Actualização em 19 de Dezembro: Tribunal Constitucional chumba por unanimidade convergência das pensões
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O Governo enviou hoje aos parceiros sociais a proposta do diploma que estabelece os cortes nas pensões actuais da Caixa Geral de Aposentações, a aplicar a partir do dia 1 de Janeiro de 2014.
Os funcionários públicos que entraram para o Estado até 31 de Agosto de 1993 descontam para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e tinham uma fórmula de cálculo da pensão diferente da dos trabalhadores que descontam para a Segurança Social (SS).
A pensão desses funcionários públicos é a soma de duas parcelas: a primeira tem como referência o último salário de 2005 (a que se deduzia o então desconto de 10% para a CGA, actual 11%) enquanto a segunda se baseia na média dos salários recebidos a partir de 2006.
Portanto há funcionários públicos que estão a receber uma pensão equivalente a 90% do último salário. O objectivo é passar para apenas 80%, o que implicará um corte de 10% na parcela da pensão calculada com base no último salário. Assim,
- se a pensão tiver sido atribuída até 2005, o corte de 10% incide na totalidade da pensão.
- Se a pensão tiver sido atribuída após 2005, o corte de 10% incidirá apenas sobre a parcela da pensão calculada com base no último salário de 2005. A segunda parcela, que se baseia na média dos salários recebidos a partir de 2006, ficará inalterada.
O corte nas pensões da CGA é uma das medidas definidas como prioritárias. O relatório da sétima avaliação, divulgado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), confirmava que o Governo ia "alinhar as regras e benefícios das pensões do sector público, da CGA, com as do regime geral".
O Governo tenciona aplicar esta redução não só aos futuros pensionistas, mas também às pensões que já estão a ser pagas. O constitucionalista Jorge Miranda já se pronunciou sobre a questão, sendo de opinião que viola os princípios da 'protecção da confiança' e do 'direito de propriedade'.
Para evitar problemas de inconstitucionalidade, estão previstos cortes mais suaves para os pensionistas mais velhos e o valor das pensões vai passar a depender da evolução da economia.
Com a medida, o Governo espera poupar 740 milhões de euros em 2014 mas, com a modulação dos cortes para permitir a passagem no Tribunal Constitucional, a poupança poderá ser inferior.
O valor mínimo das pensões a que os cortes são aplicados não é estático, vai subindo progressivamente com a idade das pessoas:
- No caso das pensões de aposentação, reforma ou invalidez, se os pensionistas tiverem idade inferior a 75 anos, o corte aplica-se a pensões superiores a 600 euros; se tiverem entre 75 e 79 anos, o corte aplica-se a pensões superiores a 750 euros; se tiverem entre 80 e 84 anos, ficam isentas pensões até 900 euros; se tiverem entre 85 e 89 anos o corte aplica-se a pensões a partir dos 1050 euros e se tiverem idade igual ou superior a 90 anos, aplica-se a partir dos 1200 euros.
- No caso das pensões de sobrevivência (viuvez), os limites também vão subindo com a idade das pessoas, mas são metade dos anteriores, começando nos 300 euros.
Actualização 2013-09-12: no diploma aprovado pelo conselho de ministros este limite subiu para 419 euros, valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais).
Actualização 2013-11-01: no diploma aprovado pela maioria parlamentar PSD-CDS este limite subiu para 600 euros.
O documento prevê “a reversão do cálculo das pensões”, ou seja, a anulação dos cortes, que não depende apenas da evolução da economia, mas também da consolidação das contas públicas. Os cortes serão revertidos se se verificarem em dois anos consecutivos, cumulativamente, duas condições:
- o PIB ter um crescimento nominal anual igual, ou superior, a 3%;
- o défice orçamental ser 0,5% do PIB.
Os aposentados que têm as pensões indexadas ao valor dos salários dos funcionários no activo, como é o caso dos juízes, dos diplomatas e dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, ficam a salvo do corte até 10%.
Por outro lado, o Governo também vai alterar o factor de sustentabilidade, um mecanismo introduzido em 2008 pelo primeiro governo de José Sócrates e que reflecte no valor das pensões o aumento da esperança média de vida. Deste modo, a idade para aceder à pensão completa, não só no sector público como também no privado, vai subir de 65 para 66 anos.
Aqui fica a opinião dos outros:
Anónimo 08:50
Se não há respeito pelos pensionistas que se reformaram com uma determinada lei e dentro da lei, então todos os pensionistas têm direito a exigir os postos de trabalho que ocupavam e/ou uma indemnização por incumprimento da lei. As leis não são para ser alteradas quando apetece com retroactivos. Não se pode admitir que estejamos num país sem respeito pela Lei.
Porque então exijo que sejam nacionalizadas todas as parcerias público-privadas com retroactivos e devolução de tudo o que se pagou, que seja preso e obrigado à devolução com o património incluído a todos aqueles que lucraram com o BPN, que os Bancos sejam obrigados a dar o dinheiro que receberam e que era de todos...
Apelo a todos os reformados que se unam. Os reformados também têm força.
- Anónimo 09:52
As «leis» a que se refere foram mal escritas e não são equitativas, tomemos por exemplo o aumento da esperança de vida, o que acha preferível, fazer ajustamentos ou ir taxando as gerações mais novas de forma a financiar os aumentos na longevidade? Qual vai ser a sua resposta quando os seus netos lhe perguntarem porque descontam o dobro do que você descontou e têm menos benefícios?
- Anónimo 11:33
Sr. anónimo das 9h 52min se as "leis" foram mal escritas, elas foram aprovadas na Assembleia da República e, se esta instituição não vale para nada, então os meus netos não terão que pagar os ordenados desta gente que nada faz e, de acordo com o que diz, ainda não sabe escrever pois faz leis "mal escritas”. Vamos então com retroactivos buscar o dinheiro dessa gente toda que nada fez.
Mas não roubem às pessoas que não eram políticos, que tiraram os seus cursos com sacrifícios (dos próprios e dos pais, que não por equivalências e muito menos ao domingo.)
Quanto à esperança de vida, os que efectivamente estão a viver muito são aqueles que actualmente têm 90 anos porque os de 60, infelizmente, estão a morrer perto desta idade pelo aumento do nº de cancros. Cortem nos políticos e nas PPPs!
Anónimo 09:45
O Professor Aníbal não poderá, retroactivamente, devolver os 350 mil euros de dinheiro sujo? E o Dr. Machete? Safa!
MHS Porto 09:47
Não acredito que isto resolva seja lá o que for. Penso é que deveriam limitar o valor máximo das pensões, tanto para os funcionários públicos como para os privados, mas só depois de limitarem também os descontos em função dos tectos definidos. E nunca com efeitos retroactivos. É um principio básico de "boa fé" do qual o Estado deve ser o garante.
- Anónimo 10:22
Sim concordo. A retroactividade é inadmissível. É um principio elementar de justiça que estes incompetentes desconhecem. Uma vergonha!
- Anónimo 11:25
A palavra retroactividade aplica-se a passado. A valores a ser pagos no futuro não se aplica. As regras do jogo mudam, é assim a vida. O Estado está felizmente falido, e digo felizmente porque se não estivesse iríamos continuar a ter indefinidamente uma sociedade com cidadãos de primeira e cidadãos de segunda com muitos menos direitos que os primeiros. Os funcionários públicos que entraram para o Estado até 31 de Agosto de 1993 não são mais que os que entraram depois, nem que os trabalhadores do privado.
Anónimo 10:18
Revejam as pensões dos políticos e autarcas. Com 8 anos de descontos recebem acima de 2000 mil euros. Com tão poucos anos de descontos, é lógico que para completar o tempo em falta eu, como aposentado (descontei 41 anos), teria de trabalhar mais 28 anos para perfazer, pelo menos, os 36 anos de serviço. Há bem pouco tempo a Presidente da Câmara de Palmela aposentou-se com 47 anos de idade. Como este há muitos mais exemplos.
Não roubem a quem durante uma vida trabalhou honestamente e fez os descontos em função do que na realidade recebia. Os funcionários públicos não podem declarar remunerações inferiores ao que recebem ao invés do que acontece no sector privado.
Anónimo 10:46
A não ser a Função Pública (FP), ninguém recebe ou recebeu reforma de 90% do último salário e sem levar em linha de conta o tempo de antiguidade, pois creio, e não estou 100% seguro, que na FP desde que se chegue à idade de reforma, a antiguidade não conta (?) e deste modo há grande desigualdade com o sector privado. Claro que o ideal seria equiparar o privado à FP e não o contrário, mas como é para cortar vai-se pelo lado que não beneficia o trabalhador.
Ao invés da FP, o sistema do sector privado, a Segurança Social (SS), sustenta tudo e todos, mesmo os que nunca descontaram e até os que não trabalham e recebem o RSI. Estes últimos deveriam estar no orçamento do Estado e não a agravar a SS, já não basta agora até ser comprometida ao comprar dúvida pública. Claro que assim a SS é insustentável!
- Anónimo 11:57
Pois, não está seguro a 100%, mas ainda assim lançou a teia. Na FP reforma máxima só para quem descontou o tempo completo (40 anos). Agora são precisos 40 e 65 anos de idade. Quem não tem esse binómio assegurado ou leva em proporção se tiver 65 anos (pode ser até aos 70 por opção) e menos de 40 anos ou em alternativa leva cortes de 6% ao ano se quiser reformar-se antecipadamente, mesmo que tenha 45 anos de descontos. É a chamada equidade à PSD/CDS.
De resto concordo consigo. Atenção que os que vão ser roubados nas suas reformas são aqueles que de facto sempre descontaram ao longo de décadas. Ora veja só a justiça da coisa: um tipo que tenha entrado aos 20 anos para a função pública reforma-se aos 65 com 45 anos de descontos e ainda leva 10% de "bónus" negativo. Equidade não é?
Anónimo 12:13
Querem mudar o rumo do País? Nas autárquicas diminuam o poder deles nos Municípios. Volto novamente a apelar ao povo para o fazer porque é algo do interesse de todos. Votem em consciência e pelo bem e progresso de todo o País. É algo que pode influenciar o futuro próximo de todo o País e há vários exemplos do quão importante é uma escolha acertada e consciente nas eleições. O simples acto de votar é uma das melhores provas de interesse e amor pelo País portanto peço a todos que exerçam o direito que têm e votem, pelo povo e Portugal! Acaba-se o monopólio dos 3 maiores partidos, Governo cai de vez. E começa uma nova era nos partidos derrotados a aprender com os erros e com o sentido que o povo já não tolera mais as políticas que fizeram ao longos dos anos.
- Anónimo 12:30
É uma boa ideia. O problema é que na hora de votar é cada um por si e a curto prazo, ninguém pensa em termos de comunidade e futuro. Mas gosto da ideia.
- Anónimo 13:55
Conhece alguém que se esteja a perfilar para se candidatar à construção de um novo partido político que seja honesto e politicamente sério? Não? Então como quer mudar tudo isto dentro do espectro político actual?
Quase há quarenta anos que andamos nisto e quais têm sido os resultados palpáveis nesse aspecto? Sempre os mesmos, sempre o mesmo infortúnio. Portanto, se tiver a formula mágica, lance os dados e será certamente um bom contributo para o avanço do nosso país. A vassourada tem de ser dada dentro dos próprios partidos e a partir daí começar com uma nova mentalidade, sem isso, nada feito.
Anónimo 12:21
Devia-se de uma vez por todas clarificar que a reforma é para se receber quando se está mesmo na reforma, e já não se trabalha mais. É inadmissível estar-se reformado de uma actividade e continuar-se a receber a pensão apesar de se ter outra actividade, como por exemplo o actual Presidente da República, a Presidente da Assembleia e muitos deputados. Todos esses anos de actividade nesses cargos devem naturalmente contar para a reforma, mas somente quando não tiverem mais nenhuma actividade, não podem é começar a recebê-la logo que terminam os cargos e começam a exercer outra actividade. Estranhamente, ou talvez não, nenhum partido mas mesmo nenhum partido, fala em alterar esta situação.
- Anónimo 12:52
Não são só os políticos que estão nesta situação. E os Miras Amarais (ex-políticos ou não) deste país?
Anónimo 14:02
Não havia uma linha que o Paulo Portas não passava por causa das pensões? Devo estar enganado, deve ser mais uma das irrevogabilidades do ex-Paulinho das feiras.
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