Paulo Núncio e as transferências para offshores

O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio teve ligações profissionais com offshores para os quais foram feitas posteriormente transferências financeiras cujas declarações entraram no sistema informático do fisco mas não foram inspeccionadas.

Paulo Núncio foi, entre 1997 e 2007, advogado especialista em Direito Fiscal da MLGTS Madeira Management & Investment SA, uma empresa da sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, que prestava, e continua a prestar, serviços de assessoria jurídica às empresas sediadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).
Era, então, o responsável pelo escritório daquela empresa no Funchal e, segundo o Público, esteve ligado ao registo de cerca de 120 novas sociedades na zona franca da Madeira.

Nessa época vigorava o regime I do CINM que, além da Zona Franca Industrial, do Registo Internacional de Navios e dos Serviços Internacionais, tinha ainda uma quarta componente — Serviços Financeiros — extinta posteriormente.
Este regime permitia aos bancos instalarem uma sucursal offshore na ilha, o que tornava difícil seguir o rasto das transferências financeiras.

Paulo Núncio saiu da Madeira, em 2007, já o CINM se regia pelo regime II por imposição da OCDE, para vir trabalhar nos escritórios em Lisboa da Garrigues, uma sociedade de advocacia sediada em Espanha, e aí se manteve até Paulo Portas o ter convidado para integrar o governo em 2011.

A Garriges teve como cliente, desde 2008 até Dezembro de 2010, a petrolífera estatal venezuelana PDVSA que, segundo o Jornal Económico, fez uma parte "significativa" das transferências de 7,8 mil milhões para o Panamá através do BES, entre 2012 e 2014, que não foram inspeccionadas pela Autoridade Tributária.
Durante o governo de Passos Coelho e Paulo Portas, as transferências financeiras ocultas para paraísos fiscais atingiram, na totalidade dos offshores e da banca, 9,7 mil milhões de euros.

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A questão é que, enquanto tutelou a Autoridade Tributária, Paulo Núncio nunca deu ordem para que fossem publicadas as estatísticas referentes às transferências financeiras para offshores, como era habitual, justificando esta atitude ao ex-director do fisco Azevedo Pereira pelo facto de esses dados conterem também os benefícios fiscais concedidos a empresas do CINM.
Não foi, porém, esta a justificação apresentada recentemente por Núncio no parlamento, onde apenas disse que tinha dúvidas se a publicação seria produtiva porque beneficiava o infractor. E, como devia saber, "à mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta".

Além disso, o CINM foi recentemente alvo da investigação Money Island da iniciativa de um consórcio de jornalistas liderado pelas estações alemã ARD e austríaca ORF, sobre a questão da fuga ao fisco nos últimos 19 anos na Madeira.

No entanto, os socialistas já tinham conhecimento há vários anos que as transferências financeiras para paraísos fiscais não estavam a ser publicadas entre 2012 e 2014.
Se guardaram esse conhecimento e só agora o divulgaram, foi para afastar a atenção dos portugueses de dois factos muito mais graves ocorridos na Caixa Geral de Depósitos — os SMS de Mário Centeno sobre a obrigação da entrega da declaração de património pelos gestores e a recapitalização de 4900 milhões de euros, dos quais 2500 milhões vão cair inteiramente e com mão pesada no bolso dos contribuintes, visto que se trata do banco público.

É óbvio que, se as imparidades no banco público não tivessem sido da responsabilidade do Partido Socialista, nem Passos Coelho exigia uma comissão de inquérito no parlamento, nem comunistas e bloquistas se afanavam a lutar contra as averiguações para sustentar a todo o custo o governo Costa.

Finalmente, não podemos esquecer que a Venezuela é governada, desde 1998, pelo Partido Socialista Unido de Venezuela, um partido da extrema-esquerda que, apesar das enormes reservas petrolíferas do país, desestabilizou a economia nacional deixando criar uma superinflação e uma depressão económica que mergulhou a população venezuelana na pobreza.

Pois foi este governo, aplaudido pelos comunistas e bloquistas portugueses, que permitiu à petrolífera estatal PDVSA não só usar os serviços da Garriges, desde 2008 até Dezembro de 2010, mas também ordenar que receitas da venda de petróleo, depositadas no BES, fossem transferidas para offshores no Panamá, entre 2012 e 2014.
Nesta época, o presidente executivo do BES ainda era Ricardo Espírito Santo Salgado que sempre desfrutou de amplo apoio entre os socialistas, a começar por Mário Soares, mesmo depois de serem conhecidas as transferências realizadas a favor das empresas do Grupo Espírito Santo que, segundo o Jornal Económico, são outra parcela "significativa" das transferências de 7,8 mil milhões para o Panamá através do BES realizadas entre 2012 e 2014.


Outras opiniões lidas no Público:

ana cristina
12.03.2017 12:28
Eu voto a favor da publicação da lista completa de deputados da assembleia da república e governantes que trabalharam para sociedades de advocacia com clientes que fizeram transferências para offshores com indicação dos nomes dos clientes e das datas.

João Sousa
12.03.2017 16:15
Ele fez algo ilegal? Não. As offshores são legais? São. Qual é afinal o problema? Se as offshores são o demónio, então que tal proibir as transferências para lá? Hipocrisias.

• antero.seguro
  12.03.2017 17:11
  Já sabemos que ele não fez nada de ilegal. Credo. O que ele fez foi andar cá fora a construir artimanhas legais para depois passar para o outro lado e tentar apagar rastos. Isto já sabemos que não é uma ilegalidade, é sim uma esperteza saloia que, claro, só pode defendida por pessoas que pensam como ele.

Carlos Rocha
12.03.2017 16:18
Era o trabalho dele. Trabalhava para a "Zona Franca da Madeira". Julgo que é uma instituição legalizada e de acordo com as leis Portuguesas, não se trata de uma empresa malvada e clandestina.
Para a geringonça e seus apoiantes, incluindo alguns jornalistas ignorantes e sem capacidade de raciocínio lógico, os governantes (só os da coligação PSD/CDS) deviam ser recrutados no desemprego, ao qual deviam regressar depois de cessarem funções. Esta questão do recrutamento dos governantes não se põe em relação à geringonça porque nunca trabalharam, têm todos origem na Assembleia da República ou repartições públicas...

DD
12.03.2017 18:16
A ilha da Madeira é, de longe, o local mais corrupto em Portugal. Isso é sabido e aceite pelos próprios madeirenses que são coniventes e prezam a corrupção reinante. Se Portugal já se considera corrupto, a Madeira é três vezes mais. Gostava de ver os continentais de direito a meterem esta ilha na ordem. A terem coragem de o fazer! Porque também é território integralmente vosso.

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Correcção em 14 de Março

Este artigo baseou-se numa notícia do Público resumida no primeiro parágrafo e com link. Por sua vez, essa notícia reformulou informação veiculada no Jornal Económico incorrecta ou mesmo falsa.

Corrigimos a seguir a informação relativa aos sucessivos regimes fiscais do CINM:

Regime I: constante do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), consubstanciava-se num conjunto de benefícios fiscais, dos quais se destacava uma isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aplicáveis aos quatro sectores de actividade aludidos. A admissão de entidades ocorreu até 31 de Dezembro de 2000 e o conjunto de benefícios produziu efeitos até 31 de Dezembro de 2011.

Regime II: vigorou, em termos de admissão de licenciamento de entidades, durante o período de 2003-2006 e os beneficiários admitidos até essa data continuaram a usufruir dos auxílios concedidos até 31 de Dezembro de 2011, data de produção de efeitos do anterior regime. O sector dos Serviços Financeiros deixou de ter benefícios.

Regime III: foi aplicado às entidades que se licenciaram para operar no CINM no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2014.

Regime IV: o actual regime, acordado com a Comissão Europeia, estará em vigor para todas as entidades instaladas no CINM entre 2015 e 2020, com produção de efeitos até 2027, encontrando-se regulamentado no artigo 36º-A do EBF.

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Portanto, mesmo as empresas registadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) até ao fim de 2000 deixaram de usufruir dos benefícios fiscais do regime I a partir de 31 de Dezembro de 2011.
Obviamente a Madeira não ia aparecer nas estatísticas das transferências para offshores entre 2012 e 2014. Ou Núncio esteve a gozar o ex-director do fisco, ou este esteve a fazer-nos de parvos.

Miguel Albuquerque vence eleições da Madeira. Com maioria absoluta? - II

O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu esta terça-feira todos os recursos relativos às eleições regionais na Madeira.

CDS, CDU, MAS e Plataforma dos Cidadãos apresentaram recursos ao TC pedindo a realização de uma nova assembleia de apuramento geral para recontagem dos votos. O PSD também apresentou um recurso, requerendo que cerca de 40 votos que tinham sido considerados nulos fossem declarados válidos.

Os juízes decidiram não tomar conhecimento dos recursos apresentados pelo PSD e CDS por considerarem que foram "apresentados fora de prazo". Os restantes recursos foram rejeitados.

Depois desta decisão tomada hoje, dia 7 de Abril, os resultados definitivos das eleições regionais da Madeira de 29 de Março foram divulgados no site do Ministério da Administração Interna.

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Comparando os resultados provisórios da região da Madeira, que fizemos questão de registar, com os definitivos, verifica-se que desapareceram 457 eleitores inscritos nos cadernos eleitorais e 348 votantes.

A primeira conclusão é que os autarcas madeirenses enfiam nas mesas de votos pessoas que não sabem contar o número de eleitores inscritos nos respectivos cadernos eleitorais.

Comparando os resultados provisórios da freguesia e concelho de Porto Santo, que também registámos, com os definitivos, verifica-se que não há a mínima alteração.




Passemos à freguesia da Camacha do concelho de Santa Cruz. Analisando as variações de votos nesta freguesia e na região da Madeira (ver Quadro), conclui-se:

• os 348 votantes a mais foram engendrados nas mesas de voto da Camacha, tendo proporcionado 121 votos fictícios no PSD e mais 114 no CDS.

Era preciso corrigir este erro crasso. Mas havendo menos votantes, o número de votos do último mandato — que estava em 2362,08 — ia diminuir. E o simulador mostrava que o PCP com o quociente 2360,67 já estava próximo de mais um mandato.

Como resolver este problema, corrigindo também os votos do PSD na Camacha, mas sem lhe retirar a maioria absoluta?

• Diminuindo os votos do PCP.

Também há um significativo aumento de votos no CDS que quase compensa a diminuição no JPP, noutra freguesia (Qual? Porto Santo não foi), sem mexer novamente no número de votantes. No final, as variações de votos do CDS, PS e JPP na região da Madeira são uma estranha permutação das variações na Camacha. Mas isto não alterou a distribuição de mandatos.

Houve incompetência das pessoas que estavam nas mesas de voto da freguesia da Camacha (e outras) e que são pagos pelos contribuintes?
No entanto, os professores de Matemática da Assembleia de Apuramento Geral são muito competentes a usar o simulador dos mandatos.

Em resumo, parece que as eleições regionais de 29 de Março na Madeira foram uma grosseira fraude. E se foram, a responsabilidade é do PSD Madeira porque é o partido que controla a composição das mesas de voto e da Assembleia de Apuramento Geral.

In Memoriam Tolentino de Nóbrega

“Sem uma imprensa livre não há democracia. Se há, numa região de Portugal, pressões e coacções contra jornalistas, restrições ao acesso às fontes de informação, não há democracia plena, há défice democrático."

Tolentino de Nóbrega

(1952 - 7 de Abril de 2015)

Nasceu no concelho de Machico, na Madeira, em 1952. Licenciou-se na Escola Superior de Artes Plásticas da Madeira e ao longo da sua vida leccionou Geometria Descritiva na escola secundária herdeira da antiga Escola Industrial do Funchal.

Tolentino de Nóbrega começou a actividade de jornalista aos 20 anos, como colaborador no jornal Comércio do Funchal. Presenciou o 25 de Abril, o início da autonomia e toda a história recente da Madeira. Entre 1974 e 1993 integrou a redacção do Diário de Notícias do Funchal. Foi colaborador do Público desde a fundação, em 1990, entrando para o quadro dois anos depois.

O jornalista Vicente Jorge Silva lembra "o papel histórico único" do colega e “grande amigo” dos tempos em que juntos fizeram o Comércio do Funchal, como "representante do que é mais nobre no jornalismo — a capacidade de contar a realidade com tanta verdade quanto for possível e sem depender da versão oficial que se quer impor às pessoas".
Foi alvo de atentados da FLAMA (Frente de Libertação da Madeira), que defendia a independência da região no período pós-25 de Abril, e “sofreu muito ao longo do período jardinista”.
A doença impossibilitou-o de cobrir as primeiras eleições na Madeira sem Alberto João Jardim. Uma impossibilidade que, lembra Vicente Jorge Silva, se abateu sobre quem era "um exemplo absolutamente admirável de resistência ao regime paraditatorial que existiu durante 40 anos na Madeira" e uma pessoa portadora de um "heroísmo quixotesco" numa ilha pequena em que quase todos se curvavam perante "um ditadorzeco".

Miguel Albuquerque vence eleições da Madeira. Com maioria absoluta? - I

A Assembleia de Apuramento Geral da Madeira retirou ontem a maioria absoluta ao PSD na Madeira mas... duas horas depois restituiu-a.

01 Abr, 2015, 20:22


O PSD tinha obtido o 24.º deputado — que garantia a maioria absoluta — apenas por poucos votos. A Assembleia de Apuramento Geral analisou as actas das mesas de voto, tendo detectado discrepâncias entre os números de votos contados e inscritos em actas da freguesia da Camacha, concelho de Santa Cruz. Daí resultou a afixação de um edital, ontem pelas 20:15, em que o PSD passou de 56.690 para 56.574 votos, com a atribuição do 47.º e último deputado à CDU.

Duas horas depois de detectado aquele erro, a Assembleia de Apuramento Geral disse ter reparado que a aplicação informática só havia considerado os votos da ilha da Madeira, ficando de fora os da ilha do Porto Santo. Feita nova distribuição dos mandatos, terá concluído que, afinal, o PSD Madeira conquistara o 24.º deputado, vencendo com maioria absoluta.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) lamentou esta quarta-feira o "pequeno, mas significativo, lapso [informático]" que gerou confusão na opinião pública sobre os resultados da eleições madeirenses, rejeitando responsabilidades dos membros da assembleia de apuramento.
Numa nota oficial, a CNE explicou que os resultados eleitorais foram validados por "uma assembleia presidida por um juiz de direito e que, na sua composição, integra dois juristas, dois professores de matemática, nove presidentes de mesas de secções de voto e um secretário de justiça sem direito a voto".

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Os resultados provisórios para a região da Madeira, para cada concelho e cada freguesia foram divulgados, no domingo à noite, no site do Ministério da Administração Interna. Registamos os que estão a ser alvo de dúvidas:








Se na freguesia da Camacha houve uma discrepância significativa entre o número de votos contabilizados na acta da mesa de voto e o número transmitido ao Ministério da Administração Interna, o PSD pode não ter assegurado o 24.º deputado.

Quanto ao erro informático, adicionámos os votos obtidos pelo PSD em cada um dos onze concelhos da região da Madeira e obtivemos 56.690 votos, justamente o total que aparece na região. A aplicação informática do Ministério da Administração Interna funciona bem.
Aliás, se não tivessem sido contabilizados os votos do concelho do Porto Santo, o número de votantes seria 125.105, o número de votos no PSD seria 55.158 e, em consequência, a percentagem anunciada no domingo seria

56.690 - 1.532 ————————— 127.893 - 2.788

=

55.158 ————— 125.105

=

44,09%

44,09%, em vez dos 44,33%.

A distribuição dos mandatos calcula-se pelo método de Hondt a partir dos votos da região da Madeira. Vamos usar o simulador do blogger Ricardo Campelo de Magalhães.
Muito sucintamente, na coluna de cada partido estão os quocientes dos votos desse partido pelos divisores 1, 2, 3, 4, ... A penúltima coluna regista os 47 maiores quocientes (têm cor castanha), pois pretende-se eleger 47 deputados regionais, e na última coluna encontram-se os partidos que elegeram esses deputados:




O problema surgiu porque o 47.º e último deputado foi eleito pelo quociente 2362,08 (PSD) e o quociente imediatamente inferior era 2360,67 (PCP), quocientes que diferem uns insignificantes 1,41. Como estes quocientes se obtiveram com os divisores 24 e 3, respectivamente, correspondem a 1,41 X 24 = 33,84 votos e 1,41 X 3 = 4,23 votos.
Portanto basta fazer desaparecer 34 votos do PSD ou converter 5 votos nulos em votos do PCP para que os comunistas possam tirar o mandato ao 24.º deputado social-democrata e obter o seu 3.º deputado o que, além disso, levaria o PSD a perder a maioria absoluta.

Para que a sombra da dúvida não ficasse a pairar sobre estas eleições, teria sido uma atitude sensata fazer a recontagem dos votos com competência e integridade, algo que não existe na classe política portuguesa. Agora o assunto vai parar ao Tribunal Constitucional.

Miguel Albuquerque vence eleições da Madeira com maioria absoluta

O PSD venceu as eleições regionais da Madeira, mantendo a maioria absoluta com menos um deputado. O CDS conserva a segunda posição mas perde dois deputados e a coligação Mudança ficou reduzida a seis deputados.

O leitor pode consultar os resultados no sítio da Internet do Ministério da Administração Interna.

29 Mar, 2015, 22:54


Os madeirenses foram às urnas, neste domingo, e deram a vitória ao PSD com 44,33% dos votos que lhe permitiram eleger 24 deputados e renovar a maioria absoluta, desta vez por apenas um deputado já que o parlamento regional madeirense tem 47 lugares.

O CDS recebeu 13,7% dos votos, o que vai permitir eleger 7 deputados, menos dois que em 2011 mas mantendo o segundo lugar.

O grande derrotado da noite foi a coligação Mudança, liderada pelo PS e que incluía o PTP, o PAN e o MPT: conseguiu apenas 11,4% dos votos o que lhe dá apenas 6 deputados.
Em 2011, o PS tinha conseguido recolher sozinho seis deputados e mais dois mil votos. O PTP tinha sido a quarta força política, elegendo três deputados, e agora assegura apenas a eleição do líder José Manuel Coelho. Tanto o PAN como o MPT tinham um deputado, agora não conseguiram eleger ninguém.

A grande surpresa foi o movimento Juntos Pelo Povo (JPP), que concorreu pela primeira vez e recebeu 10,3% dos votos, ficando com 5 deputados, quase tantos como a Mudança.

A CDU aumentou a votação para 5,54% dos votos e ganhou mais um deputado, passando a ter 2 deputados na assembleia legislativa madeirense. O mesmo sucedeu ao Bloco de Esquerda que teve 3,8% dos votos, conseguindo regressar ao parlamento madeirense com 2 deputados.

Já o PND viu a votação descer para 2,1% mas manteve o único deputado que tinha conquistado em 2011.

Partidos da Madeira recusam devolver ajudas ilegais

Nenhum dos partidos e deputados independentes devolveu as subvenções da assembleia legislativa da Madeira utilizadas indevidamente nos anos de 2006 e 2007.

Desviados para campanhas eleitorais e outras actividades partidárias, em violação da lei orgânica da assembleia que reservou estes apoios exclusivamente à actividade parlamentar, são mais de 6,3 milhões de euros assim distribuídos:

___________________________________ PSD PS CDS-PP João Isidoro e Ismael Fernandes (dissidentes do PS reeleitos pelo MTP) PCP BE PND ___________________________________ total

mil euros ____________ 4400 1300 229 170 159 62 25 ____________ 6345

O procurador-geral adjunto na secção regional do Tribunal de Contas (TC) tinha fixado um prazo de 30 dias para os líderes parlamentares e deputados independentes procederem ao pagamento voluntário das verbas cuja utilização não foi justificada com documentos, bem como da multa de 9,88 mil euros pela infracção cometida, mas "ninguém procedeu ao pagamento e o Ministério Público está a avançar com a petição", revelou uma fonte do TC.

O Ministério Público (MP) reafirma que o TC é "o único com competência exclusiva para efectivar a responsabilidade financeira, como resulta com clareza da nossa lei fundamental".
Considera ainda "manifestamente inconstitucional" a interpretação do artigo 5.º da lei 19/2003, de 20 de Junho, mesmo com aditamento do seu n.º 8 pela lei 55/2010, de 24 de Dezembro, feita pelos deputados regionais na contestação às notificações do MP.

Na contestação, os deputados regionais defendem que o Tribunal Constitucional (cujos juízes são eleitos pela assembleia da República, e nem sempre são juízes) é que é o competente para conhecer das responsabilidades financeiras decorrentes da aplicação da lei de financiamento dos partidos políticos e das subvenções previstas na lei orgânica do parlamento madeirense.
Citam um parecer da sociedade de advogados Sérvulo e Associados, encomendado pelo parlamento madeirense, onde se defende que "o julgamento da responsabilidade financeira por eventual utilização ilegal das subvenções públicas auferidas por deputados ou grupos parlamentares está excluído da jurisdição do Tribunal de Contas".

Os líderes parlamentares e deputados independentes alegam também a retroactividade da lei 55/2010, de que resultaria o "perdão" dos 6,3 milhões a devolver.
"As normas de competência não são de aplicação retroactiva", responde a referida fonte oficial do TC.

Na quarta alteração à respectiva lei orgânica, a assembleia da Madeira duplicou as subvenções de 3,1 milhões, em 2004, para 6 milhões, em 2005, tendo baixado para 4,6 milhões em 2007, embora a descida não acompanhe proporcionalmente a redução de 68 para 47 deputados ocorrida nesse ano.
Enquanto as assembleias da República e dos Açores mantêm praticamente inalterados os seus regimes de apoio à actividade parlamentar, a da Madeira desenvolveu, nos dois últimos anos, uma série de iniciativas para "legitimar" o desvio de verbas de apoio parlamentar para pagar a propaganda partidária, a campanha das regionais de 2007 ou até para comprar e reparar viaturas de uso privado.
A diferença de regimes é tão significativa que, em 2007, o valor médio do apoio por deputado da Madeira foi 236% superior ao de um deputado da assembleia da República.