iriam ser pagos, e que esse dinheiro serviu para alguns dos clientes mais sonantes poderem ir buscar o que lá tinham enquanto os outros ficaram a arder?

Mantemos no horizonte que o BPN é um caso de polícia.
Assim, e concordando com o âmago do seu artigo e até com algumas, quase todas, conclusões que tira do processo de reprivatização, deixe-me dizer-lhe que ao ler o mesmo fico com a sensação que esta forma de reprivatizar é mais grave que a nacionalização. Por maioria de razão estou convicto que o mais grave foi o roubo, e a reprivatização fica em pé de igualdade com esta nacionalização, ruinoso para o Estado e ainda serve alguns interesses privados.
Também não dou por adquirido que existiria uma corrida aos bancos e que o risco era sistémico, existem bancos muito maiores e com maior posição no mercado (BCP, BES, BPI, DB, Santander). Mas a existir, bastava o Governo ter anunciado que todos os clientes BPN passariam a ser clientes CGD, mantinham a garantia dos mesmos nos limites actuais e a esses clientes criariam, nos primeiros três meses, tectos de levantamento de activos. Basicamente foi isto que a CGD fez ao transferir verbas para o BPN.
Sobre a Gestão, desde a nacionalização à reprivatização, concordo consigo, sobre as considerações políticas também. A verdade, o Sr. PSG também a disse: julgados e condenados 0, mesmo 0. E nós vamos continuar a pagar.


Atento 22 Março 2012 - 13:14
Posso consultar?
Caro Bodas,
Concordo com a 1ª parte do seu post. De facto não somos os "States".
Sobre a 2ª e o risco sistémico, sou daqueles que não tem por adquirido que existisse mas, antes de me dar a sua opinião pessoal sobre as asneiras que os outros escrevem, faço-lhe dois pedidos:

1. Se possível, diga-me qual as fontes que consultou para afirmar que o risco sistémico era inevitável?
   
2. Onde posso ler a estatística do número de pessoas que deixaram de ter conta bancária no auge da Crise do BPN em 2008? Ou de 2008 para cá?

Não duvido das suas afirmações mas, na minha incultura, gosto de aprender e mudar de opinião, se justificado, e certamente a acusar os outros de escreverem asneiras, sei que terá dados seguros, mais que a sua experiência pessoal, que eu possa consultar de modo a que concorde consigo. É que os dados que eu tenho são: só existiu corrida a dois bancos — BPN e BPP — a outra banca teve mais trabalho, é verdade, mas fecharem contas bancárias não me pareceu e até me recordo de declarações do Dr. Ulrich e do Dr. Ricardo Salgado em sentido contrário.

Legru 22 Março 2012 - 15:02
Complicado
Há duas situações neste processo do BPN que não consegui ainda entender:

1. Porque se nacionalizou o BPN e não a SLN, detentora do capital?
   
2. Após a nacionalização não seria mais razoável a integração deste banco na CGD?

É que pelo preço que vai ser vendido, penso que para a CGD seria perfeitamente comportável, contribuiria para a sua expansão e evitar-se-ia que este banco venha a ser "ponta de lança" de actividades obscuras vindas de estrangeiros.

Miguel Guerreiro 22 Março 2012 - 16:50
E o auditor?
Por que razão não atacam a BDO?
A PWC fez reservas às contas de fazer corar alguém com um escaldão. Mudaram de auditor para a Deloitte. Esta repetiu as reservas e ainda acrescentou novas. Mudaram para a BDO. Estes silenciaram tudo. E o BdP a ver...
O auditor passa por entre as gotas da chuva? A imprensa deixa? Por menos faliu a Andersen.

"O BPN e o impasse do regime"

"Construir argumentos a partir de premissas falsas é uma das mais velhas tácticas da política. O objectivo é sempre demonstrar que a culpa é do outro. Não basta o catálogo de ficções que nos são oferecidas nas campanhas eleitorais. Em momentos sérios e críticos como o que vivemos percebe-se que nada muda no imutável jogo de ficções em que se entretêm os partidos políticos portugueses.

Os do arco do poder e os outros. O regime entrou em impasse e a crise financeira (que é sobretudo política e cultural — porque nenhum partido apresenta um modelo de futuro para Portugal) é um sintoma dessa falência. Os portugueses vagueiam hoje entre a melancolia e a saudade que Teixeira de Pascoaes nos legou e um Quinto Império que ainda está por cumprir e que o Padre António Vieira, Fernando Pessoa ou Agostinho da Silva delinearam.

Mas o pior é que, passadas tantas décadas depois da derrocada com um sopro do Estado Novo, Portugal volta a entrar no labirinto sem saída. Este país está a tornar-se novamente uma guerra de trincheiras entre quem tem acesso ao poder e quem não tem. Não é já a classe social, a idade ou o sexo que delimitam o futuro. É estar no círculo do poder. E a culpa maior em tudo isto é do arco do poder político que fez do Estado, mesmo quando põe poses liberais, o poder com uma mão visível muito longa. Aquilo que nos últimos dias se viu mostra o esgar anacrónico do regime: PS e PSD (este com o CDS) pedem à vez uma comissão de inquérito parlamentar sobre o caso BPN. Aquele caso, se bem se lembram, do banco que simbolizou este regime, que já custou milhares de milhões de euros dos contribuintes e onde não há um único culpado sobre a catástrofe.

Na sua ânsia de fazer comissões de inquérito de onde nada sairá de relevante, porque a ninguém interessa lavar a roupa suja da máquina BPN, os partidos do arco do poder mostram uma coisa simples. Criam comissões de inquérito para que nada de real seja inquirido. E que tudo não seja mais do que formas de arranjar pedras para arremessar para o outro lado do Parlamento. É assim que um regime se esgota e se esvai. Enquanto os portugueses agoniam com uma crise económica sem limites, com um fisco que lhe saltou para a garganta e com uma austeridade que tudo está a destruir, PS, PSD e CDS vão-se entretendo a escrever telenovelas. Cheira a fim da Monarquia Constitucional. Cheira a fim da I República. Cheira a fim do Estado Novo.

As comissões de inquérito do PS, do PSD e do CDS ao BPN só merecem uma coisa: uma gargalhada. Porque demonstram que o regime continua a brincar como se a situação de Portugal não fosse séria. Há muitos anos Hannah Arendt, uma autora que deveria ser uma referência para os partidos do arco do poder, escrevia em "A Condição Humana": "O que estamos a ser confrontados é com a perspectiva de uma sociedade de trabalhadores sem trabalho, isto é, sem a única actividade que lhes foi deixada. Seguramente, nada poderia ser pior".

Arendt via o futuro. E este futuro é o nosso presente, real em quase 15% de desempregados e com a perspectiva de a evolução ser galopante este ano e muito provavelmente no próximo. Assistimos assim a uma comédia sem arte por parte do PS, PSD e CDS, em que o jogo político se sobrepõe ao interesse real dos portugueses. Mas é assim que caminhamos alegremente para a insolvência do regime que julgamos democrático e que se está a tornar numa fortaleza onde alguns têm acesso ao poder e aos benefícios daí decorrentes e a maioria fica às portas, indefesa perante as invasões bárbaras.


Fernando Sobral - fsobral@negocios.pt"

O Titanic continua a afundar e a banda a tocar

Surgiram, caso inédito, dois requerimentos para a constituição de uma comissão de inquérito ao Banco Português de Negócios (BPN), uma do PS, subscrita pelo PCP e BE, e outra da maioria parlamentar PSD/CDS.

Sabia-se que o consenso para a formação dessa comissão de inquérito, com carácter potestativo, só foi conseguido depois de uma conferência de líderes parlamentares que durou três horas e meia.

E que o líder parlamentar do PS aceitara que o processo de reprivatização do BPN só seria abordado depois do contrato com o angolano banco BIC ser celebrado, quer dizer, depois dos encargos deste péssimo negócio já terem sido atirados para as costas dos contribuintes:
"O ponto referente à reprivatização está incluído e apenas ficou salvaguardado que o contrato final [a celebrar entre Governo e comprador] só será avaliado quando for concluído, o que é absolutamente óbvio. Os deputados não vão interferir na celebração do contrato final, mas acompanharão todo o processo de privatização", disse Zorrinho.

"[A comissão de inquérito ao BPN] terá um objecto que absorve aqueles que eram propostos em cada uma das iniciativas e salvaguarda a questão que para nós era fundamental que era que os trabalhos da comissão não se vão debruçar sobre o processo de reprivatização que está em curso enquanto ele não se concretizar", confirmava o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro.
"Portanto, criaram-se condições para que os trabalhos se pudessem iniciar com esta salvaguarda que era aquilo que nós entendíamos ser o mais importante, mas não quero também deixar de assinalar que é sempre positivo quando no Parlamento se consegue gerar um consenso desta natureza, para que o Parlamento possa cumprir esta sua missão primordial que é fiscalizar os actos do Governo e pugnar por haver transparência em todos os actos da administração e, desse ponto de vista, também é muito positivo".

E o CDS-PP corroborou:
"Quero sublinhar o facto de ter sido possível chegar a um consenso, a um consenso que, no entender do CDS salvaguarda o ponto que para nós é essencial, que todas as responsabilidades de todas as fases do processo do BPN sejam objecto da comissão de inquérito", declarou o líder parlamentar do CDS, Nuno Magalhães, aos jornalistas no final da conferência de líderes.
"Está também salvaguardado, e para nós também era importante, que este processo de averiguação e de inquérito não afectasse uma operação em curso, que tem a ver com o interesse dos contribuintes, em nome do interesse dos contribuintes: que a venda do BPN se processasse da melhor forma possível ou da menos má forma possível do ponto de vista do erário público. (...)
Nesse sentido, creio que é um texto equilibrado, um texto consensual, que tem em atenção todos os interesses em causa, é o texto que no fundo permite, e para o CDS é importante sublinhar isso, o essencial, que é que os contribuintes portugueses, agora que o pesadelo está a acabar, saibam quem, como e porquê causou esta situação de insustentabilidade para o erário público", concluiu o deputado.

Pelo BE, Luís Fazenda também estava satisfeito: "Estão garantidas as condições para a realização de uma investigação aturada sobre toda a verdade do processo BPN. Nesse particular, o Bloco de Esquerda sente-se recompensado, porque antes apresentou uma proposta para uma comissão de inquérito que a maioria chumbou. Mas agora, até por consenso, a maioria acaba por aderir à constituição de uma comissão de inquérito que já tramitou pela mão da presidente da Assembleia da República".

"O PCP congratula-se por ter sido possível chegar-se a um consenso sobre o objecto e a formação da comissão de inquérito, que mantém os direitos potestativos. Abre-se agora uma nova etapa que é a de procurarmos que a comissão de inquérito vá fundo na análise de um negócio à volta do BPN, que já leva muitos milhares de milhões de euros do erário público e que os portugueses precisam de conhecer de quem é a responsabilidade por esse descalabro", rematou Bernardino Soares, líder parlamentar do PCP.


Uma harmonia celestial.
Afinal, soube-se hoje, houve um “conflito brutal” entre o PS, a maioria PSD/CDS e a presidente da Assembleia da República. Tudo porque Assunção Esteves anunciou que estava de acordo com o requerimento apresentado pelos partidos da esquerda, precisamente pelo facto desta iniciativa ter carácter potestativo, logo não dependendo de qualquer votação por ser subscrita por um quinto dos deputados.
Um dos líderes parlamentares da maioria PSD/CDS terá mesmo afirmado que se fosse aprovado o requerimento da esquerda, a maioria parlamentar passaria a chumbar todos os agendamentos da oposição.
Por se sentir desautorizada pela maioria, que ameaçou forçar esta manhã a votação do seu requerimento para a constituição da comissão de inquérito ao BPN, ultrapassando por essa via o requerimento potestativo subscrito pela oposição, parece até que a presidente ameaçou demitir-se. Mas Assunção Esteves garante que não. Diz apenas: "Eu nunca serei pressionável aqui, é um juramento que fiz a mim própria.".
O conflito foi resolvido por meio de um projecto de deliberação, apresentado por Assunção Esteves, para a "constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios", levado a votos em plenário e aprovado por unanimidade.

Ainda bem.
Pena ter sido pressionada a requerer, aos quarenta e dois anos, uma pensão de 7255 euros por dez anos de trabalho como juíza no Tribunal Constitucional.
Pena ter aceite candidatar-se pelo PSD ao cargo de presidente da Assembleia da República, cujo salário é de 5219,15 euros, para depois ter sido pressionada a optar por ser remunerada como pensionista mas continuar a receber os 2133 euros de ajudas de custo do cargo.

Regressemos agora ao ponto de partida, àquela comissão de inquérito arrancada a ferros pelos nossos intrépidos deputados que vai durar 120 dias, no mínimo, e cuja presidência foi atribuída ao PS.
Depois de se mimosearem com umas catilinárias para passar na televisão e deliciar o povinho ao jantar, cada família a puxar pelo seu clube político, qual vai ser o resultado? Este:

"Franco, Porto. 16.03.2012 15:05
Luanda é quem manda
PSD e CDS — os governadores de Portugal, essa quase-província angolana — só aceitam uma comissão de inquérito após a oferta do BPN aos patrões angolanos, de forma a que a dita comissão de inquérito não tenha qualquer resultado prático."



E já está outro caso na forja — o "monstro eléctrico" — repleto de mais contratos redigidos por grandes escritórios de advogados, de que só se vai poder falar quando já nada se puder fazer...