"O programa de ajustamento económico de Portugal evitou a bancarrota do Estado português. O programa abre o caminho para o regresso do Tesouro ao mercado de obrigações, em condições normais de financiamento. Garantir o financiamento é fundamental."
Foi com estas palavras que Vítor Gaspar iniciou a sua intervenção, aqui resumida:
Depois de anunciar que no quinto exame trimestral do Programa de Ajustamento Económico foi decidido que
"Os limites quantitativos para o défice orçamental, em percentagem do PIB (Produto Interno Bruto), passaram para 5,0% em 2012, 4,5% em 2013 e 2,5% em 2014 " (os limites anteriores eram 4,5% este ano, 3% em 2013 e 1,5% em 2014),
começou pela redução da despesa:
- "racionalização da despesa de funcionamento das Administrações Públicas, quer pela via da redução dos consumos intermédios, quer pela redução dos custos salariais. Neste particular, o processo de diminuição de estruturas orgânicas e do número de funcionários públicos será acelerado."
- "Será aplicada uma redução adicional às pensões correspondente à redução aplicada aos funcionários públicos em 2011. Por esta via, equipara-se a situação dos pensionistas e dos trabalhadores do setor público para os mesmos níveis de rendimento comparável." Ou seja, vai haver uma redução entre os 3,5 e os 10% para as pensões acima dos 1500 euros conforme esta tabela.
- "Serão ainda substancialmente reduzidas as transferências orçamentais anuais do Estado para as fundações e para outras entidades que beneficiam de dinheiros públicos. Já nesta quinta-feira será decidido em Conselho de Ministros um conjunto de decisões de extinção de algumas fundações, redução das transferências para outras ou mesmo cessação dos apoios."
Também vai haver aumento de impostos:
- "Os acionistas e detentores de partes de capital serão sujeitos a um agravamento da tributação sobre os rendimentos de capital, nomeadamente dividendos, bem como sobre as mais-valias mobiliárias resultantes da alienação de participações, passando estes rendimentos a ser tributados a uma taxa de 26,5%. No espaço de dois anos as taxas liberatórias aumentarão em 5 p.p., correspondendo assim a um dos níveis mais elevados da Europa."
- "Os proprietários de prédios urbanos de elevado valor serão sujeitos a tributação agravada através de uma nova taxa em sede de Imposto do Selo, a que acrescem os efeitos resultantes da avaliação geral dos prédios no pagamento do IMI em 2013."
- "Os detentores de veículos ligeiros de alta cilindrada, as embarcações de recreio e as aeronaves de uso particular sofrem um novo aumento significativo da tributação sobre estes bens de luxo, no seguimento do agravamento já verificado no ano de 2012."
- "Finalmente no IRC, em cumprimento do memorando de entendimento, serão introduzidas alterações para alargar a base de incidência deste imposto, nomeadamente para os grupos económicos, e introduzidas medidas de limitação à dedutibilidade dos encargos financeiros excessivos."
- "Relativamente ao IRS (...) Haverá uma redução significativa do número de escalões. Mantém-se a taxa mais elevada em 46,5%, a que acresce a taxa adicional de solidariedade. Mantém-se a progressividade do imposto e salvaguarda-se a manutenção dos limites actuais para o mínimo de existência, de forma a proteger mais de 2,6 milhões de famílias de menores recursos."
A entrevista do ministro à Sic com José Gomes Ferreira,
e a opinião de Medina Carreira:
Ou o governo corta a sério nas rendas da energia, nos contratos das PPP, funde freguesias e municípios, ou não vamos lá.
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